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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Ms Logistica E Assessoria Aduaneira Ltda x Carlos Alberto Monteiro Da Silva e outros

ID: 337990351

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100131-83.2019.5.01.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MS LOGISTICA E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA MACOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. VIA S.A.

Despacho

Advogados:

DR. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CAROLINE MELLO DE LIMA

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DR. FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO

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DR. JOSE RICARDO SANT ANNA

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DR. ISABELA PORTO RIBEIRO MARTINS

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DR. CRISTIANE GUEDES MOREIRA

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DR. ALEXANDER FROES GOUVEIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): MS LOGISTICA E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO: ALEXANDER FROES GOUVEIA Agravado(s): CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE GUEDES MOREIRA Agravado(s): MACOR SEGURANÇA… Agravante(s): MS LOGISTICA E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO: ALEXANDER FROES GOUVEIA Agravado(s): CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE GUEDES MOREIRA Agravado(s): MACOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ADVOGADO: ISABELA PORTO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: JOSE RICARDO SANT ANNA ADVOGADO: FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO ADVOGADO: CAROLINE MELLO DE LIMA Agravado(s): VIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI GMSPM/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Consta expressamente do acórdão que "o contrato de prestação de serviços da terceira ré somente teve início em 03/06/2015, como se extrai dos IDs 8fe16db e 51b5de4, o que deverá ser observado para efeito de limitação de sua responsabilidade". De outro lado, a jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Portanto, o que se observa, é que a insurgência da agravante é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nego provimento. Quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" a recorrente alega que "a prestação de serviços concomitante a diversas empresas por intermédio da empregadora configura mera relação comercial que afasta a responsabilidade trabalhista. Descabe cogitar, nestes casos, de terceirização, nos moldes da Súmula n° 331 do TST". Esta Corte Superior entende que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SbDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da 3ª reclamada, quanto ao tema "Ilegitimidade ativa", em razão de a divergência jurisprudencial apresentada, único fundamento utilizado para viabilizar o processamento da revista, não se enquadrar nas hipóteses constantes da alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que os arestos trazidos para o confronto de teses são oriundos de Turma do TST e da SDC. Na minuta do agravo de instrumento, a parte não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos lançados no recurso de revista. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir a existência de erro in procedendo ou in judicando , a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, consoante dispõe o artigo 1.016, incisos II e III, do CPC/2015. Assim, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MÚLTIPLOS TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional assentou ser incontroverso o fato de a primeira reclamada ter atuado como prestadora de serviço, ao passo que a segunda e a terceira reclamadas eram as tomadoras, sendo estas responsáveis pelos direitos dos substituídos lesados no curso do contrato, na medida em que também se beneficiaram da força de trabalho. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando haja a prestação concomitante de serviços pelo empregado. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MÚLTIPLOS TOMADORES. A alegada divergência jurisprudencial, único fundamento utilizado para viabilizar o apelo, não impulsiona a revista, porquanto lhe falta a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST, na medida em que não registra a premissa fática trazida pelo acórdão regional no sentido de que a "responsabilidade subsidiária é limitada aos substituídos que lhes prestaram serviços, mediante comprovação em ação própria" . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-285-89.2017.5.17.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou de forma expressa no acórdão recorrido que o reclamante prestou serviços de forma concomitante a várias tomadoras. Evidente, portanto, que as reclamadas se beneficiaram do trabalho desempenhado pelo ora recorrente. De outro lado, consta do acórdão que "o contrato de prestação de serviços da terceira ré somente teve início em 03/06/2015, como se extrai dos IDs 8fe16db e 51b5de4, o que deverá ser observado para efeito de limitação de sua responsabilidade". Por todo o exposto, a reforma da decisão regional esbarra nos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. Não reconheço a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. No que se refere às "HORAS EXTRAS" e ao "INTERVALO INTRAJORNADA" o Tribunal Regional registrou que "incontroverso o fato de que a empregadora quitou a menor as horas extras, motivo pelo qual são devidas diferenças, como bem decidido pelo Juízo de primeiro grau". Consignou que "os cartões de ponto registram a assinalação do intervalo intrajornada (vide e seguintes), ID. cfc3eb4 - Pág. 1 contudo o Juízo a quo emprestou maior valor à prova testemunhal em detrimento da prova documental, o que deve ser respeitado em homenagem ao princípio da imediatidade da prova. [...] . a testemunha patronal declarou desconhecer se o autor fruía ou não o intervalo intrajornada" (grifo atual). Portanto, a alegação da reclamada de que não há horas extras a serem quitadas e que houve a devida fruição do intervalo para descanso e alimentação, não encontram lastro no quadro fático delineado na origem. O processamento do apelo impõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Não reconheço a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1004927-29.2025.8.11.0003

ID: 343509459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004927-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004927-29.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004927-29.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Valdeci Nunes Viana Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de VALDECI NUNES VIANA, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citado, contestou o pedido, pugnando pela prestação de contas do veículo consolidado no patrimônio do autor, bem como condenação do mesmo nos ônus da sucumbência e deferimento da assistência judiciária gratuita. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Valdeci Nunes Viana. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. Em sua peça de bloqueio, a parte requerida postulou no sentido de que a empresa ré deve efetuar a prestação de contas – não houve a devida prestação de contas até o momento Id 196471895, página 3. Pedido formulado de forma inadequada. A propósito, não há que se questionar se há ou não direito à parte buscar prestação de contas, porém, deve a mesma vir através da via adequada e, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários". (STJ- REsp 1.866.230/SP, Rel. Min, Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJE 25/09/2020). Eis a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO - BEM APREENDIDO - ALIENAÇÃO DO BEM - PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2 . A comprovação de todos os elementos que compõe o saldo devedor remanescente deverá ser realizada pelo credor, inviabilizando essa apuração no mesmo procedimento da busca e apreensão. 3. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 4 . Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10376916120198110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). Por fim, considerando os documentos colacionados no processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária ao requerido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de VALDECI NUNES VIANA, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 04 de agosto de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.- .

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Banco Do Brasil Sa x Genivaldo Da Silva Santos

ID: 312169038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044089-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgamento de demanda em que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao Pasep. Este Relator negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento com base no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Nas razões do agravo interno, o Banco do Brasil sustenta que a parte autora questiona os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que torna necessária a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Transcrevo a decisão monocrática recorrida: "Ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.[1] Isso, porque “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador”.[2] O entendimento, é certo, é aplicado aos casos de “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”, caso dos autos. A UNIÃO apenas tem legitimidade passiva quando se está a discutir “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, o que não é o caso dos autos, também conforme jurisprudência pacifica deste TRF-1: “FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), EM RELAÇÃO À UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1878378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 17/02/2021). [...] 3. Na espécie, a parte autora não se insurge quanto à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, mas sim em relação a supostas movimentações e saques indevidos na conta do beneficiário, cuja gestão recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil enquanto agente administrador do referido programa, a teor do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação à União. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Apelação prejudicada. (AC 1001304-89.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG.)” Há diferença entre (a) discutir os índices de correção monetária e (b) pedir que seja realizada a correção monetária, circunstância bem delimitada no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Logo, diante da ausência de interesse da UNIÃO no litígio, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para julgar os litígios do Banco do Brasil. III. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, de modo a (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente." III. Para a solução do agravo interno, é necessário apenas verificar se a petição inicial do processo de origem discute especificamente os índices de correção monetária aplicáveis à conta PASEP da parte autora. Ou seja, caso a parte autora alegue que devem ser aplicados índices distintos daqueles previstos em lei, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Por outro lado, se a parte autora apenas sustenta que os índices legalmente previstos não foram aplicados corretamente à sua conta PASEP — sem questionar a validade ou adequação desses índices — deve-se manter a decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal. Toda essa análise está amparada no entendimento firmado pelo Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, já transcrito na decisão monocrática. Pois bem. Na petição inicial do processo de origem, fica claro que a parte autora, em nenhum momento, questiona os índices de correção monetária legalmente previstos, mas tão somente sustenta a ausência de realização da correção monetária. Transcrevo os seguintes trechos da petição inicial: "Tais fatos revelam a ilicitude e abusividade do Banco do Brasil S/A, isto porque as cotas do PASEP do Requerente não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os extratos microfilmados dos autores paradigmas em anexo, nos quais notam-se sucessivos desfalques e subtrações ilícitas. (...) Observe-se que, o Banco do Brasil já foi condenado por indevido desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de uma organização criminosa especializada na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos. E este foi apenas um dentre inúmeros casos de desfalques do PASEP, que acabaram por corroer os valores contidos nas contas dos servidores. Referidos débitos (em tese foram subtraídos pelo próprio BANCO DO BRASIL), são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Requerente, como os demais servidores públicos na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Neste caso, é imperioso salientar que é de suma importância que o BANCO DO BRASIL, ora requerido exiba todos os Extratos do PASEP vinculado ao Requerente desde 1978 até 2018, pois se tratam de cópias originais, microfilmadas, nas quais comprovarão o lançamento do PASEP, depósito a depósito, bem como as respectivas subtrações ilegais (...) Em síntese, (i) o Requerente se enquadra em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Requerida, depositara valores em favor do Requerente em conta do PASEP sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, igualmente Requerido, (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Requerente; (iv) ao Requerente foi entregue a ínfima quantia de R$ 294,69 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor está flagrantemente incompatível com um longo período, vale dizer, mais de 40 anos de tempo de serviço; e (v) todo o complexo fático narrado revela o patente dano material no valor R$ 89.997,64 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme planilha de calculo do paradigma ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, Processo nº 0007576-77.2012.4.05.8300 (TRF 5ª Região), em anexo." Fica evidente, portanto, que a parte autora não impugna os índices legais aplicáveis aos valores depositados na conta PASEP, limitando-se a alegar que houve desfalque decorrente de ato praticado pelo Banco do Brasil. Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006104-53.2019.4.01.3300 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, GENIVALDO DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Banco do Brasil interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual em demanda relativa à má gestão do Banco do Brasil sobre conta vinculada ao Pasep. O Banco do Brasil sustentou, nas razões do agravo interno, que a parte autora questionaria os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que demandaria a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. 2. A decisão monocrática aplicou o entendimento firmado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas PASEP, tais como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidos, enquanto a União apenas detém legitimidade quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte autora não questiona a validade ou adequação dos índices legais aplicáveis, mas apenas a ausência de correção monetária e saques indevidos na conta PASEP, fatos atribuídos exclusivamente ao Banco do Brasil, administrador do programa. Assim, não há interesse jurídico da União no feito. 4. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Do Brasil Sa x Genivaldo Da Silva Santos

ID: 312169042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044089-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgamento de demanda em que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao Pasep. Este Relator negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento com base no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Nas razões do agravo interno, o Banco do Brasil sustenta que a parte autora questiona os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que torna necessária a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Transcrevo a decisão monocrática recorrida: "Ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.[1] Isso, porque “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador”.[2] O entendimento, é certo, é aplicado aos casos de “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”, caso dos autos. A UNIÃO apenas tem legitimidade passiva quando se está a discutir “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, o que não é o caso dos autos, também conforme jurisprudência pacifica deste TRF-1: “FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), EM RELAÇÃO À UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1878378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 17/02/2021). [...] 3. Na espécie, a parte autora não se insurge quanto à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, mas sim em relação a supostas movimentações e saques indevidos na conta do beneficiário, cuja gestão recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil enquanto agente administrador do referido programa, a teor do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação à União. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Apelação prejudicada. (AC 1001304-89.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG.)” Há diferença entre (a) discutir os índices de correção monetária e (b) pedir que seja realizada a correção monetária, circunstância bem delimitada no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Logo, diante da ausência de interesse da UNIÃO no litígio, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para julgar os litígios do Banco do Brasil. III. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, de modo a (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente." III. Para a solução do agravo interno, é necessário apenas verificar se a petição inicial do processo de origem discute especificamente os índices de correção monetária aplicáveis à conta PASEP da parte autora. Ou seja, caso a parte autora alegue que devem ser aplicados índices distintos daqueles previstos em lei, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Por outro lado, se a parte autora apenas sustenta que os índices legalmente previstos não foram aplicados corretamente à sua conta PASEP — sem questionar a validade ou adequação desses índices — deve-se manter a decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal. Toda essa análise está amparada no entendimento firmado pelo Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, já transcrito na decisão monocrática. Pois bem. Na petição inicial do processo de origem, fica claro que a parte autora, em nenhum momento, questiona os índices de correção monetária legalmente previstos, mas tão somente sustenta a ausência de realização da correção monetária. Transcrevo os seguintes trechos da petição inicial: "Tais fatos revelam a ilicitude e abusividade do Banco do Brasil S/A, isto porque as cotas do PASEP do Requerente não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os extratos microfilmados dos autores paradigmas em anexo, nos quais notam-se sucessivos desfalques e subtrações ilícitas. (...) Observe-se que, o Banco do Brasil já foi condenado por indevido desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de uma organização criminosa especializada na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos. E este foi apenas um dentre inúmeros casos de desfalques do PASEP, que acabaram por corroer os valores contidos nas contas dos servidores. Referidos débitos (em tese foram subtraídos pelo próprio BANCO DO BRASIL), são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Requerente, como os demais servidores públicos na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Neste caso, é imperioso salientar que é de suma importância que o BANCO DO BRASIL, ora requerido exiba todos os Extratos do PASEP vinculado ao Requerente desde 1978 até 2018, pois se tratam de cópias originais, microfilmadas, nas quais comprovarão o lançamento do PASEP, depósito a depósito, bem como as respectivas subtrações ilegais (...) Em síntese, (i) o Requerente se enquadra em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Requerida, depositara valores em favor do Requerente em conta do PASEP sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, igualmente Requerido, (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Requerente; (iv) ao Requerente foi entregue a ínfima quantia de R$ 294,69 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor está flagrantemente incompatível com um longo período, vale dizer, mais de 40 anos de tempo de serviço; e (v) todo o complexo fático narrado revela o patente dano material no valor R$ 89.997,64 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme planilha de calculo do paradigma ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, Processo nº 0007576-77.2012.4.05.8300 (TRF 5ª Região), em anexo." Fica evidente, portanto, que a parte autora não impugna os índices legais aplicáveis aos valores depositados na conta PASEP, limitando-se a alegar que houve desfalque decorrente de ato praticado pelo Banco do Brasil. Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006104-53.2019.4.01.3300 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, GENIVALDO DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Banco do Brasil interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual em demanda relativa à má gestão do Banco do Brasil sobre conta vinculada ao Pasep. O Banco do Brasil sustentou, nas razões do agravo interno, que a parte autora questionaria os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que demandaria a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. 2. A decisão monocrática aplicou o entendimento firmado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas PASEP, tais como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidos, enquanto a União apenas detém legitimidade quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte autora não questiona a validade ou adequação dos índices legais aplicáveis, mas apenas a ausência de correção monetária e saques indevidos na conta PASEP, fatos atribuídos exclusivamente ao Banco do Brasil, administrador do programa. Assim, não há interesse jurídico da União no feito. 4. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0801574-51.2023.8.18.0031

ID: 262070517

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801574-51.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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LAURISSE MENDES RIBEIRO

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RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801574-51.2023.8.18.0031 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advog… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801574-51.2023.8.18.0031 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, LAURISSE MENDES RIBEIRO APELADO: GUSTAVO MENDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. REMESSA SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. 1. O credor fiduciário recorrente constituiu em mora o agravado por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por este quando da celebração do contrato. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei º 911/69. 2. É válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o consumidor tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. 3. Aplicação do tema 1.132 do STJ. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 4. Anulação da sentença e retorno à origem para regular processamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentenca, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para o seu regular processamento. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0801574-51.2023.8.18.0031), em processo que figura contra GUSTAVO MENDES DA SILVA. Na sentença (ID n° 16912596), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência da constituição do devedor em mora pela ausência da notificação, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321, e art. 485, inciso I e IV, do CPC. Nas suas razões recursais (ID n° 16912597), a parte apelante alega que o documento juntado nos autos, AR ID n° 16912576, apesar de não ter sido de fato assinado e recebido em mãos pelo notificado, é suficiente para ensejar configurar a mora do devedor, visto que o endereço utilizado é o mesmo daquele indicado pelo apelado no instrumento contratual. Requer, por fim, reforma da sentença para afastar a extinção, receber a petição inicial e no mérito, reconhecer a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento. Regularmente intimado (ID n° 18692246) através dos correios, a parte requerida, GUSTAVO MENDES DA SILVA, deixou de apresentar contrarrazões à apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi tempestivo e formalmente regular. Logo, preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há III. MATÉRIA DE MÉRITO Ab initio, trata-se de ação de busca e apreensão, a qual foi extinta em virtude da ausência de pressupostos processuais, vez que a notificação extrajudicial juntada aos autos, que tinha função de notificar o devedor de mora, não foi considerada válida pelo d. juiz de piso. Ocorre que, no documento de notificação ao devedor juntado aos autos (ID n° 16912576) há indicação de inexistência do número/endereço indicado, resultando no não recebimento da notificação por parte do devedor. Nesse sentido, manifestou-se a instituição financeira alegando que a culpa pelo não recebimento da notificação foi exclusiva da parte devedora, dado que o endereço utilizado foi o mesmo indicado no momento de firmamento do contrato que gerou a presente ação (ID n° 16912579). Ademais, alega que a frustração da comunicação entre os contratantes não pode prejudicar o Apelante, conforme Artigo 113 do Código Civil. Pois bem, nesse sentido, há que se compreender o atual entendimento pátrio em relação ao tema. A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a documentação indispensável para propositura da ação de busca e apreensão constitui-se no instrumento do contrato de alienação fiduciária e na notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Assim, muito embora não seja necessário o recebimento da notificação extrajudicial pessoalmente pelo devedor fiduciante, é indispensável que a notificação seja efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiros (Decreto-Lei nº 911 /1969, artigo 2º , § 2º). Nesse aspecto, compulsando os fólios processuais, observo que a notificação extrajudicial (ID n° 16912576), de fato se deu em endereço idêntico aquele apontado no contrato (ID n° 16912579), sendo este “Rua Projetada 66, 00131, Tatus, CEP 64224-000”, Ilha Grande - PI”. Com isso, observa-se que mesmo que o endereço seja o mesmo, a notificação não foi entregue por razão de “não procurado”, conforme consta no documento. Em casos como este, mediante a aplicação do tema 1.132 do STJ, tem-se que quando a notificação é realizada no endereço indicado no instrumento contratual, independentemente dela ter sido recebida pelo autor, por terceiros, ou meramente ter havido a tentativa de entrega, a mora é automaticamente constituída. In verbis: “Tema 1.132 STJ - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No mesmo sentido, observa-se decisões harmônicas em todos os tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. “Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa” (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, DJe 10/03/2015). 2. “Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato” (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJ-PR 0005513-59.2022.8.16.0194 Curitiba, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023.8.26.0152 Cotia, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Desse modo, mediante o exposto, a constituição da mora foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade, ficando a cargo do juízo de origem a análise dos demais pressupostos para a concessão ou não da liminar de busca e apreensão do veículo. Ademais, é válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o consumidor o tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. Posto isto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Adalto Malaquias Dos Santos e outros x Adalto Malaquias Dos Santos e outros

ID: 278648048

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-84.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a0ec0ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001304-84.2024.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET 2. ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, porquanto atacados pela reclamada os fundamentos da r. decisão de 1º grau, não se vislumbrando, in casu, a hipótese de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 422 do C. TST. Conheço, portanto, do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Preliminar de aplicabilidade do parágrafo único do artigo 852-A da CLT ao caso vertente. Alega a reclamada que, por ser ela integrante da administração pública indireta, na condição de sociedade de economia mista, deve ser aplicada ao presente feito a exceção do Parágrafo Único do artigo 852-A da CLT. Sem razão a recorrente. O parágrafo único do artigo 852-A da CLT somente exclui das demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não se aplicando às sociedades de economia mista ("Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.957, de 12.1.2000, DOU 13.1.2000, em vigor no prazo de sessenta dias da publicação)"). Em nada altera a conclusão supra o fato de a reclamada ter sido considerada, pelo Decreto nº 60.982, de 30/12/2021, Autoridade Municipal de Trânsito. Recurso ordinário não provido, no aspecto. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável (220 ou 200 até dezembro/2021). Sustenta a reclamada que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do reclamante é o de 220, e não o de 200, por interpretação dos artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB. Analiso. Na sentença proferida na origem, a d. Magistrada assentou o seguinte (Id. nº fd39c16 - fls. 608/609 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que, até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o reclamante jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional 50% e 100%, conforme Norma Coletiva, aplicando o divisor 200, em razão do cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 200 horas mensais, com reflexos. A reclamada, em defesa, não nega a alteração de divisor mas, defende a legalidade de seu cálculo entendendo que a jornada legal poderia ser 220. Analiso. A ficha de registro de empregado juntada pela ré (#da79eec) deixa claro que a jornada contratual era de 200 horas mensais, assim como consignado nos cartões de ponto (#a1ea24d). O C. TST já consolidou entendimento acerca do tema. Nesse sentido a Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Sendo assim, incontroverso que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais e 200 mensais, o divisor a ser aplicado para ao cálculo das horas extras é o de 200 e não 220 conforme utilizado pela reclamada até dezembro de 2021. Pelo exposto, o pedido de diferenças julgo procedente relativas ao cálculo das horas extras, até novembro de 2021, a serem apuradas conforme cartões de ponto e holerites juntados aos autos, com a utilização do divisor 200 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS (8%), respeitada a prescrição já pronunciada nesta decisão." A sentença deve ser mantida. Resultou incontroverso no presente feito (Petição inicial: Id. nº a3e5845 - fl. 06 do pdf / Contestação: Id. nº 20c752a - fl. 200 do pdf) que a reclamada utilizou, até dezembro/2021, para o cálculo das horas extraordinárias cumpridas pelo reclamante, o divisor 220, e, de janeiro/2022 em diante, o divisor 200. Logo, o autor não tinha o ônus de provar, na presente demanda (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a efetiva utilização do divisor 220 antes até dezembro/2021. Fatos incontroversos não precisam ser objeto de prova. Além do mais, a questão é matemática, na medida em que o empregado contratado para trabalhar em módulo semanal de 40 horas sujeita-se ao divisor 200 para a apuração do seu salário-hora, da mesma forma que o laborista contratado para trabalhar em módulo semanal de 44 horas se sujeita ao divisor 220 para a apuração do seu salário-hora. As normas legais e constitucionais invocadas no apelo da ré, quais sejam os artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB, além de não infirmarem as conclusões atrás expendidas, na realidade as corroboram. Outrossim, a ficha de registro do reclamante prevê, expressamente, "Horas base: 200,00" e "Horas sem.: 40,00" (Id. nº 8ef3684 - fl. 213 do pdf). Os controles de ponto anexados aos autos (Ids. nºs a1ea24d a ccecb20) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. nº fe3f15d - fl. 94 do pdf). Deste modo, tem-se por imperiosa a aplicação, ao caso vertente, tal como já determinado na origem, da Súmula nº 431 do C. TST, que preceitua: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse mesmo sentido, os votos desta Relatora nos processos nºs 1001628-76.2024.5.02.0004 e 1000126-31.2024.5.02.0060, julgados pela 10ª Turma deste Regional, respectivamente, em 11/02/2025 e em 24/5/2024, e o voto da Desembargadora KYONG MI LEE no processo nº 1000998-66.2024.5.02.0021, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 06/11/2024. Nada modifico. 3. Base de cálculo das horas extras. Ao proferir a sentença, o MM. Juízo de 1º grau consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fd39c16 - fls. 609/611 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a reclamada não integra à base de cálculo das horas extras, verbas que possuem natureza salarial. Sustenta que, somado ao salário, recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo e a reclamada remunera as horas extras considerando apenas o salário nominal. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças devidas em razão de tal metodologia de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, computando todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, inclusive adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo. Em defesa, a reclamada sustenta que pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras Informa a reclamada que pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias), e que, em algumas oportunidades, pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas. Ainda quanto às verbas salariais, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de ativação de campo não há na CLT qualquer regra que determine a incorporação à remuneração do trabalhador, tratando-se de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada prevista no acordo coletivo, acordo este que prevê a natureza indenizatória dessa verba. Analiso. Quanto à base de cálculo das horas extras destaca-se o entendimento consolidado na súmula 264 do C. TST: "SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". No que se refere ao adicional por tempo de serviço há o entendimento consolidado na súmula 203 do C. TST: "SÚMULA Nº 203 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Quanto ao adicional noturno há entendimento consolidado na OJ 97 da SBDI do C. TST: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". No que se refere à redução ficta da hora noturna, verifica-se que era paga em rubrica separada, e deve ser considerada no cálculo das horas extras uma vez que a quantificação das horas extras prestadas deve observar a redução ficta da hora noturna. Quanto ao adicional por ativação em campo, os ACTs juntados aos autos estabelecem que este (cláusula não se incorpora ao salário 11.5 do ACT 2018/2020, #fe3f15d, por exemplo). Tal disposição expressa em ACT significa que, caso cessada a condição que ensejou o pagamento, o adicional pode ser suprimido, sem que configurada redução salarial. Não se trata de atribuir aos referidos adicionais natureza indenizatória, como pretende fazer crer a reclamada. Atente a parte que a norma coletiva, por ser considerado negócio benéfico, deve ser interpretada estritamente. Assim, se a norma diz que não se incorpora ao salário, quer dizer que pode ser suprimida quando cessada a condição que a enseja (salário condição) e, portanto, não quer dizer que possui natureza indenizatória. Em sede de réplica o reclamante aponta diferenças uma vez que a reclamada não considerou toda a composição salarial na base de cálculo das horas extras, verificando-se ainda que, na tese defensiva a reclamada mistura reflexos das horas extras com sua base de cálculo, o que não é o pedido da inicial. Sendo assim, o pedido de julgo procedente diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser considerados na base de cálculos dessas os adicionais por tempo de serviço e de ativação em campo e, quanto às horas extras noturnas devem ser considerados o adicional noturno e a hora ficta reduzida. Por fim, a reclamada alega que não são devidos reflexos das horas extras em razão da ausência de habitualidade, entretanto, sem razão. Analisando, por amostragem, o ano de 2022, constato que o reclamante recebeu horas extras em 7 meses." Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que "uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). Todavia, os anteditos argumentos recursais da ré não se revelam profícuos, pois as diferenças de horas extras e reflexos deferidas sentencialmente ao autor derivam da indevida ausência da inclusão de verbas salariais na base de cálculo das horas extras. Pagamentos de reflexos de horas extras calculadas sobre base de cálculo incorreta menor não se revelam hábeis à quitação dos haveres corretos do principal e dos acessórios. Também não prospera a alegação recursal no sentido de que "apresentou, em defesa, as integrações referentes ao mês de dezembro de 2021, não tendo o Reclamante impugnado de maneira específica, tampouco apresentado diferenças a seu favor em réplica, de maneira eficaz" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). O reclamante comprovou, satisfatoriamente, por meio de cálculos demonstrativos em sua petição inicial (Id. nº a3e5845 - fls. 08/10 do pdf) a efetiva utilização, por parte da ré, de base de cálculo de horas extras sem a devida integração das parcelas de natureza salarial. Quanto à integração do adicional de ativação de campo na base de cálculo das horas extras, as normas coletivas não atestam a natureza indenizatória do "adicional ativação de campo", razão pela qual os valores concernentes a tal vantagem coletiva devem, sim, integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando-se ao caso os preceitos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264 do C. TST. Os demonstrativos de pagamento juntados pelas partes (Ids. nºs e5603e1 a 4e2e076; e Id. nº 34049ce) evidenciam que o reclamante recebe, habitualmente, a verba denominada "adic ativação de campo". O ACT 2020/2022, por exemplo, estabelece, em sua cláusula 18ª (Id. nº 556044a - fl. 519 do pdf, destaques acrescidos): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: A utilização pelos Agentes de Transporte de uniforme previsto para o cargo; A disponibilização dos seguintes EPIs/Materiais: 03 cones por viatura, telefone corporativo e utilização por parte do Agente de colete refletivo; O registro da atividade e das ocorrências no Boletim de Acompanhamento de Campo - BAC. Não havendo disponibilidade de smartphones, deverá ser preenchido formulário específico e posteriormente efetuada sua digitação; A participação dos envolvidos no módulo de treinamento "Atendimento inicial à ocorrências"; Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário." Entretanto, a previsão convencional de não-incorporação da vantagem ao salário não se confunde com eventual natureza indenizatória da rubrica. Não é deste último o caráter mencionado, indenizatório, a natureza prevista para o "adicional ativação de campo", nas normas coletivas juntadas. Assim, o fato de não se incorporar ao salário não retira a sua natureza salarial, não alterada pelas normas coletivas, devendo integrar a base de cálculo das horas extras para todos os efeitos. Nada a reformar. 4. Dedução dos valores já pagos no curso da contratualidade. Conforme se infere no trecho da sentença abaixo reproduzido, o MM. Juízo de 1º grau já autorizou a referida dedução. Confira-se (Id. nº fd39c16 - fl. 613 do pdf): "DEDUÇÃO Defiro a dedução/compensação das parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada sob os mesmos títulos daqueles deferidos nesta decisão." Logo, a reclamada não possui interesse recursal para requerer a dedução dos valores já pagos. Não conheço do recurso da ré, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. Constou da r. sentença de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que segue: Sentença (Id. nº fd39c16 - fls. 607/608 do pdf, destaquei): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 14/08/2024, a prescrição das pretensões pronuncio anteriores a 14/08/2019, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB, com a consequente extinção do feito no particular com resolução de mérito conforme previsão contida no art. 487, II, do CPC. Excetuam-se as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis." Sentença de embargos de declaração (Id. nº 5183559 - fl. 661 do pdf): "No momento da propositura da ação não havia suspensão de prescrição vigente sendo que a prescrição quinquenal deve ser contada sem interrupções considerando o dia da propositura da ação. A Lei 14.010/2020 visou assegurar os direitos dos trabalhadores momentaneamente impedidos de procura-los em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de isolamento social. Findo tal período, não há que aplicar tal suspensão para os contratos que prosseguiram normalmente, como é o caso do contrato de reclamante. Essa magistrada adota tese de que a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos contratos encerrados antes da mesma. Somente se suspende prescrição em curso." Pois bem. A pretensão de pagamento de verbas trabalhistas está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.010/2020 no âmbito da relação de emprego, já que destinadas ao Direito Privado, ramo ao qual pertence o Direito do Trabalho, segundo entendimento majoritário. Com base nessa corrente doutrinária, e observando que o dirigismo estatal apenas estabelece o mínimo de regência na relação entre os particulares no contrato de trabalho, tenho por pertinente a incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações trabalhistas. A mencionada legislação, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia de Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte (art. 3º): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal. Frise-se que, nada obstante o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020 mencione que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)", o artigo 3º é expresso no sentido de que, para fins de prescrição e decadência, o marco inicial da suspensão é a data de entrada em vigor da aludida Lei, não comportando outra interpretação. Logo, impõe-se a reforma da r. sentença a quo para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. Provejo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré,nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS

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Adalto Malaquias Dos Santos e outros x Adalto Malaquias Dos Santos e outros

ID: 278648072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-84.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a0ec0ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001304-84.2024.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET 2. ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, porquanto atacados pela reclamada os fundamentos da r. decisão de 1º grau, não se vislumbrando, in casu, a hipótese de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 422 do C. TST. Conheço, portanto, do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Preliminar de aplicabilidade do parágrafo único do artigo 852-A da CLT ao caso vertente. Alega a reclamada que, por ser ela integrante da administração pública indireta, na condição de sociedade de economia mista, deve ser aplicada ao presente feito a exceção do Parágrafo Único do artigo 852-A da CLT. Sem razão a recorrente. O parágrafo único do artigo 852-A da CLT somente exclui das demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não se aplicando às sociedades de economia mista ("Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.957, de 12.1.2000, DOU 13.1.2000, em vigor no prazo de sessenta dias da publicação)"). Em nada altera a conclusão supra o fato de a reclamada ter sido considerada, pelo Decreto nº 60.982, de 30/12/2021, Autoridade Municipal de Trânsito. Recurso ordinário não provido, no aspecto. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável (220 ou 200 até dezembro/2021). Sustenta a reclamada que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do reclamante é o de 220, e não o de 200, por interpretação dos artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB. Analiso. Na sentença proferida na origem, a d. Magistrada assentou o seguinte (Id. nº fd39c16 - fls. 608/609 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que, até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o reclamante jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional 50% e 100%, conforme Norma Coletiva, aplicando o divisor 200, em razão do cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 200 horas mensais, com reflexos. A reclamada, em defesa, não nega a alteração de divisor mas, defende a legalidade de seu cálculo entendendo que a jornada legal poderia ser 220. Analiso. A ficha de registro de empregado juntada pela ré (#da79eec) deixa claro que a jornada contratual era de 200 horas mensais, assim como consignado nos cartões de ponto (#a1ea24d). O C. TST já consolidou entendimento acerca do tema. Nesse sentido a Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Sendo assim, incontroverso que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais e 200 mensais, o divisor a ser aplicado para ao cálculo das horas extras é o de 200 e não 220 conforme utilizado pela reclamada até dezembro de 2021. Pelo exposto, o pedido de diferenças julgo procedente relativas ao cálculo das horas extras, até novembro de 2021, a serem apuradas conforme cartões de ponto e holerites juntados aos autos, com a utilização do divisor 200 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS (8%), respeitada a prescrição já pronunciada nesta decisão." A sentença deve ser mantida. Resultou incontroverso no presente feito (Petição inicial: Id. nº a3e5845 - fl. 06 do pdf / Contestação: Id. nº 20c752a - fl. 200 do pdf) que a reclamada utilizou, até dezembro/2021, para o cálculo das horas extraordinárias cumpridas pelo reclamante, o divisor 220, e, de janeiro/2022 em diante, o divisor 200. Logo, o autor não tinha o ônus de provar, na presente demanda (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a efetiva utilização do divisor 220 antes até dezembro/2021. Fatos incontroversos não precisam ser objeto de prova. Além do mais, a questão é matemática, na medida em que o empregado contratado para trabalhar em módulo semanal de 40 horas sujeita-se ao divisor 200 para a apuração do seu salário-hora, da mesma forma que o laborista contratado para trabalhar em módulo semanal de 44 horas se sujeita ao divisor 220 para a apuração do seu salário-hora. As normas legais e constitucionais invocadas no apelo da ré, quais sejam os artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB, além de não infirmarem as conclusões atrás expendidas, na realidade as corroboram. Outrossim, a ficha de registro do reclamante prevê, expressamente, "Horas base: 200,00" e "Horas sem.: 40,00" (Id. nº 8ef3684 - fl. 213 do pdf). Os controles de ponto anexados aos autos (Ids. nºs a1ea24d a ccecb20) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. nº fe3f15d - fl. 94 do pdf). Deste modo, tem-se por imperiosa a aplicação, ao caso vertente, tal como já determinado na origem, da Súmula nº 431 do C. TST, que preceitua: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse mesmo sentido, os votos desta Relatora nos processos nºs 1001628-76.2024.5.02.0004 e 1000126-31.2024.5.02.0060, julgados pela 10ª Turma deste Regional, respectivamente, em 11/02/2025 e em 24/5/2024, e o voto da Desembargadora KYONG MI LEE no processo nº 1000998-66.2024.5.02.0021, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 06/11/2024. Nada modifico. 3. Base de cálculo das horas extras. Ao proferir a sentença, o MM. Juízo de 1º grau consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fd39c16 - fls. 609/611 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a reclamada não integra à base de cálculo das horas extras, verbas que possuem natureza salarial. Sustenta que, somado ao salário, recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo e a reclamada remunera as horas extras considerando apenas o salário nominal. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças devidas em razão de tal metodologia de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, computando todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, inclusive adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo. Em defesa, a reclamada sustenta que pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras Informa a reclamada que pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias), e que, em algumas oportunidades, pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas. Ainda quanto às verbas salariais, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de ativação de campo não há na CLT qualquer regra que determine a incorporação à remuneração do trabalhador, tratando-se de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada prevista no acordo coletivo, acordo este que prevê a natureza indenizatória dessa verba. Analiso. Quanto à base de cálculo das horas extras destaca-se o entendimento consolidado na súmula 264 do C. TST: "SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". No que se refere ao adicional por tempo de serviço há o entendimento consolidado na súmula 203 do C. TST: "SÚMULA Nº 203 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Quanto ao adicional noturno há entendimento consolidado na OJ 97 da SBDI do C. TST: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". No que se refere à redução ficta da hora noturna, verifica-se que era paga em rubrica separada, e deve ser considerada no cálculo das horas extras uma vez que a quantificação das horas extras prestadas deve observar a redução ficta da hora noturna. Quanto ao adicional por ativação em campo, os ACTs juntados aos autos estabelecem que este (cláusula não se incorpora ao salário 11.5 do ACT 2018/2020, #fe3f15d, por exemplo). Tal disposição expressa em ACT significa que, caso cessada a condição que ensejou o pagamento, o adicional pode ser suprimido, sem que configurada redução salarial. Não se trata de atribuir aos referidos adicionais natureza indenizatória, como pretende fazer crer a reclamada. Atente a parte que a norma coletiva, por ser considerado negócio benéfico, deve ser interpretada estritamente. Assim, se a norma diz que não se incorpora ao salário, quer dizer que pode ser suprimida quando cessada a condição que a enseja (salário condição) e, portanto, não quer dizer que possui natureza indenizatória. Em sede de réplica o reclamante aponta diferenças uma vez que a reclamada não considerou toda a composição salarial na base de cálculo das horas extras, verificando-se ainda que, na tese defensiva a reclamada mistura reflexos das horas extras com sua base de cálculo, o que não é o pedido da inicial. Sendo assim, o pedido de julgo procedente diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser considerados na base de cálculos dessas os adicionais por tempo de serviço e de ativação em campo e, quanto às horas extras noturnas devem ser considerados o adicional noturno e a hora ficta reduzida. Por fim, a reclamada alega que não são devidos reflexos das horas extras em razão da ausência de habitualidade, entretanto, sem razão. Analisando, por amostragem, o ano de 2022, constato que o reclamante recebeu horas extras em 7 meses." Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que "uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). Todavia, os anteditos argumentos recursais da ré não se revelam profícuos, pois as diferenças de horas extras e reflexos deferidas sentencialmente ao autor derivam da indevida ausência da inclusão de verbas salariais na base de cálculo das horas extras. Pagamentos de reflexos de horas extras calculadas sobre base de cálculo incorreta menor não se revelam hábeis à quitação dos haveres corretos do principal e dos acessórios. Também não prospera a alegação recursal no sentido de que "apresentou, em defesa, as integrações referentes ao mês de dezembro de 2021, não tendo o Reclamante impugnado de maneira específica, tampouco apresentado diferenças a seu favor em réplica, de maneira eficaz" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). O reclamante comprovou, satisfatoriamente, por meio de cálculos demonstrativos em sua petição inicial (Id. nº a3e5845 - fls. 08/10 do pdf) a efetiva utilização, por parte da ré, de base de cálculo de horas extras sem a devida integração das parcelas de natureza salarial. Quanto à integração do adicional de ativação de campo na base de cálculo das horas extras, as normas coletivas não atestam a natureza indenizatória do "adicional ativação de campo", razão pela qual os valores concernentes a tal vantagem coletiva devem, sim, integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando-se ao caso os preceitos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264 do C. TST. Os demonstrativos de pagamento juntados pelas partes (Ids. nºs e5603e1 a 4e2e076; e Id. nº 34049ce) evidenciam que o reclamante recebe, habitualmente, a verba denominada "adic ativação de campo". O ACT 2020/2022, por exemplo, estabelece, em sua cláusula 18ª (Id. nº 556044a - fl. 519 do pdf, destaques acrescidos): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: A utilização pelos Agentes de Transporte de uniforme previsto para o cargo; A disponibilização dos seguintes EPIs/Materiais: 03 cones por viatura, telefone corporativo e utilização por parte do Agente de colete refletivo; O registro da atividade e das ocorrências no Boletim de Acompanhamento de Campo - BAC. Não havendo disponibilidade de smartphones, deverá ser preenchido formulário específico e posteriormente efetuada sua digitação; A participação dos envolvidos no módulo de treinamento "Atendimento inicial à ocorrências"; Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário." Entretanto, a previsão convencional de não-incorporação da vantagem ao salário não se confunde com eventual natureza indenizatória da rubrica. Não é deste último o caráter mencionado, indenizatório, a natureza prevista para o "adicional ativação de campo", nas normas coletivas juntadas. Assim, o fato de não se incorporar ao salário não retira a sua natureza salarial, não alterada pelas normas coletivas, devendo integrar a base de cálculo das horas extras para todos os efeitos. Nada a reformar. 4. Dedução dos valores já pagos no curso da contratualidade. Conforme se infere no trecho da sentença abaixo reproduzido, o MM. Juízo de 1º grau já autorizou a referida dedução. Confira-se (Id. nº fd39c16 - fl. 613 do pdf): "DEDUÇÃO Defiro a dedução/compensação das parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada sob os mesmos títulos daqueles deferidos nesta decisão." Logo, a reclamada não possui interesse recursal para requerer a dedução dos valores já pagos. Não conheço do recurso da ré, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. Constou da r. sentença de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que segue: Sentença (Id. nº fd39c16 - fls. 607/608 do pdf, destaquei): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 14/08/2024, a prescrição das pretensões pronuncio anteriores a 14/08/2019, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB, com a consequente extinção do feito no particular com resolução de mérito conforme previsão contida no art. 487, II, do CPC. Excetuam-se as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis." Sentença de embargos de declaração (Id. nº 5183559 - fl. 661 do pdf): "No momento da propositura da ação não havia suspensão de prescrição vigente sendo que a prescrição quinquenal deve ser contada sem interrupções considerando o dia da propositura da ação. A Lei 14.010/2020 visou assegurar os direitos dos trabalhadores momentaneamente impedidos de procura-los em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de isolamento social. Findo tal período, não há que aplicar tal suspensão para os contratos que prosseguiram normalmente, como é o caso do contrato de reclamante. Essa magistrada adota tese de que a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos contratos encerrados antes da mesma. Somente se suspende prescrição em curso." Pois bem. A pretensão de pagamento de verbas trabalhistas está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.010/2020 no âmbito da relação de emprego, já que destinadas ao Direito Privado, ramo ao qual pertence o Direito do Trabalho, segundo entendimento majoritário. Com base nessa corrente doutrinária, e observando que o dirigismo estatal apenas estabelece o mínimo de regência na relação entre os particulares no contrato de trabalho, tenho por pertinente a incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações trabalhistas. A mencionada legislação, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia de Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte (art. 3º): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal. Frise-se que, nada obstante o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020 mencione que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)", o artigo 3º é expresso no sentido de que, para fins de prescrição e decadência, o marco inicial da suspensão é a data de entrada em vigor da aludida Lei, não comportando outra interpretação. Logo, impõe-se a reforma da r. sentença a quo para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. Provejo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré,nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001304-06.2025.4.01.3903

ID: 325466701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-06.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-06.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-06.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CRUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 206.799.712-20 DIB: 25/10/2024 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DA CRUZ SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 2314370168 e DER 25/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (Escritura pública qualificando o autor como agricultor (1984), espelho indicando assentamento pelo INCRA (2005), certidões de nascimento dos filhos (2016/2018), boletins escolares emitida por escola situada em zona rural (2016/2024), fatura de energia elétrica com endereço rural (2024)). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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