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Processo nº 1099276-07.2025.8.26.0100

ID: 328535762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099276-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1099276-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1099276-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1092583-07.2025.8.26.0100

ID: 328555769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092583-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE D. E B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BROCANELLI CORONA

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Processo 1092583-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - F.C.D.B. - Vistos. 1. Observa-se que, em decorrência da eleição de foro no contrato, a presente demanda foi distribuída ao J… Processo 1092583-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - F.C.D.B. - Vistos. 1. Observa-se que, em decorrência da eleição de foro no contrato, a presente demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo-SP, que ao reconhecer abusividade na eleição do foro, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para este Juízo da Vara Regional Empresarial - Foro Especializado da 2ª, 5ª e 8ª RAJs, sob a argumentação de ser o foro empresarial com jurisdição na sede da empresa autora, redistribuição ocorrida em 15/07/2025. 2. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo Juízo de origem, referida decisão não se coaduna com a norma processual vigente, especificamente o disposto no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei n.º 14.879/2024, que estabelece:Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (grifei) 3. Analisando-se a inicial e o contrato firmado, observa-se que embora a parte autora possua sede na cidade de Barretos-SP (8ª RAJ) e duas outras lojas na cidade de Ribeirão Preto-SP (6ª RAJ), sendo estes também o local para satisfação da obrigação, a parte ré possui sede na cidade de Extrema/MG, o que atrai, nos termos da norma citada, a competência do foro do domicílio da parte ré, e não da parte autora. 4. Nesse sentido, confira-se a íntegra do artigo 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (grifei) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (grifei) § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5ºO ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifei) 5. Dessa forma, reconhecida a ineficácia da cláusula de eleição de foro, a competência territorial deve observar a regra subsidiária do domicílio do réu, o que conduz à remessa dos autos à comarca de Extrema/MG, onde situada a sede da parte ré. 6. Assim, remetam-se os autos ao DD. Juízo Competente, o Juízo da Vara Cível ou Empresarial da Comarca de Extrema-MG. 7. Cumpra-se imediatamente. 8. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)

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Processo nº 1086181-07.2025.8.26.0100

ID: 307572099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086181-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAMIO CORDEIRO REBOUçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1086181-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flamio Cordeiro Rebouças - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefí… Processo 1086181-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flamio Cordeiro Rebouças - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja incluída no processo. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, o autor alega que a conta foi hackeada em 25/02/2025, ou seja, há quase 04 (quatro) meses, de modo que, dado o tempo transcorrido, ausente está o requisito da urgência. Além disso, o autor não apresentou documentos e imagens que demonstrem a invasão do perfil por terceiros, como publicações alheias a sua pessoa, de modo que se mostra prudente conceder ao requerido oportunidade para manifestação, a fim de averiguar se houve falha na prestação do serviço. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Allseg Seguradora S/A x Societe Air France - Air France

ID: 298140481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074347-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1074347-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allseg Seguradora S/A - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, inti… Processo 1074347-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allseg Seguradora S/A - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Societe Air France a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fls. 96/97, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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R. S. V. x B. A. De C. L.

ID: 300839706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028202-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

B. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROBERSON SATHLER VIDAL

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LILIAN CHINEZ MORENO

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Processo 0028202-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1182900-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R.S.V. - B.A.C. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de… Processo 0028202-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1182900-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R.S.V. - B.A.C. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP)

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R. S. V. x B. A. De C. L.

ID: 300839946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028202-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

B. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROBERSON SATHLER VIDAL

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LILIAN CHINEZ MORENO

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Processo 0028202-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1182900-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R.S.V. - B.A.C. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de… Processo 0028202-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1182900-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R.S.V. - B.A.C. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP)

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Banco Safra S/A x Ozoniobras Industria De Equipamentos

ID: 293424740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031279-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

OZONIOBRAS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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Processo 1031279-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Ozoniobras Industria de Equipamentos e outro - Vistos. I - Manifeste-se o(s) autor(es) sobre os embargos à … Processo 1031279-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Ozoniobras Industria de Equipamentos e outro - Vistos. I - Manifeste-se o(s) autor(es) sobre os embargos à monitória no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, o réu pessoa física deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. III - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a ré pessoa jurídica deverá, nos termos do art. 99, § 2º e 3º, do CPC, apresentar documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, notadamente a sua contabilidade formal e suas declarações à Receita Federal. Necessariamente, deverá se apresentado: (a) a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativas ao último exercício, ou prova da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo "Simples Nacional". (b) a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao último exercício, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo "Simples Nacional" (c) o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), documento facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos seis meses. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Processo nº 1035547-07.2025.8.26.0100

ID: 294774210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035547-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1035547-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1035547-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1077354-07.2025.8.26.0100

ID: 292684648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077354-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA RUEDA ANDREONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ASSAD HADDAD

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Processo 1077354-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lydia Rueda Andreoni - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deferida prioridade na tramitação (idoso/doença grave).… Processo 1077354-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lydia Rueda Andreoni - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deferida prioridade na tramitação (idoso/doença grave). Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar e anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por LYDIA RUEDA ANDREONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Relata que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela requerida PREMIUM TRT II CE APTO nº 494528230 RB. A requerente foi diagnosticada com Policitemia Vera, enfermidade hematológica grave, tendo sido prescrito o tratamento com o medicamento Ruxolitinibe (Jakavi). Aduz que a referida enfermidade é um tipo de câncer do sangue e que, solicitou o fornecimento do medicamento ao plano de saúde. No entanto, foi surpreendida com a recusa da operadora, sob o fundamento de que o referido medicamento seria de uso exclusivo para câncer e não para tratamento de Policitemia Vera. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integral e imediatamente o tratamento da requerente com o medicamento Ruxolitinibe (Jakavi), nos termos da prescrição médica. Decido. No caso, a autora é idosa e portadora de Policitemia Vera (linfoma linfoplasmocitário). A equipe médica indicou o tratamento com o fármaco Ruxolitinibe (Jakavi), que, apesar de não constar nas Diretrizes de Utilização Técnica ("DUT") prevista no rol da ANS, possui comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde (fls. 40/61 e 72/104). Assim, em cognição sumária, entendo comprovado o atendimento ao requisito do inciso I do § 13 do art. 10 da Lei 9.656 /98, o que é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado. É evidente o perigo de dano irreparável à saúde da agravante, pois a demora em fornecer o medicamento essencial ao seu tratamento pode trazer grave prejuízo a sua saúde. Por fim, a medida pleiteada, por ser de cunho estritamente financeiro, é plenamente reversível. Posto isso, comprovada a probabilidade do direito invocado, na forma do laudo médico que atestou a necessidade e a indicação do fármaco descrito na petição inicial (fls. 34), somado ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, advindo da gravidade da doença, defiro a tutela de urgência para que, no prazo de três dias, o requerido providencie ou custeie de forma integral o tratamento da requerente com o medicamento Ruxolitinibe (Jakavi), nos termos da prescrição médica (fls. 34), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Petição inicial e relatório médico fazem parte desta decisão. No caso de descumprimento, deverá a parte requerente providenciar a instauração de incidente de cumprimento provisório de decisão (utilizar código correto), distribuído mediante petição intermediária, podendo postular desde logo o bloqueio de valores para fins de aquisição do medicamento. Valerá esta decisão como ofício para que a requerente realize os protocolos necessários. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311364107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030433-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030433-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1031241-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PO… Processo 0030433-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1031241-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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