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Processo nº 1031570-19.2023.4.01.3200

ID: 330875650

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-19.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUBIA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031570-19.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1031570-87.2022.4.01.3900

ID: 306124556

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-87.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLENE CARDOSO GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CRUZ GAIA

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031570-87.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1031570-21.2025.4.01.3500

ID: 300961920

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ORACIO MENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031570-21.2025.4.01.3500 AUTOR: CALIXTO RIBEIRO DOS SA…

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Processo nº 1031570-82.2025.4.01.3900

ID: 322172700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031570-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros DECISÃO Cuida-se de ação mandado de segurança impetrado por ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, objetivando "d) Após ouvido o Ministério Público Federal e processado o presente writ na forma da lei, conceder, definitivamente, a ordem de segurança ora pleiteada, para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao FUNRURAL, no caso de exportações indiretas, em virtude da manifesta inconstitucionalidade desta exigência, bem como para reconhecer o direito da Impetrante e seus MEMBROS E ASSOCIADOS da restituição em dinheiro dos valores indevidamente recolhidos a maior dos últimos 5 anos". Certidão da Secretaria aponta identidade com a demanda 1031636-62.2025.4.01.3900, da 1ª Vara Federal. Brevemente relatados, decido. No caso, constando autoridade coatora diversa no polo passivo do 1031636-62.2025.4.01.3900, não há litispendência, e sendo esta presente a mais antiga, dou prosseguimento ao feito, o que não impede que seja posteriormente aferida eventual incompetência. Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre o processo 1031636-62.2025.4.01.3900 (1a Vara da SJPA), indicada na certidão ID 2195320783, esclarecendo a razão de ter ajuizado ações com mesmo pedido e causa de pedir e indicando autoridades coatoras diversas, e também para apontar, de forma comprovada, qual a autoridade legítima, juntando documentos acerca de qual delegacia administra os tributos mencionados, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico (art. 292, §§ 1º e 2º. do CPC), e recolher as custas correspondentes com base no valor da causa atualizado, e no prazo de 15 dias. Intime-se. Registre-se. Belém, data de validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara

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Processo nº 1031570-39.2025.4.01.3300

ID: 310543810

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SENA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031570-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031570-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINE SENA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL (X) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1031570-60.2021.4.01.3500

ID: 322906642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDETE PEREIRA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031570-60.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031570-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DE SOUZA SANTANA Advogado(s) do reclamante: VALDETE PEREIRA CAMPOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031570-48.2025.4.01.3200

ID: 325424736

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031570-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA NUNES GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031570-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031570-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA requerendo que se determine ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL que agende a avaliação social referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A impetrante narra que no dia 26/03/2025 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a avaliação social não foi agendada. Alega que a demora na realização do ato viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização da avaliação social que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, o qual está pendente de agendamento. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento da avaliação social da impetrante (Protocolo 246473533) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias. Intime-se, desde logo, o MPF para que diga se é caso de intervenção no feito, sem prejuízo de nova intimação para manifestação após aportadas as informações da autoridade coatora. Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1031570-82.2025.4.01.3900

ID: 333248669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031570-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS – ACIPA, entidade de classe sem fins econômicos, impetrou o presente mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, visando que a impetrante e seus associados não sejam obrigados a recolher, para as competências futuras, a contribuição previdenciária ao FUNRURAL. Por ocasião do despacho inaugural (id 2196330192) foi determinada a manifestação sobre processo idêntico anteriormente ajuizado, bem como a comprovação da legitimidade da autoridade indigitada coatora, retificação do valor dado à causa e recolhimento de custas. Comprovante de custas juntado ao id 2197645367. A impetrante manifestou-se no id 2198955530, expondo que o processo mencionado pelo juízo (MS 1031636-62.2025..01.3900) foi impetrado em Santarém/PA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Santarém, pois tem a Associação a intenção de abarcar todo o Estado do Pará. Na oportunidade, juntou a relação de seus associados (id 2198955753). É o relatório. Da fundamentação e decisão. Em que pese as alegações vertida na inicial, verifica-se de plano a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. " Pois bem. No caso dos autos a Associação impetrante arrolou como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. Todavia, da documentação trazida aos autos se identifica qualquer elemento que evidencie a existência de filiados à entidade com domicílio tributário situado na área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA. A listagem de associados acostada ao id 2198955753 não indica contribuinte sujeito à circunscrição fiscal da autoridade impetrada, razão pela qual não restou atendido o §3º do art. 6º acima transcrito. Ademais, uma vez que não há qualquer evidência de que algum dos associados da impetrante possa vir a sujeitar-se a ato ilegal ou abusivo emanado do Delegado da Receita Federal em Belém/PA, resta patente, ainda, a ausência de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; PJe 22/04/2025) Diante do exposto, patente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com na forma dos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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