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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Liliane Laura Choueke

ID: 294488629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140182-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LILIANE LAURA CHOUEKE

Intimação de acórdão

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140182-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140182-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Liliane Laura Choueke - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Elis Maria de Oliveira Carvalho Feliciano, OAB/SP 324.723. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A REQUERIDA A COBRIR SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, SEM LIMITAÇÃO SEMANAL, AINDA QUE EM REDE NÃO CREDENCIADA, QUANDO LHE CABERIA RESTITUIR VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, MEDIANTE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REEMBOLSAR AS SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG); (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CNES (CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE) LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DO CREDENCIAMENTO, NÃO SE APLICANDO AOS PROFISSIONAIS/NOSOCÔMIOS NÃO CREDENCIADOS. INJUSTIFICADO CONDICIONAR O REEMBOLSO AO REFERIDO REGISTRO. NÃO SE CUIDANDO DE PROCEDIMENTO VOLTADO À ESTÉTICA OU AO DELEITE, A NEGATIVA DE QUALQUER REEMBOLSO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS FRUSTRA O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, O QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, I E II, CDC). TAMBÉM VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). 4. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, EMBORA INDEVIDA, NÃO CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, PO

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Amorim Comercio E Representação De Informatica Eireli Amorim Shop e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos e outros

ID: 294474111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007319-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMORIM COMERCIO E REPRESENTAçãO DE INFORMATICA EIRELI AMORIM SHOP AMORIM TECH COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA. EPP. F-NEW COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTDA EPP FONECAR TELECOMUNICAçõES ELETRôNICAS LTDA THARGON TECHNOLOGY

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS MGA ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA LTDA. (RESPONSáVEL TéCNICO MAURICIO GALVãO DE ANDRADE)

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA RIBEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVÃO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007319-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1071434-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Amorim Comercio e Representação de Informatica Eireli Am… Processo 0007319-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1071434-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Amorim Comercio e Representação de Informatica Eireli Amorim Shop - - F-new Comércio de Eletrônicos Ltda Epp - - Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - - Thargon Technology - - Amorim Tech Comércio e Locação de Equipamentos de Informática Ltda. Epp. - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Responsável Técnico Mauricio Galvão de Andrade) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à cobrança de astreintes por descumprimento da ordem judicial, exarada nos autos da recuperação judicial, determinando que a requerida desse continuidade à prestação de serviços pendente. Requereu-se, assim, penhora via sisbajud das astreintes acumuladas. A decisão de fls. 53/54 entendeu pela impossibilidade de cumprimento via sisbajud, mas tão somente por precatórios. Ainda, determinou retificação de cálculos, pois entendeu indevida a soma de mais astreintes acumuladas pelo maior decurso de tempo de inadimplemento. Agravo de Instrumento n. 2213781-37.2024.8.26.0000 interposto contra a referida decisão (fls. 124/126). Intimados, os Correios apresentaram defesa às fls. 167/187. Resposta da exequente recuperanda (fls. 245/248). É o relatório. Prematura a conclusão. Vistas ao administrador judicial e ao Ministério Público. Em paralelo, manifestem-se as partes quanto ao resultado do Agravo, e ainda, se os serviços foram retomados, indicando-se a situação atual, e, caso retomados, o termo final da multa cominatória. Prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO (OAB 239299/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MAURICIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 44626/SP)

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Kuara Special Situations I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao- Padronizados x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 294499802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046507-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KUARA SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHAVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046507-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1073931-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Kuara Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao- Pa…

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Banco Abc Brasil S.A. x Elisa Agro Sustentável Ltda

ID: 294748548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118551-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELISA AGRO SUSTENTáVEL LTDA

Intimação

Advogados:

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118551-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Elisa Agro Sustentável Ltda e outros - Vistos. Anote-se a regularização processu…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Cafe Delivi Ltda

ID: 293837663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079460-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CAFE DELIVI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079460-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1088355-86.2025.8.26.0100

ID: 311518970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088355-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES GILSON DUTRA DE MORAES GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a … Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a gratuidade da justiça, mas defiro o diferimento das custas para o final, nos termos da lei. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1148621-73.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP)

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Processo nº 1088355-86.2025.8.26.0100

ID: 311527307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088355-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES GILSON DUTRA DE MORAES GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a … Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a gratuidade da justiça, mas defiro o diferimento das custas para o final, nos termos da lei. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1148621-73.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP)

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Processo nº 1088355-86.2025.8.26.0100

ID: 311529139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088355-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES GILSON DUTRA DE MORAES GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a … Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a gratuidade da justiça, mas defiro o diferimento das custas para o final, nos termos da lei. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1148621-73.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP)

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Processo nº 1088355-86.2025.8.26.0100

ID: 311492303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088355-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES GILSON DUTRA DE MORAES GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a … Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a gratuidade da justiça, mas defiro o diferimento das custas para o final, nos termos da lei. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1148621-73.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP)

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Processo nº 1088355-86.2025.8.26.0100

ID: 311505316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088355-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES GILSON DUTRA DE MORAES GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a … Processo 1088355-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Gilson Dutra de Moraes - - Adriana Aparecida de Oliveira Moraes - - Gustavo Henrique Oliveira Moraes - Indefiro a gratuidade da justiça, mas defiro o diferimento das custas para o final, nos termos da lei. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1148621-73.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP)

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