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Condominio Residencial Recanto Da Felicidade x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 323612310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131743-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADE

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencial Recanto da Felicidade - Embargdo: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA QUE FUNDAMENTOU O JULGAMENTO, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE CONDOMINIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUEM É O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE A PRETENSÃO EMBARGANTE VISA, NA VERDADE, À REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MANTENDO SUA NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO, SENDO EXCEPCIONAL A NATUREZA MODIFICATIVA.4. PRETENSÃO DE REFORMA DISFARÇADA: A ANÁLISE DAS RAZÕES DOS EMBARGOS EVIDENCIA QUE O EMBARGANTE BUSCA, NA

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Casa Do Arame Araçatuba Ferragens E Ferramentas Ltda

ID: 323634861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056762-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CASA DO ARAME ARAçATUBA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056762-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Paula Scotton Sebe x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 325359264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073834-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCOTTON SEBE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1073834-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Scotton Sebe - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação par…

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S. A. C. De S. S. x J. Do N. G.

ID: 326676764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139406-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. DO N. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139406-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mayara Baptistella Pontes Dos Reis x Amazon.Com.Br

ID: 326901996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051233-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BAPTISTELLA PONTES DOS REIS

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051233-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Baptistella Pontes dos Reis - Amazon.com.br - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar…

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Processo nº 1008280-76.2025.8.26.0127

ID: 329939338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008280-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-76.2025.8.26.0127 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1095077-73.2024.8.26.0100 - 30ª Vara Cível do Foro Central Cível) - B.F. - Vistos. O art. 3º, §§ 12 e 13 do Decreto Lei 9…

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Alessandra Rodrigues Seitz Meza e outros

ID: 324431900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020597-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES SEITZ MEZA FERNANDO SEITZ GABRIELA SEITZ NIDO GOMES BEHRNDT ROLF PETER SEITZ THEREZA RODRIGUES SEITZ

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020597-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036877-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1036877-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Sa… Processo 0020597-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036877-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1036877-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Alessandra Rodrigues Seitz Meza - - Nido Gomes Behrndt - - Rolf Peter Seitz - - Thereza Rodrigues Seitz - - Gabriela Seitz - - Fernando Seitz - Vistos. Fls. 50/51: sustenta a parte embargante ter o juízo incorrido em contradição/obscuridade, em virtude de inobservância de tratar-se de cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios, de modo que deve ser aplicada isenção, nos termos da lei 15.109, de 13 de março de 2025. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente. Sem prejuízo, em igual prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de extinção de fl. 34. Diante do acima exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido de levantamento de fl. 52 que será, oportunamente, analisado. Intime-se. - ADV: EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP)

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Processo nº 1036295-71.2025.4.01.3300

ID: 291517272

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036295-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036295-71.2025.4.01.3300 AUTOR: EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036295-71.2025.4.01.3300 AUTOR: EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Pedro Alves Farias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303471598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002663-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WALLACE COSTA DOS SANTOS

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0002663-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122859-89.2023.8.26.0100) (processo principal 1122859-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Pedro Alve… Processo 0002663-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122859-89.2023.8.26.0100) (processo principal 1122859-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Pedro Alves Farias - BANCO BRADESCO S/A - - Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. - Vistos. 1) Diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento da multa cominatória e por vislumbrar que a medida respalda os meios coercitivos para cumprimento da obrigação, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A BANCO BRADESCO S/A Valor atualizado: R$ 15.000,00 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: WALLACE COSTA DOS SANTOS (OAB 453711/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Processo nº 0860890-98.2025.8.14.0301

ID: 306399516

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0860890-98.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1upjcivelbelem@tjpa.jus.br CP n.º 0860890-98.2025.8.14.0301 Processo de origem nº 0008386-73.2024.8.26.0100 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária) DEPRECANTE: 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP DEPRECADO: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (SS) REPRESENTANTE DA PARTE: GERMANA CRISTINA MARTINS ISMAEL, MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 005/2024-CGJ, Art. 14, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seu(s) advogado(s), a efetuar o pagamento das custas processuais para distribuição e cumprimento desta Carta Precatória, de acordo com a tabela abaixo (Lei estadual nº 8.328/2015), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; a emissão das custas poderá ser obtida no site do TJPA, no link https://apps.tjpa.jus.br/custas/, devendo a comprovação do pagamento ser juntada nos autos desta CP. Belém-PA, 23 de junho de 2025. EVERTON MEIRELES COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA, CARTA ARBITRAL E CARTA DE ORDEM Taxa Judiciária 163,07 Distribuidor 79,24 Expedição de Mandado 117,61 Despesas com serviços Postais 26,05 *Somar o valor da diligência de Oficial de Justiça, conforme tabela I. Obs: Tabela atualizada para o ano de 2025, conforme Portaria 5988/2024-GP. NOTAS: (...) 3) A custa de expedição de mandado para fins de citação/intimação é calculada de acordo com a quantidade de pessoas a serem citadas e/ou intimadas, independente de endereço. 4) No cálculo da carta precatória, carta de ordem e carta arbitral devem ser incluídos tantos mandados quantas forem as diligências necessárias para o seu cumprimento.

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