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Jaciara Da Silva Nunes De Gois e outros x Exame Ltda e outros

ID: 279100859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179883-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA DA SILVA NUNES DE GOIS LARISSA SPINASSE FELICIO LUCIENE JACOB DE MATOS PAULO HENRIQUE CAIXETA ROSIQUEL SIMONE BONATO VANDERLEIA MASEIRO VIRGINIA LANNA RABELLO GAZZINELLI

Polo Passivo:

EXAME LTDA IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL, “FACULDADE EXAME”

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO

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BRUNO MINIOLI

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ADV: Bruno Minioli (OAB 254059/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Luis Otavio de Castro Gallelo (OAB 361761/SP) Processo 1179883-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Bruno Minioli (OAB 254059/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Luis Otavio de Castro Gallelo (OAB 361761/SP) Processo 1179883-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ROSIQUEL SIMONE BONATO, Jaciara da Silva Nunes de Gois, Larissa Spinasse Felicio, Luciene Jacob de Matos, Virginia Lanna Rabello Gazzinelli, Paulo Henrique Caixeta, Vanderleia Maseiro - Reqdo: Exame Ltda, Ipd Instituto de Profissionalizacao Digital, “faculdade Exame” - Vistos. Fls. 686/689: Cumpra-se o v. Acórdão pronunciado em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto, que julgou prejudicado o recurso, nos seguintes termos: "[...] Isso posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observada a deficiente fundamentação, JULGO PREJUDICADO O RECURSO e, de ofício, ANULO A DECISÃO IMPUGNADA, bem como, DETERMINO que outra seja proferida, agora com obediência aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, §1º, do Código de Processo Civil, com observação. [...].". Nessa linha, recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho, no mérito, para suprir omissão em que resvalou decisão vergastada, na medida em que, por um lapso, deixou de fixar prazo para o cumprimento de determinação veiculada em decisão constante de fls. 418/419. Desse modo, a referida decisão passará a viger nos seguintes termos: "[...] 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito dos autores (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que foi firmado contrato entre as partes para prestação de serviços educacionais (fls. 160/233). Contudo, desde o início do curso, os autores e demais alunos realizaram inúmeras reclamações a requerida devido a falha na prestação de serviços. Sendo assim, os autores encaminharam um e-mail a faculdade ré requerendo a rescisão contratual por força do descumprimento do projeto pedagógico e da carga horária mínima legal. Como não houve devolutiva, os autores encaminharam a ré, em 20/08/2024, notificação extrajudicial informando sobre a rescisão por justa causa e solicitando devolução dos valores pagos (fls. 83/93). Entretanto, em tese, a parte ré manteve-se silente. Além disso, as postagens na rede social e no site de reclamações acostados aos autos (fls. 328/347) corrobora a alegação de possível ocorrência de falha na prestação do serviço. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a cobrança de parcelas, pode causar diversos prejuízos materiais e morais aos autores, como sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, no caso de eventual inadimplência. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades em aberto, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou retire, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Fluirá a multa no prazo de 24 horas a partir da data da entrega do ofício. Fica a tutela de urgência condicionada ao oferecimento de caução idônea ou depósito judicial equivalente ao valor das mensalidades em aberto, nos termos do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. [...].". No mais, mantenho o pronunciamento tal qual está lançado. Intimem-se.

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Marlene Genaro Brancalion x Jorgina Costa Magalhães

ID: 293018929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052549-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GENARO BRANCALION

Polo Passivo:

JORGINA COSTA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BARBAN

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JORGE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 0052549-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1076165-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1076165-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Marlene… Processo 0052549-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1076165-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1076165-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Marlene Genaro Brancalion - Jorgina Costa Magalhães - Vistos. 1) Considerando que a execução se faz nos interesses do credor, homologo a desistência da penhora sobre o veículo de placa LUV0241, dando por prejudicado o termo de penhora de fl. 153/154. 2) Libere-se as peças sigilosas, as quais passo a apreciar. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos da executada (fl. 113), até o limite do valor do débito. Pois bem. Conquanto o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil em vigor, venha sendo mitigado para admitir a constrição de parte do valor dos vencimentos, obviamente, a questão deve sempre ser analisada casuisticamente, devendo prevalecer a impenhorabilidade quando a medida comprometer a subsistência do devedor. Confira-se como entendeu o E. TJSP em caso semelhante: "Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Requerimento de penhora de trinta por cento dos salários da executada. Indeferimento. Reforma, em parte. Flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça. Constrição que, na casuística, não tem o condão de afetar a dignidade da devedora e de sua família. A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. No caso concreto, afigura-se possível a constrição de dez por cento dos vencimentos líquidos da devedora, pois ao mesmo tempo em que não se vislumbra ofensa à sua dignidade, coíbe-se o abuso de direito, já que a proteção legal da impenhorabilidade não pode escorar condutas que, injustificadamente, visam impedir a satisfação do crédito e, por conseguinte, a efetivação da tutela jurisdicional. O débito exequendo atualizado é de R$41.194,58 (vál. p set/2022), de modo que a penhora de dez por cento do salário líquido da executada (em torno de R$900,00 mensais) mostra-se suficiente à quitação dos consectários da mora e de parte do débito principal, restando-lhe em torno de R$8.000,00 líquidos (valor que corresponde a 6,665 salários-mínimos). Agravo provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2288833-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) No caso dos autos, consta que a executada recebeu no exercício de 2024 cerca de R$ 296.000,00 líquidos de Allianz Saúde S/A e de Bradesco Vida e Previdência, perfazendo uma média de aproximadamente R$24.500,00 mensais, para além do valor da aposentadoria perante o INSS. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de que com a medida a executada venha a se encontrar em estado de miserabilidade. Deste modo, defiro a penhora sobre os rendimentos recebidos pela executada perante tais empresas no percentual de 30%. Patamar que, diante dos documentos juntados aos autos, não comprometerá a subsistência da devedora, especialmente a vislumbrar os rendimentos líquidos mensais acima de 20 salários mínimos, sem olvidar ainda das demais fontes de renda decorrentes da quotas de capital que possui (fl. 116). Oficie-se à Allianz Saúde S/A (CNPJ 04.439.627/0001-02) e Bradesco Vida e Previdência (CNPJ 51.990.695/0001-37) para que resguardem o montante de 30% dos valores líquidos percebidos pela executada Jorgina Costa Magalhães, conforme dados indicados no cabeçalho. Os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do Juízo da 40ª Vara Cível Central de São Paulo, em nome das partes supra citadas, relacionada a estes autos através do Banco do Brasil, até o limite do débito exequendo R$ 112.011,36 atualizado até maio de 2025. Anote-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br). Servirá a presente decisão por ofício a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos em quinze dias. Fica a executada intimada, por meio de sua patrona, para querendo apresentar impugnação, no prazo legal. Com a providência, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, cabendo ao exequente se manifestar ao término em termos de prosseguimento, independente de nova intimação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES BARBAN (OAB 427967/SP), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

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Samia Marsili x Youtube - Google Brasil Internet Ltda.

ID: 292795201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087248-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMIA MARSILI

Polo Passivo:

YOUTUBE - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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Processo 1087248-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Samia Marsili - Youtube - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Samia Marsili ajuizou ação em face de Youtube - Goog… Processo 1087248-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Samia Marsili - Youtube - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Samia Marsili ajuizou ação em face de Youtube - Google Brasil Internet Ltda. Explica que é a única e legítima titular detentora dos direitos associados ao canal "Samia Marsili Canal" na plataforma "YouTube", e que o canal é veículo para divulgação de conteúdo educacional e informativo, bem como para comunicar o seu público sobre os lançamentos de seus novos cursos e mentorias. Alega que, no início de abril de 2024, ao tentar acessar o canal, constatou a troca do e-mail cadastrado para login, por terceiros. Narra que, mesmo após diversas tentativas de solucionar administrativamente o problema junto à requerida, não obteve sucesso. Sustenta que a invasão configura negligência nos serviços prestados pela demandada. Requer a concessão de tutela de urgência para devolução imediata da conta e restabelecimento do acesso e administração do canal à requerente. No mérito, requerer a procedência do pedido de devolução permanente da conta à autora (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/32). Deferida a tutela provisória (fls. 33/34). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento (fls. 136/141), o qual foi improvido (fls. 167/173). Regularmente citada (fl. 66), a parte requerida ofertou contestação (fls. 67/85). Alega que possui o mais avançado sistema tecnológico disponível no mercado no quesito de segurança, reforçado pela verificação em duas etapas e que oferece instruções acerca dos procedimentos de segurança disponíveis. Sustenta que não localizou sinais de sequestro na conta e que a recuperação de acesso só pode ser realizada mediante a prestação de informações pessoais inseridas pelo usuário quando da criação da conta, visto que a comprovação da titularidade é inafastável. Além disso, alega que tentou entrar em contato, para auxilio na recuperação da conta, porém a parte autora não pôde comparecer na reunião agendada. Assegura a inexistência de recalcitrância em atender o pedido de recuperação da conta e a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Noticiado o descumprimento da tutela provisória (fls. 95/98), foi fixada multa, no caso de não comprovação do restabelecimento do acesso ao canal no prazo de 48 horas (fl. 107). Sobreveio réplica (fls. 124/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, a impor sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90. Nota-se, dessa maneira, a segurança insuficiente nos serviços fornecidos pela ré, bem como a falta de higidez e eficiência esperadas. Isso porque, a despeito dos esforços argumentativos da parte requerida em aduzir fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em obter os dados da parte autora e acessar sua conta, alterando o endereço eletrônico de acesso. Nesse ponto, conquanto seja recomendável a adoção - pela autora - de outros mecanismos de segurança da informação, tais como autenticação em dois fatores, os serviços prestados pela requerida devem apresentar higidez mínima que impeça (ou ao menos dificulte) o "sequestro" de conta por terceiros não autorizados. Ademais, observados os critérios processuais da distribuição do ônus da prova, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Contudo, a parte requerida deixou de comprovar as alegações deduzidas, limitando-se a afirmar que o serviço por ela prestado é seguro o que, toda à evidência, não se revela verdadeiro no caso. De outro lado, comprovada a titularidade da conta da autora, o pedido para determinar o restabelecimento da conta é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento da conta da parte autora no "YouTube". Em consequência, confirmo a tutela deferida. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se - ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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B. S. S. A. x S. D. P.

ID: 313914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-59.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MACHADO DE SOUZA ULIAN

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: B. S. S/A - Apelada: S. D. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO APRESENTA NATUREZA DE "FALSO COLETIVO", CONTEMPLANDO APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO INCABÍVEL APLICAR-LHE AS MESMAS REGRAS DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS.4.DOIS DOS BENEFICIÁRIOS, CRIANÇAS DE 6 E 4 ANOS, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE TEA, CUJA INTERRUPÇÃO PODE TRAZER RISCOS DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.5.A RESCISÃO COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, VEDANDO A SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA.7.O CANCELAMENTO DO PLANO DE CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE TEA EXTRAPOLA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É INVÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER MANTIDO O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.2.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES EM TRATAMENTO DE TEA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E ART. 6º, III.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP N° 1.842.751-RS E RESP N° 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040300-41.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019354-85.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.02.2024).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027931-52.2023.8.26.0002, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Matheus Machado de Souza Ulian (OAB: 455085/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009547-66.2025.8.26.0068

ID: 276971252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009547-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPI SANTOS GERHARDT

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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ADV: Alexandre Rohlf de Morais (OAB 184573/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP) Processo 1009547-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Duarte de Oliveira - Vistos. Trata… ADV: Alexandre Rohlf de Morais (OAB 184573/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP) Processo 1009547-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Duarte de Oliveira - Vistos. Trata-se o presente de Ação de Devolução dos Valores Retidos Indevidamente c/c Danos Morais em face do requerido. Alega o autor em síntese que realizou um acordo em novembro/2024 com o requerido nos autos nº 1119473-41.2024.8.26.0100, o qual ficou estabelecido que o pagamento da dívida no valor R$ 328.328,88 se daria por uma entrada no valor R$ 190.000,00 e o restante em 35 parcelas mensais de R$ 5.080,08 através de boleto bancário com vencimento em 28/10/2024 a primeira parcela e a última em 30/08/2027. Alega ainda, que em dezembro/2024 o Banco, ora requerido, realizou uma liquidação no valor de R$ 2.909,75 completamente indevida, e em janeiro/2025 houve outra liquidação no valor R$ 21.549,69, e outra em fevereiro no valor R$ 8.358,13. Aduz, que diante das sucessivas retenções o autor foi impossibilitado de honrar o acordo. Relata o autor que no acordo ficou estipulado o pagamento por meio de boletos bancários, sendo inaceitável a retenção de valores. Alega que em abril/2025 o requerido liquidou uma aplicação financeira com resgate programado para o dia 01/04/2025 subtraindo indevidamente o valor de R$ 41.125,28 e ainda, bloqueou a conta corrente do autor, o que impossibilitou acompanhar suas movimentações financeiras e aplicações. Relata que o requerido mantém indevidamente em seu poder a quantia de R$ 71.033,10. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para suspensão das liquidações indevidas, liberação dos valores retidos, bem como, o desbloqueio da conta corrente do autor. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão das liquidações indevidas de valores referente ao empréstimos e aplicações financeiras do autor e o desbloqueio de acesso à conta corrente nº 004296-2 agência 28800, uma vez, que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e o bloqueio acarreta prejuízos ao autor impedindo de honrar seus compromissos financeiros, bem como, compromete a sua subsistência. A suspensão das liquidações referente ao empréstimo deverá ser efetivada no prazo de 05 dias após o recebimento da intimação. Para cada desconto efetuado em descumprimento a presente liminar, incidirá multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. O desconto eventualmente efetivado após o recebimento da intimação, mesmo antes dos 05 dias concedidos para alteração do sistema, deverão ser estornados no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa retro estipulada. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência em relação a liberação dos valores, pois necessário se faz a oitiva da parte contrária, verifica-se, ainda a natureza satisfativa do pedido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao requerido, para que suspenda imediatamente os descontos na conta corrente da parte autora. O(a) próprio(a) autor(a) deverá providenciar a impressão e protocolo do presente junto ao réu, e comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Int.

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Eleunice Jorge De A Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324282083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079973-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEUNICE JORGE DE A SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

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LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Eleunice Jorge de Araujo, representada por sua filha, Cassia Maria Araujo Vasconcelos, em face de Notredame Intermédica Saúde S.A., visando a cobertura de medicamento à base de cannabis e indenização por danos morais. A parte autora alegou que a paciente, portadora de doença de Alzheimer desde 2016, apresenta grave declínio cognitivo, alterações de humor e comportamento e distúrbios do sono, sendo que os tratamentos convencionais mostraram-se ineficazes e com efeitos colaterais. Relatou que seu médico prescreveu o medicamento Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya rico em CBD-3000mg 30mL (100mg/mL) como a melhor alternativa terapêutica para seu quadro, tendo obtido autorização da ANVISA para importação, conforme RDC nº 660. A operadora ré, por sua vez, negou a cobertura sob o fundamento de exclusão contratual, ausência de previsão legal e normativa para fornecimento do medicamento para tratamento domiciliar em casos não oncológicos, além de questionar a eficácia do tratamento para a enfermidade da autora, baseando-se em parecer técnico e em normativa da ANS. Foi indeferido, em decisão anterior, o pedido de tutela de urgência, considerando o parecer técnico da NAT-JUS, que apontou ausência de evidências científicas consolidadas quanto à eficácia do uso de cannabidiol para o tratamento da doença de Alzheimer, bem como inexistência de recomendação oficial pelas entidades competentes. A parte autora apresentou impugnação ao parecer da NAT-JUS, juntando artigos científicos que defendem os efeitos neuroprotetores e anti-inflamatórios do cannabidiol, sustentando que os medicamentos tradicionalmente indicados para a doença são paliativos e com efeitos adversos relevantes. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, apontando irregularidades na representação processual e ausência de autorização do Juízo de Interdição para propositura da ação. Após o saneamento dessas questões pela parte autora, e com a posterior autorização judicial, o órgão ministerial reformulou seu entendimento, passando a opinar favoravelmente à concessão da tutela, prevalecendo o laudo médico em detrimento do parecer técnico da NAT-JUS. A parte ré apresentou contestação, reiterando os fundamentos de defesa com base na ausência de previsão contratual, legal e normativa, bem como na taxatividade do rol da ANS e na inexistência de evidências científicas conclusivas. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos. Diante do exposto, passo ao saneamento do feito. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na fase instrutória: a) Se o medicamento indicado pela médica assistente da autora (Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya, rico em CBD) é efetivamente o tratamento adequado, eficaz e necessário para o quadro clínico da paciente, considerada sua condição de saúde, o histórico de tratamentos anteriores e os riscos e benefícios comparados; b) Se há obrigação contratual, legal ou normativa da operadora ré em fornecer o medicamento prescrito, considerando as cláusulas contratuais, a regulamentação da ANS e a legislação aplicável; c) Se houve, por parte da ré, conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por danos morais. Defiro a produção de prova pericial médica, com os honorários adiantados pela requerida, nomeando para tanto a perita médica neurologista CHRISTIANE PELLEGRINO ROSA (e-mail: chris.pellegrinorosa@gmail.com; telefone (11) 981960838) Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS (OAB 251253/RJ), RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA (OAB 229075/RJ), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1067945-41.2024.8.26.0100

ID: 295113286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067945-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, no… Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, notadamente no que concerne à cobranças de tarifas (cadastro e seguro) e taxa de juros remuneratórios aplicada. No tocante às tarifas impugnadas, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas autorizando a cobrança, com a devida ciência e anuência do autor. Importa destacar que o autor não alegou a existência de vínculo anterior com a instituição financeira, não havendo, portanto, indício de cobrança por serviço não prestado. Ainda que não vedada a estipulação do seguro prestamista (até porque contribui para a redução da taxa dos juros), o que se coíbe é a figura da venda casada (CDC, art. 39, I) Não se extrai do contrato a imposição de contratação do seguro prestamista e assistência, pois resta disposto o caráter opcional da contratação (p. 41, tens C.5 e C.6). Dessa forma, mostra-se válida a cobrança das tarifas de cadastro e seguro, nos termos dos Temas 620 e 972 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 620/STJ: É válida a cobrança de tarifa de cadastro prevista em ato normativo da autoridade monetária, desde que realizada no início da relação contratual. Tema 972, definiu que: (...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa contratada é de 2,23% a.m. (p. 41) e não 3,29% a.m., como sustentado pelo autor (p. 14). O Superior Tribunal de Justiça considerou a existência de abusividade na hipótese de cobrança de taxa em percentual superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: (...) Quando percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRG no REsp 1.256.894/SC). Não é o caso dos autos, na medida em que a taxa aplicada no contrato (de 2,23% a.m.) está na faixa razoável para a variação dos juros, longe de corresponder a uma vez e meia à taxa de mercado apontada pelo autor, de 1,98% a.m. (p. 14). Ressalte-se que o Custo Efetivo Total (CET) não corresponde a uma taxa adicional ou autônoma, mas sim à soma de todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo tarifas, tributos e despesas, refletindo o valor total do negócio jurídico contratado. A falta de relevância na fundamentação jurídica das teses impede a formação de juízo, ainda que provisório, de probabilidade do direito invocado, não sendo o caso de autorizar a suspensão da exigibilidade das parcelas ou o depósito judicial do valor apontado como incontroverso. Configurado o estado de mora, nada obsta o exercício do direito constitucional de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito. Posto isto, indefere-se o pedido de tutela provisória. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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