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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 278098314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN REGES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP) Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzano… ADV: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP) Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzano S/a. - Exectdo: 2w Ecobank S.a - Vistos. Alega a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que foi deferida sua Recuperação Judicial. A decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial e suspendeu as execuções contra a devedora por 120 dias, foi proferida no dia 23/04/2025, e juntada a estes autos em 25/04/2025 (fls. 637/645). Noutro vértice, o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD é executado mediante ordem judicial eletrônica, sendo imediatamente direcionado às instituições financeiras vinculadas ao sistema. A cada ordem de bloqueio expedida, caso haja a constrição de valores, a penhora se torna perfeita, acabada e eficaz no exato momento do bloqueio, independentemente da expedição de novas ordens ou do decurso do prazo de 30 dias previsto para reiterações. Ou seja, não há necessidade de aguardar o final do ciclo de 30 dias de reiterações automáticas para considerar o valor indisponível como definitivamente penhorado. O sistema atua por meio de ordens diárias de bloqueio, mas cada ordem é autônoma e plenamente válida, sendo suficiente, por si só, para caracterizar a constrição judicial, desde que exitoso o bloqueio. O último bloqueio ocorreu concomitantemente à data acima, mas para produzir efeitos "erga omnes", necessária a publicação da decisão que deferiu a Recuperação Judicial, o que se deu posteriormente a data da última ordem de bloqueio efetivada (23/04/2025). Evidente que, pelo motivo alegado, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 512/591 (R$ 733.074,89). Diante do exposto, mantenho o bloqueio realizado nos autos. Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente,. Manifeste-se a executada sobre a extraconcursalidade do crédito alegada pela exequente no prazo de 05 dias. Havendo controvérsia, deverá o juízo da Recuperação decidir a questão. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que determinou que o exequente formule o pedido de penhora ao Juízo da recuperação judicial da executada - Insurgência da executada - Pretensão de que o juízo da execução declare a natureza concursal de parte do débito - Descabimento - É do juízo da recuperação judicial a competência para decidir sobre controvérsia acerca da suposta natureza concursal do débito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2079365-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Intime-se.

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Fabiana Vieira De Sousa x Banco Safra S/A

ID: 279703416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064797-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1064797-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Vieira de Sousa - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vi… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1064797-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Vieira de Sousa - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual a autora Fabiana Vieira de Sousa alega ter sido negativada indevidamente pelo réu Banco Safra S/A, em razão de débitos que desconhece no valor de R$ 10.657,61. Em contestação, o réu afirmou que os contratos de empréstimo consignado (nº 26300009, 26390436 e 26529359) foram regularmente contratados e que os valores foram creditados na conta da autora no Banco do Brasil, agência 68070, conta 351393, nos dias 24/05/2022, 03/06/2022 e 21/06/2022, apresentando comprovantes de transferência. A autora, em réplica, sustenta que os documentos apresentados pelo réu são unilaterais e não comprovam efetivamente o débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a controvérsia fática estabelecida entre as partes quanto à regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela autora, acolho o pedido do réu e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta nº 351393, agência 68070, e encaminhe os extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2022, especificamente quanto aos lançamentos ocorridos nos dias 24/05/2022, 03/06/2022 e 21/06/2022, informando se houve depósitos realizados pelo Banco Safra S/A nas datas mencionadas. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte requerida comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x Utilicar Rent A Car Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 279070038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034145-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

UTILICAR RENT A CAR LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1034145-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título E… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1034145-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Utilicar Rent A Car Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 420: remeto o exequente à decisão de fls. 383. Defiro a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud na modalidade Teimosinha. Aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio. Após, junte-se o detalhamento aos autos, dando-se vista às partes. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte exequente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Arthur Barbara Jager Valor atualizado: R$ 306.411,94 Em relação ao pedido de expedição de ofícios aos Bancos Bradesco e Santander, conforme artigos 22 e 23 do Regulamento BacenJud 2.0, desde 31 de maio de 2018, considera-se como instituições participantes, nos termos do art. 3º, IV, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, e como ativo alcançável os fundos abertos por conta e ordem e os ativos de renda fixa pública e privada. Consoante Ofício-Circular nº 061/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça: “Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA”. Neste sentido, o bloqueio via Sisbajud implementado abrangeu os ativos financeiros pleiteados pela parte exequente. Defiro a expedição de ofício ao Detran, para que informe a este juízo os dados do credor fiduciário do veículo placa LUG7E21, em nome de Arthur Barbara Jager (CPF 016.075.486-07). Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo exequente. Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2025.

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E. U. e outros x A. A. S. A. e outros

ID: 279077789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174601-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. U. L. M. O.

Polo Passivo:

A. A. S. A. D. C. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB 220739/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1174601-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. … ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB 220739/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1174601-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. U. , L. M. O. - Reqda: A. A. S. A. , D. C. L. - Vistos. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés devem ser rejeitadas. É incontroverso que a AEROLÍNEAS era responsável pelo voo contratado pela autora e que foi cancelado, não tendo a DECOLAR, por seu turno, atuado como mera intermediária na contratação do voo, na medida em que comercializou à autora, sendo remunerada para tanto, pacote de viagens do qual o transporte aéreo era parte, incluindo-se, também, hospedagem, traslado etc, cujos valores a autora persegue. Assim, considerando que as condições da ação são verificadas in status assertionis, a legitimidade das rés é patente, enquanto a existência ou não de responsabilidade é matéria própria do mérito da ação. Superada tal questão, as requeridas não controvertem sobre o cancelamento do voo contratado pela autora, que seria operado pela AEROLÍNEAS. Conquanto a companhia aérea deduza pela ausência de ato ilícito, há reconhecimento, tanto administrativo, quanto nos autos pela DECOLAR, de que a requerente não teve opção de ser realocada em outro voo, não tendo realizado a viagem, motivo pelo qual, inclusive, a DECOLAR informou em contestação que o reembolso das passagens teria sido aprovado. Nesse sentido, sustenta a DECOLAR que o reembolso só não foi realizado em virtude de a autora não ter respondido aos contatos da ré. Em relação ao reembolso do restante o pacote, a DECOLAR defende que tal montante não seria reembolsável, o que será tratado quando da prolação da sentença. Neste momento, é preciso verificar se havia ou não interesse de agir da autora quanto ao pedido de reembolso dos bilhetes de transporte aéreo quando do ajuizamento da demanda. A requerente nega ter sido contatada previamente pela DECOLAR e, de fato, como bem aponta a demandante, os documentos de fls. 157 e 160 não possuem data do suposto envio, sendo reprodução parcial de aparente correio eletrônico, o que não permite concluir quando e se foram efetivamente enviados. Bem por isso, deverá a DECOLAR, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a íntegra dos e-mails alegadamente enviados à autora, em que conste a data do envio, o remetente e, caso existente, os comprovantes de envio emitidos pelo provedor. Com a juntada da documentação, vista à requerente por igual prazo e, após, vista ao Ministério Público. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cleber Pozzani e outros

ID: 319776649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120184-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLEBER POZZANI DECALL CALL CENTER LTDA. IMPORTA BRASIL LTDA. M. FERRARO COMERCIO E SERVICOS LTDA. M FERRARO REPRESENTAçõES LTDA. POZZANI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1120184-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Importa Brasil Ltda. - - Decall Call Center Ltda. - - Pozza… Processo 1120184-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Importa Brasil Ltda. - - Decall Call Center Ltda. - - Pozzani Administracao de Bens Ltda - - M Ferraro Representações Ltda. - - Cleber Pozzani - - M. Ferraro Comercio e Servicos Ltda. - Fls.610: o pedido de liberação do veículo depende da demonstração de transferência da propriedade, que demanda dilação probatória em sede de embargos de terceiro e a devedora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse alheio. Fls.622/324: decreto a penhora da quantia depositada. Já escoado o prazo do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, observado o formulário de fls.625. Decreto a penhora (i) dos direitos de devedor fiduciante sobre o imóvel de fls.626/634, de matrícula n.134.236 do 6° Registro de Imóveis de São Paulo/SP; (ii) dos direitos de devedor fiduciante sobre o imóvel de fls.635/640, de matrícula n.75.375 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP; (iii) do imóvel de fls.641/645, de matrícula n. 177.410 do 9° Registro de Imóveis de São Paulo/SP; e (iv) do imóvel de fls.646/649, de matrícula n.75.376 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP; todos pertencentes à executada Pozzani Administração de Bens Ltda, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades, ficando os proprietários nomeados depositários. Providencie o gabinete a imediata comunicação eletrônica para averbação da penhora, dispensadas as intimações, cabendo ao exequente o recolhimento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis, via boleto bancário. Caso indisponível a comunicação eletrônica, cópia da presente decisão, por mim assinada eletronicamente (chancela na lateral com chave para verificação de autenticidade), servirá como certidão ao cartório de imóveis, para averbação da penhora. Caberá ao exequente o encaminhamento e o pagamento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis. Ficam intimados os executados na pessoa dos advogados. Não havendo advogado constituído, intimem-se pelo correio. Intimem-se pelo correio eventuais coproprietários, cônjuges e titulares de direitos reais, conforme indicados na certidão da matrícula. Fls.680/709: esclareça o exequente a apresentação de nova impugnação, uma vez que a exceção de pré-executividade já foi rejeitada a fls.558. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Cleia Beatriz Santana x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276478054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157626-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIA BEATRIZ SANTANA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157626-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157626-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleia Beatriz Santana - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO POR TELEFONE FILIAÇÃO A SINDICATO RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRATAÇÃO VEDADA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO - TRATA-SE DE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE ENTRE IDOSA APOSENTADA E SINDICATO, COM CONSEQUENTES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, NÃO SE TRATANDO DE MERA FILIAÇÃO SINDICAL, MAS DE ADESÃO A PLANO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS EM TROCA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS REVELA LINGUAGEM VAGA E GENÉRICA, SEM EXPLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DA CONSUMIDORA, EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 39, IV, DO CDC E AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO ESTATUTO DO IDOSO - CONTRATAÇÃO POR MEIO EXCLUSIVAMENTE TELEFÔNICO, VEDADA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 39/2009, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, POR PERÍODO PROLONGADO, AUTORIZANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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A. Dos P. De S. E M. Do E. De M. G. x A. B. Das I. De O. V. e outros

ID: 324069278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1114073-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DE S. E M. DO E. DE M. G.

Polo Passivo:

A. B. DAS I. DE O. V. A. DOS E. DE C. A. A. M. N. B. A. S. A. B. M. P. F. A. L. S. C. T. M.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO GONÇALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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ADALTHON DE PAULA SOUZA

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Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - B.A. - - A.B.I.O.V. - - A.E.C.A. - - A.M.N. - - F.A. - - B.M.P. - - S.C.T.M. e outros - M… Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - B.A. - - A.B.I.O.V. - - A.E.C.A. - - A.M.N. - - F.A. - - B.M.P. - - S.C.T.M. e outros - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - Vistos. 1- Fls. 1132/1139 e 1141/1142: manifestem-se o requerente, em 05 dias. 2- No mesmo prazo, determino que o requerente promova a citação dos requeridos faltantes, possibilitando o prosseguimento do procedimento, já com o início da segunda fase do trabalho técnico. 3- Fls. 1267/1269: em que pese a resistência de parte dos requeridos, o pedido formulado pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE deve ser deferido. Primeiro porque o Poder Judiciário tem o dever de cooperação (art. 30, I, e 67 do CPC), sendo que a Constituição Federal não possibilita que os interesses individuais sejam considerados de forma isolada e absoluta, em detrimento de interesses sociais relevantes, como é o caso da investigação promovida pelo CADE. Segundo, porque o procedimento investigativo no CADE é sigiloso, âmbito em que os dados poderão ser adequadamente triados, à luz das questões relevantes para a referida investigação, preservando-se os direitos dos requeridos em relação ao direito de intimidade, tal como será feito no presente processo, na segunda fase da prova técnica. Aliás, o compromisso de sigilo e respeito aos direitos das partes foi expressamente destacado pelo CADE (fls. 1268). Dessa forma, determino a intimação do perito judicial (que guarda os dados recebidos) para que transfira imediatamente a integralidade dos dados para o CEDE, que deverá trata-los em regime de acesso restrito, para resguardar a privacidade e intimidade dos requeridos e eventuais terceiros, em relação aos documentos inúteis para o procedimento investigatório. A forma de envio dos dados deverá ser acertada pelo perito diretamente com o Procurador Federal que subscreveu o ofício de fls. 1267/1269. Intimem-se. - ADV: MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB 8918/MT), VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO (OAB 510128/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ADALTHON DE PAULA SOUZA (OAB 427379/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Isamara Gomes De Mello

ID: 326594279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1082548-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ISAMARA GOMES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082548-22.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082548-22.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravada: Isamara Gomes de Mello - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. A AGRAVANTE ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA, ALEGANDO FALTA DE FLUXO DE CAIXA E INTERFERÊNCIA NA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA E O ARTIGO 99, §2º, DO CPC EXIGEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS REQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA DE FLUXO DE CAIXA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 515585/SP) - Marcos Arruda do Nascimento (OAB: 442696/SP) - 4º andar

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Processo nº 0060847-22.2024.8.26.0100

ID: 328603161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060847-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 0060847-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1133715-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Defiro SISBAJUD para penhora … Processo 0060847-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1133715-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) PROPIUS COMÉRCIO VIRTUAL LTDA, CNPJ 45850079000188, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 7.931,12. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Virgo Companhia De Securitização x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329871802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107865-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA. BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTE SA BRAZIL HIGHWAY LTDA. EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A. HB PARTICIPAçõES S.A. KD01 PARTICIPAçõES LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK LAB S.A. SRC 1 PARTICIPAçõES LTDA. SRC 6 PARTICIPAçõES LTDA. SRC D PARTICIPAçõES LTDA. SRC HOLDING PARTICIPAçõES S.A. SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA. VAI PAY SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA. VAI SOLUçõES LTDA. WAHALLA LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1107865-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - Southrock Capital Ltda. - - Southrock Centro de Serviços Administrativos … Processo 1107865-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - Southrock Capital Ltda. - - Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda. - - Src D Participações Ltda. - - Src 1 Participações Ltda. - - Kd01 Participações Ltda. - - Hb Participações S.a. - - Src 6 Participações Ltda. - - Src Holding Participações S.a. - - Southrock Lab S.a. - - Americana Franquia S.a. - - Eataly Participações S.a. - - Brazil Highway Ltda. - - Wahalla Ltda. - - Vai Soluções Ltda. - - Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - - Brazil Airport Restaurante Sa - - Sao Paulo Airport Restaurantes Ltda - - Rio Airport Restaurantes Ltda. - - Sul Airport Restaurantes Ltda. - - Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - - Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fl. 1058: última decisão. Fl. 1049, item 8: ao cartório para regularizar o cadastro. Diante das manifestações das partes, ao AJ para emitir seu parecer de mérito a partir dos elementos disponíveis nestes autos e no processo recuperacional, em 15 dias. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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