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Gabriela De Mendonca Camargos Dalvi x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 319000016

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016286-39.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA FRANCISCO GARCIA DE FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5016286-39.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI REPRESENTANTE: GUSTAVO PARAISO DALVI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: THAINA FRANCISCO GARCIA DE FRANCA - ES33315, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos materiais de morais ajuizada por GABRIELA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI, representada por seu genitor, em face de EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A, sob o argumento de que no dia 03 de novembro de 2024, uma interrupção no fornecimento de energia elétrica a deixou presa no elevador do edifício onde mora, por 40 minutos, o que a impediu de realizar a prova do ENEM, frustrando sua expectativa concreta de ingresso no ensino superior. Como fundamento jurídico, invocou a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e R$ 46.171,58 por danos materiais, valor posteriormente retificado. A petição inicial foi instruída com diversos documentos comprobatórios, devidamente protocolados sob os IDs 56451600 a 56452421, entre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência (ID 56452407), comprovantes de inscrição no ENEM (ID 56452409), imagens e vídeo da autora presa no elevador (ID 56452410), notas fiscais de gastos com cursos e materiais didáticos (IDs 56452416 a 56452421), além de declarações escolares, comprovantes de residência e notícias do fato. Em 13/12/2024, foi registrada certidão de conferência inicial do feito sob o ID 56576665. No mesmo dia, foi juntado aditamento à inicial sob o ID 56506796, contendo esclarecimentos e complementos à causa de pedir e à documentação apresentada, entre elas a nota fiscal eletrônica (ID 56508209) e declaração técnica sobre o elevador (ID 56508216), apontando sua regularidade e funcionamento adequado. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a citação da parte ré e demais diligências processuais pertinentes, conforme documento de ID 56621519. A citação da parte ré foi certificada por meio de Aviso de Recebimento acostado aos autos sob o ID 62664616, em 06/02/2025. Em 27/02/2025, a requerida apresentou contestação (ID 63855177), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, argumentando que a interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 03/11/2024 se deu por causa natural e imprevisível (galhos de árvore encostando na rede), com duração de apenas 34 minutos, o que não configuraria falha na prestação do serviço. Sustentou ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre o evento e os danos alegados. A contestação foi acompanhada de documentos técnicos, entre eles registros do sistema da concessionária e mapa de rede elétrica (IDs 63856762 e 63856763). Na sequência, a parte autora apresentou réplica tempestiva, protocolada em 02/04/2025, conforme certidão de ID 67767254, por meio da petição de ID 66365704, oportunidade em que rebateu ponto a ponto os argumentos da contestação, reiterou a regularidade da justiça gratuita, refutou as alegações de ausência de falha e reforçou o nexo causal entre a falha do serviço e os danos experimentados, retificando, ainda, o valor dos danos materiais para R$ 46.171,58. Juntou, nessa mesma oportunidade, novos documentos comprobatórios (IDs 66365716 a 66365741), entre os quais se destacam nova declaração de hipossuficiência (ID 66365716) e detalhamento das despesas com cursos preparatórios e materiais didáticos. Por meio da decisão de ID 68044046, proferida em 07/05/2025, este juízo rejeitou a impugnação à justiça gratuita, reconhecendo a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, menor de idade à época da propositura, e fixou os pontos controvertidos da demanda, nos seguintes termos: (i) se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré no dia 03/11/2024; (ii) se o evento que gerou a interrupção de energia era previsível e evitável pela ré; (iii) se existe nexo de causalidade entre a interrupção do serviço e os prejuízos alegados (danos materiais e morais); (iv) se houve dano moral indenizável, considerando o contexto do evento e a gravidade da frustração da expectativa da autora; (v) a extensão e comprovação dos danos materiais e sua relação com o evento; (vi) a configuração da perda de uma chance, enquanto instituto indenizável; e (vii) o impacto do sofrimento físico e emocional experimentado (prisão em elevador) para fixação de eventual dano moral. Na mesma decisão, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, este juízo determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, atribuindo à ré a incumbência de demonstrar: (a) que não houve falha na prestação do serviço; (b) que o evento que causou a interrupção era inevitável ou excludente de responsabilidade; (c) que adotou todas as medidas preventivas de manutenção da rede elétrica; e (d) a inexistência de nexo causal entre a queda de energia e os danos alegados. Em cumprimento à decisão judicial, a parte ré se manifestou nos autos por meio da petição de ID 70167464, reiterando suas teses defensivas e insistindo na tese de ausência de ilicitude, imprevisibilidade do evento e regularidade dos indicadores de qualidade da prestação de serviço. Por fim, em 03/06/2025, a parte autora manifestou-se por meio do ID 70136640, reiterando que não haveria necessidade de outras provas além das já carreadas aos autos, e que reservaria o direito de apresentar provas supervenientes, se surgissem. É o relatório no essencial. DECIDO. Verifico que o feito reúne condições para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (decisão de ID 68044046). A parte autora, em sua manifestação de ID 70136640, expressamente declarou não haver necessidade de outras diligências probatórias, reiterando a suficiência dos documentos já juntados. A requerida, por sua vez, limitou-se a se manifestar nos autos por meio do ID 70167464, sem requerer a produção de provas adicionais. Assim, estando o processo devidamente instruído com provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia, e não havendo necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento imediato da causa. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria acarretado prejuízos de ordem material e moral à autora GABRIELA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI, os quais são atribuídos à impossibilidade de comparecimento à prova do ENEM em decorrência de interrupção de energia elétrica no edifício em que reside, fato que a manteve presa no elevador por cerca de 40 minutos, juntamente com seu genitor. Primeiramente, é importante destacar que a requerida justificou a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de galhos de árvores na rede elétrica. Cumpre destacar que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de evento caracterizado como caso fortuito. Restou documentalmente demonstrado nos autos que a queda de energia foi ocasionada por galhos de árvores que atingiram a rede elétrica, o que constitui evento imprevisível e alheio à sua esfera de controle. A esse respeito, destaca-se que caso fortuito ou força maior são excludentes de responsabilidade, não ensejando o dano moral. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DA DEFESA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR – PROBLEMA QUE ATINGIU VÁRIOS MORADORES DA REGIÃO ONDE RESIDEM OS AUTORES – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. Se a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi ocasionada em decorrência da queda de árvores e galhos na rede elétrica, portanto, ocorreu por força maior, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço. Isto porque, se a interrupção se deu em decorrência de mau tempo ou de eventos da natureza, situação que configura a excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Ademais, a requerida apresentou fotografias que demonstram que o local da falha é de difícil acesso, o que dificultou a realização dos reparos e consequente restabelecimento do serviço. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000101-07.2023.8.11 .0010, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023). Pontuou, ainda, a empresa ré, que o tempo de interrupção da energia elétrica foi de 34 minutos, tendo obedecido a regulamentação contida na ANEEL, que prevê a possibilidade de interrupções em situações emergenciais, não as caracterizando como descontinuidade do serviço, conforme o art. 4º, § 3º, I, da Resolução Normativa 1.000/2021. Assim, a requerida demonstrou ter agido com a diligência esperada, restabelecendo o serviço em um prazo notavelmente curto, muito inferior aos prazos de 24 ou 48 horas previstos na referida resolução para religação normal. Portanto, o tempo de resposta da concessionária para a recomposição do serviço mostrou-se razoável, não se evidenciando qualquer excesso ou desídia. A autora permaneceu presa no elevador por cerca de 34 minutos, período que, embora desconfortável, é compatível com os padrões técnicos de restabelecimento da energia diante de intercorrências dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR – CLIENTE QUE FICOU PRESA NO ELEVADOR DA EMPRESA APELADA – FALTA DE ENERGIA COMPROVADA – ACIONAMENTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO ELEVADOR - RETIRADA DA APELANTE EM APROXIMADAMENTE 40 MINUTOS APÓS A FALTA DE ENERGIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE DANO À APELANTE – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001810-91.2021.8 .25.0037, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. Edson Ulisses de Melo), Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, tendo atuado em conformidade com a regulamentação do setor e restabelecido o serviço com presteza, não se pode configurar o ato ilícito ou a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando provado que, "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste". Ainda que se considerasse a interrupção como uma falha, o pleito indenizatório não prosperaria pela ausência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a conduta da ré e os danos alegados. A Requerida levanta um ponto pertinente ao afirmar que unidades consumidoras que dependam de energia ininterrupta para o funcionamento de equipamentos essenciais, como elevadores, devem dispor de fontes alternativas de abastecimento, como geradores. A ausência de tal equipamento no condomínio da autora é uma causa concorrente e determinante para o evento danoso (ficar presa no elevador), rompendo o nexo de exclusividade com a conduta da concessionária. A responsabilidade pela segurança interna das edificações, no que tange à continuidade de operação de seus equipamentos, não pode ser transferida à distribuidora de energia. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha buscado outros meios para resolver a situação com a celeridade que o caso exigia, como o acionamento do Corpo de Bombeiros ou outro serviço de emergência, uma vez que afirmou ter contatado a empresa de manutenção do elevador, que se dispôs a ir ao local. Assim, não é razoável que a frustração experimentada pela autora em razão da ausência de cuidados para comparecer no local da prova do exame do ENEM, às 12 horas, conforme fixado na orientação do referido exame, seja atribuído à parte requerida, que demonstrou a necessidade da interrupção no fornecimento da energia elétrica. Se assim fosse, todo dano causado pela interrupção de energia elétrica seria passível de indenização. Para além do mais, a decisão de aguardar exclusivamente pelo técnico particular, em detrimento dos serviços de emergência, representa uma escolha que pode ter contribuído para o prolongamento do tempo de espera e, consequentemente, para a perda do horário da prova, deixando a autora de adotar todas as medidas ao seu alcance para mitigar seu próprio prejuízo. É o entendimento de outros Tribunais que destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. HÓSPEDE SEGURO EM ELEVADOR QUEDA DE ENERGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CONDUTA NEGLIGENTE DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. Observância aos procedimentos de segurança circunstanciada por célere solução. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Mero aborrecimento, impróprio à causação de abalo psíquico ou mácula à imagem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10049744420138260152 SP 1004974-44.2013.8.26 .0152, Relator.: Tercio Pires, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015) Destarte, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos narrados, não há que se falar em dever de reparação por parte da ré, sendo este um requisito indispensável para a configuração da obrigação de indenizar. Além disso, é relevante destacar que, conforme as normas estabelecidas pelo Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, os portões dos locais de prova são abertos às 12h e fechados pontualmente às 13h. Ainda que o ENEM possua horário rígido de fechamento dos portões, trata-se de evento amplamente divulgado e sabidamente sujeito a imprevistos diversos. A conduta diligente e razoável esperada do candidato impõe planejamento logístico compatível com a relevância da prova, inclusive com margem de segurança para ocorrências imprevistas, o que não se observou no caso em tela, uma vez que a autora assumiu o risco de sair de sua residência com tempo exíguo, às 12h15min, conforme afirmou na inicial, em razão do local da prova estar distante cinco minutos da sua casa, fato que contribuiu decisivamente para o alegado prejuízo. Outrossim, o horário fixado para a abertura dos portões impõe ao participante a responsabilidade de se planejar com antecedência suficiente, a fim de evitar contratempos como acidentes que causem interdições nas vias, congestionamentos, condições climáticas desfavoráveis (chuva, neblina, calor intenso), falhas mecânicas no veículo ou atitudes imprudentes de terceiros no trânsito, como excesso de velocidade ou ultrapassagens indevidas e outros fatores não relacionados à mobilidade. Por derradeiro, não se configura a existência de dano indenizável, uma vez que, embora tenha sido facultada à autora a possibilidade de reaplicação da prova, conforme o item 13, do Edital do ENEN publicado no Diário Oficial da União, do dia 13/05/2024, o próprio INEP/ENEM reprovou/indeferiu o seu requerimento por considerar insatisfatória a justificativa apresentada para a ausência no exame ocorrido em 03/11/2024. É, de fato, lamentável que a Autora tenha perdido a oportunidade de realizar a prova do ENEM, especialmente considerando o esforço e a dedicação empreendidos ao longo de meses de preparação. Trata-se de uma situação frustrante para qualquer estudante que, com seriedade e comprometimento, se preparou intensamente com o objetivo de alcançar uma vaga no ensino superior, investindo tempo, recursos e energia para dominar os conteúdos exigidos no exame. No entanto, apesar da frustração compreensível, é necessário reconhecer que o infortúnio vivenciado não pode ser atribuído a terceiros que não possuíam obrigação legal de garantir sua chegada ao local da prova. A responsabilidade pela observância do horário de fechamento dos portões — devidamente divulgado com antecedência pelo INEP — é pessoal e intransferível, cabendo ao candidato adotar todas as precauções razoáveis para evitar atrasos, inclusive se resguardando de possíveis contratempos previsíveis, como problemas de locomoção, falhas técnicas ou condições adversas. Dessa forma, por mais triste que seja o desfecho, não há fundamento jurídico para responsabilizar a empresa requerida pela perda da prova, tampouco para a imposição de dever de indenizar, na medida em que não se configura conduta ilícita ou omissiva geradora de dano indenizável. Tratou-se de uma ocorrência infeliz, mas que, de forma alguma, encontra amparo legal para imputação de culpa à ré. Por essas razões, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 68044046), o que faço com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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Ivan Rodrigues x Caixa Econômica Federal

ID: 326367473

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000983-48.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

DR. ALEXANDRE FOTI

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DR. WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JÚNIOR

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DRA. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): IVAN RODRIGUES ADVOGADO: ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DARROS Agravado(s) e Recorrido(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO: WLADEMIR … Agravante(s) e Recorrente(s): IVAN RODRIGUES ADVOGADO: ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DARROS Agravado(s) e Recorrido(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO: WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JÚNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE FOTI GMLC/vnp/ D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (55596) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (55597) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) [...] Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA [...] Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista também não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS [...] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "no que se refere às questões de direito material, a alteração produz efeitos tão somente a partir da sua vigência em 11/11/2017. No que tange às matérias de direto processual, a alteração produz efeitos imediatos, com base no art. 14 do CPC", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / GRATIFICAÇÃO (2055) / INCORPORAÇÃO [...] Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "considerando que a gratificação de função e as verbas CTVA e Porte Unidade não compõem o salário padrão, bem como ante a ausência de prova de que a reclamante tenha recebido a parcela "complementação de salário padrão" durante o período imprescrito (vide recibos salariais de fls. 1131-1191), não há falar em diferenças salariais decorrentes da incorreta apuração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da parte recorrente porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Varas do Trabalho, não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST: [...] IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: [...] b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Denego. DESCONTOS FISCAIS (55336) / RESPONSABILIDADE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (55341) / RESPONSABILIDADE [...] A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o recurso de revista nos ítens antecedentes, à exceção da assistência judiciária gratuita. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO [...] Além disso, arestos oriundos de Varas do Trabalho, e não atendem o artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Ao estabelecer "a observância da decisão definitiva proferida nas ADCs 58 e 59 pelo STF", o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra contrariedade à Súmula 118 do TRT da 15ª Região, invocada, tampouco potencial afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal e de Varas do Trabalho não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST: [...] IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: [...] b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. [...] Denego. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. RECURSO DE REVISTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] Observa-se que o salário líquido do reclamante é superior a R$ 8.000,00 (fl. 1191) e cujo contrato encontra-se ativo. No caso, o autor não comprovou não dispor dos meios necessários para custear o processo sem prejuízo de sustento, ônus que lhe incumbia, ante a impugnação da reclamada (fl. 1208) e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, assim dispostos: [...] Observa-se que o § 3º do art. 790 da CLT estabelece presunção absoluta de hipossuficiência para aqueles reclamantes que auferirem remuneração igual ou inferior a 40% do maior benefício do RGPS, enquanto que para os demais trabalhadores exige-se a comprovação da hipossuficiência, em caso de impugnação pela parte contrária. Frise-se que com a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5766/DF, não é possível interpretar a expressão "comprovar" (demonstrar, apresentar provas) prevista no § 4º do art. 790 da CLT como sinônimo de "declarar" (anunciar, revelar), sob pena de se repristinar a antiga redação do § 3º do art. 790, revogada pela Lei nº 13.467/2017. Admitir que é possível "comprovar" hipossuficiência por meio de declaração unilateral do próprio requerente significaria fazer tábula rasa da distinção legal realizada pelos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, entre aqueles que auferem salário igual ou inferior a 40% do maior benefício do RGPS e os demais que recebem salário superior, com ofensa ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, da Constituição. A meu ver, a dicção legal "comprovar" possui significado diverso de "declarar", e se encontra em sintonia com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", no sentido de "demonstrar, apresentar provas', e não de "anunciar, revelar". Quer me parecer, com todo o respeito, que se encontra superada a jurisprudência da Súmula 463, I, do TST, seja porque anterior a Lei nº 13.467/2017, seja porque anterior ao julgamento da ADI 5766/DF pelo STF. Frise-se, por fim, que é inaplicável ao processo do trabalho o art. 99, § 3º, do CPC, ante a existência de norma expressa na CLT, especificamente os §§ 3º e 4º do art. 790, acerca dos critérios necessários à concessão da justiça gratuita. Em conclusão, a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 35 é conflitante com o fato de o contrato do autor encontrar-se ativo e auferir salário líquido superior a R$ 8.000,00 mensais. Desta forma, mantenho. Nas razões recursais, a parte reclamante alega fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça em virtude de não poder custear os ônus processuais sem o comprometimento da própria família. Ao exame. Conforme se constata, o TRT firmou a tese de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para sua concessão. Entrementes, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o novo art. 790, §3º e §4º, da CLT, deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal, a qual traz: SÚMULA 463/TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, o que se verifica nos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. 1 . A Turma Regional constatou haver declaração de próprio punho e provas de que o reclamante se encontra desempregado. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior, em sua maioria, vem entendendo que o disposto no § 3º do artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1000101-13.2021.5.02.0322, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10017-65.2017.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). No caso autos, há declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial. Desse modo, evidenciado que a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade a Súmula nº 463 do TST. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade a Súmula nº 463 do TST, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Observe-se em relação à eventual condenação da parte autora em honorários de advogado os termos da ADI 5.766/DF. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista, por contrariedade a Súmula nº 463 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Observe-se em relação à eventual condenação da parte autora em honorários de advogado os termos da ADI 5.766/DF. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Maria Elizete Caldas Silva e outros x Arnaut & Arnaut Ginastica E Condicionamento Fisico Ltda e outros

ID: 329710503

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-84.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CALDAS SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000101-84.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000101-84.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33c55bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 524fe40): "Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pedidos da reclamante referentes aos direitos surgidos antes de 30/01/2013, por prescritos, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da reclamante, MARIA ELIZETE CALDAS SILVA, formulados em face das reclamadas, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (1ª reclamada) e ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (2ª reclamada), SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A (3ª reclamada) e CONDOMÍNIO EVOLUTION CORPORATE (5ª reclamada), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar as reclamadas (a 2ª reclamada, responsável subsidiariamente à 1ª reclamada pelos créditos da reclamante originados no período da admissão até 31/12/2014, (inclusive os percentuais das verbas resilitórias atinentes a tal período), a 3ª reclamada, responsável subsidiariamente à 1ª reclamada pelos créditos da reclamante originados no período de 01/01/2015 até 31/03/2015, (inclusive os percentuais das verbas resilitórias atinentes a tal período) e a 5ª reclamada, responsável subsidiariamente à 1ª reclamada pelos créditos da reclamante originados no período de 19/10/2016 até a ruptura contratual, (inclusive os percentuais das verbas resilitórias atinentes a tal período), exceto aquelas de natureza personalíssima que, se existentes, serão expressamente ressalvadas), observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a)pagarem à reclamante: salários de outubro e novembro/2017, saldo de salário de dezembro/2017 (20 dias), aviso prévio indenizado (45 dias), gratificações natalinas, integral de 2017 e proporcional de 2018 (01/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), férias integrais indenizadas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 (nos limites do pedido), FGTS + 40 % sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b)pagarem à reclamante a multa prevista no artigo 467 da CLT. c) anotar (apenas a 1ª reclamada) na Carteira de Trabalho da reclamante o término do contrato de emprego em 20/12/2017 (nos limites do pedido - ID. b73ddee - Pág. 11), no prazo de 10 dias após a intimação do depósito da CTPS da reclamante na Secretaria desta Vara, o que deverá ocorrer depois do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de descumprimento, exceto se a 1ª reclamada não for localizada, hipótese em que, por óbvio, não haverá a aplicação da multa e as anotações pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara, sem apor qualquer carimboque permita a identificação de que a anotação foi realizada pelo Poder Judiciário, o que certamente prejudicaria a trabalhadora na obtenção de novo emprego. d)pagarem à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo (40%), cuja base de cálculo será o salário básico da reclamante, sem qualquer adicional, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS+40%, horas extras, pagas e eventualmente as que forem deferidas nesta Sentença. e)pagarem à reclamante o valor correspondente ao vale-refeição dos meses de setembro de 2017 (R$ 148,60), outubro de 2017 (R$ 314,60) e novembro de 2017 (R$ 271,70), conforme valores informados na petição inicial (ID. b73ddee - Pág. 14, "m"). f)pagarem à reclamante o valor correspondente à cesta básica referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2017, no importe de R$ 99,00 cada, conforme valores informados na petição inicial (ID. b73ddee - Pág. 14, "n"). g)pagarem à reclamante indenização correspondente aos vales-transportes suprimidos durante o mês de novembro/2017, no valor total de R$ 8,40 por dia de efetivo trabalho, no montante equivalente ao que superar mensalmente 6% do salário da reclamante. h)pagarem aos advogados da reclamante honorários de sucumbência no importe de 10% do valor líquido da condenação. Condeno a reclamante a pagar aos advogados das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas, honorários de sucumbência no importe totalde 5% (divididos em partes iguais, tendo como divisor o número dessas reclamadas e não de advogados) do valor dos pedidos que foram indeferidos e também da parte indeferida daqueles que foram parcialmente procedentes, o que deverá ser feito pela subtração do valor da causa (desde que reflita a somatória dos valores de todos os pedidos da petição inicial, sendo que em caso de divergência, deverá prevalecer esta última) e do valor do crédito líquido do(a) reclamante, apurado na liquidação desta Sentença antes da incidência de juros e correção monetária. Por ser a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários de sucumbência deverão ser abatidos do seu crédito neste ou em eventuais outros processos, consoante o § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo que, em caso de serem insuficientes para a quitação dos honorários de sucumbência por ela devidos, deverá ser integralmente observada a previsão do referido dispositivo legal. Os honorários de sucumbência são devidos aos advogados de cada parte em conjunto, e não integralmente a cada um deles, sendo que a divisão dos valores ficará a critério exclusivo dos referidos causídicos, não sendo objeto de discussão neste processo. Assim, os referidos valores serão liberados a apenas um dos advogados de cada parte, que farão posteriormente os eventuais acertos e rateios entre seus pares, se o caso. Todos os valores devidos à reclamante a título de FGTS + 40% deverão ser pagos mediante depósito a ser realizado na sua conta vinculada ao FGTS, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, nos termos apurados em regular liquidação de sentença. Após, expeça-se o pertinente alvará de levantamento a favor da reclamante. Para evitar o enriquecimento sem causa da trabalhadora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro a compensação requerida pelas reclamadas (ID. 3b716aa - Pág. 11, ID. 4ae1366 - Pág. 23 e ID. 8807826 - Pág. 9), nos termos do artigo 767 da CLT, desde que comprovados os valores já pagos. Outrossim, determino que o INSS proceda à retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS da trabalhadora, inclusive para fins de cômputo do tempo de contribuição, se o caso, uma vez que os seus ganhos salariais, a qualquer título, com a devida arrecadação (ou seja, tal obrigação tem como pressuposto que sejam realizados os recolhimentos previdenciários), têm repercussão nos benefícios previdenciários, a teor do disposto nos artigos 201, § 11, CF, 28, Lei 8.212/91, 28, 29, 29-A e 38, Lei 8.213/91, caso esta condenação abranja o pagamento de verbas de natureza salarial que impliquem recolhimentos previdenciários. Ademais, nos termos dos artigos 495 do CPC e 17 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, bem como da Súmula 32 do TRT 2ª Região, a presente Sentença vale, desde o momento da sua publicação (incisos II e III, do § 1º, do artigo 495 do CPC), como título constitutivo de hipoteca judiciária, sendo que para tanto bastará a apresentação de cópia desta Sentença perante o cartório de registro imobiliário pela parte interessada (§ 2º do artigo 495 do CPC), que deverá observar o procedimento previsto no § 3º do citado artigo, assumindo as eventuais consequências previstas no seu § 5º. Ante as irregularidades verificadas, determino a expedição de ofícios, com cópia da presente Sentença, para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT). Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 35.000,00 (art. 789, IV, da CLT). Custas pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas, no importe de R$ 700,00." Embargos Declaratórios: (#:Id 49311c7): "Verifico que constou expressamente no item "j" do rol de pedidos da inicial o seguinte pedido: "liberação das guias CD de seguro desemprego e sucessivamente por alvará judicial, com a condenação da Reclamada no pagamento da indenização do valor correspondente a 5 parcelas de 937,00 cada, em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada"(ID. b73ddee - Pág. 14). Razão assiste à reclamante embargante, pois na Sentença (ID. 524fe40), o referido pedido não foi devidamente apreciado. Deste modo, acolho os Embargos de Declaração para sanar o equívoco havido na sentença ID. 524fe40, devendo constar, na fundamentação e no dispositivo, nos termos abaixo: "Considerando-se o reconhecimento da rescisão indireta em 20/12/2017, bem como a ausência de registro posterior na CTPS (ID. 01d5576 - Pág. 4) e a vigência do contrato de emprego por prazo superior ao previsto no artigo 3º da Lei 7.998/1990, determino a imediata expedição de alvarás para que a reclamante possa se habilitar no seguro-desemprego e, caso inviabilizado o recebimento por ato imputável às reclamadas, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, nas Leis 7.998/90 (artigo 3º) e 8.900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST, no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT". Intimem-se as partes." Custas recolhidas - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA- (#:Id 48a8eab). Depósito recursal - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA -(#Id bda4488). Custas recolhidas - CONDOMÍNIO PARQUE TAMBORÉ - (#:Id 834c386). Recurso Ordinário: (#:Id c7c7de6): "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela EMBRASA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHECER do seu Recurso Ordinário porque deserto. CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incompetência da justiça do trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço da reclamante para efeitos previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Embargos Declaratórios: (#:Id 0541e01): NEGADO PROVIMENTO. Embargos Declaratórios: (#Id 27c2e9d): "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o julgamento do voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A primeira reclamada deverá efetuar as devidas anotações, nos termos da sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT) com cópia da sentença, para as providências que entender cabíveis. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE - ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

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Maria Elizete Caldas Silva e outros x Arnaut & Arnaut Ginastica E Condicionamento Fisico Ltda e outros

ID: 329710541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-84.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CALDAS SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000101-84.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000101-84.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33c55bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 524fe40): "Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pedidos da reclamante referentes aos direitos surgidos antes de 30/01/2013, por prescritos, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da reclamante, MARIA ELIZETE CALDAS SILVA, formulados em face das reclamadas, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (1ª reclamada) e ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (2ª reclamada), SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A (3ª reclamada) e CONDOMÍNIO EVOLUTION CORPORATE (5ª reclamada), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar as reclamadas (a 2ª reclamada, responsável subsidiariamente à 1ª reclamada pelos créditos da reclamante originados no período da admissão até 31/12/2014, (inclusive os percentuais das verbas resilitórias atinentes a tal período), a 3ª reclamada, responsável subsidiariamente à 1ª reclamada pelos créditos da reclamante originados no período de 01/01/2015 até 31/03/2015, (inclusive os percentuais das verbas resilitórias atinentes a tal período) e a 5ª reclamada, responsável subsidiariamente à 1ª reclamada pelos créditos da reclamante originados no período de 19/10/2016 até a ruptura contratual, (inclusive os percentuais das verbas resilitórias atinentes a tal período), exceto aquelas de natureza personalíssima que, se existentes, serão expressamente ressalvadas), observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a)pagarem à reclamante: salários de outubro e novembro/2017, saldo de salário de dezembro/2017 (20 dias), aviso prévio indenizado (45 dias), gratificações natalinas, integral de 2017 e proporcional de 2018 (01/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), férias integrais indenizadas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 (nos limites do pedido), FGTS + 40 % sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b)pagarem à reclamante a multa prevista no artigo 467 da CLT. c) anotar (apenas a 1ª reclamada) na Carteira de Trabalho da reclamante o término do contrato de emprego em 20/12/2017 (nos limites do pedido - ID. b73ddee - Pág. 11), no prazo de 10 dias após a intimação do depósito da CTPS da reclamante na Secretaria desta Vara, o que deverá ocorrer depois do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de descumprimento, exceto se a 1ª reclamada não for localizada, hipótese em que, por óbvio, não haverá a aplicação da multa e as anotações pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara, sem apor qualquer carimboque permita a identificação de que a anotação foi realizada pelo Poder Judiciário, o que certamente prejudicaria a trabalhadora na obtenção de novo emprego. d)pagarem à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo (40%), cuja base de cálculo será o salário básico da reclamante, sem qualquer adicional, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS+40%, horas extras, pagas e eventualmente as que forem deferidas nesta Sentença. e)pagarem à reclamante o valor correspondente ao vale-refeição dos meses de setembro de 2017 (R$ 148,60), outubro de 2017 (R$ 314,60) e novembro de 2017 (R$ 271,70), conforme valores informados na petição inicial (ID. b73ddee - Pág. 14, "m"). f)pagarem à reclamante o valor correspondente à cesta básica referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2017, no importe de R$ 99,00 cada, conforme valores informados na petição inicial (ID. b73ddee - Pág. 14, "n"). g)pagarem à reclamante indenização correspondente aos vales-transportes suprimidos durante o mês de novembro/2017, no valor total de R$ 8,40 por dia de efetivo trabalho, no montante equivalente ao que superar mensalmente 6% do salário da reclamante. h)pagarem aos advogados da reclamante honorários de sucumbência no importe de 10% do valor líquido da condenação. Condeno a reclamante a pagar aos advogados das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas, honorários de sucumbência no importe totalde 5% (divididos em partes iguais, tendo como divisor o número dessas reclamadas e não de advogados) do valor dos pedidos que foram indeferidos e também da parte indeferida daqueles que foram parcialmente procedentes, o que deverá ser feito pela subtração do valor da causa (desde que reflita a somatória dos valores de todos os pedidos da petição inicial, sendo que em caso de divergência, deverá prevalecer esta última) e do valor do crédito líquido do(a) reclamante, apurado na liquidação desta Sentença antes da incidência de juros e correção monetária. Por ser a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários de sucumbência deverão ser abatidos do seu crédito neste ou em eventuais outros processos, consoante o § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo que, em caso de serem insuficientes para a quitação dos honorários de sucumbência por ela devidos, deverá ser integralmente observada a previsão do referido dispositivo legal. Os honorários de sucumbência são devidos aos advogados de cada parte em conjunto, e não integralmente a cada um deles, sendo que a divisão dos valores ficará a critério exclusivo dos referidos causídicos, não sendo objeto de discussão neste processo. Assim, os referidos valores serão liberados a apenas um dos advogados de cada parte, que farão posteriormente os eventuais acertos e rateios entre seus pares, se o caso. Todos os valores devidos à reclamante a título de FGTS + 40% deverão ser pagos mediante depósito a ser realizado na sua conta vinculada ao FGTS, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, nos termos apurados em regular liquidação de sentença. Após, expeça-se o pertinente alvará de levantamento a favor da reclamante. Para evitar o enriquecimento sem causa da trabalhadora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro a compensação requerida pelas reclamadas (ID. 3b716aa - Pág. 11, ID. 4ae1366 - Pág. 23 e ID. 8807826 - Pág. 9), nos termos do artigo 767 da CLT, desde que comprovados os valores já pagos. Outrossim, determino que o INSS proceda à retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS da trabalhadora, inclusive para fins de cômputo do tempo de contribuição, se o caso, uma vez que os seus ganhos salariais, a qualquer título, com a devida arrecadação (ou seja, tal obrigação tem como pressuposto que sejam realizados os recolhimentos previdenciários), têm repercussão nos benefícios previdenciários, a teor do disposto nos artigos 201, § 11, CF, 28, Lei 8.212/91, 28, 29, 29-A e 38, Lei 8.213/91, caso esta condenação abranja o pagamento de verbas de natureza salarial que impliquem recolhimentos previdenciários. Ademais, nos termos dos artigos 495 do CPC e 17 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, bem como da Súmula 32 do TRT 2ª Região, a presente Sentença vale, desde o momento da sua publicação (incisos II e III, do § 1º, do artigo 495 do CPC), como título constitutivo de hipoteca judiciária, sendo que para tanto bastará a apresentação de cópia desta Sentença perante o cartório de registro imobiliário pela parte interessada (§ 2º do artigo 495 do CPC), que deverá observar o procedimento previsto no § 3º do citado artigo, assumindo as eventuais consequências previstas no seu § 5º. Ante as irregularidades verificadas, determino a expedição de ofícios, com cópia da presente Sentença, para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT). Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 35.000,00 (art. 789, IV, da CLT). Custas pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas, no importe de R$ 700,00." Embargos Declaratórios: (#:Id 49311c7): "Verifico que constou expressamente no item "j" do rol de pedidos da inicial o seguinte pedido: "liberação das guias CD de seguro desemprego e sucessivamente por alvará judicial, com a condenação da Reclamada no pagamento da indenização do valor correspondente a 5 parcelas de 937,00 cada, em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada"(ID. b73ddee - Pág. 14). Razão assiste à reclamante embargante, pois na Sentença (ID. 524fe40), o referido pedido não foi devidamente apreciado. Deste modo, acolho os Embargos de Declaração para sanar o equívoco havido na sentença ID. 524fe40, devendo constar, na fundamentação e no dispositivo, nos termos abaixo: "Considerando-se o reconhecimento da rescisão indireta em 20/12/2017, bem como a ausência de registro posterior na CTPS (ID. 01d5576 - Pág. 4) e a vigência do contrato de emprego por prazo superior ao previsto no artigo 3º da Lei 7.998/1990, determino a imediata expedição de alvarás para que a reclamante possa se habilitar no seguro-desemprego e, caso inviabilizado o recebimento por ato imputável às reclamadas, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, nas Leis 7.998/90 (artigo 3º) e 8.900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST, no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT". Intimem-se as partes." Custas recolhidas - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA- (#:Id 48a8eab). Depósito recursal - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA -(#Id bda4488). Custas recolhidas - CONDOMÍNIO PARQUE TAMBORÉ - (#:Id 834c386). Recurso Ordinário: (#:Id c7c7de6): "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela EMBRASA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHECER do seu Recurso Ordinário porque deserto. CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incompetência da justiça do trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço da reclamante para efeitos previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Embargos Declaratórios: (#:Id 0541e01): NEGADO PROVIMENTO. Embargos Declaratórios: (#Id 27c2e9d): "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o julgamento do voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A primeira reclamada deverá efetuar as devidas anotações, nos termos da sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT) com cópia da sentença, para as providências que entender cabíveis. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZETE CALDAS SILVA

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Processo nº 1013482-44.2025.8.11.0000

ID: 336492368

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013482-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGO FIUT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIVAN ZANCHET

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TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA ESPURIO PEREIRA

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JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013482-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FABIANO RODRIGO FIUT AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fabiano Rodrigo Fiut contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000101-78.2025.8.11.0093, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a averbação da existência da ação civil pública nas matrículas nºs 3.086 e 3.101, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal/MT. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ressaltando a inexistência de dano ambiental atual; a ausência de nexo de causalidade; a existência de indícios de que o desmatamento ocorreu antes de 22/07/2008, sendo passível de regularização nos termos do Código Florestal e prejuízos à sua atividade econômica pela averbação da ação na matrícula dos imóveis. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para impedir a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e, ao final, o provimento do agravo com a revogação da tutela deferida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284271873. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 286274876, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (ID. 294840861). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para a concessão da liminar, em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ressalte-se que, tratando-se de agravo de instrumento, compete a esta Egrégia Corte tão somente verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sem adentrar no mérito da ação principal, que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância. Tal cautela é ainda mais necessária no caso em exame, em que o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para fins de averbação da presente demanda na matrícula do imóvel, com fundamento em conferir publicidade a terceiros eventualmente interessados, medida que, além de preservar a segurança jurídica, revela-se compatível com a natureza propter rem da obrigação ambiental discutida. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na destruição de 391,44 hectares de vegetação nativa por meio de desmatamento a corte raso, em áreas de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme narrado no inquérito civil instaurado e no Auto de Infração n.º 0916001023/SEMA, que deu origem ao respectivo processo administrativo ambiental. As áreas afetadas estão registradas sob as matrículas nºs 3.086 e 3.101 do CRI de Feliz Natal/MT, localizadas nos lotes 523 e 524 da quadra 2, do Núcleo Colonial Rio Ferro, cuja responsabilidade é atribuída ao agravante. In casu, observa-se que a probabilidade do direito em favor do Agravante se mostra duvidosa, na medida em que, não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada em relação à determinação de averbação da lide à margem da matrícula do imóvel. O juízo de origem fundamentou a decisão em precedentes consolidados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adotando entendimento no sentido de que, em demandas ambientais, é cabível a averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto de litígio, como forma de alertar terceiros sobre a pendência da lide, sem implicar restrição ao exercício da posse ou propriedade. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA AMAZÔNICO. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que, em ação civil pública ambiental movida contra Terraplanagem São Cristóvão Ltda. – ME, Nilton Orlando Serra e Karolayne Bastian Serra, indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada. A demanda trata de desmatamento não autorizado de 637,3 hectares de floresta nativa na Fazenda Manhã Feliz, situada em área de especial preservação no bioma amazônico, no Município de Nova Maringá/MT. O agravante requereu, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens dos réus, suspensão de atividades nocivas ao meio ambiente e averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada ambiental para suspensão de atividades lesivas e decretação de indisponibilidade de bens; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel rural degradado; (iii) determinar se é possível exigir, desde logo, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela antecipada ambiental exige demonstração de elementos de urgência, perigo de dano e verossimilhança das alegações, os quais, no ponto relativo à indisponibilidade de bens e à suspensão das atividades, demandam dilação probatória para a confirmação da extensão dos danos ambientais. 4. A área já se encontra formalmente embargada por autoridade ambiental competente, o que torna desnecessária, neste momento, nova ordem judicial de suspensão de atividades, por ausência de risco iminente comprovado de continuidade do dano. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel encontra amparo nos arts. 167, II, 12, e 246 da Lei n. 6.015/1973, bem como no poder geral de cautela do julgador (CPC, art. 798), sendo medida compatível com a proteção do meio ambiente e o princípio da publicidade dos litígios judiciais. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da legitimidade da atuação do Ministério Público para requerer diretamente a averbação de ações ambientais, sendo esta facultativa e de interesse do imóvel (Tema 13, STJ – IAC no REsp 1.857.098/MS). 7. A responsabilidade civil ambiental tem natureza propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário, o que justifica a averbação da demanda como forma de prevenir fraudes e assegurar a efetividade da tutela reparatória ambiental. 8. A exigência de apresentação de PRAD deve aguardar o esclarecimento técnico da extensão dos danos em fase de instrução processual, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito técnico-científico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens e a imposição de obrigações ambientais imediatas, como o PRAD, exigem prova técnica da extensão dos danos, sendo inviável sua concessão em cognição sumária quando ausentes esses elementos. 2. A averbação da existência de ação judicial ambiental na matrícula do imóvel é medida cabível, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no poder geral de cautela, visando à publicidade e efetividade da tutela ambiental. 3. A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, legitimando medidas que assegurem a reparação ambiental em face do atual proprietário do bem. (N.U 1020535-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, TATIANE COLOMBO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) [Destaquei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E GARANTIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. NATUREZA PROPTER REM DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. IRDR Nº 1005211-80.2024.8.11.0000. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo requerido em Agravo de Instrumento, apenas para suspender a obrigação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), mantendo, no mais, a determinação de averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel rural, em razão de suposta exploração seletiva não autorizada de vegetação nativa, apurada em relatório técnico da SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, analisa-se a admissibilidade recursal quanto aos pedidos subsidiários formulados apenas no Agravo Interno — suspensão da ação civil pública e garantia de produção de provas — não deduzidos no Agravo de Instrumento, nem apreciados na decisão agravada. 3. No mérito, discute-se a legalidade e adequação da averbação da ação ambiental na matrícula do imóvel, sob o argumento de que a medida equivaleria à indisponibilidade de bens, sem respaldo legal ou demonstração de risco de dilapidação patrimonial, contrariando supostamente o IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000. III. Razões de decidir 4. A pretensão de suspensão da ação e produção de provas configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da parte correspondente do Agravo Interno. 5. A averbação da existência da ação ambiental na matrícula do imóvel, por sua natureza informativa e não constritiva, tem previsão no ordenamento jurídico e encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Não há exigência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial, uma vez que a medida não restringe a posse ou alienação do bem. 6. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário atual independentemente de culpa ou de ter sido o causador do dano (Súmula 623/STJ), o que justifica o registro da demanda na matrícula do imóvel como forma de proteger terceiros e assegurar a eficácia do resultado útil do processo. 7. O IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 trata especificamente de medidas de constrição patrimonial, como a indisponibilidade de bens, não se aplicando à hipótese de averbação informativa da lide na matrícula imobiliária, razão pela qual seu fundamento é inaplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível, por configurar inovação recursal, a formulação de pedidos subsidiários em sede de Agravo Interno não deduzidos na insurgência originária nem apreciados na decisão agravada. 2. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel possui natureza informativa, não constitutiva de restrição patrimonial, sendo medida legítima e compatível com o ordenamento jurídico, mesmo na ausência de demonstração de risco de dilapidação de bens. (N.U 1036011-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) [Destaquei] DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E PREVENTIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, deferiu tutela provisória de urgência para determinar medidas de abstenção de exploração econômica e de novos desmatamentos, além de impor obrigações de recuperação ambiental e decretar a indisponibilidade de bens e a averbação da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 931,22 hectares de vegetação nativa, conforme constatado por Auto de Infração Ambiental da SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em saber: (i) se a propriedade objeto da autuação ambiental encontra-se regularizada, afastando a necessidade das medidas constritivas impostas; (ii) se a decretação da indisponibilidade de bens depende da prévia demonstração de tentativa de dilapidação patrimonial; (iii) se a averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida com base na constatação, por documentos oficiais da SEMA/MT, de desmatamento ilegal em área de preservação permanente, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas pelo agravante, cuja documentação refere-se a imóvel distinto daquele objeto da autuação, não se comprovando, assim, a alegada regularização ambiental. 4. A decretação da indisponibilidade de bens é medida assecuratória fundada no dever constitucional de proteção ao meio ambiente, não dependendo, na presente fase processual, da demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tratando-se de providência que visa assegurar a efetividade da reparação do dano ambiental, de caráter imprescritível e responsabilidade objetiva. 5. A determinação de averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel é medida necessária e proporcional, compatível com a natureza propter rem das obrigações ambientais, visando garantir a publicidade, a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, prevenindo a transmissão do bem sem ciência de terceiros e assegurando a possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens nas ações civis públicas ambientais independe da prévia demonstração de risco de dilapidação patrimonial, constituindo medida assecuratória destinada a garantir a efetividade da futura reparação integral do dano ambiental. 2. A averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel é providência compatível com a obrigação ambiental de natureza propter rem, assegurando a publicidade e a segurança jurídica indispensáveis à proteção do meio ambiente." (N.U 1002554-19.2024.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA –DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). [Destaquei] Assim, não se verifica nos autos qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se limitou a adotar providência mínima e proporcional diante da gravidade potencial dos fatos narrados na exordial. Ressalte-se que a tutela concedida não teve caráter satisfativo ou irreversível, restringindo-se à anotação da existência da ação, sem qualquer restrição imediata ao uso da propriedade ou à sua disposição. Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Norte Do Paraná E Sul De São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/Sp x Massa Falida Da Cerealista Rosalito Ltda

ID: 323241526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003108-18.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA CEREALISTA ROSALITO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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TRÍSCYA STONE BRASIL

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO DEGELO VINHA

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THIAGO DE SOUZA SILVA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANGE DONADIO MUNHOZ

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SÉRGIO HENRIQUE GONÇALVES CHAVES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SALVADOR DA SILVA MIRANDA

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO DONADIO MUNHOZ

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RENATA FRANCISCO BECKER

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PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA

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PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PEDRO VINHA

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PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

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PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

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PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

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NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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MIRELLA FERNANDES ATANAZIO

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MILENA PIRAGINE

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCUS VINICIUS GAZZOLA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCIO DOUGLAS MAXIMIANO

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MARCELO SUGAHARA FERREIRA

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LUIZ RENATO DE OLIVEIRA VALENTE

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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LUIS AUGUSTO LOUP

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BOARIN PACE

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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LETICIA BIACCHI ROSSO

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LEONARDO TAVARES LIPPMAN

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LEONARDO FRANCO DE LIMA

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LEONARDO DAVID DA COSTA LEITE

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

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JULIANA ALVES RAMOS

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JOSÉ THOMAZ MATERE ID

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JOSE LUIZ SFORZA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA

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JEFFERSON DA ROCHA PATRÍCIO

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ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

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HÉLIO SOUZA FUQUES

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GILSON MAREGA MARTINS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL DODI VIEIRA

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE DE MORAES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VIEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMAR SORATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CELESTINO BISPO

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DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GAMA DA SILVA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANNA ROSA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVIS RODRIGUES MANZON

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DANIEL PICCININ PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFNE GRAEBIN NELSON

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIO AMILDON ROSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA LIMA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CHARLES TARRAF

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CAROLINE CORRAL RAPCHAN

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANDRE LUIS DO PRADO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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AMANDA BARBOZA DE LIMA

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1003108-18.2024.8.26.0539 (apensado ao processo 1000101-23.2021.8.26.0539) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul d… Processo 1003108-18.2024.8.26.0539 (apensado ao processo 1000101-23.2021.8.26.0539) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentação e Afins de Marília e Regiao - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Anderson Oliveira Zaia - - Aparecido José Mazini - - Valter Francisco Meschede - - Vanessa França Didone Ronqui - Segurança (Denominação Antiga) Dm Segurança e Portaria Ltda - - 2j2p Administradora de Bens Próprios e Participações Ltda - - Cassio Martins - - Flavio Henrique Guimarães - - José Sérgio Pegorer - - PAULO CEZAR PEGORER - - Nossa Senhora do Rosário Participações Ltda. - - Erasmo Jose de Macedo - - Comovel - Comercial Montealtense de Veículos Ltda. - - Geraldo Fernandes Teixeira - - Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Bertrans Transportes Ltda - - Brasil Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Abb Transportes Ltda - - Isofaber Industrial e Comércio de Eps Ltda - - Triniton Construção e Montagem Industrial Ltda. - - Raphael Luiz Negrão Baptistuci e outros - EXCELIA CONSULTORIA LTDA - Célia das Dores Rodrigues Neto - - Rosana de Cassia Lamino Silva - - Washington Brito do Vale - - Tereza Cristina Pegorer Mazini - - Andorinha Supermercado Ltda - - Marly Rosa dos Santos Silva - - Megagiro Fomento Mercantil Ltda - - JOSÉ MOACIR FRANCISCO - - Eliene Pereira Marques - - Josimeire Aparecida Batista de Senne - - Juscimar Augusto dos Reis - - Luiz Antonio da Silva - - Antonio Ricardo Anastácio - - Marta Adriana Molina Martin - - Thuanne Velani Sartori Presoto - - Marcos Toni Administrações e Participações Ltda - - PAULO CESAR PEGORER - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Bfk Gerenciadora de Riscos Ltda - - Abb Transportes Ltda - - Azis Macedo Pedro Filho - - Ricardo Bastia da Silveira - - Erica Aparecida da Silva - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Luciano Florencio da Silva - - Josiane Pegorer Godoi Ferrari - - Elisangela Aparecida Lopes Tarraf - - Rita Maria Armentano Ferreira - - Afonso Figueredo de Andrade - - Elio Farenzena - - Antonio Carlos dos Santos - - Dirceu Felisberto da Silva – Me - - América Brum da Silveira - - Espolio de Paulo Renato Martins Rosales - - Iara Maredima Martins Rosales - - Azis JR. Alimentos Ltda - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Cerealista Zamarchi Ltda. - - Cassio Martins - - Banco Sofisa S/A - - LF Maia Sociedade de Advogados - - Supermercados Pessotto Eireli - - Comercialle Representações Ltda - - Leono Securitizadora S/A - - Tarraf e Romualdo Sociedade de Advogados - - Empresa Brasileira de Correiso de Telegráfos - - Mateus Scarpim e outra - - Tecnojaf Equipamentos para Informática Ltda Me Nome Fantasia Argon Soluções Em Informática - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Cristal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Djm Industria de Alimentos Ltda - - Auto Posto R&r Aldeia Ltda. - - Wall Securitizadora S/A - - Fontenele Representações de Produtos Alimentícios Ltda - - Quattro Securitizadora Sa - - Viewb Consultoria de Sistemas Ltda Epp - - Alcine e Gomes Ltda - - Ilson Rafael Rodrigues Prates - - Agrocereal Comércio de Cereais Ltda - - Palha Industria e Comecio de Alimentos Eireli - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Jpf Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Safra S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind de Alimentação e Afins de Marilia e Região - - BANCO DO BRASIL S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Telefonica Brasil S.A. - - Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico - - Claro S/A - - TOTVS S.A. - - Serasa S/A - - RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - - Lindonério Domingos de Oliveira - - Barcelona Alimentos Ltda - - Cpflcomercialização Brasil Sa - - Lais Aparecida Silveira Ferreira - - VAGNER DE CAMPOS LEITE - - Playbanco Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - - Cpfl Planalto Ltda - - Cleiton Barbosa - - Cleiton Barbosa - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - Alexandre Barbosa - - Allianz Seguros S/A - - Leandro da Silva Bom - - BRR Fomento Mercantil S/A - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Perdoná Comércio & Transportes de Cereais Ltda - - André Luiz Fernandes - - JULIO CÉSAR CARAMUJO - - Fabio da Silva Bom - - Paulo Sergio dos Reis - - José Carlos de Souza Júnior - - Rafael da Silva Souza - - Ricardo Donizeti Menoni - - Leonildo Urbano de Souza - - Nivaldo de Jesus Bom - - Banco Daycoval S/A - - Claudinei Roberto Moreira e outros - EXCELIA CONSULTORIA LTDA - Célia das Dores Rodrigues Neto - - Rosana de Cassia Lamino Silva - - Washington Brito do Vale - - Tereza Cristina Pegorer Mazini - - Andorinha Supermercado Ltda - - Marly Rosa dos Santos Silva - - Megagiro Fomento Mercantil Ltda - - JOSÉ MOACIR FRANCISCO - - Eliene Pereira Marques - - Josimeire Aparecida Batista de Senne - - Juscimar Augusto dos Reis - - Luiz Antonio da Silva - - Antonio Ricardo Anastácio - - Marta Adriana Molina Martin - - Thuanne Velani Sartori Presoto - - Marcos Toni Administrações e Participações Ltda - - PAULO CESAR PEGORER - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Bfk Gerenciadora de Riscos Ltda - - Abb Transportes Ltda - - Azis Macedo Pedro Filho - - Ricardo Bastia da Silveira - - Erica Aparecida da Silva - - Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Luciano Florencio da Silva - - Josiane Pegorer Godoi Ferrari - - Elisangela Aparecida Lopes Tarraf - - Rita Maria Armentano Ferreira - - Afonso Figueredo de Andrade - - Elio Farenzena - - Antonio Carlos dos Santos - - Dirceu Felisberto da Silva – Me - - América Brum da Silveira - - Espolio de Paulo Renato Martins Rosales - - Iara Maredima Martins Rosales - - Azis JR. Alimentos Ltda - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Cerealista Zamarchi Ltda. - - Cassio Martins - - Banco Sofisa S/A - - LF Maia Sociedade de Advogados - - Supermercados Pessotto Eireli - - Comercialle Representações Ltda - - Leono Securitizadora S/A - - Tarraf e Romualdo Sociedade de Advogados - - Empresa Brasileira de Correiso de Telegráfos - - Mateus Scarpim e outra - - Tecnojaf Equipamentos para Informática Ltda Me Nome Fantasia Argon Soluções Em Informática - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Cristal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Djm Industria de Alimentos Ltda - - Auto Posto R&r Aldeia Ltda. - - Wall Securitizadora S/A - - Fontenele Representações de Produtos Alimentícios Ltda - - Quattro Securitizadora Sa - - Viewb Consultoria de Sistemas Ltda Epp - - Alcine e Gomes Ltda - - Ilson Rafael Rodrigues Prates - - Agrocereal Comércio de Cereais Ltda - - Palha Industria e Comecio de Alimentos Eireli - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Jpf Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Safra S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind de Alimentação e Afins de Marilia e Região - - BANCO DO BRASIL S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Telefonica Brasil S.A. - - Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico - - Claro S/A - - TOTVS S.A. - - Serasa S/A - - RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - - Lindonério Domingos de Oliveira - - Barcelona Alimentos Ltda - - Cpflcomercialização Brasil Sa - - Lais Aparecida Silveira Ferreira - - VAGNER DE CAMPOS LEITE - - Playbanco Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - - Cpfl Planalto Ltda - - Cleiton Barbosa - - Cleiton Barbosa - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - Alexandre Barbosa - - Allianz Seguros S/A - - Leandro da Silva Bom - - BRR Fomento Mercantil S/A - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Perdoná Comércio & Transportes de Cereais Ltda - - André Luiz Fernandes - - JULIO CÉSAR CARAMUJO - - Fabio da Silva Bom - - Paulo Sergio dos Reis - - José Carlos de Souza Júnior - - Rafael da Silva Souza - - Ricardo Donizeti Menoni - - Leonildo Urbano de Souza - - Nivaldo de Jesus Bom - - Banco Daycoval S/A - - Claudinei Roberto Moreira e outros - Vistos. Fl. 144 - Na trilha da manifestação do MP, INTIME-SE a requerente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido formulado pelo Administrador Judicial (fls. 138/139). Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA 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Processo nº 1000101-66.2025.8.11.0000

ID: 256259857

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000101-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA BULHOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000101-66.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). PAULO SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000101-66.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PEREIRA - CPF: 465.220.001-30 (REQUERENTE), JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Prescrição. Parcial procedência. I – Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em adversidade à condenação, transitada em julgado, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), que impôs pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa. 2. Erro na fixação da pena-base, sob o argumento de que não houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, dos motivos e das consequências do crime, bem como o quantum de aumento seria desproporcional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi devidamente fundamentada, considerando a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal; e (ii) se, diante da eventual readequação da pena, há incidência da prescrição retroativa. III. Razões de decidir 4. A mera consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa não justificam a valoração negativa da culpabilidade. Enunciado n. 12 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5. A consideração de processos em andamento e condenações sem trânsito em julgado para negativar os antecedentes criminais viola a Súmula 444/STJ. 6. A conduta social não pode ser aferida com base apenas no histórico criminal do réu, sendo necessária a análise de sua relação com o meio social. 7. Os motivos e as consequências do delito, em decorrência do prejuízo, são inerentes ao tipo penal do estelionato e não justificam a majoração da pena-base, salvo em casos de prejuízo excepcionalmente elevado. 8. Afastadas todas as circunstâncias judiciais negativadas, deve a pena ser fixada no mínimo legal, e, em razão da readequação da reprimenda, estabelecido o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. A análise da prescrição retroativa deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da presente decisão. IV. Dispositivo e tese 10. Ação Revisional parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e idônea, sendo inválida a valoração negativa baseada em argumentos genéricos ou inerentes ao tipo penal. 2. A prescrição retroativa deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado da decisão.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 171, caput, 33, § 2º, “c”, e 44; CPP, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 444; STJ, HC 417.014/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.3.2018; STJ, AgRg no AREsp 2456982/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.2.2024; TJMT, Ap. Crim. 1026328-58.2023.8.11.0002, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª CCrim., j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de revisão criminal proposta por Carlos Alberto Pereira, neste ato representado pela Dra. Ana Karolina Bulhões Favero – OAB/MT 11257, objetivando a retificação da pena imposta na sentença condenatória lavrada nos autos da ação penal n. 0010389-96.2004.8.11.0042, que tramitou no Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. De acordo com os termos da ação proposta (Id. 261371265), e pelos documentos que a instruem, o requerente foi condenado, em primeira instância, ao cumprimento da reprimenda de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, já ocorrendo o trânsito em julgado. A subscritora da presente ação sustenta que há erro na aplicação da pena-base, seja na avaliação das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) sopesadas em desfavor do sentenciado, visto que não apresentada motivação idônea, mais precisamente no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, motivos e consequências do crime, seja no quantum levado a efeito para o recrudescimento da pena. Com essas considerações, em síntese, pugna pelo afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, e, acaso remanesça alguma desfavorável, que seja readequado o acréscimo, na proporção de 1/6. Por fim, com a readequação da reprimenda, seja reconhecido o fenômeno prescricional, na modalidade retroativa. Certidões de Trânsito em Julgado em anexo (Id. 261371270 e Id. 261371274), e instrumento particular de mandato juntado (Id. 261371273). Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. João Augusto Veras Gadelha manifesta-se pelo parcial provimento da ação revisional, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Revisão Criminal: Estelionato – Pleito para readequação das penas basilares no mínimo legal em relação ao delito que fora condenado – Parcial admissibilidade – Fundamentos idôneos empregados nas circunstâncias inominadas do art. 59 do CP, referentes a maus antecedentes e consequências do crime. Todavia, é imperioso o afastamento da desfavorabilidade dos vetores atinentes à culpabilidade, motivos do crime e conduta social, porquanto a fundamentação lançada não pode ser levada em consideração para exasperar as reprimendas basilares – Pela parcial procedência da ação revisional, para readequar as penas basilares, mantendo-as, todavia, afastadas do mínimo legal.” (Id. 266518264). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, o revisionando Carlos Alberto Pereira foi condenado ao cumprimento da reprimenda de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de estelionato simples, artigo 171, caput, do Código Penal. Prefacialmente, relembro que a revisão criminal é ação penal originária de segundo grau, de caráter constitutivo e complementar, que pode ser proposta a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em absolutórias impróprias ou condenatórias, transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso em lei, oposto à evidência dos autos ou fundada em provas cabalmente falsas, ou, ainda, quando se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda. Contudo, por violar a intangibilidade e a autoridade da coisa julgada, a revisão criminal só pode ser admitida quando compreendida, rigorosamente, nas hipóteses taxativas alistadas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Partindo dessas premissas, mostram-se presentes as condições de procedibilidade da ação, primeiro porque atendeu ao pressuposto do trânsito em julgado, consoante termos das certidões em anexo (Id. 261371270 e Id. 261371274), e, segundo, é cabível, pois apresenta circunstâncias relevantes que autorizam a reanálise da dosimetria da pena, ante a aparente existência de erros na fundamentação relativa à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Assim, admito a presente revisão criminal e passo à análise da matéria. No caso, o requerente aduz que, na sentença condenatória, o magistrado singular, ao recrudescer a reprimenda basilar não apresentou motivação adequada em relação às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) consideradas desfavoráveis. Sem delongas, vejo que assiste razão, no que diz respeito à redução da pena-base. Destaco excertos do dispositivo combatido: “(...) Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo a considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Quanto a culpabilidade do réu verifica-se que este tinha plena consciência da ilicitude do fato e ainda assim, optou por consumar o ilícito. Agiu o réu com o dolo do tipo. Não há nos autos qualquer estudo sobre sua personalidade, porém a sua conduta no meio social não o recomenda. Demonstra não ser merecedor de crédito ou pessoa que paute sua vida pela honestidade. O réu é tecnicamente primário nesta ação, porém, já foi condenado pelo Juízo da 3º Vara Criminal desta Comarca, nos autos da ação penal n.º 021/2003, a pena de oito anos e dez dias de reclusão e 17 dias-multa, por infração ao art. 288, parágrafo único, art. 157 e arts, 62, 1, 69 e 71, todos do Código Penal. O réu também responde a mais oito ações penais perante o Juízo da 3º Vara Criminal desta Comarca - feitos n.º 081/2001; 118/2001; 102/2002; 048/2003; 088/2003; 122/2003; 129/2003; 046/2005 — também pela prática dos crimes de roubo, formação de quadrilha e corrupção ativa. Há registro, ainda, de um processo executivo de pena Provisório n.º 626/2007, junto a 2ª Vara Criminal desta comarca, cuja condenação foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, por infração aos arts. 180, §§ 1º e 2º, e 288, ambos do Código Penal. Os motivos do crime são reprováveis e as consequências foram graves, destacando-se a cobiça pelo dinheiro fácil em detrimento do trabalho honesto de outrem. Também, os prejuízos sofridos pela vítima não foram compensados. Assim, para o delito de estelionato, aplico a pena base em dois (02) anos e seis (06) de reclusão e o pagamento dê vinte a cinco (25) dias-multa.” (Id. 261371269, pp. 12-13) Do que é possível compreender da fundamentação exposta, foram consideradas desfavoráveis, a culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, motivos e consequências do crime. Em relação à culpabilidade, sabe-se que esse vetorial deve ser compreendido como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, refere-se ao menor ou maior grau de censura do comportamento do agente, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, propriamente dita, para que se possa concluir pela prática ou não do crime. Em outras palavras, a mera ciência da ilicitude do seu comportamento e a possibilidade de agir de forma diversa, não justificam a valoração negativa de tal circunstância. Inclusive a matéria já foi resolvida nesse sodalício, em razão do Enunciado n. 12 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que assim preceitua: “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.” E ainda: “(...) 6. A mera consciência da ilicitude e capacidade de se portar de maneira diversa não justifica a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, pois essa em nada se relaciona com a culpabilidade avaliada como terceiro substrato do crime, da teoria de classificação tripartida de Nelson Hungria. 7. A atribuição de carga negativa às circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal exige fundamentação clara, objetiva e idônea. Não é possível a negativação dos vetores com base em afirmações genéricas e vagas. (...).” (TJ/MT – Ap. Crim. 1026328-58.2023.8.11.0002, 4ª CCrim. – Relator: Des. Hélio Nishiyama – julgado em 28.1.2025 – DJe 31.1.2025). Desse modo, diante da argumentação genérica e abstrata, deve ser afastada a culpabilidade como vetor de agravamento da pena-base. Em relação aos maus antecedentes, a questão não demanda complexidade, uma vez que já sedimentado o entendimento de que somente condenações transitadas em julgado podem ser levadas a efeito para macular o histórico criminal do indivíduo, consoante entendimento disposto na Súmula 444/STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Evidentemente, sabe-se que tal entendimento estende-se a condenações provisórias. Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso: “3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processo penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.” 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 5. Outrossim, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. 6. No caso, as instâncias ordinárias expressamente justificaram a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade com base em condenações sem trânsito em julgado e fatos cuja pretensão punitiva prescreveu-se, o que denota flagrante ilegalidade, consoante demostrado supra, sendo, pois, inviável sua utilização como fatores de incrementação da pena-base.” (STJ – HC 417014/SP – HC 2017/0241300-9 – Quinta Turma – Relator: Ministro Ribeiro Dantas – julgado em 6.3.2018 – DJe 12.3.2018). Portanto, não havendo registro naquela ocasião de nenhuma condenação transitada em julgado, ou seja, ao tempo da sentença, é inviável falar em maus antecedentes. Em relação à conduta social, igualmente deve ser afastada visto que a argumentação relativa a “não ser merecedor de crédito ou pessoa que paute sua vida honestidade” confunde-se até mesmo com o passado criminal do indivíduo, e, como tal, não se presta para essa valoração. Sobre a questão: “(...) Valora-se a conduta social como circunstância judicial de acordo com as informações colhidas da vida do réu perante sua comunidade e a sociedade como um todo e não sua ficha de incidências penais. (...)” (TJ/MS – APL 02044937420108120002 MS 0204493-74.2010.8.12.0002 – 2ª CCrim. – Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes – Julgado em 18.3.2013). Em caso análogo: “(...) 6. No que tange à personalidade e conduta social, não é possível a utilização dessas circunstâncias como desfavoráveis, porquanto os demais processos em que o paciente é réu não transitaram em julgado.” (STJ - HC 285490/PE – HC 2013/0418791-0 – Quinta Turma – Relator: Ministro Ribeiro Dantas – julgado em 6.10.2016 – DJe 26.10.2016). Concernente aos motivos do crime, exaustivamente se sabe que a busca ao lucro fácil e prejuízos a terceiro são circunstâncias inerentes ao crime de estelionato e demais delitos patrimoniais, de modo que se torna até mesmo desnecessário aprofundamento a este respeito. Acrescento apenas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em relação aos motivos do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.” (STJ - HC n. 634.480/MG, Quinta Turma – Relator: Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 2.2.2021, DJe 8.2.2021). Por fim, em relação às consequências do crime, o magistrado considerou que a não “compensação” do prejuízo seria fundamentação suficiente. A meu ver, também não há motivação adequada. Como consignado linhas acima, o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal em questão, de modo que o não ressarcimento, restituição, “compensação”, devolução, e assim por diante, representa circunstância ínsita, com exceção de prejuízos consideráveis, ou seja, de elevada monta, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, conforme se constata da descrição dos fatos contidos na denúncia encartada (Id. 261371267, pp. 2-3). A propósito: “(...) 6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Por outro lado, esta Corte Superior admite a exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa da moduladora consequências do crime, nas hipóteses em que o prejuízo suportado pela vítima se revelar expressivo, ultrapassando o inerente ao tipo penal. Precedentes. 8. In casu, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a vítima suportou um prejuízo patrimonial de, no mínimo, R$ 20.000,00, valor que, de fato, se revela excessivo, extrapolando aquele próprio do tipo penal (estelionato), apto a justificar a mensuração negativa das consequências do crime. 9. Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 2456982/SP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2023/0300809-7 – Quinta Turma – Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – julgado em 20.2.2024, DJe 26.2.2024). Por consequência, não remanescendo nenhuma circunstância judicial valorada desfavoravelmente, reduzo a pena-base ao mínimo legal, e, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, e tão pouco causas de aumento ou diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Embora não seja objeto de discussão, faz-se necessário, como consequência da readequação da pena-base, pelo afastamento das circunstâncias judiciais, estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Igualmente, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Por derradeiro, em relação à incidência da prescrição perseguida pelo revisionando, ressalto que, acaso prevaleça esse decisum, após julgamento pelo órgão colegiado, e, não havendo recurso, deve a pretensão ser verificada pelo Juízo das Execuções Penais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação de revisão criminal ajuizada em benefício de Carlos Alberto Pereira, a fim de afastar todas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), antes sopesadas como desfavoráveis, e, por consequência, reduzo a reprimenda basilar ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, com a convolação da pena corpórea por restritiva de direito. Com o trânsito em julgado, verifique-se, pelo Juízo das Execuções Penais, a incidência do fenômeno prescricional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Sandra Aparecida Dos Santos Zacharias De Lima e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263172029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-53.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA NICOS FAVA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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YGOR BORGES DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000101-53.2025.5.02.0231 : SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000101-53.2025.5.02.0231 : SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA : INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26980da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Não merece prosperar a arguição da reclamada para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Verifico que, de fato, o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em novembro do referido ano, pelo que se aplica o citado dispositivo. Entretanto, o art. 840, §1º, da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com mera indicação de seu valor, o que foi observado pela reclamante. Não há que se confundir “mera indicação de valor” exigida pela legislação, com ato efetivo de “liquidação” da ação. Primeiro, considerando que grande parte dos documentos referente à relação de emprego fica em poder da reclamada, dificilmente seria possível ao autor conseguir efetivamente promover a liquidação de todos os seus pedidos. Segundo, não é crível que a intenção do legislador tenha sido mesmo exigir a liquidação da ação logo no momento de sua distribuição, uma vez que a legislação já trata do momento próprio para tanto, qual seja, a fase de liquidação da sentença, a qual, registre-se, não fora extinta pela inovação legislativa. Verifico que o valor atribuído à causa guarda correlação com seu conteúdo patrimonial e respectivo proveito econômico pretendido pelo autor. Portanto, tendo sido atendido os requisitos do art. 292 e 293 do CPC c/c art. 769 da CLT, rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, o que pressupõe a análise em abstrato da relação jurídica exposta na petição inicial para definição da legitimidade de parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). No presente caso, a parte autora incluiu as reclamadas no polo passivo da lide por entender que estas possuem responsabilidade pelo adimplemento das parcelas contratuais que lhe são devidas, tratando-se, assim, de questão de mérito, não havendo que se confundir com matéria preliminar. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. CHAMAMENTO AO PROCESSO No presente caso, a parte autora optou por incluir no polo passivo apenas as reclamadas. Note-se que em nenhum momento a segunda ré demonstrou estarem presentes os requisitos legais para o cabimento da intervenção de terceiros, denominada “chamamento ao processo”, a saber: existência de responsabilidade solidária entre as reclamadas De igual forma, não indicou qualquer previsão legal dispondo sobre a responsabilidade solidária. Portanto, não estando presentes os requisitos do art. 130 do CPC, indefiro chamamento ao processo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi contratada pela primeira reclamada em 26 de dezembro de 2023, para exercer as funções de auxiliar de limpeza em benefício da segunda reclamada, e foi dispensada sem justa causa e 07 de dezembro de 2024. Requer o pagamento de adicional de insalubridade. Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. De igual sorte, o requerimento da parte para que houvesse produção de prova oral (depoimento e testemunhas) a fim de provar o descabimento dos fatos narrados nos trabalhos periciais foi genérico e imprestável ao fim colimado - assim como também seria a produção de prova oral (art. 765 da CLT). Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi baseada em vistoria no ambiente de trabalho, realizada por perito judicial de confiança, com o acompanhamento das partes – que prestaram todas as informações necessárias na ocasião - configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o expert cumprido o encargo que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o laudo:“Conforme exposto no item 5 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE a mesma durante a função de Auxiliar de Limpeza, realizava coleta e transporte de lixos urbanos das áreas internas e externas da estação de trem pública. (...) Porém verificamos nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, que a Reclamada forneceu luvas impermeáveis a Reclamante para neutralizar o contato com agente Biológico até 10/09/2024 (data da última comprovação de entrega do EPI luva a Autora), portanto até esta data houve a fiscalização e controles eficazes desses EPIs, tal como determina a NR-6 da Portaria 3.241/78 e segundo o artigo 191 citado abaixo Assim, fica caracterizada a condição de insalubridade em Grau Máximo após 10/10/2024 (um mês após data da última entrega de luvas) até 07/12/2024 durante as atividades laborais da Reclamante, por exposição habitual a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.(...) FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO de 10/10/2024 até 07/12/2024 Nas atividades exercidas pela Autora, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR15 Anexo nº 14 – AGENTES BIOLÓGICOS”. Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial, acrescido dos respectivos esclarecimentos, concluiu que as condições de trabalho da reclamante eram insalubres em grau máximo no período de 10/10/2024 até 07/12/2024, uma vez que laborou em contato com agentes biológicos capazes de agredir sua saúde, sem o uso e EPI's. Assim, ante a insalubridade reconhecida no exame pericial, julgo parcialmente procedente o pagamento de adicional de insalubridade, com base no art. 192 da CLT. Apesar da Súmula Vinculante no. 04 do STF, o precedente respectivo utilizou-se da técnica do direito alemão de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, até que sobrevenha lei estabelecendo nova base de cálculo do adicional de insalubridade, subsistirá o salário mínimo para este fim. Registro que a existência de Lei Estadual fixando piso salarial diferenciado não é capaz de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por primeiro, registre-se que se trata de institutos jurídicos distintos, haja vista que o piso salarial estadual não se confunde com a antiga figura do salário-mínimo regional mencionado no art. 192 da CLT. Note-se que o próprio art. 7º, IV e V, da Constituição Federal indica tratar-se de institutos diversos, tanto que os consagrou em incisos separados. Além disso, o inciso IV do referido dispositivo constitucional aboliu expressamente a figura do salário-mínimo regional, uma vez que estabeleceu que o salário-mínimo deve ser nacionalmente unificado, vale dizer, não permitindo o estabelecimento de salários-mínimos regionais. O cálculo do referido adicional observará, ainda: a) evolução do salário mínimo; b) adicional de 40% no período de 10/10/2024 até 07/12/2024; c) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em saldo de salário, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%. Indefiro os reflexos em RSR’s, porquanto se trata de parcela paga com periodicidade mensal, já estando abrangido no seu pagamento, conforme OJ 103 da SDI 1 do TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Quanto à multa do art. 467 da CLT, a petição inicial não formula pedido específico referente a alguma parcela de verbas rescisórias, mas apenas referente a reflexos de alguns pedidos nas verbas rescisórias. Todavia, nos termos da aplicação analógica da súm. 33 TRT da 2ª. Região, o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da referida multa, pelo que, improcede o pedido. Eventuais diferenças de verbas rescisórias não ensejam o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que, ante o seu caráter punitivo, deve receber interpretação restritiva, sendo indevida sua incidência, nos termos da aplicação analógica da súm. 33 do TRT da 2ª. Região. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os holerites acostados com a inicial comprovam os descontos a título de contribuição assistencial. Apesar a referida parcela não estar inserida nas exceções previstas no art. 462 da CLT, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, fixou tese de repercussão geral no Tema 935, e dispôs: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.(ttps://portal.stf.jus.br/noticias) Desta maneira, conforme o recente entendimento, é suficiente a autorização genérica prevista em norma coletiva para que seja efetuado o desconto de contribuição assistencial a trabalhadores não filiados. Ademais, a autora também não juntou declaração direcionada a ré em que tenha manifestado a oposição. Portanto, indefiro a devolução dos descontos efetuados a título de Contribuição Assistencial. DANO MORAL De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma ação ou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmação da dignidade da pessoa humana. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da conduta causadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente. No caso em exame, a autora alega que era constrangida pelas líderes, Sras. Luciana e Josiane, e que era obrigada a trabalhar com o uniforme rasgado. Primeiramente, conforme exposto em audiência, quanto aos fatos relacionados às Sras. Luciana e Josiane, da própria narrativa da exordial verifico que não caracterizado qualquer ato de ofensa aos direitos da personalidade da autora, haja vista que as cobranças estão dentro do poder diretivo da primeira ré. Por outro lado, com relação ao uniforme, conforme depoimentos das testemunhas da autora, Sras. Sandra e Marli, a autora e outras colegas trabalharam com uniforme rasgado nas partes íntimas e eram alvo de piadas. Além disso, também declararam que, mesmo após solicitações, a primeira reclamada não forneceu outro uniforme. Por sua vez, a testemunha da primeira ré, Sra. Noemi, trabalhou com a autora por apenas um mês, de modo que não presenciou a situação vexatória reconhecida pelas outras testemunhas. Assim, da análise dos depoimentos colhidos, verifica-se que houve exposição da reclamante a situação humilhante perante os outros funcionários das reclamadas. Portanto, tendo havido violação aos direitos da personalidade da reclamante e estando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa ou dolo), julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré a compensar a reclamante em R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da medida. RESPONSABILIDADE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da segunda reclamada, durante todo o pacto laboral. A segunda reclamada, todavia, em sua peça defensiva, nega a prestação de trabalho da reclamante em seu benefício. Nesse sentido, os controles de jornada juntado pela primeira reclamada (ID e208192) demonstram que a autora trabalhou para concessionária "CCR - LINHAS 8 E 9 - (CONTRATO) / LINHA 8 - SANTA TEREZINHA". Registre-se que a segunda reclamada acostou cópia completa do contrato de concessão das linhas 8 e 9 (ID a55124e). Ademais, também que foi juntada notícia publicada no site oficial da segunda reclamada (ID- 48ee829) com a seguinte informação: “A partir do dia 27 de janeiro, a operação, manutenção, conservação e melhorias das linhas 8-Diamante e 9- Esmeralda passam a ser responsabilidade da ViaMobilidade Linhas 8 e 9, empresa vencedora do leilão de concessão, realizado pelo Governo do Estado, no dia 20 de abril de 2021(...)” Consoante tais provas, reputo que a 2ª reclamada não se beneficiou do serviço da autora, tampouco contratou a 1ª Reclamada para prestar-lhe serviços, já que houve concessão da prestação de serviço público de transporte para concessionária, a qual não figura no polo passivo da presente demanda. Assim, verifica-se que a autora não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos que determina o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviços da autora em benefício da segunda ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda a reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º. da CLT, verifico que a reclamante auferia rendimentos mensais inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, julgo procedente o pagamento, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT e OJ 348 do TST. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés, por força do julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A. §4º da CLT, julgo improcedente o pagamento sobre o proveito econômico da ré em razão da concessão da justiça gratuita ao reclamante. Registre-se que os honorários de sucumbência já possuem o escopo de indenizar a parte pela contratação de advogado, não havendo que se falar em outra espécie de reparação pelo mesmo fato, sob pena de se incorrer em bis in idem. Além disso, a contratação de advogado com a fixação dos respectivos honorários consubstancia negócio jurídico firmado apenas entre as partes, não vinculando ou obrigando terceiros, nos termos do Princípio Geral do Direito – res inter alios acta. Nesse sentido é sum. 18 deste E. TRT. Registre-se, ainda, que a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso das partes, qualificando-se como pedido implícito já compreendido no pedido principal, conforme preceitua o art. 322, §1º. do CPC c/c art. 769 da CLT. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal decorrentes de condenação judicial, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o trabalhador da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do TST. No que tange às contribuições fiscais, autorizo a reclamada a reter o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias deve incidir sobre as verbas de natureza salarial, seguindo os mesmos critérios estabelecidos no art. 28 da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder aos respectivos recolhimentos, inclusive sobre a quota-parte da parte do reclamante, a serem comprovados nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O cálculo das retenções deve observar os critérios da Súmula n. 368 e OJ 400 do TST. ADVERTÊNCIAS Com base nos princípios da cooperação e boa-fé processuais, expressamente previstos nos art. 6º. do Código de Processo Civil c/c art. 5º., LXXVIII da Constituição da República de 1988, ficam advertidas as partes que eventuais Embargos de Declaração que não apontem, expressamente, os vícios de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (que impeça que a sentença seja inteligível); ou omissão (em relação aos pedidos de mérito formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos eventualmente soerguidos que tenham sido rejeitados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) não serão conhecidos, sendo, assim, entendidos como procrastinatórios, sujeitando a parte ao pagamento das multas previstas na legislação. Ressalte-se, ainda, que eventuais erros materiais não exigem a interposição de Embargos de Declaração para serem sanados, conforme disposto no artigo 897-A, parágrafo único, da CLT. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA para CONDENAR INTERATIVA FACILITIES LTDA. nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR (nos limites do pedido): Adicional de insalubridade (grau máximo - 40%) e reflexos no período de período de 10/10/2024 até 07/12/2024Danos morais. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum, a ser apurado em regular liquidação, autorizadas as deduções de verbas pagas sob o mesmo título, desde que já tenham sido anteriormente comprovadas e deferidas na fase de conhecimento. A liquidação não ficará limitada aos valores constantes da petição inicial, porquanto se trata de mera indicação de valores, tal como expressamente previsto no art. 840, § 1º, da CLT. Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, também estabelece que se trata de mera estimativa de valores, de modo a não limitar os valores da liquidação. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A c/c 912 da CLT e OJ 348 do TST. Por ser beneficiária da justiça gratuita, e por força da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais pela primeira reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 3.500,00, considerando-se o trabalho realizado, a complexidade da matéria e as horas despendidas na elaboração do laudo, nos termos do art. 790-B da CLT e OJ 198 da SDI-1 do TST, autorizadas as deduções de eventuais adiantamentos já realizados e comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Contribuições fiscais e previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, tais como definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, na forma da fundamentação e da Súmula 368 e OJ 400 do TST. Indefiro a expedição de ofício(s) à(s) entidades(s) mencionada(s) na inicial, uma vez que a comunicação dos fatos ora apurados pode ser realizado diretamente por qualquer interessado, sendo desnecessária a movimentação da custosa máquina estatal para tanto, a qual já está demasiadamente assoberbada por acúmulo de serviços, desguarnecida de quadro completo de servidores e sofrendo severas restrições orçamentárias. Custas pela primeira reclamada de 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, totalizando o importe de R$100,00, conforme disposto no art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-53.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000101-53.2025.5.02.0231 : SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000101-53.2025.5.02.0231 : SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA : INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26980da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Não merece prosperar a arguição da reclamada para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Verifico que, de fato, o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em novembro do referido ano, pelo que se aplica o citado dispositivo. Entretanto, o art. 840, §1º, da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com mera indicação de seu valor, o que foi observado pela reclamante. Não há que se confundir “mera indicação de valor” exigida pela legislação, com ato efetivo de “liquidação” da ação. Primeiro, considerando que grande parte dos documentos referente à relação de emprego fica em poder da reclamada, dificilmente seria possível ao autor conseguir efetivamente promover a liquidação de todos os seus pedidos. Segundo, não é crível que a intenção do legislador tenha sido mesmo exigir a liquidação da ação logo no momento de sua distribuição, uma vez que a legislação já trata do momento próprio para tanto, qual seja, a fase de liquidação da sentença, a qual, registre-se, não fora extinta pela inovação legislativa. Verifico que o valor atribuído à causa guarda correlação com seu conteúdo patrimonial e respectivo proveito econômico pretendido pelo autor. Portanto, tendo sido atendido os requisitos do art. 292 e 293 do CPC c/c art. 769 da CLT, rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, o que pressupõe a análise em abstrato da relação jurídica exposta na petição inicial para definição da legitimidade de parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). No presente caso, a parte autora incluiu as reclamadas no polo passivo da lide por entender que estas possuem responsabilidade pelo adimplemento das parcelas contratuais que lhe são devidas, tratando-se, assim, de questão de mérito, não havendo que se confundir com matéria preliminar. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. CHAMAMENTO AO PROCESSO No presente caso, a parte autora optou por incluir no polo passivo apenas as reclamadas. Note-se que em nenhum momento a segunda ré demonstrou estarem presentes os requisitos legais para o cabimento da intervenção de terceiros, denominada “chamamento ao processo”, a saber: existência de responsabilidade solidária entre as reclamadas De igual forma, não indicou qualquer previsão legal dispondo sobre a responsabilidade solidária. Portanto, não estando presentes os requisitos do art. 130 do CPC, indefiro chamamento ao processo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi contratada pela primeira reclamada em 26 de dezembro de 2023, para exercer as funções de auxiliar de limpeza em benefício da segunda reclamada, e foi dispensada sem justa causa e 07 de dezembro de 2024. Requer o pagamento de adicional de insalubridade. Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. De igual sorte, o requerimento da parte para que houvesse produção de prova oral (depoimento e testemunhas) a fim de provar o descabimento dos fatos narrados nos trabalhos periciais foi genérico e imprestável ao fim colimado - assim como também seria a produção de prova oral (art. 765 da CLT). Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi baseada em vistoria no ambiente de trabalho, realizada por perito judicial de confiança, com o acompanhamento das partes – que prestaram todas as informações necessárias na ocasião - configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o expert cumprido o encargo que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o laudo:“Conforme exposto no item 5 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE a mesma durante a função de Auxiliar de Limpeza, realizava coleta e transporte de lixos urbanos das áreas internas e externas da estação de trem pública. (...) Porém verificamos nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, que a Reclamada forneceu luvas impermeáveis a Reclamante para neutralizar o contato com agente Biológico até 10/09/2024 (data da última comprovação de entrega do EPI luva a Autora), portanto até esta data houve a fiscalização e controles eficazes desses EPIs, tal como determina a NR-6 da Portaria 3.241/78 e segundo o artigo 191 citado abaixo Assim, fica caracterizada a condição de insalubridade em Grau Máximo após 10/10/2024 (um mês após data da última entrega de luvas) até 07/12/2024 durante as atividades laborais da Reclamante, por exposição habitual a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.(...) FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO de 10/10/2024 até 07/12/2024 Nas atividades exercidas pela Autora, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR15 Anexo nº 14 – AGENTES BIOLÓGICOS”. Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial, acrescido dos respectivos esclarecimentos, concluiu que as condições de trabalho da reclamante eram insalubres em grau máximo no período de 10/10/2024 até 07/12/2024, uma vez que laborou em contato com agentes biológicos capazes de agredir sua saúde, sem o uso e EPI's. Assim, ante a insalubridade reconhecida no exame pericial, julgo parcialmente procedente o pagamento de adicional de insalubridade, com base no art. 192 da CLT. Apesar da Súmula Vinculante no. 04 do STF, o precedente respectivo utilizou-se da técnica do direito alemão de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, até que sobrevenha lei estabelecendo nova base de cálculo do adicional de insalubridade, subsistirá o salário mínimo para este fim. Registro que a existência de Lei Estadual fixando piso salarial diferenciado não é capaz de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por primeiro, registre-se que se trata de institutos jurídicos distintos, haja vista que o piso salarial estadual não se confunde com a antiga figura do salário-mínimo regional mencionado no art. 192 da CLT. Note-se que o próprio art. 7º, IV e V, da Constituição Federal indica tratar-se de institutos diversos, tanto que os consagrou em incisos separados. Além disso, o inciso IV do referido dispositivo constitucional aboliu expressamente a figura do salário-mínimo regional, uma vez que estabeleceu que o salário-mínimo deve ser nacionalmente unificado, vale dizer, não permitindo o estabelecimento de salários-mínimos regionais. O cálculo do referido adicional observará, ainda: a) evolução do salário mínimo; b) adicional de 40% no período de 10/10/2024 até 07/12/2024; c) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em saldo de salário, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%. Indefiro os reflexos em RSR’s, porquanto se trata de parcela paga com periodicidade mensal, já estando abrangido no seu pagamento, conforme OJ 103 da SDI 1 do TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Quanto à multa do art. 467 da CLT, a petição inicial não formula pedido específico referente a alguma parcela de verbas rescisórias, mas apenas referente a reflexos de alguns pedidos nas verbas rescisórias. Todavia, nos termos da aplicação analógica da súm. 33 TRT da 2ª. Região, o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da referida multa, pelo que, improcede o pedido. Eventuais diferenças de verbas rescisórias não ensejam o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que, ante o seu caráter punitivo, deve receber interpretação restritiva, sendo indevida sua incidência, nos termos da aplicação analógica da súm. 33 do TRT da 2ª. Região. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os holerites acostados com a inicial comprovam os descontos a título de contribuição assistencial. Apesar a referida parcela não estar inserida nas exceções previstas no art. 462 da CLT, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, fixou tese de repercussão geral no Tema 935, e dispôs: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.(ttps://portal.stf.jus.br/noticias) Desta maneira, conforme o recente entendimento, é suficiente a autorização genérica prevista em norma coletiva para que seja efetuado o desconto de contribuição assistencial a trabalhadores não filiados. Ademais, a autora também não juntou declaração direcionada a ré em que tenha manifestado a oposição. Portanto, indefiro a devolução dos descontos efetuados a título de Contribuição Assistencial. DANO MORAL De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma ação ou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmação da dignidade da pessoa humana. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da conduta causadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente. No caso em exame, a autora alega que era constrangida pelas líderes, Sras. Luciana e Josiane, e que era obrigada a trabalhar com o uniforme rasgado. Primeiramente, conforme exposto em audiência, quanto aos fatos relacionados às Sras. Luciana e Josiane, da própria narrativa da exordial verifico que não caracterizado qualquer ato de ofensa aos direitos da personalidade da autora, haja vista que as cobranças estão dentro do poder diretivo da primeira ré. Por outro lado, com relação ao uniforme, conforme depoimentos das testemunhas da autora, Sras. Sandra e Marli, a autora e outras colegas trabalharam com uniforme rasgado nas partes íntimas e eram alvo de piadas. Além disso, também declararam que, mesmo após solicitações, a primeira reclamada não forneceu outro uniforme. Por sua vez, a testemunha da primeira ré, Sra. Noemi, trabalhou com a autora por apenas um mês, de modo que não presenciou a situação vexatória reconhecida pelas outras testemunhas. Assim, da análise dos depoimentos colhidos, verifica-se que houve exposição da reclamante a situação humilhante perante os outros funcionários das reclamadas. Portanto, tendo havido violação aos direitos da personalidade da reclamante e estando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa ou dolo), julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré a compensar a reclamante em R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da medida. RESPONSABILIDADE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da segunda reclamada, durante todo o pacto laboral. A segunda reclamada, todavia, em sua peça defensiva, nega a prestação de trabalho da reclamante em seu benefício. Nesse sentido, os controles de jornada juntado pela primeira reclamada (ID e208192) demonstram que a autora trabalhou para concessionária "CCR - LINHAS 8 E 9 - (CONTRATO) / LINHA 8 - SANTA TEREZINHA". Registre-se que a segunda reclamada acostou cópia completa do contrato de concessão das linhas 8 e 9 (ID a55124e). Ademais, também que foi juntada notícia publicada no site oficial da segunda reclamada (ID- 48ee829) com a seguinte informação: “A partir do dia 27 de janeiro, a operação, manutenção, conservação e melhorias das linhas 8-Diamante e 9- Esmeralda passam a ser responsabilidade da ViaMobilidade Linhas 8 e 9, empresa vencedora do leilão de concessão, realizado pelo Governo do Estado, no dia 20 de abril de 2021(...)” Consoante tais provas, reputo que a 2ª reclamada não se beneficiou do serviço da autora, tampouco contratou a 1ª Reclamada para prestar-lhe serviços, já que houve concessão da prestação de serviço público de transporte para concessionária, a qual não figura no polo passivo da presente demanda. Assim, verifica-se que a autora não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos que determina o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviços da autora em benefício da segunda ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda a reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º. da CLT, verifico que a reclamante auferia rendimentos mensais inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, julgo procedente o pagamento, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT e OJ 348 do TST. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés, por força do julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A. §4º da CLT, julgo improcedente o pagamento sobre o proveito econômico da ré em razão da concessão da justiça gratuita ao reclamante. Registre-se que os honorários de sucumbência já possuem o escopo de indenizar a parte pela contratação de advogado, não havendo que se falar em outra espécie de reparação pelo mesmo fato, sob pena de se incorrer em bis in idem. Além disso, a contratação de advogado com a fixação dos respectivos honorários consubstancia negócio jurídico firmado apenas entre as partes, não vinculando ou obrigando terceiros, nos termos do Princípio Geral do Direito – res inter alios acta. Nesse sentido é sum. 18 deste E. TRT. Registre-se, ainda, que a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso das partes, qualificando-se como pedido implícito já compreendido no pedido principal, conforme preceitua o art. 322, §1º. do CPC c/c art. 769 da CLT. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal decorrentes de condenação judicial, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o trabalhador da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do TST. No que tange às contribuições fiscais, autorizo a reclamada a reter o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias deve incidir sobre as verbas de natureza salarial, seguindo os mesmos critérios estabelecidos no art. 28 da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder aos respectivos recolhimentos, inclusive sobre a quota-parte da parte do reclamante, a serem comprovados nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O cálculo das retenções deve observar os critérios da Súmula n. 368 e OJ 400 do TST. ADVERTÊNCIAS Com base nos princípios da cooperação e boa-fé processuais, expressamente previstos nos art. 6º. do Código de Processo Civil c/c art. 5º., LXXVIII da Constituição da República de 1988, ficam advertidas as partes que eventuais Embargos de Declaração que não apontem, expressamente, os vícios de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (que impeça que a sentença seja inteligível); ou omissão (em relação aos pedidos de mérito formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos eventualmente soerguidos que tenham sido rejeitados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) não serão conhecidos, sendo, assim, entendidos como procrastinatórios, sujeitando a parte ao pagamento das multas previstas na legislação. Ressalte-se, ainda, que eventuais erros materiais não exigem a interposição de Embargos de Declaração para serem sanados, conforme disposto no artigo 897-A, parágrafo único, da CLT. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA para CONDENAR INTERATIVA FACILITIES LTDA. nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR (nos limites do pedido): Adicional de insalubridade (grau máximo - 40%) e reflexos no período de período de 10/10/2024 até 07/12/2024Danos morais. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum, a ser apurado em regular liquidação, autorizadas as deduções de verbas pagas sob o mesmo título, desde que já tenham sido anteriormente comprovadas e deferidas na fase de conhecimento. A liquidação não ficará limitada aos valores constantes da petição inicial, porquanto se trata de mera indicação de valores, tal como expressamente previsto no art. 840, § 1º, da CLT. Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, também estabelece que se trata de mera estimativa de valores, de modo a não limitar os valores da liquidação. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A c/c 912 da CLT e OJ 348 do TST. Por ser beneficiária da justiça gratuita, e por força da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais pela primeira reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 3.500,00, considerando-se o trabalho realizado, a complexidade da matéria e as horas despendidas na elaboração do laudo, nos termos do art. 790-B da CLT e OJ 198 da SDI-1 do TST, autorizadas as deduções de eventuais adiantamentos já realizados e comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Contribuições fiscais e previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, tais como definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, na forma da fundamentação e da Súmula 368 e OJ 400 do TST. Indefiro a expedição de ofício(s) à(s) entidades(s) mencionada(s) na inicial, uma vez que a comunicação dos fatos ora apurados pode ser realizado diretamente por qualquer interessado, sendo desnecessária a movimentação da custosa máquina estatal para tanto, a qual já está demasiadamente assoberbada por acúmulo de serviços, desguarnecida de quadro completo de servidores e sofrendo severas restrições orçamentárias. Custas pela primeira reclamada de 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, totalizando o importe de R$100,00, conforme disposto no art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Sandra Aparecida Dos Santos Zacharias De Lima e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263172032

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-53.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA NICOS FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR BORGES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000101-53.2025.5.02.0231 : SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000101-53.2025.5.02.0231 : SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA : INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26980da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Não merece prosperar a arguição da reclamada para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Verifico que, de fato, o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em novembro do referido ano, pelo que se aplica o citado dispositivo. Entretanto, o art. 840, §1º, da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com mera indicação de seu valor, o que foi observado pela reclamante. Não há que se confundir “mera indicação de valor” exigida pela legislação, com ato efetivo de “liquidação” da ação. Primeiro, considerando que grande parte dos documentos referente à relação de emprego fica em poder da reclamada, dificilmente seria possível ao autor conseguir efetivamente promover a liquidação de todos os seus pedidos. Segundo, não é crível que a intenção do legislador tenha sido mesmo exigir a liquidação da ação logo no momento de sua distribuição, uma vez que a legislação já trata do momento próprio para tanto, qual seja, a fase de liquidação da sentença, a qual, registre-se, não fora extinta pela inovação legislativa. Verifico que o valor atribuído à causa guarda correlação com seu conteúdo patrimonial e respectivo proveito econômico pretendido pelo autor. Portanto, tendo sido atendido os requisitos do art. 292 e 293 do CPC c/c art. 769 da CLT, rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, o que pressupõe a análise em abstrato da relação jurídica exposta na petição inicial para definição da legitimidade de parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). No presente caso, a parte autora incluiu as reclamadas no polo passivo da lide por entender que estas possuem responsabilidade pelo adimplemento das parcelas contratuais que lhe são devidas, tratando-se, assim, de questão de mérito, não havendo que se confundir com matéria preliminar. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. CHAMAMENTO AO PROCESSO No presente caso, a parte autora optou por incluir no polo passivo apenas as reclamadas. Note-se que em nenhum momento a segunda ré demonstrou estarem presentes os requisitos legais para o cabimento da intervenção de terceiros, denominada “chamamento ao processo”, a saber: existência de responsabilidade solidária entre as reclamadas De igual forma, não indicou qualquer previsão legal dispondo sobre a responsabilidade solidária. Portanto, não estando presentes os requisitos do art. 130 do CPC, indefiro chamamento ao processo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi contratada pela primeira reclamada em 26 de dezembro de 2023, para exercer as funções de auxiliar de limpeza em benefício da segunda reclamada, e foi dispensada sem justa causa e 07 de dezembro de 2024. Requer o pagamento de adicional de insalubridade. Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. De igual sorte, o requerimento da parte para que houvesse produção de prova oral (depoimento e testemunhas) a fim de provar o descabimento dos fatos narrados nos trabalhos periciais foi genérico e imprestável ao fim colimado - assim como também seria a produção de prova oral (art. 765 da CLT). Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi baseada em vistoria no ambiente de trabalho, realizada por perito judicial de confiança, com o acompanhamento das partes – que prestaram todas as informações necessárias na ocasião - configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o expert cumprido o encargo que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o laudo:“Conforme exposto no item 5 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE a mesma durante a função de Auxiliar de Limpeza, realizava coleta e transporte de lixos urbanos das áreas internas e externas da estação de trem pública. (...) Porém verificamos nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, que a Reclamada forneceu luvas impermeáveis a Reclamante para neutralizar o contato com agente Biológico até 10/09/2024 (data da última comprovação de entrega do EPI luva a Autora), portanto até esta data houve a fiscalização e controles eficazes desses EPIs, tal como determina a NR-6 da Portaria 3.241/78 e segundo o artigo 191 citado abaixo Assim, fica caracterizada a condição de insalubridade em Grau Máximo após 10/10/2024 (um mês após data da última entrega de luvas) até 07/12/2024 durante as atividades laborais da Reclamante, por exposição habitual a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.(...) FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO de 10/10/2024 até 07/12/2024 Nas atividades exercidas pela Autora, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR15 Anexo nº 14 – AGENTES BIOLÓGICOS”. Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial, acrescido dos respectivos esclarecimentos, concluiu que as condições de trabalho da reclamante eram insalubres em grau máximo no período de 10/10/2024 até 07/12/2024, uma vez que laborou em contato com agentes biológicos capazes de agredir sua saúde, sem o uso e EPI's. Assim, ante a insalubridade reconhecida no exame pericial, julgo parcialmente procedente o pagamento de adicional de insalubridade, com base no art. 192 da CLT. Apesar da Súmula Vinculante no. 04 do STF, o precedente respectivo utilizou-se da técnica do direito alemão de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, até que sobrevenha lei estabelecendo nova base de cálculo do adicional de insalubridade, subsistirá o salário mínimo para este fim. Registro que a existência de Lei Estadual fixando piso salarial diferenciado não é capaz de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por primeiro, registre-se que se trata de institutos jurídicos distintos, haja vista que o piso salarial estadual não se confunde com a antiga figura do salário-mínimo regional mencionado no art. 192 da CLT. Note-se que o próprio art. 7º, IV e V, da Constituição Federal indica tratar-se de institutos diversos, tanto que os consagrou em incisos separados. Além disso, o inciso IV do referido dispositivo constitucional aboliu expressamente a figura do salário-mínimo regional, uma vez que estabeleceu que o salário-mínimo deve ser nacionalmente unificado, vale dizer, não permitindo o estabelecimento de salários-mínimos regionais. O cálculo do referido adicional observará, ainda: a) evolução do salário mínimo; b) adicional de 40% no período de 10/10/2024 até 07/12/2024; c) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em saldo de salário, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%. Indefiro os reflexos em RSR’s, porquanto se trata de parcela paga com periodicidade mensal, já estando abrangido no seu pagamento, conforme OJ 103 da SDI 1 do TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Quanto à multa do art. 467 da CLT, a petição inicial não formula pedido específico referente a alguma parcela de verbas rescisórias, mas apenas referente a reflexos de alguns pedidos nas verbas rescisórias. Todavia, nos termos da aplicação analógica da súm. 33 TRT da 2ª. Região, o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da referida multa, pelo que, improcede o pedido. Eventuais diferenças de verbas rescisórias não ensejam o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que, ante o seu caráter punitivo, deve receber interpretação restritiva, sendo indevida sua incidência, nos termos da aplicação analógica da súm. 33 do TRT da 2ª. Região. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os holerites acostados com a inicial comprovam os descontos a título de contribuição assistencial. Apesar a referida parcela não estar inserida nas exceções previstas no art. 462 da CLT, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, fixou tese de repercussão geral no Tema 935, e dispôs: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.(ttps://portal.stf.jus.br/noticias) Desta maneira, conforme o recente entendimento, é suficiente a autorização genérica prevista em norma coletiva para que seja efetuado o desconto de contribuição assistencial a trabalhadores não filiados. Ademais, a autora também não juntou declaração direcionada a ré em que tenha manifestado a oposição. Portanto, indefiro a devolução dos descontos efetuados a título de Contribuição Assistencial. DANO MORAL De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma ação ou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmação da dignidade da pessoa humana. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da conduta causadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente. No caso em exame, a autora alega que era constrangida pelas líderes, Sras. Luciana e Josiane, e que era obrigada a trabalhar com o uniforme rasgado. Primeiramente, conforme exposto em audiência, quanto aos fatos relacionados às Sras. Luciana e Josiane, da própria narrativa da exordial verifico que não caracterizado qualquer ato de ofensa aos direitos da personalidade da autora, haja vista que as cobranças estão dentro do poder diretivo da primeira ré. Por outro lado, com relação ao uniforme, conforme depoimentos das testemunhas da autora, Sras. Sandra e Marli, a autora e outras colegas trabalharam com uniforme rasgado nas partes íntimas e eram alvo de piadas. Além disso, também declararam que, mesmo após solicitações, a primeira reclamada não forneceu outro uniforme. Por sua vez, a testemunha da primeira ré, Sra. Noemi, trabalhou com a autora por apenas um mês, de modo que não presenciou a situação vexatória reconhecida pelas outras testemunhas. Assim, da análise dos depoimentos colhidos, verifica-se que houve exposição da reclamante a situação humilhante perante os outros funcionários das reclamadas. Portanto, tendo havido violação aos direitos da personalidade da reclamante e estando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa ou dolo), julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré a compensar a reclamante em R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da medida. RESPONSABILIDADE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da segunda reclamada, durante todo o pacto laboral. A segunda reclamada, todavia, em sua peça defensiva, nega a prestação de trabalho da reclamante em seu benefício. Nesse sentido, os controles de jornada juntado pela primeira reclamada (ID e208192) demonstram que a autora trabalhou para concessionária "CCR - LINHAS 8 E 9 - (CONTRATO) / LINHA 8 - SANTA TEREZINHA". Registre-se que a segunda reclamada acostou cópia completa do contrato de concessão das linhas 8 e 9 (ID a55124e). Ademais, também que foi juntada notícia publicada no site oficial da segunda reclamada (ID- 48ee829) com a seguinte informação: “A partir do dia 27 de janeiro, a operação, manutenção, conservação e melhorias das linhas 8-Diamante e 9- Esmeralda passam a ser responsabilidade da ViaMobilidade Linhas 8 e 9, empresa vencedora do leilão de concessão, realizado pelo Governo do Estado, no dia 20 de abril de 2021(...)” Consoante tais provas, reputo que a 2ª reclamada não se beneficiou do serviço da autora, tampouco contratou a 1ª Reclamada para prestar-lhe serviços, já que houve concessão da prestação de serviço público de transporte para concessionária, a qual não figura no polo passivo da presente demanda. Assim, verifica-se que a autora não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos que determina o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviços da autora em benefício da segunda ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda a reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º. da CLT, verifico que a reclamante auferia rendimentos mensais inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, julgo procedente o pagamento, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT e OJ 348 do TST. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés, por força do julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A. §4º da CLT, julgo improcedente o pagamento sobre o proveito econômico da ré em razão da concessão da justiça gratuita ao reclamante. Registre-se que os honorários de sucumbência já possuem o escopo de indenizar a parte pela contratação de advogado, não havendo que se falar em outra espécie de reparação pelo mesmo fato, sob pena de se incorrer em bis in idem. Além disso, a contratação de advogado com a fixação dos respectivos honorários consubstancia negócio jurídico firmado apenas entre as partes, não vinculando ou obrigando terceiros, nos termos do Princípio Geral do Direito – res inter alios acta. Nesse sentido é sum. 18 deste E. TRT. Registre-se, ainda, que a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso das partes, qualificando-se como pedido implícito já compreendido no pedido principal, conforme preceitua o art. 322, §1º. do CPC c/c art. 769 da CLT. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal decorrentes de condenação judicial, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o trabalhador da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do TST. No que tange às contribuições fiscais, autorizo a reclamada a reter o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias deve incidir sobre as verbas de natureza salarial, seguindo os mesmos critérios estabelecidos no art. 28 da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder aos respectivos recolhimentos, inclusive sobre a quota-parte da parte do reclamante, a serem comprovados nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O cálculo das retenções deve observar os critérios da Súmula n. 368 e OJ 400 do TST. ADVERTÊNCIAS Com base nos princípios da cooperação e boa-fé processuais, expressamente previstos nos art. 6º. do Código de Processo Civil c/c art. 5º., LXXVIII da Constituição da República de 1988, ficam advertidas as partes que eventuais Embargos de Declaração que não apontem, expressamente, os vícios de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (que impeça que a sentença seja inteligível); ou omissão (em relação aos pedidos de mérito formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos eventualmente soerguidos que tenham sido rejeitados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) não serão conhecidos, sendo, assim, entendidos como procrastinatórios, sujeitando a parte ao pagamento das multas previstas na legislação. Ressalte-se, ainda, que eventuais erros materiais não exigem a interposição de Embargos de Declaração para serem sanados, conforme disposto no artigo 897-A, parágrafo único, da CLT. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ZACHARIAS DE LIMA para CONDENAR INTERATIVA FACILITIES LTDA. nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR (nos limites do pedido): Adicional de insalubridade (grau máximo - 40%) e reflexos no período de período de 10/10/2024 até 07/12/2024Danos morais. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum, a ser apurado em regular liquidação, autorizadas as deduções de verbas pagas sob o mesmo título, desde que já tenham sido anteriormente comprovadas e deferidas na fase de conhecimento. A liquidação não ficará limitada aos valores constantes da petição inicial, porquanto se trata de mera indicação de valores, tal como expressamente previsto no art. 840, § 1º, da CLT. Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, também estabelece que se trata de mera estimativa de valores, de modo a não limitar os valores da liquidação. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A c/c 912 da CLT e OJ 348 do TST. Por ser beneficiária da justiça gratuita, e por força da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais pela primeira reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 3.500,00, considerando-se o trabalho realizado, a complexidade da matéria e as horas despendidas na elaboração do laudo, nos termos do art. 790-B da CLT e OJ 198 da SDI-1 do TST, autorizadas as deduções de eventuais adiantamentos já realizados e comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Contribuições fiscais e previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, tais como definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, na forma da fundamentação e da Súmula 368 e OJ 400 do TST. Indefiro a expedição de ofício(s) à(s) entidades(s) mencionada(s) na inicial, uma vez que a comunicação dos fatos ora apurados pode ser realizado diretamente por qualquer interessado, sendo desnecessária a movimentação da custosa máquina estatal para tanto, a qual já está demasiadamente assoberbada por acúmulo de serviços, desguarnecida de quadro completo de servidores e sofrendo severas restrições orçamentárias. Custas pela primeira reclamada de 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, totalizando o importe de R$100,00, conforme disposto no art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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