"1000113-72.2022.5.02.0231" - Resultados da Busca – Página 151 de 159

Banco Do Brasil S.A. x Jose Suriano Dos Santos

ID: 283480417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE SURIANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020 Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020 Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, que ordenou a praça/leilão judicial do bem penhorado. Bem a ser alienado: imóvel rural com área registrada de 138,73,45 ha, matrícula nº 11.491, CRI local, avaliado em R$ 1.424.140,97 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta reais e noventa e sete centavos). DO LEILOEIRO E COMISSÃO: Já fixados na decisão anterior. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada de forma eletrônica, não havendo necessidade de expedição de carta precatória para o ato. REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA/LEILÃO A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único) Eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta ao leiloeiro: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da avaliação), sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida, caso ainda não tomadas tais providências; 2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Com a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados, fazendo constar a existência de eventual ônus; 4) Em seguida, com antecedência de 30 (trinta) dias, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente em sítio eletrônico (art. 887, §2º); 5) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 6) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência; 7) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de desinteresse, bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Eliane Cristina Bento Cavalcanti x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315566069

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-32.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee3552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI propõe em face AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à 1ª reclamada para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 29/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 14 de janeiro de 2025. IV) condenar a reclamada a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 12/03/2025, já se computando o aviso prévio indenizado, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. V) condenar a 1ª reclamada, nos limites da fundamentação: a) salário integral de dezembro de 2024; saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos; férias integrais simples (2023/2024) mais1/3, 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 2/12 (dois doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio); FGTS e multa de 40%; b) diferenças a título de FT e reflexos do montante do salário pago "por fora" a tal título, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%. c) indenização relativa à vale-refeição e vale-transporte, referentes a 58 FT, aos meses dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho; d) indenização relativa às cestas básicas, referentes dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho. VI) condenar a 1ª reclamada a realizar os depósitos a título de FGTS mais multa de 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VII) determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pela reclamante após o trânsito em julgado, suprindo a necessidade de entrega de guias, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VIII) condenar a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos à reclamante, relativamente ao período de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, das quais a 2ª reclamada é dispensada na forma da Lei. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliane Cristina Bento Cavalcanti x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315566074

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-32.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee3552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI propõe em face AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à 1ª reclamada para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 29/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 14 de janeiro de 2025. IV) condenar a reclamada a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 12/03/2025, já se computando o aviso prévio indenizado, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. V) condenar a 1ª reclamada, nos limites da fundamentação: a) salário integral de dezembro de 2024; saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos; férias integrais simples (2023/2024) mais1/3, 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 2/12 (dois doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio); FGTS e multa de 40%; b) diferenças a título de FT e reflexos do montante do salário pago "por fora" a tal título, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%. c) indenização relativa à vale-refeição e vale-transporte, referentes a 58 FT, aos meses dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho; d) indenização relativa às cestas básicas, referentes dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho. VI) condenar a 1ª reclamada a realizar os depósitos a título de FGTS mais multa de 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VII) determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pela reclamante após o trânsito em julgado, suprindo a necessidade de entrega de guias, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VIII) condenar a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos à reclamante, relativamente ao período de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, das quais a 2ª reclamada é dispensada na forma da Lei. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Eliana Da Silva Laurindo

ID: 332223684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-15.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA LAURINDO

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000113-15.2024.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000113-15.2024.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: ELIANA DA SILVA LAURINDO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ELIANA DA SILVA LAURINDO, todos devidamente qualificados. 1.1 Foi deferida a penhora online no Id. 156771317, restando frutífera, conforme demonstrado no Id. 185285611. 1.3 No Id. 160712406 e 186168845 a executada impugnou a penhora realizada, alegando que os valores correspondem ao seu sustento, tendo em vista que é beneficiária de auxílio previdenciário, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 2.1 Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante do valor bloqueado, em razão de se tratar de verba alimentar e benefício previdenciário. 2.2 Esclarece que o benefício previdenciário pertence a seu filho Vinicius Eduardo Laurindo Gomes (Id. 160712411), e conforme o histórico de crédito apresentado no Id. 160712409 trata-se de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob o número 700.823.473-3. 2.3 Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 2.4 Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifo nosso) 2.4 Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante bloqueado, e, caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado. 3. INTIME-SE o exequente para que requeira o que de direito no prazo legal. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

ID: 319324120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-10.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS CARLOS DOMINGUES ROMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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GILBERTO SILVA BAMBALAS

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CAMILA SOARES DE BRITO

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Processo 0002713-10.2023.8.26.0529 (processo principal 1000113-67.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Domingues Romim - - Becker Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a pe… Processo 0002713-10.2023.8.26.0529 (processo principal 1000113-67.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Domingues Romim - - Becker Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a penhora dos veículos de fls. 113/114, a seguir indicados: MERCEDES-BENZ C200 KOMPRESSOR - PLACA: AYT7007; BMW 540iA DN61 - Placa: CZJ2725 e Daewoo Espero DLX 2.0 Automático - Placa: COP0707 Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado, bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Com relação ao veículo MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019 faço a seguinte ressalva ao exequente: como o veículo sobre o qual a parte exequente pretende a penhora possui gravame decorrente de alienação fiduciária se tornou impossível a realização de bloqueio para fins de transferência por impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º - A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nestes termos, caso o executado venha a transferir o bem móvel desejado a terceiros, antes de que seja efetivada a penhora, deverá haver a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para fins de declaração de ineficácia da alienação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no recurso repetitivo abaixo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ. REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)" Assim, caso a parte exequente não possua mais interesse na realização da penhora do veículo, manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias devendo indicar o ato de constrição patrimonial que deseja realizar, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do crédito e recolhendo as custas devidas para a efetivação do ato. Em contrapartida, caso a parte exequente ainda tenha interesse na realização da penhora do veículo que possui gravame decorrente de alienação fiduciária, antes de aferir a sua viabilidade, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada ao DETRAN para que indique a instituição financeira que realizou o gravame de alienação fiduciária e se remanescem créditos tributários e multas sobre o seguinte veículo: MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019. Comprove a parte exequente o protocolo desta decisão ofício no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com a resposta do ofício indicando a instituição financeira, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente a instituição financeira indicada na resposta do ofício encaminhado ao DETRAN para que esta informe quantas parcelas remanescem sobre o contrato de alienação fiduciária do seguinte veículo de propriedade do executado: MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019. Comprove a parte exequente o protocolo desta decisão ofício, no prazo de cinco dias, após o retorno do ofício enviado ao DETRAN, podendo instruir o pedido com a resposta daquele ofício. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento, se ainda possui interesse na realização da penhora do veículo. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), GILBERTO SILVA BAMBALAS (OAB 334345/SP), CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP)

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