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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Antonio Honorio Dos Santos Souza

ID: 307210646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A. em desfavor de Antonio Honorio dos Santos Souza, tendo como objeto o veículo "Marca: FIAT, Modelo: SIENA FIRE FLEX, Ano: 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: NPN4G95, RENAVAM: 00270519653, CHASSI: 8AP17206LB2160097", dado em garantia por meio de Contrato de Financiamento nº 3635678054. O pedido liminar foi deferido (Id. 180723042), expedindo-se o respectivo mandado de busca e apreensão (Id. 189085914). O veículo foi apreendido conforme auto de busca e apreensão, e o requerido foi devidamente citado (Ids. 189402209 e 189404725). O devedor purgou a mora e depositou o valor devido nos autos (Id. 190445537). Contudo, verificou-se que a purga da mora ocorreu de forma intempestiva (Id. 195773277). Diante da intempestividade da purga da mora, a parte requerente postulou a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio da credora fiduciária (Id. 190136987). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o réu requereu a concessão da justiça gratuita (Id. 190258550). Considerando os documentos apresentados, constata-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro a concessão do benefício ao requerido. A parte requerente informa que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento do bem alienado fiduciariamente. Embora regularmente citado e intimado da busca e apreensão do bem, o réu purgou a mora de forma intempestiva e não apresentou contestação dentro do prazo legal. Assim, considerando que o requerido foi devidamente citado, mas apresentou a purga da mora fora do prazo estabelecido em lei e deixou de apresentar contestação, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual. No direito contratual, vigora o princípio pacta sunt servanda, que apenas pode ser excepcionado diante de hipóteses extraordinárias, como caso fortuito ou força maior, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. No presente caso, não houve demonstração de qualquer circunstância que afastasse a obrigação assumida. Nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, cabe ao devedor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora. No caso concreto, os documentos anexados à inicial comprovam a existência do contrato de concessão de crédito para financiamento do veículo com cláusula de alienação fiduciária (Id. 180259215), bem como a constituição em mora do devedor (Ids. 180259217, 180259222). A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário decorre automaticamente do descumprimento da obrigação pelo devedor e da não observância do prazo para purga da mora, conforme estabelece o artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, decido: a) JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da busca e apreensão ao patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar determinada torna-se definitiva, com fundamento no art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n. 911/69, por consequência, EXTINGUIR o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) Por decorrência lógica, determino a restituição imediata do valor depositado em Juízo (Id. 190445537) ao devedor; c) Custas e honorários pela parte requerida, sendo os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade do referido encargo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000118-15.2025.8.26.0185

ID: 297794273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000118-15.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, p… Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora à progressão por antiguidade na Classe D (Referência C), seguido de apostilamento, sem implicações financeiras neste ponto; condeno ao recálculo dos reflexos (em especial em especial "decisão judicial adicional tempo de serviço", "adicional tempo de serviço", e "sexta parte"), a fim de que tome por base de cálculo as rubricas 001 e 586 (salário-base e triênio) declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, conforme decidido nos Temas 368 do STF e 351 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 25, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Processo nº 1000118-57.2025.8.11.0015

ID: 310879612

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1000118-57.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A CPF: 18.810.553/0001-75, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA CPF: 024.866.494-84, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND CPF: 855.246.036-04 Endereço do promovente: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço: AVENIDA GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4775, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 ISABELA DA SILVA FONTANA CPF: 068.198.361-20, MARCOS JOSE FERREIRA DE LIMA CPF: 011.561.411-76, BRUNA LETICIA MOURA CPF: 033.753.891-32 Endereço do promovido: Nome: ISABELA DA SILVA FONTANA Endereço: Inexistente, Q 10 L18, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Nome: MARCOS JOSE FERREIRA DE LIMA Endereço: RUA PROJETADA 02, QUADRA 4L, (VILA LOBOS), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-798 Nome: BRUNA LETICIA MOURA Endereço: RUA ELISA BORTOLOSO LUCIANO, QUADRA 12L, - DE 3542/3543 A 3867/3868, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-012 Sinop, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000118-76.2025.8.26.0197

ID: 293377948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000118-76.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AGUIAR DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-76.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.A.L. - Vistos. ANDRÉIA APARECIDA DE AZEVEDO LUCENA, qualificada nos autos, ajuizou " AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO … Processo 1000118-76.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.A.L. - Vistos. ANDRÉIA APARECIDA DE AZEVEDO LUCENA, qualificada nos autos, ajuizou " AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA" em face WALBERTO SAMPAIO DE AZEVEDO, também qualificado, alegando ser irmã do requerido e responsável por seus cuidados, uma vez que este não possui condições de gerir os atos da vida civil. Requereu a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. (fls. 02/13). Juntou documentos. (fls. 14/23) Às fls. 28/29 o representante do Ministério Público em seu parecer informou que, em realização de pesquisas em nome das partes, constatou a existência do processo n. 1024290-71.2024.8.26.0309, o qual possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido proposto em 28/10/2024, anteriormente à presente ação de interdição. Requereu o reconhecimento de litispendência e a extinção da presente sem julgamento do mérito. A requerente, intimada para se manifestar sobre a cota do MP (fls. 33), ficou inerte (fls. 34). É o relatório. Decido. No presente caso, de rigor a extinção do presente processo, haja vista que a requerente já havia proposto ação de interdição (autos nº1024290-71.2024.8.26.0309) em face do requerido, anteriormente a propositura da presente demanda. Inicialmente ressalte-se que, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (RSTJ 72/451), pois em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível (STJ-4a Turma, REsp. n° 43.138/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.08.97, v.u., DJU 29.09.97). O CPC, em seu art. 337, §§ 1o e 2o, explicita que se verifica a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, quando é repetida a mesma demanda. Por sua vez, mesma demanda nada mais é do que a mesma pretensão, pois a pessoa que toma a iniciativa de vir a juízo e provocar a instauração de um processo é sempre portadora de uma pretensão que por algum motivo está insatisfeita e sempre o demandante postula que ela se satisfaça à custa de uma outra pessoa determinada ou em relação a ela. Toda pretensão tem por objeto um bem da vida, ou seja, uma coisa material a obter ou uma situação a criar, modificar ou extinguir. Toda pretensão apóia-se em fundamentos de fato ou de direito. Cada uma das pretensões insatisfeitas que o sujeito alimenta no espírito e traz ao juiz em busca de solução caracteriza-se, em concreto, pelas partes envolvidas, pela causa de pedir e pelo pedido. (...) A chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 61/62). Pela análise das informações trazidas pelo membro do Ministério Público (fls. 33) e dos elementos da presente demanda, verifica-se a identidade desta em relação àquela ajuizada pelo requerente anteriormente (1024290-71.2024.8.26.0309). Ademais, a requerente, intimada para se manifestar sobre a alegação de continência, quedou-se inerte (fls. 34), demonstrando não se opor a extinção do presente processo, motivo pelo qual o reconhecimento da existência de litispendência é medida que se impõe, gerando obstáculo intransponível ao conhecimento do meritum causae. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, pela ocorrência de litispendência com fundamento no art. 485, inc. V, do C.P.C.. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.I.C - ADV: BRUNA AGUIAR DE AZEVEDO (OAB 75562/BA)

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Angela Alves Teixeira x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277559369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010026-84.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010026-84.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010026-84.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Angela Alves Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. A AUTORA ALEGOU QUE DESCONHECIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE A VIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTENDENDO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR ASSINATURA AUTÊNTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, SEM APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL; E (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA NEGATIVA DE ASSINATURA CONSIDERADA AUTÊNTICA PELO PERITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 424 E 425, VI, DO CPC, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO.4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS QUESTIONADAS PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA, SENDO CONSIDERADO TECNICAMENTE IDÔNEO E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.5. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, NEM EM DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES, SENDO O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGITIMAMENTE SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM RECONHECIDO A VALIDADE DA PERÍCIA EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE, DE FORMA CONSCIENTE, TENTA INDUZIR O JUÍZO A ERRO MEDIANTE NEGAÇÃO DE ASSINATURA AUTÊNTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTO DIGITALIZADO É VÁLIDA E EFICAZ PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 425, VI, DO CPC. B) COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO, NÃO HÁ ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA NEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES AO CONSUMIDOR. C) A NEGATIVA INFUNDADA DE ASSINATURA CUJA AUTENTICIDADE FOI RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATRAINDO A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 81 DO CPC.D) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL SEM BASE FÁTICA OU JURÍDICA PLAUSÍVEL, EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II; 81; 98, §4º; 424; 425, VI; 487, I. CDC, ARTS. 2º, 3º, 17. SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001804-82.2023.8.26.0356, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000118-90.2024.8.26.0430, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) - Sala 203 – 2º andar

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R.A. Fomento Mercantil Ltda x Brazil Veztt Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 275852015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139795-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R.A. FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL VEZTT COMéRCIO DE ROUPAS LTDA COMERCIO DE ROUPAS ANGELO VERTTI LTDA KCX INTERNACIONAL EIRELI MAZOTTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA SARTORIA A ANGELITA COMéRCIO E CONFECçõES EIRELI SARTORIA DE MARIA LTDA ME VERT BRASIL CONFECçõES EIRELI VIVERE BIANCO COMéRCIO E CONFECçãO DE ROUPAS LTDA - ME.

Despacho

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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DESPACHO Nº 2139795-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139795-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: R.a. Fomento Mercantil Ltda - Agravado: Sartoria de Maria Ltda Me - Agravado: Mazotti Comercio de Roupas Ltda - Agravado: Sartoria A Angelita Comércio e Confecções EIRELI - Agravado: Comercio de Roupas Angelo Vertti Ltda - Agravado: Vivere Bianco Comércio e Confecção de Roupas Ltda - ME. - Agravado: Brazil Veztt Comércio de Roupas Ltda - Agravado: Vert Brasil Confecções Eireli - Agravado: KCX Internacional Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 714, integrada pela r. recisão de fls.726/728) dos autos da execução de título extrajudicial proposta por R. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de SARTORIA DE MARIA ME, FAZZOLIN SARTORIA EIRELI ME, SARTORIA A ANGELITA COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI, SARTORIALE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., VIVERE BIANCO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DEROUPAS LTDA., BRAZIL VEZTT INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., MAZOTTI COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI e VERT BRASIL CONFECÇÕES EIRELI, de seguinte teor: Vistos. Melhor compulsando os autos, inclusive o que foi deliberado nos autos dos embargos à execução (nº 1000118-63.2022), ao que parece, não há título executivo formado contra as executadas, com exceção de Sartoria de Maria, e nem há declaração expressa de extensão da responsabilidade dela para as demais. E mesmo que a pretensão tenha sido feita na exordial, nem há como conhecer dela e decidi-la diretamente nestes autos de execução por absoluta incompatibilidade de ritos, já que a desconsideração demanda exercício de contraditório, ampla defesa e instrução probatória, daí porque a necessidade de instauração de incidente (art. 133 e ss, do CPC). Embora haja previsão expressa da possibilidade do requerimento se dar coma própria exordial (art. 134, §2º, do CPC), todavia o dispositivo tem aplicação prática restrita às ações de conhecimento. Diante de todo esse contexto, em se tratando de matéria ordem pública, que pode ser conhecida ex officio, já que é inadmissível o processamento e prosseguimento de execução sem a existência de título executivo que a embase, em tese, é caso de extinção da execução contra as demais executadas. Todavia, antes de deliberar a respeito e em prestígio ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), manifestem as partes sobre tal questão, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. Int.. Recorre a exequente R. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA., alegando que foram expostos, de forma detalhada, os vínculos existentes entre as executadas, com a inequívoca indicação do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Insiste em que em situações como a aqui retratada, de execução de título extrajudicial, na qual foram expostos na exordial todos os argumentos que justificam a inclusão das empresas na lide, não há necessidade de instauração de incidente próprio. Afirma que uma vez citada, a pessoa cuja inclusão se pretende poderá exercer sua defesa, seja por meio de contestação, no procedimento comum, ou por meio de embargos à execução, no caso de execução de título extrajudicial. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Recurso tempestivo e acompanhado do recolhimento de fls.100/102. 2. O preparo é insuficiente (art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 11.785/2023). Nos termos do art. 932, § único, CPC, deverá a agravante comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do complemento do valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 3. Com o recolhimento do preparo, conforme assinalado, intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em caso de decurso in albis do prazo para o recolhimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB: 147411/SP) - 3º andar

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Gabriel Merlini Tissiano e outros x Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) e outros

ID: 323798232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-39.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MERLINI TISSIANO LARISSA VICENTE MERLINI

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA. (WHYNDAM CLUB BRAZIL) RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA TC OPERAçõES TURíSTICAS LATAM LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 1000118-39.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Vicente Merlini - - Gabriel Merlini Tissiano - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - - T… Processo 1000118-39.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Vicente Merlini - - Gabriel Merlini Tissiano - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - - Tc Operações Turísticas Latam Ltda - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. Da tese de defesa da corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, acerca da incompetência do juízo (fls. 145 e ss.). Assiste razão à ré, ao destacar a incompetência territorial desta comarca de São Caetano do Sul, em decorrência das seguintes razões: O contrato firmado entre o autor e as empresas rés encontra-se reproduzido às fls. 45/87, cuja clausula 16.1, fls. 68, estabelece o foro de eleição, conforme segue: "As partes contratantes em comum acordo elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado Goiás, para nele serem esclarecidas quaisquer questões oriundas do presente contrato, o que não implicará na renuncia ao foro do local de residência do cessionário. Da análise do referido instrumento contratual, extrai-se que o imóvel integrante do objeto do contrato situa-se na cidade de Goiânia/GO. Portanto, com fundamento no foro de eleição, caberia aos autores a observância, do disposto no artigo 63, do Código de Processo Civil que estabelece: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Outro aspecto de imprescindível destaque, consiste na constatação da natureza, evidentemente, consumerista, que permeia o vínculo contratual estabelecido entre as partes. É certo que, como instrumento de garantia dos diretos fundamentais do consumidor, de forma específica, quanto à facilitação de seu acesso à justiça, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta a possibilidade do ajuizamento da ação junto à comarca do domicílio do consumidor. No caso concreto, os autores residem em Londrina - Estado Do Paraná, fl. 01. Entretanto, ao promoverem a ação em comarca diversa, é possível concluir que os autores/consumidores abdicaram da referida faculdade legal, do emerge a prevalência do foro de eleição. Confira-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou a incompetência do Juízo para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual Irresignação da autora Não acolhimento Autora que abriu mão de seu foro privilegiado, ao ajuizar a demanda no Foro de domicílio da ré RCI - Hipótese, no entanto, em que houve expressa pactuação quanto a eleição do Foro da Comarca de Caldas, Estado de Goiás, que constitui justamente o Estado em que reside a autora Ajuizamento da ação em foro diverso do eleito, e que constitui domicílio de uma das empresas fornecedoras Incompetência bem reconhecida Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (Processo nº 2101587-60.2025.8.26.0000 Comarca: São Caetano do Sul (6ª. Vara Cível) Agravante: Alessandra Michelle dos Santos Mendes Agravadas: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outra Juíza: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Voto nº 23.693) No mais, observo que os contratos estabelecidos entre os autores e as rés são coligados, sendo certo que o negócio foi regulamentado pelo contrato principal, formalizado com a corré MYDEST CLUB LTDA e, portanto, prevalece o foro de eleição previsto no contrato principal, ou seja, Goiânia/GO. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, apresentada pela corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para reconhecer a incompetência territorial deste juízo da comarca de São Caetano do Sul e determinar a remessa da ação à comarca prevista na cláusula relativa ao foro de eleição, ou seja, comarca de Goiânia, Estado de Goiás, que considero competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal (15 dias). Se ausente notícia de interposição de recurso, cumpra-se, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Fundação José Furtado Leite x Eliézio Martins Leitão

ID: 262809051

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050427-50.2020.8.06.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO JOSé FURTADO LEITE

Polo Passivo:

ELIéZIO MARTINS LEITãO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES

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NELSON IGLESIAS VINAS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050427-50.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Fundação José Furtado Leite - Apelado: Eliézio Martins Leitão - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Con… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050427-50.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Fundação José Furtado Leite - Apelado: Eliézio Martins Leitão - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. TURBAÇÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE PROTEGER A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR SOBRE TERRENO DE 2.207,35M², LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. O PEDIDO PRINCIPAL VISAVA IMPEDIR NOVAS TURBAÇÕES OU ESBULHOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO RÉU, QUE TERIA DERRUBADO O MURO LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A POSSE LEGÍTIMA DO AUTOR E CONCEDEU A TUTELA POSSESSÓRIA, MAS REJEITOU OS PEDIDOS DE RECONSTRUÇÃO DO MURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NA FORMA DO INTERDITO PROIBITÓRIO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DA AGRESSÃO E DA CONTINUAÇÃO OU PERDA DA POSSE, CONFORME OS ARTS. 561 E 567 DO CPC, BEM COMO O ART. 1.210 DO CC, REQUISITOS DEVIDAMENTE ATENDIDOS NO PRESENTE CASO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.4. A DERRUBADA DO MURO DELIMITADOR DO IMÓVEL PELO RÉU CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A REPETIÇÃO DO ILÍCITO E ASSEGURAR A POSSE PACÍFICA DO AUTOR.5. A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO É INCABÍVEL EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 557 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COMO DEFESA À AÇÃO POSSESSÓRIA.6. A PROVA COLIGIDA EVIDENCIA QUE O AUTOR EXERCE POSSE MANSA E CONTÍNUA SOBRE O BEM HÁ MAIS DE 30 ANOS, TENDO SIDO INDEVIDAMENTE TURBADA PELO APELANTE, SENDO LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA.7. O RECURSO DO RÉU, AO INSISTIR EM TESE DE DOMÍNIO, CONFIGURA PRETENSÃO INADEQUADA AO RITO POSSESSÓRIO, DEMONSTRANDO CONFUSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE, O QUE É RECHAÇADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS.8. COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR FOI VENCEDOR NO PEDIDO PRINCIPAL (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA), MAS TEVE REJEITADOS OS PEDIDOS ACESSÓRIOS (RECONSTRUÇÃO DO MURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), O QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS ARTS. 85 E 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA, SENDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO NA VIA POSSESSÓRIA.A DERRUBADA DE MURO LIMÍTROFE POR PARTE DO RÉU CONFIGURA ATO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM ÊXITO NO PEDIDO PRINCIPAL, MAS NÃO NOS PEDIDOS ACESSÓRIOS, ENSEJANDO A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1689404/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.09.2020, DJE 24.09.2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0886191-82.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 26.07.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020862-37.2021.8.26.0002, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 01.10.2021; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000118-39.2019.8.26.0536, REL. DES. CUDURO PADIN, J. 15.09.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E OPOR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Nelson Iglesias Vinas Filho (OAB: 24604/CE) - Michel de Castro Martins - Joao Rafael Bezerra Felizola Torres (OAB: 26098/CE)

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Processo nº 1006464-69.2025.8.11.0000

ID: 256163505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006464-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006464-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006464-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 073.760.361-56 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA - MT (IMPETRADO), LETICIA GOMES DA SILVA REGIS - CPF: 016.884.271-80 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ameaça. Princípio da homogeneidade. Concessão parcial da ordem com aplicação de medidas cautelares. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo do 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de ameaça no ambiente doméstico, visando a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) inexistência dos pressupostos da prisão preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis; 3) possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade; 4) medidas cautelares alternativas suficientes. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que o suposto delito é apenado com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça], a atrair o princípio da homogeneidade e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 319, I, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.883/SP; STJ, AgRg no RHC 173.897/BA; STJ, EDcl no HC 751.088/SP; STJ, AgRg no HC 624.470/SP; STJ, RHC nº 439737/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.3.2014; STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.2.2020; TJMT, HC nº 1000118-73.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 21.2.2023; TJMT, HC nº 0047073-29.2016.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 18.5.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006464-69.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE (S): DR.ª EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO – DEF. PÚBLICA PACIENTE (S): HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO FERREIRA R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em favor de HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO FERREIRA contra ato comissivo do Juízo do 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJe nº 1001565-57.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de ameaça no ambiente doméstico - art. 147 do CP c/c Lei 11.340/06 - (ID 272306893). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente possui predicados pessoais favoráveis [endereço certo; ocupação lícita] e “apesar de possuir algumas passagens, ele não ostenta Ação Penal, tampouco condenação criminal em seu desfavor, mas sim, apenas atos infracionais”; 3) “o regime de cumprimento de tal pena não será o fechado”, a ensejar a aplicação do princípio da homogeneidade; 4) as medidas cautelares alternativas são suficientes. Requer a concessão da ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente “com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão” (ID 272306874), com documentos (ID 272306893). O pedido liminar foi deferido parcialmente (ID 273030891). O Juízo singular prestou informações (ID 274818351). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA. Pedido de liberdade provisória ou substituição por medidas alternativas - Risco à integridade corporal da vítima - Prisão cautelar autorizada - Vítima que não requereu medidas protetivas e renunciou o direito de representar o paciente - Segregação preventiva que não guarda a devida proporcionalidade - Delito apenado com detenção - Princípio da homogeneidade - Inexistência de registro de descumprimento de medidas protetivas e/ou cautelares anteriores - Paciente jovem, com endereço certo e ocupação lícita - Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas adequada - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela concessão parcial da ordem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 275068364). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas nos seguintes termos: “[...] A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Leticia Gomes da Silva Regis [ex-convivente], visto que o paciente teria a ameaçado de morte. O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação preventiva para preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC 799.883/SP; AgRg no RHC 173.897/BA; EDcl no HC 751.088/SP; AgRg no HC 624.470/SP). Todavia, a vítima [Leticia Gomes da Silva Regis] não requereu medidas protetivas em desfavor do paciente e renunciou ao direito de representá-lo pela ameaça no ambiente doméstico (Termo de Renúncia - fls. 36 - ID 272306893). Ademais, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que o suposto delito é apenado com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça], a atrair o princípio da homogeneidade e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC 1000118-73.2023.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 21.2.2023). Noutro giro, o paciente é jovem de 22 (vinte e dois) anos de idade, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Três, nº 382 W, bairro Jardim Atlântico, Tangará da Serra/MT”] e exerce ocupação lícita de “porteiro” no Hospital Regional [UPA], sendo que não há registro de descumprimento de medidas protetivas anteriores em face da vítima. Atente-se que as condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas (STJ, RHC nº 439737/TO -Relator: Min. Jorge Mussi - 18.3.2014). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A aplicação de medidas cautelares de natureza pessoal demanda a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do disposto no art. 282 do CPP. A segregação antecipada afigura-se desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo porque o delito não foi supostamente praticado mediante violência e os tipos penais imputados cominam pena privativa de liberdade de detenção, o que, em eventual condenação, e seguindo as diretrizes do art. 33 do CP, não ensejará a adoção de regime prisional mais rigoroso.” (HC nº 0047073-29.2016.8.11.0000 – Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 18.5.2016, p. 25.5.62016) Logo, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido liminar para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 500m (quinhentos metros), ou manter qualquer contato com a vítima - Leticia Gomes da Silva Regis –; b) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade policial eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, III e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação. [...]” Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 500m (quinhentos metros), ou manter qualquer contato com a vítima - Leticia Gomes da Silva Regis –; b) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade policial eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, III e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Veronica Garcia Silva x Agencia Nacional De Telecomunicacoes e outros

ID: 280365436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-71.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56937a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VERÔNICA GARCIA SILVA (Reclamante) em face de TIM S A (1ª Reclamada) e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2ª Reclamada), decido: Extinguir, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão das pausas de 10 (dez) minutos, nos termos da NR-17, ajusta de custo, PLR e indenização por danos morais (itens “9”, “10”, “11” e “13” do rol de pedidos), com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação; e - Multa normativa, nos termos da fundamentação. Também no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, para absolvê-la de toda a pretensão exordial. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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