Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000118-52.2023.8.26.0648" – Página 1 de 2

Maria Valeria Cirino Messias De Andrade x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318218564

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000118-32.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA CIRINO MESSIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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Processo 1000118-32.2023.5.02.0402 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo x Fabricio Rocha Da Silva e outros

ID: 329477902

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000118-65.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ROCHA DA SILVA JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Distribuição

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-65.2024.5.02.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 331939483

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000118-94.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. ANTONIO JOSE ROCHETA DE SOUSA NEVES BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CLAUDIA MARISA DA SILVA MALAGUERRA ENEAS EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR FABIO DAVID ROHR JOSE WILLIAM GIUDICI KENNETH STEVEN POPE SANDRA COLLIER DE OLIVEIRA SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. ANTONIO JOSE ROCHETA DE SOUSA NEVES BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CLAUDIA MARISA DA SILVA MALAGUERRA ENEAS EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR ENRICO THEODORO LUISI FABIO DAVID ROHR JOSE WILLIAM GIUDICI KENNETH STEVEN POPE SANDRA COLLIER DE OLIVEIRA SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Distribuição

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-94.2024.5.02.0079 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Ryan Gustavo Ruiz

ID: 320774051

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000118-89.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RYAN GUSTAVO RUIZ

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000118-89.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: RYAN GUSTA…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Claudia Gallo e outros

ID: 332425414

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000118-25.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GALLO SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000118-25.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANA CLAUD…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Claudia Gallo e outros

ID: 332425463

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000118-25.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GALLO SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000118-25.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANA CLAUD…

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Zamp S.A. x Debora Bruna Agustinho Dos Santos

ID: 329898240

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000118-98.2021.5.02.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DEBORA BRUNA AGUSTINHO DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 19/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo p…

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Binkafer Aluminio Ltda - Epp x Paulo Bernardino De Santana

ID: 323801448

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000118-25.2022.5.02.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BINKAFER ALUMINIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

PAULO BERNARDINO DE SANTANA

Pauta de Julgamento

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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Zamp S.A. x Aimi Furtado Moura Batista

ID: 335825061

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000118-08.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

AIMI FURTADO MOURA BATISTA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOYCE CAROLINE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1000118-08.2021.5.02.0465 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Associacao Dos Servidores Da Justica Do Distrito Federal e outros x Conselho Superior Da Justiça Do Trabalho - Csjt

ID: 321702860

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000118-89.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E OUTROS (3) REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMLM / MALM / MALM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADES SINDICAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O presente Pedido de Providências foi formulado por entidades representativas objetivando a concessão de um dia de folga anual para a realização de exames de mamografia, citopatológico e de próstata, nos moldes da Resolução CJF nº 914/2024. Ocorre que o Regimento Interno do CSJT estabelece que apenas os Conselheiros ou o Plenário do Conselho podem propor a edição, revisão ou cancelamento de atos normativos, conforme o art. 107, §1º, limitando, assim, a legitimidade ativa para a formulação de propostas com efeito normativo. As entidades requerentes — ainda que representem interesses legítimos de suas categorias — não se enquadram nas hipóteses autorizadoras previstas no regimento, não sendo consideradas legitimadas para propor atos normativos nem para deflagrar o procedimento adequado (Ato Normativo). A jurisprudência consolidada do CSJT reforça que a via do Pedido de Providência não se presta à proposição de inovação normativa, sendo reiteradamente reconhecida a ilegitimidade ativa de sindicatos e associações nessa hipótese. Assim, embora se reconheça a relevância da matéria em termos de promoção da saúde ocupacional no Judiciário, o acolhimento da pretensão exigiria atuação normativa incompatível com a via processual eleita e com a titularidade de iniciativa atribuída exclusivamente a Conselheiros e ao Plenário. Pedido de providências não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000, em que são REQUERENTES FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. Trata-se de Pedido de Providências autuado perante este Egrégio Conselho Superior, objetivando a concessão de um dia de folga anual para servidores, magistrados, terceirizados e estagiários, a fim de realizarem exame de mamografia e/ou citopatológico, bem como exame de próstata, nos termos da Resolução CJF n.º 914, de 16 de outubro de 2024, aprovada por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Procedimento Normativo n.º 0002742-65.2024.4.90.8000. Os presentes autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT para emissão de parecer, nos termos do art. 9º, XVII, do Regimento Geral deste Conselho Superior. A Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do Pedido de Providências. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conforme relatado anteriormente, o presente Pedido de Providências (PP) foi formulado pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais (SITRAEMG), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) e pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), com o objetivo de obter a concessão de um dia de folga anual para os servidores, os magistrados, os terceirizados e os estagiários, destinado à realização de exames. Argumentam que "a disponibilização de um dia de folga, nos termos apontados, para a realização de exames preventivos de câncer para os trabalhadores(as) da Justiça do Trabalho, não só cumpriria com o disposto nos arts. 6º, 7º, e 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito social fundamental, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, respectivamente, como também proveria maior concretude para o disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional da Justiça em sua Resolução 207/2015". Almejam, ainda, a ampliação do entendimento do CJF para além da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Ao exame. Os requerentes defendem ter legitimidade para ajuizar o presente Pedido de Providência, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 240, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, e o art. 9º, inciso III, da Lei n.º 9.784/99. No entanto, respeitada a atuação dos requerentes como defensores dos interesses da categoria que representam, a presente pretensão não pode ser conhecida. Isso porque este Conselho Superior não possui normativo a respeito do tema, o que, por óbvio, exigirá uma atuação inovadora em matéria normativa. No entanto, apenas os Conselheiros e o Plenário detêm a competência para realizar a edição de ato normativo,, conforme art. 107, § 1º, do Regimento Interno deste Conselho Superior, in verbis: Art. 107. O Plenário poderá, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, editar, revisar ou cancelar atos normativos, mediante Resoluções e Enunciados Administrativos. § 1º A proposta de Resolução de ato normativo poderá ser formulada por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário ao apreciar qualquer matéria, ainda que o pedido seja considerado improcedente. § 2º O procedimento de ato normativo também será utilizado para análise de proposta de Resolução para emendar o presente Regimento. § 3º As entidades representativas da magistratura de âmbito nacional poderão propor edição, revisão ou alteração de atos normativos, nas matérias de interesse geral da magistratura. Assim, a proposta de Resolução deveria ser formulada pelos Conselheiros, resultar de decisão do Plenário ou, excepcionalmente, ser apresentada por entidade representativa da magistratura, nas matérias de interesse geral da magistratura (§ 4º). No caso em análise, os sindicatos e as associações não possuem legitimidade; igualmente, a FENAJUFE. Cito os seguintes precedentes no mesmo sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AJ/JT CONSTANTES DO ITEM 1.3.1 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso, o presente pedido de providências foi autuado em decorrência do Ofício SGJ 184/2021, oriundo da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, visando à alteração da Resolução CSJT nº 247/2019 quanto aos critérios exigidos para o cadastro no Sistema AJ/JT dos referidos intérpretes e tradutores. Ocorre que, segundo os dispositivos regimentais e a jurisprudência consolidada deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o pedido de providências não constitui o meio adequado para o exame de pretensão que tem como escopo precípuo a alteração ou revisão de ato normativo, tendo em vista a existência de procedimento próprio e específico para esse objeto, cuja legitimidade para a propositura é atribuída ao Plenário e aos Conselheiros, à luz do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do CSJT. Precedentes. Pedido de providências não conhecido. (CSJT-PP-3201- 38.2021.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Dora Maria da Costa, DEJT 18/05/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REVISÃO/CANCELAMENTO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Na esteira de precedentes deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considera-se a ilegitimidade ativa de terceiros, no caso, Sindicato de Servidores da Justiça do Trabalho, para propor Pedido de Providências que ostenta pretensão dirigida à revisão/cancelamento de Resolução do CSJT. Isso “Considerando que, de acordo com o §1º do art. 78 do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria”. (CSJT-PP-651-36.2022.5.90.0000, Relatora Conselheira Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Publicação: 01/04/2022). Pedido de providências não admitido. (CSJT-PP-1801-52.2022.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Brasilino Santos Ramos, DEJT 03/04/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDISSÉTIMA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 124/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. A pretensão autoral cinge-se na proposição de alteração de ato normativo deste Conselho Superior. No entanto, o artigo 78 do Regimento Interno do CSJT elenca procedimento específico para edição de ato normativo (Ato Normativo), bem como delimita a legitimidade para tal proposição aos Conselheiros e ao Plenário. Com efeito, no âmbito deste Conselho, para que ocorra a edição, revisão ou cancelamento de Resolução, na forma pretendida, é necessária a instauração do procedimento Ato Normativo, e não pedido de providências, cuja competência somente é dos Conselheiros ou Plenário, na forma prevista no artigo 78 do RICSJT. (CSJT-PP-9703-66.2019.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Anne Helena Fischer Inojosa, DEJT 01/04/2022) Assim, o que podemos observar à luz dos vastos precedentes deste Conselho é que as entidades sindicais não possuem legitimidade para propor inovações normativas perante este Conselho Superior, razão pela qual não conheço do presente Pedido de Providência. De outro giro, mesmo diante do não conhecimento do presente PP, destaco que é possível, com amparo na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução n.º 207/2015), que as entidades sindicais busquem junto aos tribunais mecanismos e incentivos para que os servidores realizem exames preventivos. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de providências, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Pedido de providências de que não se conhece. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em não conhecer do presente Pedido de Providência, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, bem como acolher a proposta formulada pelo Exmo. Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, consistente na criação de um grupo de trabalho para regulamentação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Brasília, 30 de junho de 2025.. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

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