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Maria Aurea De Souza Santos e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 330595821

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010340-74.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS SERGIO ODAIR PERGUER

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010340-74.2024.5.15.0048 AUTOR: MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010340-74.2024.5.15.0048 AUTOR: MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a79f0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento a sentença (ID. 8E0979b ), RETIFICA-SE a decisão de ID. 30c8246 e HOMOLOGAM-SE os cálculos retificados apresentados no ID. 9d29e36, por considerá-los em conformidade com o julgado, para que produzam jurídicos efeitos. Fixo o quantum da condenação em R$ 117.265,69 em 30/11/2024, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: R$ 103.646,46 para o exequente, sendo R$ 64.576,40 de principal, R$ 5.058,72 de juros e R$ 34.011,34 de FGTS (R$ 31.516,04 principal e R$ 2.495,30 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias. R$ 5.265,12 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. R$ 6.054,11 de contribuições para a Seguridade Social, cota parte do empregado e empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. R$ 1.300,00 de custas processuais R$ 1.000,00 de honorários periciais contábeis arbitrados no ID 30c8246. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS

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Deividi Claudinei Inacio De Barros e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 332903589

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-80.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RODRIGO RIEG SOARES

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010704-80.2023.5.15.0048 AUTOR: DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RÉU: CERAMICA PORTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010704-80.2023.5.15.0048 AUTOR: DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54113e7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito. HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 53.644,13 em 01/05/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito RODRIGO RIEG SOARES, CPF: 165.782.398-98, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 16.866,82 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 27.403,71 de FGTS. A reclamada deverá comprovar, em até 30 dias, os depósitos realizados na conta vinculada do autor a título de FGTS. 3. R$ 4.548,10 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 4. R$ 4.399,86 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 1.210,42 cota parte do empregado e R$ 3.189,44 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 5. R$ 425,64 de custas processuais. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Deividi Claudinei Inacio De Barros e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 332903608

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-80.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RODRIGO RIEG SOARES

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010704-80.2023.5.15.0048 AUTOR: DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RÉU: CERAMICA PORTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010704-80.2023.5.15.0048 AUTOR: DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54113e7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito. HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 53.644,13 em 01/05/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito RODRIGO RIEG SOARES, CPF: 165.782.398-98, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 16.866,82 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 27.403,71 de FGTS. A reclamada deverá comprovar, em até 30 dias, os depósitos realizados na conta vinculada do autor a título de FGTS. 3. R$ 4.548,10 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 4. R$ 4.399,86 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 1.210,42 cota parte do empregado e R$ 3.189,44 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 5. R$ 425,64 de custas processuais. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS

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Processo nº 5003192-10.2024.4.03.6331

ID: 334832498

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003192-10.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURO GORDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003192-10.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AURO GORDIANO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003192-10.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AURO GORDIANO Advogado do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AURO GIORDANO em face do INSS e do BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual postula declaração de inexigibilidade de débito, repetição de valores indevidamente pagos e, ainda, indenização por danos morais. Para tanto, o autor narra que possui benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) e que, ao perceber que estava recebendo valores menores do que o devido, buscou informações e descobriu que, desde o mês de maio de 2022, o BANCO DAYCOVAL vem efetuando descontos nesse benefício, cujo valor atual mensal é de R$ 70,60, sob a rubrica 217, referente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem o seu consentimento ou autorização. Diz que tal desconto estaria diminuindo significativamente o valor de seu benefício e, ainda, prejudicando a sua qualidade de vida. Assevera que jamais requereu o cartão em questão e requer assim, em tutela de urgência, que os descontos mensais referentes a esse contrato sejam imediatamente suspensos. Postula, também, que todos os valores que já foram debitados lhe sejam devolvidos, em dobro e, ao final, pretende indenização pelos danos morais alegadamente sofridos, no montante sugerido de 10 mil reais. Assim vieram os autos conclusos, relatei e decido. Diante dos comprovantes de rendimentos anexados pelo autor, entendo que a situação de hipossuficiência está devidamente demonstrada e, por tal motivo, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Fundamento. De fato, no caso em apreço, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável do BANCO DAYCOVAL S/A ao qual o autor se refere está descrito no ID 339628977, fl. 05, identificado pelo n. 52-1000138/22, com data de inclusão em 12/04/2022, limite máximo de R$ 1.660,00. Contudo, embora o autor sustente que tal desconto da margem consignável não teria sido requerido, nem autorizado, não existe, por ora e apenas com os documentos encartados na inicial, comprovação de que se trataria de uma avença que foi realmente fraudada ou que não foi requerida pelo autor. Ademais, verifico que o contrato que está sendo impugnado foi celebrado, em tese, há mais de dois anos, sem que a sobrevivência do autor tenha sido ameaçada, o que afasta qualquer tipo de alegação de urgência ou de perigo de demora. Como se vê, portanto, no estado em que o processo se encontra, não há comprovação nem ao menos mínima das alegações da parte autora, não sendo o caso, portanto, de se deferir medida liminar. Assim, por ora, neste juízo de cognição sumária, não havendo elementos mínimos que possibilitem o acolhimento do pedido da parte autora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITEM-SE as rés para que contestem a ação, no prazo legal de 30 dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 1055483-18.2025.8.11.0041

ID: 305778185

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055483-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1055483-18.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1055483-18.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ANNY JUCELY RIBEIRO LOIOLA Vistos etc. Em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1000138-04.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 2ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 2ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Natal De Jesus Coleti e outros x Pserv - Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

ID: 308768718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-60.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATAL DE JESUS COLETI SANDRA REGINA COLETI

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO

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Processo 1000138-60.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal de Jesus Coleti - Sandra Regina Coleti e outro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - V… Processo 1000138-60.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal de Jesus Coleti - Sandra Regina Coleti e outro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR), BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO (OAB 114962/PR), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1500002-88.2022.8.26.0691

ID: 296084049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500002-88.2022.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MORAES

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

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Processo 1500002-88.2022.8.26.0691 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edison Moraes - Vistos. Fls. 247/249: Trata-se de manifestação da exequente acerca da… Processo 1500002-88.2022.8.26.0691 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edison Moraes - Vistos. Fls. 247/249: Trata-se de manifestação da exequente acerca da possibilidade de conexão entre a presente execução fiscal e o processo de conhecimento distribuído nesta comarca sob o nº 1000138-74.2024.8.26.0691, após determinação de fls. 242. O executado não se manifestou, conforme certidão de fl. 250. Pois bem. Em que pese o anteriormente deliberado, verifico que, na presente data, a conexão resta prejudicada. Consultando aqueles autos, constato que aquele feito foi julgado, conforme sentença datada de 08 de junho de 2025. Neste caso, a Súmula n. 235 do C. STJ nos traz o seguinte: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Assim, já tendo sido julgada aquela ação de conhecimento, resta prejudicada a reunião dos processos em razão de eventual conexão. Em consequência, passo à análise da exceção de pré-executividade pendente de julgamento nos autos. O executado, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 125/134, aduzindo, em síntese, nulidade das CDAs, pois ele não seria o proprietário dos veículos e, portanto, não possuiria responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Intimada, a excepta se manifestou às fls. 210/219, requerendo a rejeição liminar da exceção oposto e no mérito, a validade e exiquibilidade das CDAs. Juntou documentos às fls. 220/229, relativos aos veículos que originaram os tributos. Pois bem. Rejeito o pedido de não conhecimento da exceção, sob o argumento de que a matéria deveria ser objeto de embargos à execução, pois o instrumento processual é cabível não apenas para matérias de ordem pública, mas conforme jurisprudência do STJ, também para questões modificativas ou extintas do direito do exequente, desde que possível sua demonstração de plano. No mérito, entretanto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Os documentos trazidos pelo exequente nada demonstram que à época dos lançamentos dos tributos, ele já não constaria mais como proprietário dos veículos. A executada, por sua vez, apresentou documentos que indicam os períodos em que os veículos pertenciam e se encontravam em nome do executado, sendo que os lançamentos dos impostos aqui executados foram realizados em exercícios que estão compreendidos nos períodos demonstrados. Portanto, sendo o executado o proprietário dos veículos quando ocorridos os fatos geradores dos tributos não pagos e aqui executados, qual seja, ser proprietário de veículo automotor ao 1º de janeiro de cada ano (arts. 2º 3º, I da Lei nº 13.296/2008), inexiste qualquer nulidade passível de ser reconhecida nas CDAs apresentadas pela Fazenda exequente. REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade apresentada. Indefiro ainda o pedido de gratuidade processual, pois deixou transcorrer o prazo sem manifestação ao que foi determinado a fl. 230, conforme certidão de fl. 235. Ademais, ainda diante da inércia do executado, e diante do pedido do exequente para extinção em relação à CDA 1.280.569.531 (fl. 12), pois verificado que o executado não era o proprietário do bem à época do fato gerador do tributo, portanto, parte ilegítima quanto ao débito tributário sobre o referido veículo, JULGO EXTINTA a execução em relação à CDA acima indicada, nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo o credor apresentar nova planilha excluindo-se o valor relativo a ela. Intime-se a FESP, via portal eletrônico. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o executado, via ato ordinatório, por meio de publicação ao seu advogado constituído, para oferecimento de bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, conforme requerido no parágrafo final de fl. 249. Intime-se. Buri, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP)

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Ana Carolina Gomes Rigueiral e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315586131

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015270-65.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL R.F.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015270-65.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015270-65.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO FRANCO CASTILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb1f3e1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21095/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000138-55.2015.5.02.0482 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015270-65.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RICARDO FRANCO CASTILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): RICARDO FRANCO CASTILHO Valor Líquido (Acordo): R$ 26.194,67 Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria, expeça-se um único alvará para liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 110 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1015270-65.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL

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Ana Carolina Gomes Rigueiral e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315586146

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015270-65.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL R.F.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015270-65.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015270-65.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO FRANCO CASTILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb1f3e1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21095/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000138-55.2015.5.02.0482 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015270-65.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RICARDO FRANCO CASTILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): RICARDO FRANCO CASTILHO Valor Líquido (Acordo): R$ 26.194,67 Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria, expeça-se um único alvará para liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 110 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1015270-65.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.F.C.

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Elias Manoel Da Costa x Gr Seguranca Ltda e outros

ID: 277849974

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-05.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA UNIQUENESS BROOKLIN

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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CESAR SOARES RODILHA

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YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-05.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ELIAS MANOEL DA COSTA RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-05.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ELIAS MANOEL DA COSTA RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c01157b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 02/02/2020. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) aviso prévio indenizado de 48 dias (com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais), férias vencidas 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional de 2025; b) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; c) indenização pela ausência de intervalo para refeição e descanso; d) horas extras e reflexos; e) multa normativa. - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUENESS BROOKLIN - GR SEGURANCA LTDA

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