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Luigi Martino x Célia Maria De Sá

ID: 335592556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000377-95.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI MARTINO

Polo Passivo:

CéLIA MARIA DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS

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MAGÉLIA DE FÁTIMA PILATI SCUDELER

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PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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JESSIKA BONFAIN AMBROSIO

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ITAMAR PAULINO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000377-95.2023.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000377-95.2023.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Luigi Martino (Justiça Gratuita) - Apelada: Célia Maria de Sá (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. AUSENTE: ADV. PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO, OAB/SP 36.707 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO FORO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALMITAL/SP, EM RAZÃO DO IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORO COMPETENTE PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS É O DA SITUAÇÃO DA COISA, CONFORME O ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA E NÃO PODE SER MODIFICADA POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR CONEXÃO COM OUTRA CAUSA.5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE MARACAÍ/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS É DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 2. A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E NÃO ADMITE MODIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 47, CAPUT; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 487, INC. I; ART. 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012179-92.2025.8.26.0000; RELATOR: EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0037176-76.2024.8.26.0000; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2030883-22.2025.8.26.0000; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000138-61.2020.8.26.0191; RELATOR: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Itamar Paulino Pontes (OAB: 348604/SP) - Jessika Bonfain Ambrosio (OAB: 385200/SP) - Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Magélia de Fátima Pilati Scudeler (OAB: 428788/SP) - Raquel Aparecida dos Santos (OAB: 379257/SP) - 4º andar

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Matheus Martins Da Silva x Fernando Jose De Castro e outros

ID: 336757982

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-94.2021.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE DE CASTRO FJ DE CASTRO COMERCIO DE GESSO - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000138-94.2021.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHEUS MARTINS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000138-94.2021.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHEUS MARTINS DA SILVA RECLAMADO: FJ DE CASTRO COMERCIO DE GESSO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b21c5b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os autos encontram-se aguardando a análise e eventual liberação de valores. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id c7381c4: Diante do acima certificado, aguarde-se em fila, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região. Independente da determinação supracitada, esclareça a parte exequente, de forma clara e objetiva, qual medida pretende que seja realizada e o proveito da referida medida à execução, sob pena de restar prejudicado o pedido Id c7381c4, ou considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Como forma de facilitar a análise e imprimir celeridade a este e aos demais processos que tramitam nesta assoberbada Vara do Trabalho, o Juízo exorta à parte exequente que os pedidos de medidas executivas (pesquisas em sistemas conveniados com este E. TRT, por exemplo) sejam realizados de forma direta, nominal e pormenorizada, evitando-se diversas remissões a outros itens ou petições pretéritas. Outrossim, com base no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), e desde já enaltecendo a colaboração das partes envolvidas no feito, aconselha-se também que os supracitados pedidos sejam formulados de forma gradual, obedecendo a ordem de penhora do artigo 835 do CPC, verificando-se a relação de prejudicialidade entre eles e evitando-se tumulto processual. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas ou deverá ser observado o decurso do prazo previsto no art. 7º do Ato GP/CR nº. 2/2024 do E. TRT da 2ª Região. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1002061-65.2024.8.11.0041

ID: 316320261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002061-65.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELOIR HENRIQUE PALEARE REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002061-65.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELOIR HENRIQUE PALEARE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Eloir Henrique Paleare em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). O autor busca a anulação do Auto de Infração n. 20043661 e do Processo Administrativo n. 243112/2020, os quais lhe impuseram multa no valor de R$ 897.710,00 (oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e dez reais), em razão de suposto desmatamento ocorrido na Fazenda Santa Júlia, no ano de 2020. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, porquanto a mencionada propriedade rural teria sido alienada a Fábio Henrique Andrade Simone em 6 de março de 2018, ou seja, antes da prática do ilícito ambiental. Sustenta, ainda, a ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) e de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental, dado que não detinha mais a posse do imóvel à época dos fatos. Para comprovar suas alegações, anexou contrato particular de compra e venda, contrato de cessão de promessa de compra e venda a Heraldo Marcelo Rebussi, declarações de confrontantes da Fazenda Santa Júlia, e, notadamente, documentos que demonstram a assunção de responsabilidade pelo adquirente Fábio Henrique Andrade Simone no âmbito do Inquérito Civil n. 000601/2020, inclusive com a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público. O pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa e de sua inscrição em dívida ativa foi indeferido, com fundamento na natureza propter rem da obrigação ambiental e na ausência de registro formal da transmissão de domínio, conforme disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil. O agravo de instrumento interposto contra essa decisão foi desprovido, sob o entendimento de que a Súmula 623 do STJ autoriza a cobrança do atual ou do anterior proprietário ou possuidor, a critério do credor. A caução oferecida pelo autor, consistente em imóvel rural, foi recusada pela Fazenda Pública e sua rejeição mantida pelo juízo. Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal a fim de comprovar a posse exercida por terceiro à época da autuação. O Estado de Mato Grosso pugnou pelo julgamento antecipado da lide, alegando que a posse deveria ser comprovada por prova documental. Este juízo indeferiu a produção da prova oral, entendendo que o conjunto probatório documental já era suficiente para o julgamento da demanda, sem prejuízo de eventuais questões de direito. O segundo agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu a prova testemunhal, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não se enquadrava nas hipóteses de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, por ausência de urgência. No curso do processo, o autor trouxe aos autos, como fato novo, o acórdão proferido na Apelação Cível n. 1000138-04.2022.8.11.0096, oriunda de Ação Civil Pública relativa ao mesmo desmatamento. Nessa ocasião, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade passiva do ora autor (e de outro coproprietário), extinguindo o feito sem resolução de mérito. A decisão colegiada se fundamentou na possibilidade de relativização da responsabilidade propter rem em matéria ambiental, desde que comprovada a cessação do vínculo fático e jurídico do alienante com o imóvel antes da ocorrência do dano e sua não participação no ilícito. O referido acórdão também endossa o parecer ministerial que o precedeu, o qual reconheceu a ilegitimidade passiva do autor e a ausência de nexo causal. É o relatório. Decido. O cerne da presente controvérsia consiste na distinção entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa por dano ambiental. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e Súmula 623/STJ, admitindo a responsabilização do atual ou do anterior proprietário ou possuidor. Por outro lado, a responsabilidade administrativa demanda a demonstração de dolo ou culpa, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei n. 9.605/1998. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que, para a imposição de sanção administrativa, não basta a condição de proprietário formal; é imprescindível a comprovação de participação efetiva na conduta lesiva. Nesse sentido, o acórdão proferido na Apelação Cível n. 1000138-04.2022.8.11.0096, referente à mesma área e aos mesmos fatos, é elemento decisivo. Aplicando o Tema Repetitivo n. 1204/STJ, o Tribunal assentou que a responsabilidade ambiental pode ser afastada se o alienante, sem registro formal de transferência, comprovar documentalmente a cessão da posse e a desvinculação do ilícito ambiental, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. O acórdão reconheceu que o desmatamento se deu entre janeiro e maio de 2020, período no qual o imóvel já se encontrava na posse de Fábio Henrique Andrade Simone, que inclusive assumiu formalmente a responsabilidade em sede de Inquérito Civil, firmando TAC com o Ministério Público. A confissão do adquirente e sua assunção de obrigações de recomposição ambiental corroboram a tese autoral, evidenciando a ausência de participação do autor nos fatos apurados. Ainda que a produção de prova testemunhal tenha sido indeferida e o respectivo agravo não conhecido, o acórdão superveniente evidencia que a posse e autoria do desmatamento restaram suficientemente comprovadas documentalmente. Desse modo, a nova prova documental e a decisão colegiada exarada em processo conexo esvaziam a necessidade de dilação probatória e infirmam a presunção relativa de veracidade do Auto de Infração, ao comprovar a ilegitimidade do autor e a ausência de sua conduta lesiva. A ausência de descrição da conduta do autor no auto de infração, bem como a inequívoca assunção de responsabilidade por terceiro, configuram vício insanável no ato administrativo, que deve ser declarado nulo. Ante o contexto probatório, impõe-se reavaliar a exigibilidade da multa, anteriormente mantida em sede de tutela de urgência, reconhecendo-se, agora, a plausibilidade jurídica da tese autoral e o risco de dano decorrente da inscrição em dívida ativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eloir Henrique Paleare, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO A NULIDADE do Auto de Infração n. 20043661 e do correspondente Processo Administrativo n. 243112/2020, diante da flagrante ilegitimidade passiva do autor e da ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental imputado. DETERMINO a imediata suspensão da exigibilidade da multa decorrente do referido auto de infração e, por conseguinte, a exclusão do nome do autor da Dívida Ativa sob o n. 2023760786, bem como de quaisquer cadastros ou órgãos de proteção ao crédito vinculados a esse débito. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para o feito executivo PJe n. 1034720-64.2023.8.11.0041 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Helena Maria Carniato Villela Rosa e outros

ID: 306289089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-43.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

HELENA MARIA CARNIATO VILLELA ROSA RONALDO VILLELA ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBATO JUNQUEIRA ENOUT

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DIEGO BONINI LEAL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000138-43.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Ronaldo Villela Rosa - - Helena Maria Carniato Villela Ros… Processo 1000138-43.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Ronaldo Villela Rosa - - Helena Maria Carniato Villela Rosa - Indefiro o pedido da parte autora para substituir o perito nomeado, em razão de suposta incapacidade técnica. Observo que, no caso, o perito possui qualificação para realizar a avaliação de imóveis, inclusive rurais. Ainda, após analisar o trabalho que deverá ser desenvolvido, aceitou e apresentou sua proposta de honorários as fls. 541/542, demonstrando sua capacidade e conhecimento para a realização do trabalho. O fato de ser engenheiro civil não o impossibilita de realizar avaliação em imóveis rurais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256420-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PERITA NOMEADA NÃO É ESPECIALIZADA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS - INTANGIBILIDADE - Executado que somente impugnou a formação técnica da perita nomeada após a confecção do laudo, que lhe foi desfavorável - A expert é engenheira civil, com formação acadêmica suficiente para o múnus de avaliação de imóvel rural, além de que o laudo pericial não é vinculante, e servirá de instrumento para a convicção do juízo - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172767-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO - Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido ou que seja nomeado um engenheiro agrônomo - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pela perita, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - Perita que é engenheira civil e apresentou certificação específica para avaliação de imóvel rural - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128923-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Manifestem-se as partes a respeito da proposta de honorários, no prazo de 5 dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 487/491 quanto à perícia. - ADV: DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP), DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP), RODRIGO LOBATO JUNQUEIRA ENOUT (OAB 59515/SP), RODRIGO LOBATO JUNQUEIRA ENOUT (OAB 59515/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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São Paulo Previdência - Spprev x Sidnei Hamer

ID: 295783034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-69.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SIDNEI HAMER

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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PEDRO CAMERA PACHECO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-69.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-69.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Sidnei Hamer - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM A IMPUGNAÇÃO SEM COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO POR SIDNEI HAMER, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE. A SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA AINDA EM CURSO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA A TAL EXECUÇÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXIGÊNCIA DA RENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA SPPREV OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO QUE REPRODUZ INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO SEM ATACAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PREVISTO NO ART. 1.010, II, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES EM SEDE RECURSAL, DESDE QUE HAJA EFETIVO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA VÍCIO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DA APELANTE DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ É FIRME AO RECONHECER QUE A MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS ANTERIORES, DESACOMPANHADA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO DEVE SER CONHECIDA.O ART. 932, III, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1497786/BA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.03.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1420832/PB, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 18.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003941-98.2022.8.26.0347, REL. DES. FAUSTO SEABRA, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039482-70.2023.8.26.0053, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Monique Fernanda De Siqueira Silveira x Nayara Ettiene Dos Reis

ID: 312842191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-78.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

NAYARA ETTIENE DOS REIS

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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Processo 1000138-78.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Nayara Ettiene dos Reis - réu revel - Inicialmente, quanto ao… Processo 1000138-78.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Nayara Ettiene dos Reis - réu revel - Inicialmente, quanto ao pedido de páginas 243/244, as pesquisas de saldo realizadas junto ao SIMBA demonstraram que a executada somente possui movimentações financeiras em uma conta do Banco Nu, as quais não demonstram nenhum indício de ocultação de valores, mesmo porque realizadas em valores modestos. Frise-se que a alegação de que a executada utiliza exclusivamente conta junto ao Banco do Brasil restou inócua, posto que, conforme se denota tanto da ordem de bloqueio SISBAJUD (p. 236) e da ordem protocolada junto ao SIMBA (p. 268), a executada não possui conta bancária junto à instituição financeira. Quanto ao pedido de páginas 264, em consulta aos autos do Processo 1000968-39.2025.8.26.0292, via SAJ, este Magistrado constatou que foi comunicado pela parte exequente daqueles autos, na data de 14/02/2025, que a ora executada desocupou o imóvel. Portanto, todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferos. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Outrossim, a parte executada mudou-se, sem comunicar a alteração de endereço ao Juízo, motivo pelo qual reputa-se regularmente intimada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. E a fim de evitar desperdício do dinheiro público, com o envio de carta e/ou mandado para endereço onde se sabe que não reside, doravante a intimação da parte passiva será feita mediante a publicação dos atos junto ao Diário de Justiça Eletrônico, aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias.. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)

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Processo nº 1000138-06.2025.4.01.4301

ID: 280278662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOZIMAR MARTINS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-06.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-06.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZIMAR MARTINS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. JOZIMAR MARTINS REIS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2186775858) esclareceu que a parte autora apresenta “hanseniese". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado com história prévia de hanseníase com início de tratamento em dezembro/2020 e término em março/2022. Ausência de reações hansênicas. Não faz uso de medicação para controle de dor neuropática ou dor crônica. Refere uso esporádico de dipirona. Não necessita de apoio para andar, velocidade normal. Rigidez em 3º quirodáctilo direito. Hipoestesia em região ulnar direita. Ausência de amputações. Manuseia os documentos com facilidade. Boa funcionalidade das mãos e membros. Sem sinais de atrofia muscular por desuso.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000138-54.2025.8.26.0169

ID: 278858925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-54.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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ADV: Eduardo de Martino Lourenção (OAB 225240/SP) Processo 1000138-54.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Teixeira de Souza - Vistos. À vista da argumentação, documentação acosta… ADV: Eduardo de Martino Lourenção (OAB 225240/SP) Processo 1000138-54.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Teixeira de Souza - Vistos. À vista da argumentação, documentação acostada aos autos e ausentes, por ora, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 100 do mesmo Diploma Legal. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. De acordo com o teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência para a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de restrição ao crédito, necessária a presença de todos os requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e do perigo da demora. A ausência de qualquer um destes requisitos acarreta o indeferimento da medida. No caso em exame, em que pese as alegações do autor, após análise perfunctória e não exauriente, entendo que não há como ser concedida a tutela de urgência neste momento processual, vez que não restou demonstrada a presença dos requisitos legais da tutela perquirida, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Da análise dos documentos coligidos às fls. 18-24, verico que o nome do autor foi inserido no SERASA pela empresa acionada em 3 oportunidades (15/06/2022, 10/09/2020 e 26/08/2020), bem como teve o seu nome inserido por outras empresas. Insta pontuar que o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que o nome do autor foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito há mais de 04 anos do ajuizamento da presente ação e nenhuma medida foi tomada nesse período no sentido de retirar o seu nome dos cadastros de inadimplente. Decorridos mais de quatro anos, mostra-se bastante diminuída a urgência do provimento. Outrossim, conforme documentação mencionado, existem outros apontamentos em nome do autor. Nesse elastério, não há que se falar em risco para a efetividade da tutela nal, para o m de ser deferida a tutela de urgência reclamada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se o réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC, CNPJ 29.292.312/0001-06, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int.

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Processo nº 1000138-81.2025.8.26.0354

ID: 319497543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-81.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAETANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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Processo 1000138-81.2025.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio Caetano Filho - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sergio Caetano Filho em f… Processo 1000138-81.2025.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio Caetano Filho - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sergio Caetano Filho em face de Cas Participações Ltda e outros. O Exequente alega que era sócio da empresa SDS Participações Societárias Ltda., titular de 1/3 do capital social, o que lhe conferia participação indireta de aproximadamente 9,52% na sociedade Supermercados Caetano Ltda. Por meio do contrato mencionado, transferiu suas quotas na SDS às quatro primeiras Executadas, pelo valor total de R$ 5.014.151,00, a ser pago em parcelas mensais, conforme previsão contratual. Todavia, as Executadas teriam interrompido os pagamentos a partir de dezembro de 2024. As Executadas firmaram fiança solidária entre si, respondendo conjuntamente pela dívida. A mora contratual ensejou a notificação extrajudicial e o vencimento antecipado da obrigação. Sustenta o Exequente que as Executadas são holdings cujo único ativo relevante é a participação na Supermercados Caetano, empresa atualmente em estado de grave crise financeira, conforme notícias veiculadas na internet e vídeo disponibilizado de reunião trabalhista, no qual advogado da empresa declara não haver recursos sequer para pagamento dos funcionários. Requer a concessão liminar de medida cautelar de arresto sobre o imóvel da SMC e sobre suas quotas sociais; É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico do arresto cautelar (CPC, art. 301), exige-se ainda a demonstração de que o devedor está dilapidando ou na iminência de dilapidar seu patrimônio com o intuito de frustrar a execução. No entanto, não restou demonstrado, até o presente momento, qualquer ato concreto e específico das Executadas voltado à ocultação, dilapidação ou esvaziamento patrimonial. As alegações trazidas pelo Exequente se baseiam em notícias genéricas, relatos de dificuldades financeiras e declarações realizadas em reunião interna da empresa Supermercados Caetano, sociedade da qual as Executadas são sócias indiretas. Tais elementos, por si só, não bastam para caracterizar o periculum in mora qualificado exigido para o arresto cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da medida cautelar de arresto. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 815 e seguintes do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Debora De Oliveira Guimaraes x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 323976828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-81.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA XAVIER DOS SANTOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000138-81.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: DEBORA DE OLIVEIRA GUIMARAES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000138-81.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: DEBORA DE OLIVEIRA GUIMARAES POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros 1. Trata-se de ação de superendividamento cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação por danos morais, ajuizada por DÉBORA DE OLIVEIRA GUIMARÃES em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados na petição inicial. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi encaminhado ao CEJUSC desta Comarca. No entanto, este Tribunal dispõe de CEJUSC especializado na matéria de superendividamento, instituído por meio da Portaria nº 06/2023 – NUPEMEC/PRES, cuja atuação é direcionada especificamente às ações que versem sobre essa temática. Considerando que o presente feito versa sobre repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, revela-se imprescindível a remessa dos autos ao CEJUSC especializado em superendividamento, a fim de assegurar a adequada tramitação processual, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela referida norma. Dispõe o artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 2.1. Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC especializado em superendividamento, para as providências cabíveis, com observância do rito próprio previsto na legislação vigente. 2.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. 2.3. INTIMEM-SE as partes requeridas para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-a, §2º, da Lei n.º 14.181/21). 3. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. 4. Em caso negativo, declaro, desde já, aberta a segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento, e DETERMINO: a) INTIME-SE os credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. b) Decorrido o prazo fixado no item anterior, independente de manifestação dos credores intimados, venham-me conclusos para deliberação do necessário. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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