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Processo nº 1001308-07.2019.8.11.0002

ID: 309635550

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001308-07.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SOARES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001308-07.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001308-07.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 008.375.311-79 (EMBARGANTE), ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO - CPF: 148.571.447-86 (ADVOGADO), DANIEL ALVES MIRANDA - CPF: 046.476.641-98 (ADVOGADO), RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES - CPF: 050.937.361-55 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO BUENO - CPF: 735.309.131-20 (EMBARGADO), JHONATAN SOARES PEREIRA - CPF: 024.880.881-88 (EMBARGADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), SUELLEN CRISTINA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Pereira de Oliveira contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. A embargante alegou vícios de contradição e omissão no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há contradição na decisão ao afirmar que a vítima se encontrava deitada na pista no momento do atropelamento, com base apenas no relato do condutor; e (ii) averiguar omissão do acórdão quanto à análise da tese de culpa concorrente suscitada pela embargante. III. Razões de decidir 3. A suposta contradição apontada não se configura como vício interno do acórdão, mas como mero inconformismo da parte com a valoração das provas realizada, o que não se admite em embargos de declaração. 4. Não há omissão a ser suprida, uma vez que a tese de culpa concorrente foi implicitamente afastada pelo colegiado ao reconhecer, com base no conjunto probatório, a culpa exclusiva da vítima. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, hipóteses ausentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura contradição quando a decisão embargada está devidamente fundamentada em elementos técnicos e testemunhais dos autos. 2. A ausência de manifestação expressa sobre argumento não implica omissão quando a fundamentação adotada exclui, a tese ventilada pela parte." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 1001308-07.2019.8.11.0002, originário da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, em desfavor de PAULO ROBERTO BUENO e JHONATAN SOARES PEREIRA, igualmente qualificados, em razão do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação indenizatória. A controvérsia gravita em torno do acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2017, que resultou na morte de Suellen Cristina Pereira. Alegando responsabilidade dos embargados, a autora pleiteou indenização por danos morais e materiais, contudo, a pretensão foi julgada improcedente em primeiro grau, com fundamento na inexistência de responsabilidade civil dos réus, sendo acolhida, inclusive, preliminar de ilegitimidade passiva. Contra a referida decisão colegiada (Acórdão ID. 273987851), a embargante opôs os presentes embargos de declaração sustentando a existência de vícios de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, requerendo o provimento com efeitos modificativos. A embargante alega que o acórdão é contraditório, ao afirmar que a vítima (falecida) encontrava-se deitada sobre a pista no momento do atropelamento, dado que tal informação não teria sido produzida nos depoimentos das testemunhas ou em laudos oficiais, mas sim como narrativa unilateral do condutor do veículo e omissivo, ao deixar de enfrentar tese por ela suscitada quanto à culpa recíproca, o que poderia atrair responsabilidade civil mitigada, com eventual condenação parcial dos réus. Requer, assim, a reforma do julgado para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com possível acolhimento da tese de culpa concorrente e reforma da sentença de improcedência (ID. 276358888). Intimados, os embargados PAULO ROBERTO BUENO, por intermédio da Defensoria Pública, e JHONATAN SOARES PEREIRA, por meio de seus advogados constituídos, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (IDs. 278400891 e 279304883, respectivamente), sustentando, em síntese a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão impugnado analisou suficientemente as provas e fundamentos apresentados pelas partes, aplicando corretamente o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Asseveram que os embargos revelam mero inconformismo da parte vencida, com intuito de rediscutir matéria já decidida, bem como que a tese de culpa concorrente foi corretamente afastada pelo Acórdão proferido (ID. 273987851), que concluiu pela culpa exclusiva da vítima, amparada em prova pericial e testemunhal produzida nos autos. Requereu-se, ao final, o conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios, inclusive pela ausência de qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Lourdes Pereira de Oliveira contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de atropelamento com vítima fatal. A embargante sustenta que o acórdão recorrido é contraditório, ao afirmar que a vítima se encontrava “deitada” no momento do atropelamento, asseverando que tal premissa se baseia unicamente no relato do condutor do veículo, e não em elemento técnico-pericial robusto. Aduz ainda que a decisão incorre em omissão, ao não enfrentar a tese de culpa recíproca, suscitada em sede de apelação, de modo a avaliar eventual responsabilidade mitigada. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que a vítima estaria “deitada na pista” no momento do atropelamento, sem que essa circunstância estivesse amparada por elementos objetivos. O acórdão, ao decidir, extraiu sua convicção da análise integrada do boletim de ocorrência, laudo pericial e testemunho colhido, conforme excerto expressamente transcrito no acórdão embargado: (...) “Nessa quadra, vale salientar os apontamentos realizados no boletim de ocorrência e no laudo pericial é compatível com o depoimento da testemunha colhido em Juízo, pois afirmou que parou para abastecer o seu veículo em posto de gasolina próximo ao local do atropelamento e presenciou que os funcionários do local estavam aglomerados para observarem o resultado de um acidente que havia acontecido recentemente. Afirmou ainda que soube que uma pessoa tinha sido atropelada e logo em seguida escutou um barulho e ao ir ao local observou que o Corolla branco havia passado por cima da pessoa que já estava no chão. Frisou que o local não tinha iluminação adequada e nem sinalização quando do primeiro acidente que atingiu a vítima o que mostra que o condutor do veículo Corolla, Paulo Roberto, não teve oportunidade de evitar o atropelamento, pois a vítima encontrava-se deitada sobre o asfalto em período que não havia luz solar que impossibilitou que o choque ocorresse. No mais, não se pode olvidar que o trânsito de veículos deve ser regido pelo princípio da confiança recíproca, de onde surge o dever de cada um dos participantes do tráfego observar as regras e cautelas a todos impostas pela legislação pertinente. Assim, tendo em conta o disposto no art. 371, do CPC, que atribui ao julgador a competência para a livre apreciação da prova, do conjunto probatório dos autos, a única versão que apresenta solidez é sem dúvida alguma de que o acidente se deu na forma como apurada pela autoridade policial, e que constou do boletim de ocorrência e no laudo pericial de que a vítima estava ao chão na via de rolamento, ensejando a ocorrência do acidente. Assentada, pois, a culpa exclusiva da vítima, tem-se por excluído o próprio nexo causal”. Grifei. A suposta contradição apontada pela embargante, contudo, não é interna ao acórdão — isto é, não existem proposições inconciliáveis no corpo da decisão. O que há, na verdade, é dissenso da parte quanto à valoração da prova feita pelo colegiado, inconformismo este que não se compatibiliza com a função dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Quanto à omissão, sustenta-se que o colegiado deixou de apreciar tese de culpa recíproca. Entendo que também não restou configurada. Isto porque, é cediço que o julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente, o que foi observado na hipótese em apreço. Assim, não se configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001868-43.2019.8.11.0003

ID: 309635670

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001868-43.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001868-43.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001868-43.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALI AHMAD EL SMAILI - CPF: 495.518.411-15 (APELADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), MARIO SERGIO POLIMENI - CPF: 210.079.349-72 (APELANTE), AUXILIADORA COSTA POLIMENI (EMBARGADO), MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM - CPF: 161.995.371-49 (APELANTE), MOACIR GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 548.642.408-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BERNARDES FREITAS - CPF: 100.217.318-37 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO NAVROSKI - CPF: 918.775.479-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MIRANDA FERREIRA - CPF: 798.210.651-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALI AHMAD EL SMAILI - CPF: 495.518.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELEIN VITORIA AMORIM NOVELLi (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - CPF: 704.826.831-04 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARIO SERGIO POLIMENI - CPF: 210.079.349-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Auxiliadora Costa Amorim contra acórdão que deu provimento à apelação de Ali Ahmad El Smaili, reconhecendo a prescrição aquisitiva sobre imóvel urbano situado no Município de Rondonópolis, sob fundamento de preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: (i) à existência de penhora anterior sobre o imóvel; (ii) à mudança da modalidade de usucapião sem contraditório; (iii) à análise da posse mansa e pacífica, da cadeia dominial e do animus domini; e (iv) à ausência de manifestação sobre o marco inicial da posse e o vício de origem do título. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão ou contradição, pois as alegações da embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando os vícios autorizadores dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 4. A requalificação da modalidade de usucapião é admitida pela jurisprudência, conforme o princípio da fungibilidade, desde que respeitado o contraditório e comprovados os requisitos legais, como no caso. 5. O acórdão reconheceu expressamente a posse mansa, pacífica e com animus domini, baseada em robusto conjunto probatório, afastando a necessidade de análise da origem dominial, por se tratar de modo originário de aquisição de propriedade. 6. Não é exigível a menção literal a todos os dispositivos legais invocados pela parte quando a matéria foi enfrentada de modo suficiente e fundamentado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A requalificação da modalidade de usucapião no curso do processo é admissível, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como preenchidos os requisitos legais. 2. A ausência de manifestação literal sobre todos os dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi analisada de forma suficiente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível n. 1001868-43.2019.8.11.0003, por meio do qual foi provido o recurso de Ali Ahmad El Smaili, reconhecendo a prescrição aquisitiva sobre o imóvel urbano objeto da matrícula n. 45.819, com inscrição imobiliária nº 343919, situado no Município de Rondonópolis. A embargante alega a existência de vícios de omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. Em síntese, sustenta: (i) que o acórdão não teria se manifestado sobre a existência de penhora anterior incidente sobre o imóvel, a qual comprometeria o reconhecimento do domínio pelo usucapiente; (ii) que teria ocorrido alteração indevida da modalidade de usucapião no curso do processo sem observância ao contraditório; (iii) que não há fundamentação quanto à posse mansa e pacífica, tampouco quanto à cadeia dominial ou animus domini; e (iv) que a ausência de manifestação quanto ao vício de origem do título e ao marco inicial da posse implicaria omissão relevante (ID. 282241882). Contrarrazões foram apresentadas por ALI AHMAD EL SMAILI, sustentando, em resumo, a inexistência dos vícios apontados, defendendo a correção do acórdão, sob o argumento de que o que pretende a embargante é mera rediscussão da matéria, inadmissível via aclaratórios (ID. 282741854). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargante não demonstra a existência efetiva de omissão ou contradição, mas sim externa inconformismo com o resultado do julgamento, valendo-se dos embargos como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Quanto à alegação de contradição pela substituição da modalidade de usucapião no curso do processo, não há vício. A jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece a fungibilidade das espécies de usucapião, sendo plenamente possível a requalificação jurídica pelo julgador, desde que presentes os requisitos legais, como ocorreu no caso em apreço. A embargante teve ciência dos atos processuais e exerceu contraditório amplamente. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.169.882 - SC (2022/0218545-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO DAROLT contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. TESE DERRUÍDA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO QUE PRELECIONA O ART. 73 DO CPC . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO BEM. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO POR SER O RECORRENTE QUEM REALIZA O PAGAMENTO DOI IPTU DO IMÓVEL, BEM COMO TER SIDO O TERRENO VENDIDO À TERCEIRO EM 1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIMEIRA ASSERTIVA . SEGUNDA TESE NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO QUE SE IMPÕE. "ANIMUS DOMINI" QUE, DO QUE SE DESSUME DO ACERBO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESTÁ PRESENTE . "Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente" (TJSC, Apelação Cível n. 0300139-67 .2015.8.24.0046, de Palmitos, rel . Des. MI Figueira Júnior, j. 27-04-2017). MINISTÉRIO PÚBLICO AVENTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 2010 POR EXISTIR, EM TAL DATA, SUCESSOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . CONSTATAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA O RUMO DA LIDE. "Não se computa, para fins de prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião, o período em que a sua posse envolva interesse de absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 do Código Civil (art. 169 do CC/1916), por constituir tal incapacidade fator impeditivo da contagem do prazo prescricional" (TJMG, Apelação Cível n . 1.0024.02.833604-8/001, Rel . Des. Nilo Lacerda, Décima Segunda Câmara Cível, DJe 05.05.2007) . MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADO PELA POSSE TRABALHO, EX VI DO ART . 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REQUERENTES QUE PLANTAM ÁRVORES FRUTÍFERAS NO BEM E CRIAM GALINHAS. POSSE POR LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS VERIFICADA . REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e, ainda, na razoável duração do processo, é possível, ao julgador, "ex. officio" aplicar o princípio da fungibilidade caso o autor, na exordial, não eleja a modalidade de usucapião adequada ao caso em concreto, desde que não cause prejuízo à defesa e quando verificado, de forma escorreita, o preenchimento dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da propriedade pela usucapião. (...) (STJ - AREsp: 2169882 SC 2022/0218545-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 09/09/2022).Grifei. O acórdão foi claro ao reconhecer a posse mansa, pacífica, prolongada por mais de 15 anos, com animus domini, sustentado em prova testemunhal e documental. Ademais, reafirmou-se a prescindibilidade da área destinada exclusivamente à moradia na modalidade extraordinária de usucapião. Com efeito, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão acostado ao ID. 280167865: Assim, pedido inicial merece integral acolhimento. O apelante fundamenta sua pretensão na modalidade de usucapião extraordinária, disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil. Para o reconhecimento dessa modalidade, a legislação exige o cumprimento de dois requisitos essenciais: o lapso temporal e a posse qualificada. No que tange ao requisito temporal, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de 15 anos de posse contínua. Quanto ao elemento posse, a legislação exige que esta seja exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Diferentemente da usucapião ordinária, a modalidade extraordinária dispensa a comprovação de justo título ou boa-fé por parte do possuidor. No caso dos autos, há robusta prova documental demonstrando que o apelante mantém a posse de ininterrupta e com animus domini há mais de 20 anos, inclusive efetuando o pagamento regular de IPTU e outras obrigações relacionadas ao imóvel. (...) Além disso, no caso em questão existe o fato de que o proprietário do imóvel nunca se apresentou para reivindicar a posse do imóvel, tendo a defesa do mesmo sido feita por um curador especial que fez a defesa por negação geral. A ausência de oposição da Fazenda Pública, terceiros prejudicados e confrontantes reforça a posse mansa e pacífica. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à cadeia dominial. O reconhecimento da usucapião independe da origem dominial ou validade de títulos anteriores, por se tratar de modo originário de aquisição, bastando a demonstração da posse com os requisitos legais. No tocante ao prequestionamento, destaca-se que não há obrigatoriedade de citação literal dos dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido efetivamente analisada, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. O acórdão embargado, portanto, enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas, sendo desnecessária menção específica a cada artigo. Assim, a decisão embargada apresenta fundamentação adequada e está em conformidade com os precedentes desta Corte, inclusive no que tange à impossibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito, ou reanálise de provas, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ali Ahmad El Smaili x Ali Ahmad El Smaili

ID: 309635682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001868-43.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALI AHMAD EL SMAILI

Polo Passivo:

ALI AHMAD EL SMAILI

Acórdão

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001868-43.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001868-43.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALI AHMAD EL SMAILI - CPF: 495.518.411-15 (APELADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), MARIO SERGIO POLIMENI - CPF: 210.079.349-72 (APELANTE), AUXILIADORA COSTA POLIMENI (EMBARGADO), MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM - CPF: 161.995.371-49 (APELANTE), MOACIR GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 548.642.408-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BERNARDES FREITAS - CPF: 100.217.318-37 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO NAVROSKI - CPF: 918.775.479-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MIRANDA FERREIRA - CPF: 798.210.651-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALI AHMAD EL SMAILI - CPF: 495.518.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELEIN VITORIA AMORIM NOVELLi (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - CPF: 704.826.831-04 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARIO SERGIO POLIMENI - CPF: 210.079.349-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Auxiliadora Costa Amorim contra acórdão que deu provimento à apelação de Ali Ahmad El Smaili, reconhecendo a prescrição aquisitiva sobre imóvel urbano situado no Município de Rondonópolis, sob fundamento de preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: (i) à existência de penhora anterior sobre o imóvel; (ii) à mudança da modalidade de usucapião sem contraditório; (iii) à análise da posse mansa e pacífica, da cadeia dominial e do animus domini; e (iv) à ausência de manifestação sobre o marco inicial da posse e o vício de origem do título. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão ou contradição, pois as alegações da embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando os vícios autorizadores dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 4. A requalificação da modalidade de usucapião é admitida pela jurisprudência, conforme o princípio da fungibilidade, desde que respeitado o contraditório e comprovados os requisitos legais, como no caso. 5. O acórdão reconheceu expressamente a posse mansa, pacífica e com animus domini, baseada em robusto conjunto probatório, afastando a necessidade de análise da origem dominial, por se tratar de modo originário de aquisição de propriedade. 6. Não é exigível a menção literal a todos os dispositivos legais invocados pela parte quando a matéria foi enfrentada de modo suficiente e fundamentado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A requalificação da modalidade de usucapião no curso do processo é admissível, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como preenchidos os requisitos legais. 2. A ausência de manifestação literal sobre todos os dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi analisada de forma suficiente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível n. 1001868-43.2019.8.11.0003, por meio do qual foi provido o recurso de Ali Ahmad El Smaili, reconhecendo a prescrição aquisitiva sobre o imóvel urbano objeto da matrícula n. 45.819, com inscrição imobiliária nº 343919, situado no Município de Rondonópolis. A embargante alega a existência de vícios de omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. Em síntese, sustenta: (i) que o acórdão não teria se manifestado sobre a existência de penhora anterior incidente sobre o imóvel, a qual comprometeria o reconhecimento do domínio pelo usucapiente; (ii) que teria ocorrido alteração indevida da modalidade de usucapião no curso do processo sem observância ao contraditório; (iii) que não há fundamentação quanto à posse mansa e pacífica, tampouco quanto à cadeia dominial ou animus domini; e (iv) que a ausência de manifestação quanto ao vício de origem do título e ao marco inicial da posse implicaria omissão relevante (ID. 282241882). Contrarrazões foram apresentadas por ALI AHMAD EL SMAILI, sustentando, em resumo, a inexistência dos vícios apontados, defendendo a correção do acórdão, sob o argumento de que o que pretende a embargante é mera rediscussão da matéria, inadmissível via aclaratórios (ID. 282741854). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargante não demonstra a existência efetiva de omissão ou contradição, mas sim externa inconformismo com o resultado do julgamento, valendo-se dos embargos como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Quanto à alegação de contradição pela substituição da modalidade de usucapião no curso do processo, não há vício. A jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece a fungibilidade das espécies de usucapião, sendo plenamente possível a requalificação jurídica pelo julgador, desde que presentes os requisitos legais, como ocorreu no caso em apreço. A embargante teve ciência dos atos processuais e exerceu contraditório amplamente. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.169.882 - SC (2022/0218545-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO DAROLT contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. TESE DERRUÍDA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO QUE PRELECIONA O ART. 73 DO CPC . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO BEM. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO POR SER O RECORRENTE QUEM REALIZA O PAGAMENTO DOI IPTU DO IMÓVEL, BEM COMO TER SIDO O TERRENO VENDIDO À TERCEIRO EM 1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIMEIRA ASSERTIVA . SEGUNDA TESE NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO QUE SE IMPÕE. "ANIMUS DOMINI" QUE, DO QUE SE DESSUME DO ACERBO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESTÁ PRESENTE . "Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente" (TJSC, Apelação Cível n. 0300139-67 .2015.8.24.0046, de Palmitos, rel . Des. MI Figueira Júnior, j. 27-04-2017). MINISTÉRIO PÚBLICO AVENTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 2010 POR EXISTIR, EM TAL DATA, SUCESSOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . CONSTATAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA O RUMO DA LIDE. "Não se computa, para fins de prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião, o período em que a sua posse envolva interesse de absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 do Código Civil (art. 169 do CC/1916), por constituir tal incapacidade fator impeditivo da contagem do prazo prescricional" (TJMG, Apelação Cível n . 1.0024.02.833604-8/001, Rel . Des. Nilo Lacerda, Décima Segunda Câmara Cível, DJe 05.05.2007) . MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADO PELA POSSE TRABALHO, EX VI DO ART . 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REQUERENTES QUE PLANTAM ÁRVORES FRUTÍFERAS NO BEM E CRIAM GALINHAS. POSSE POR LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS VERIFICADA . REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e, ainda, na razoável duração do processo, é possível, ao julgador, "ex. officio" aplicar o princípio da fungibilidade caso o autor, na exordial, não eleja a modalidade de usucapião adequada ao caso em concreto, desde que não cause prejuízo à defesa e quando verificado, de forma escorreita, o preenchimento dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da propriedade pela usucapião. (...) (STJ - AREsp: 2169882 SC 2022/0218545-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 09/09/2022).Grifei. O acórdão foi claro ao reconhecer a posse mansa, pacífica, prolongada por mais de 15 anos, com animus domini, sustentado em prova testemunhal e documental. Ademais, reafirmou-se a prescindibilidade da área destinada exclusivamente à moradia na modalidade extraordinária de usucapião. Com efeito, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão acostado ao ID. 280167865: Assim, pedido inicial merece integral acolhimento. O apelante fundamenta sua pretensão na modalidade de usucapião extraordinária, disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil. Para o reconhecimento dessa modalidade, a legislação exige o cumprimento de dois requisitos essenciais: o lapso temporal e a posse qualificada. No que tange ao requisito temporal, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de 15 anos de posse contínua. Quanto ao elemento posse, a legislação exige que esta seja exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Diferentemente da usucapião ordinária, a modalidade extraordinária dispensa a comprovação de justo título ou boa-fé por parte do possuidor. No caso dos autos, há robusta prova documental demonstrando que o apelante mantém a posse de ininterrupta e com animus domini há mais de 20 anos, inclusive efetuando o pagamento regular de IPTU e outras obrigações relacionadas ao imóvel. (...) Além disso, no caso em questão existe o fato de que o proprietário do imóvel nunca se apresentou para reivindicar a posse do imóvel, tendo a defesa do mesmo sido feita por um curador especial que fez a defesa por negação geral. A ausência de oposição da Fazenda Pública, terceiros prejudicados e confrontantes reforça a posse mansa e pacífica. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à cadeia dominial. O reconhecimento da usucapião independe da origem dominial ou validade de títulos anteriores, por se tratar de modo originário de aquisição, bastando a demonstração da posse com os requisitos legais. No tocante ao prequestionamento, destaca-se que não há obrigatoriedade de citação literal dos dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido efetivamente analisada, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. O acórdão embargado, portanto, enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas, sendo desnecessária menção específica a cada artigo. Assim, a decisão embargada apresenta fundamentação adequada e está em conformidade com os precedentes desta Corte, inclusive no que tange à impossibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito, ou reanálise de provas, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000081-96.2023.8.11.0048

ID: 315026972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000081-96.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000081-96.2023.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000081-96.2023.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [APARECIDA MARCOS DE ARRUDA - CPF: 503.796.151-34 (EMBARGANTE), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES DE SOUZA - CPF: 079.197.781-15 (EMBARGADO), REMI CRUZ BORGES - CPF: 904.330.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR LUCROS CESSANTES C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por fruição indevida de imóvel, afastando a preliminar de coisa julgada e rejeitando a alegação de prescrição, em ação de perdas e danos cumulada com pedido de reintegração de posse, originária da Comarca de Juscimeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar tese de coisa julgada sobre o pedido de lucros cessantes; e (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais para fins recursais excepcionais. III. Razões de decidir 3. A alegação de omissão relativa à coisa julgada não se sustenta, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, distinguindo os fundamentos e pedidos entre as ações, conforme art. 337, § 4º, do CPC. 4. Não se verifica a necessidade de prequestionamento quando os fundamentos jurídicos foram adequadamente analisados, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, inexistindo qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. A insurgência traduz inconformismo com a decisão, não sendo compatível com a via estreita dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando a tese de coisa julgada é expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura, por si só, omissão passível de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido analisada de forma suficiente.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por APARECIDA MARCOS DE ARRUDA, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do v. Acórdão proferido, nos autos da Ação de Perdas e Danos por Lucros Cessantes c/c Liminar de Reintegração de Posse e Desocupação de Imóvel, distribuída sob o número 1000081-96.2023.8.11.0048, originária da Vara Única da Comarca de Juscimeira. A decisão colegiada deu provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, reconhecendo o direito à indenização por fruição indevida do imóvel, considerando a ausência de coisa julgada e a inaplicabilidade da prescrição alegada. O colegiado concluiu, de forma unânime, que o uso indevido do imóvel objeto do contrato de compra e venda rescindido gera o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo por base a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado ora impugnado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de março de 2025, firmou a tese de que a condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem é compatível com o pedido formulado nos autos e que não havia coisa julgada a obstar tal pretensão, uma vez que a cláusula penal anteriormente executada não abrangia o mesmo fundamento fático-jurídico. Irresignada, a embargada Maria de Lourdes de Souza opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 277195884), sustentando, em síntese, que o v. acórdão padece de omissão, porquanto não teria se manifestado de forma expressa e suficiente acerca da ocorrência de coisa julgada sobre o pedido de lucros cessantes e da necessidade de se estabelecer expressamente o prequestionamento de normas legais tidas como violadas para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Sustenta, ainda, que tais omissões comprometem a completude da prestação jurisdicional e violam os princípios constitucionais da motivação e da ampla defesa, requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado ou, ao menos, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais pertinentes. Até o momento, não foram apresentadas contrarrazões aos embargos, conforme certidão constante nos autos. O feito encontra-se devidamente instruído, sendo cabível e tempestivo o presente recurso, conforme previsão do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando a data de publicação do acórdão embargado (26/03/2025) e a interposição dos embargos em 26/03/2025, mesma data da assinatura eletrônica da petição. A embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita, e não há notícia de fato superveniente capaz de interferir no mérito do presente julgamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargada sustenta que o acórdão não teria enfrentado a alegação de existência de coisa julgada, a qual, segundo afirma, impediria a reanálise do pedido de indenização por lucros cessantes, porquanto idêntico ao pleito anteriormente discutido. No entanto, a leitura atenta do v. acórdão embargado revela que a matéria foi expressamente enfrentada e afastada, inclusive de forma fundamentada, ao afirmar que a “ condenação ao pagamento de indenização por fruição do imóvel não configura coisa julgada, pois trata-se de pedido distinto da cláusula penal fixada no contrato e já objeto de outra demanda”[2]. Esse trecho é claro ao evidenciar a inexistência de identidade entre os pedidos das ações, circunstância que impede a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Trata-se, portanto, de tese já apreciada, de modo que inexiste omissão a ser sanada. O exame de mérito realizado pela câmara abordou de forma detalhada e suficiente todas as questões suscitadas. A parte embargante pretende, na verdade, reexaminar a matéria sob outra ótica, o que é incompatível com a estreita função integrativa dos embargos declaratórios. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por APARECIDA MARCOS DE ARRUDA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] 276447865 Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000081-96.2023.8.11.0048

ID: 315026985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000081-96.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

REMI CRUZ BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000081-96.2023.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000081-96.2023.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [APARECIDA MARCOS DE ARRUDA - CPF: 503.796.151-34 (EMBARGANTE), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES DE SOUZA - CPF: 079.197.781-15 (EMBARGADO), REMI CRUZ BORGES - CPF: 904.330.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR LUCROS CESSANTES C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por fruição indevida de imóvel, afastando a preliminar de coisa julgada e rejeitando a alegação de prescrição, em ação de perdas e danos cumulada com pedido de reintegração de posse, originária da Comarca de Juscimeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar tese de coisa julgada sobre o pedido de lucros cessantes; e (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais para fins recursais excepcionais. III. Razões de decidir 3. A alegação de omissão relativa à coisa julgada não se sustenta, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, distinguindo os fundamentos e pedidos entre as ações, conforme art. 337, § 4º, do CPC. 4. Não se verifica a necessidade de prequestionamento quando os fundamentos jurídicos foram adequadamente analisados, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, inexistindo qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. A insurgência traduz inconformismo com a decisão, não sendo compatível com a via estreita dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando a tese de coisa julgada é expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura, por si só, omissão passível de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido analisada de forma suficiente.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por APARECIDA MARCOS DE ARRUDA, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do v. Acórdão proferido, nos autos da Ação de Perdas e Danos por Lucros Cessantes c/c Liminar de Reintegração de Posse e Desocupação de Imóvel, distribuída sob o número 1000081-96.2023.8.11.0048, originária da Vara Única da Comarca de Juscimeira. A decisão colegiada deu provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, reconhecendo o direito à indenização por fruição indevida do imóvel, considerando a ausência de coisa julgada e a inaplicabilidade da prescrição alegada. O colegiado concluiu, de forma unânime, que o uso indevido do imóvel objeto do contrato de compra e venda rescindido gera o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo por base a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado ora impugnado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de março de 2025, firmou a tese de que a condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem é compatível com o pedido formulado nos autos e que não havia coisa julgada a obstar tal pretensão, uma vez que a cláusula penal anteriormente executada não abrangia o mesmo fundamento fático-jurídico. Irresignada, a embargada Maria de Lourdes de Souza opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 277195884), sustentando, em síntese, que o v. acórdão padece de omissão, porquanto não teria se manifestado de forma expressa e suficiente acerca da ocorrência de coisa julgada sobre o pedido de lucros cessantes e da necessidade de se estabelecer expressamente o prequestionamento de normas legais tidas como violadas para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Sustenta, ainda, que tais omissões comprometem a completude da prestação jurisdicional e violam os princípios constitucionais da motivação e da ampla defesa, requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado ou, ao menos, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais pertinentes. Até o momento, não foram apresentadas contrarrazões aos embargos, conforme certidão constante nos autos. O feito encontra-se devidamente instruído, sendo cabível e tempestivo o presente recurso, conforme previsão do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando a data de publicação do acórdão embargado (26/03/2025) e a interposição dos embargos em 26/03/2025, mesma data da assinatura eletrônica da petição. A embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita, e não há notícia de fato superveniente capaz de interferir no mérito do presente julgamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargada sustenta que o acórdão não teria enfrentado a alegação de existência de coisa julgada, a qual, segundo afirma, impediria a reanálise do pedido de indenização por lucros cessantes, porquanto idêntico ao pleito anteriormente discutido. No entanto, a leitura atenta do v. acórdão embargado revela que a matéria foi expressamente enfrentada e afastada, inclusive de forma fundamentada, ao afirmar que a “ condenação ao pagamento de indenização por fruição do imóvel não configura coisa julgada, pois trata-se de pedido distinto da cláusula penal fixada no contrato e já objeto de outra demanda”[2]. Esse trecho é claro ao evidenciar a inexistência de identidade entre os pedidos das ações, circunstância que impede a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Trata-se, portanto, de tese já apreciada, de modo que inexiste omissão a ser sanada. O exame de mérito realizado pela câmara abordou de forma detalhada e suficiente todas as questões suscitadas. A parte embargante pretende, na verdade, reexaminar a matéria sob outra ótica, o que é incompatível com a estreita função integrativa dos embargos declaratórios. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por APARECIDA MARCOS DE ARRUDA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] 276447865 Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018526-78.2024.8.11.0000

ID: 331690154

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018526-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN JAIME ALVES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018526-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018526-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [REDNEY ANTONIO DA SILVA - CPF: 340.257.741-00 (EMBARGANTE), FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - CPF: 120.673.658-51 (EMBARGADO), JAIME ALVES DA COSTA - CPF: 814.380.601-49 (EMBARGADO), FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - CPF: 120.673.658-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. embargos de declaração. Indeferimento da justiça gratuita. Não recolhimento do Preparo Recursal. Pedido de parcelamento das custas. Deserção configurada. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, em razão do não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a regra do art. 5º da L. 11.419/2006, que disciplina a intimação eletrônica nos processos judiciais eletrônicos, e se tal omissão teria o condão de afastar a deserção reconhecida no julgamento do Agravo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial (CPC, art. 1.022), mas não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão não fez menção expressa ao art. 5º da Lei nº 11.419/2006, o que caracteriza omissão formal. 5. Contudo, ainda que considerada a data de efetiva consulta eletrônica, não há comprovação nos autos de que a consulta ao teor da intimação tenha ocorrido em momento diverso da publicação, de modo que o prazo para preparo recursal expirou sem que houvesse recolhimento tempestivo das custas. 6. Nos termos do art. 5º, §3º, da L. 11.419/2006, não havendo comprovação de consulta no prazo de 10 dias, considera-se realizada a intimação ao final desse prazo, hipótese que igualmente confirma a intempestividade do preparo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Omissão quanto à aplicação do art. 5º da L. 11.419/2006 não altera o reconhecimento da deserção, quando ausente prova de consulta eletrônica em data diversa da publicação oficial. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por REDNEY ANTONIO DA SILVA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1018526-78.2024.8.11.0000, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção. Em suas razões recursais, o embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que não foi analisada a regra específica do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, aplicável aos processos eletrônicos, segundo a qual a intimação se considera realizada na data em que for efetivada a consulta eletrônica. Pede, pois, seja sanada a omissão apontada, e afastada a deserção com a consequente análise do Agravo interposto (cf. Id. nº 287189856). A embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 289762384. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No ato da interposição do recurso de Agravo de Instrumento o recorrente formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo então intimado para apresentar prova cabal da incapacidade econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 225160663). Em resposta, o agravante reafirmou a necessidade da benesse porque “exerce atualmente trabalho autônomo em sua empresa de estacionamento de veículos (...) considerando que sua atividade laboral depende diretamente do volume de demanda, sua renda apresenta instabilidade e incerteza”, insistindo em que “não possui condições de arcar com as despesas processuais” (cf. Id. nº 230473667). A decisão de Id. nº 230639683, proferida no dia 12/08/2024, indeferiu o pedido de AJG por não constar dos autos mínima comprovação de que o agravante faz jus à gratuidade da justiça, e determinou a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. O recorrente interpôs recurso de Agravo Interno, julgado na sessão do dia 05/11/2024, cujo acórdão que “por unanimidade, desproveu o recurso”, foi disponibilizado no DJe do dia 08/11/2024 e publicado em 11/11/2024 (cf. Id. nº 251789164). A despeito de o Agravo Interno não possuir efeito suspensivo automático, em atenção ao §2º, do art. 101, do CPC, na hipótese de confirmação do indeferimento da gratuidade da justiça pelo órgão colegiado, será concedido novo prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo. No caso, como o acórdão foi disponibilizado no DJe do dia 08/11/2024 e publicado em 11/11/2024 (cf. Id. nº 251789164), o prazo em conferido ao recorrente para cumprimento da ordem de recolhimento do preparo, em observância ao disposto no art. 186, do CPC, esgotou no dia 27/11/2024. De fato, constato que o acórdão não abordou especificamente a regra do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que estabelece que, nos processos eletrônicos, a intimação considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Ocorre que, mesmo considerando esse dispositivo legal, não há como acolher a pretensão do embargante, pois não consta dos autos qualquer certificação ou demonstração de que a consulta eletrônica ao acórdão teria ocorrido somente em 18/11/2024, como alegado. O sistema processual registra apenas a disponibilização do acórdão no DJe em 08/11/2024 e sua publicação em 11/11/2024. É importante ressaltar que, nos termos do art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/2006, a consulta eletrônica deve ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Assim, ainda que se considere a regra específica mencionada pelo embargante, não há elementos nos autos que permitam concluir pela tempestividade do preparo efetuado em 28/11/2024. Portanto, ainda que houvesse omissão quanto à análise específica do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, tal omissão não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, pois não há demonstração da tempestividade do preparo recursal. Portanto, diante da incontroversa inércia do recorrente em cumprir a determinação judicial, verifica-se a ocorrência de deserção, até mesmo porque, o não pagamento das custas processuais no prazo estabelecido configura vício insanável, ensejando o não conhecimento do recurso. A jurisprudência é clara ao estabelecer que o não pagamento das custas processuais no prazo legal configura deserção; senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL FORMULADO DEPOIS DE INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE – PRECLUSÃO DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Antes de analisar o pedido de gratuidade formulado pelo Recorrente, foi oportunizada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade da benesse. Todavia, o Agravante não juntou os documentos no prazo assinalado. De conseguinte, o pedido foi indeferido e determinado o pagamento do preparo recursal. Contudo, o Recorrente não se insurgiu contra a referida decisão, nem tampouco providenciou o recolhimento do preparo do Apelo, conforme determinado por esta Relatora, limitando-se em pleitear o parcelamento do pagamento de tal despesa. 2- Ainda o pedido de parcelamento tenha sido indeferido diante da prova de que o Agravante percebe remuneração líquida de R$ 5.073,60 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta centavos), que afasta a alegada incapacidade econômica para pagar em parcela única, o preparo do Recurso, no valor de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos, não se pode olvidar que, conforme a jurisprudência pátria, quando o Recorrente formulou tal pleito já havia operado a preclusão, posto que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido e determinado o recolhimento da verba. 3- Diferente do que quer fazer crer o Agravante as decisões proferidas nestes autos, em especial a que declarou deserto o Recurso de Apelação, não teve como escopo obstaculizar o acesso do Recorrente ao Poder Judiciário, haja vista que tanto o indeferimento da justiça gratuita, quanto o não conhecimento do seu Recurso de Apelação diante da deserção, decorre do não cumprimento da obrigação de a parte comprovar satisfatoriamente, no prazo fixado por esta Julgadora, os requisitos necessários para a concessão da benesse. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - N.U 1003080-06.2018.8.11.0013, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020). Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ademais, cumpre consignar que futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas nos artigos 81, e 1.026, §3º da legislação processual civil. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007925-76.2025.8.11.0000

ID: 335468502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007925-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO EULLER BARROS ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007925-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007925-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO EULLER BARROS ROCHA - CPF: 926.268.741-91 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (EMBARGANTE), MARGARETE TOMASIA DE AQUINO NUNES - CPF: 208.524.871-34 (EMBARGADO), GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO - CPF: 059.458.076-56 (ADVOGADO), ROBERTO TAMBELINI - CPF: 086.280.251-20 (ADVOGADO), EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO - CPF: 054.017.106-90 (ADVOGADO), ROZANA ALVES ATHAIDE GAMARRA DA SILVA - CPF: 704.092.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Carajás Construtora e Incorporadora Ltda. – ME contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença na Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Dar e Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que reconheceu como válida a avaliação extrajudicial dos imóveis penhorados, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de terceiro e afastou a tese de excesso de penhora. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) suposta omissão na decisão quanto à necessidade de nova avaliação judicial dos bens penhorados; (ii) contradição relativa à impossibilidade de análise direta da impenhorabilidade alegada; (iii) omissão quanto ao alegado excesso de penhora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão na decisão embargada quanto à avaliação dos imóveis penhorados, pois foi expressamente reconhecida a validade da avaliação extrajudicial em razão da frustração da diligência judicial e ausência de iniciativa da executada em apresentar prova técnica diversa. 4. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão embargado é coerente ao indicar que a via correta para impugnar penhora sobre bem de terceiro é a oposição de Embargos de Terceiro, sendo inadequada sua análise em Agravo de Instrumento. 5. Também não há omissão quanto ao alegado excesso de penhora, tendo sido decidido que não houve comprovação concreta desse excesso, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante. 6. Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, configurando mero inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique Embargos de Declaração quando as questões já foram devidamente analisadas e decididas. 2. A via dos Embargos de Declaração não é adequada para rediscussão do mérito ou para reexame de provas já apreciadas." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela empresa CARAJÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007925-76.2025.8.11.0000. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARAJÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Dar e Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tramitando perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (autos nº 0023004-19.2007.8.11.0041). Consta dos autos principais que a embargada, Margarete Tomasia de Aquino Nunes, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a embargante, envolvendo uma unidade habitacional no Edifício Tapirapuan. Como pagamento, teria dado em permuta outro apartamento (unidade 104 do Edifício Tupinambás) e uma sala comercial nº 1005, no Edifício Cuiabá Work Center, além do resgate de nota promissória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega a embargada que, apesar da efetivação dos pagamentos mencionados, o imóvel objeto do contrato jamais lhe fora entregue. No curso da fase executiva do julgado, foi homologado cálculo apresentado pela contadoria judicial, deferindo-se a penhora de diversos imóveis pertencentes à executada (embargante), mediante avaliação extrajudicial fundada em pesquisas de mercado, em razão da alegada frustração das diligências judiciais. Irresignada, a embargante interpôs o referido Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese a defasagem e inadequação da avaliação dos imóveis, realizada unilateralmente; a impenhorabilidade de um dos imóveis por ser supostamente bem de família de terceiro estranho à lide; e a alegação de excesso de penhora, em afronta ao artigo 805 do CPC, pretendendo aplicação do princípio da menor onerosidade. Após detida apreciação, a Primeira Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, fundamentando, resumidamente, que: (a) é válida a avaliação realizada com base em elementos extrajudiciais diante da impossibilidade da diligência judicial, especialmente pela falta de iniciativa da própria executada em produzir prova técnica em contrário; (b) a questão relativa à alegada impenhorabilidade do imóvel, por ser suposto bem de família pertencente a terceiro estranho à lide, deveria ter sido objeto de embargos de terceiro, não podendo ser apreciada diretamente em Agravo de Instrumento; (c) não houve demonstração inequívoca do alegado excesso de penhora. Nos Embargos de Declaração apresentados, a empresa embargante aponta vícios, postulando ainda, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para modificar o julgado e reconhecer suas pretensões, notadamente para determinar nova avaliação judicial dos bens e afastar a penhora alegadamente excessiva e ilegal. A parte embargada, Margarete Tomasia de Aquino Nunes, apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando que não estão presentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão embargado foi exaustivamente claro e coerente em todos os pontos debatidos. Ressalta a embargada que, na verdade, os embargos têm o objetivo de rediscutir o mérito da causa, sendo, portanto, inadequados e de caráter manifestamente protelatório. Salienta que a decisão recorrida fundamentou adequadamente cada um dos pontos questionados, restando, assim, ausentes os alegados vícios de omissão e contradição (ID 297100359). Os Embargos de Declaração encontram-se regularmente instruídos, apresentados tempestivamente e aguardam julgamento por este Órgão Colegiado, sob relatoria deste magistrado. Todas as partes foram devidamente intimadas, assegurado amplo contraditório e observadas as formalidades processuais, inexistindo óbices para análise imediata e minuciosa do recurso. É o relatório Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Analisando inicialmente os requisitos de admissibilidade, constato que o recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/06/2025, restando protocolizados os presentes aclaratórios em 25/06/2025, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Verifico também que a Embargante é parte legítima e possui interesse recursal, pois o recurso visa sanar supostos vícios no julgado que lhe causam prejuízo jurídico-processual. Sendo assim, preenchidos os requisitos formais e materiais, recebo os presentes Embargos de Declaração, passando à análise meritória. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a Embargante afirma inicialmente que houve omissão quanto à avaliação dos imóveis penhorados, por entender insuficiente a valoração extrajudicial baseada em pesquisas de mercado e laudos unilaterais, requerendo nova avaliação judicial. Entretanto, após atenta análise, observo que o acórdão embargado enfrentou explicitamente essa questão, reconhecendo expressamente que a utilização da avaliação extrajudicial foi admitida em razão da frustração da diligência do oficial de justiça e pela ausência de iniciativa da própria executada em produzir prova técnica em contrário. Não há, portanto, qualquer omissão. Ao contrário, o julgado embargado deixou evidente a motivação adotada, amparado no princípio da eficiência e da razoável duração do processo, art. 4º do CPC, diante da ausência de prova em contrário, a qual caberia à Embargante produzir. O que se evidencia, portanto, é inconformismo com o resultado, não se enquadrando no permissivo do artigo 1.022 do CPC. A embargante sustenta contradição no julgado, argumentando que a decisão reconhece limitações de cognição quanto à alegação da impenhorabilidade de bem de família de terceiro alheio à lide, ao mesmo tempo em que não acolheu sua tese. Cumpre ressaltar, contudo, que a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, não com alegações das partes ou fatos externos ao julgado. Neste ponto, constato que o acórdão é coerente e lógico ao asseverar que a via processual correta para alegação de bem de terceiro é a oposição de Embargos de Terceiro (artigo 674 do CPC), sendo inadmissível sua análise direta no Agravo de Instrumento. Assim, inexiste contradição interna, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via escolhida. Quanto à suposta omissão referente ao excesso de penhora em violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), a embargante também não possui razão. Ao analisar o julgado embargado, verifico claramente enfrentada e resolvida a questão, sendo destacado que a embargante não comprovou minimamente o alegado excesso. É entendimento pacificado na jurisprudência que, para acolhimento de tal tese, não basta alegação genérica, sendo indispensável a demonstração concreta e inequívoca do excesso, o que não ocorreu no caso. Portanto, também nesse ponto não há qualquer vício ou omissão a ser suprida. Portanto, a embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados por este órgão julgador, almejando a prevalência de sua tese jurídica, o que é inadmissível por meio desta via processual. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Deste modo, a pretensão da embargante de obter uma análise mais aprofundada e detalhada sobre as mesmas questões já enfrentadas pelo acórdão recorrido configura, inequivocamente, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial nos limites dos embargos declaratórios. Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração ora opostos uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como v [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1007925-76.2025.8.11.0000

ID: 335468508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007925-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE TOMASIA DE AQUINO NUNES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

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ROBERTO TAMBELINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROZANA ALVES ATHAIDE GAMARRA DA SILVA

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GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007925-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007925-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO EULLER BARROS ROCHA - CPF: 926.268.741-91 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (EMBARGANTE), MARGARETE TOMASIA DE AQUINO NUNES - CPF: 208.524.871-34 (EMBARGADO), GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO - CPF: 059.458.076-56 (ADVOGADO), ROBERTO TAMBELINI - CPF: 086.280.251-20 (ADVOGADO), EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO - CPF: 054.017.106-90 (ADVOGADO), ROZANA ALVES ATHAIDE GAMARRA DA SILVA - CPF: 704.092.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Carajás Construtora e Incorporadora Ltda. – ME contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença na Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Dar e Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que reconheceu como válida a avaliação extrajudicial dos imóveis penhorados, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de terceiro e afastou a tese de excesso de penhora. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) suposta omissão na decisão quanto à necessidade de nova avaliação judicial dos bens penhorados; (ii) contradição relativa à impossibilidade de análise direta da impenhorabilidade alegada; (iii) omissão quanto ao alegado excesso de penhora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão na decisão embargada quanto à avaliação dos imóveis penhorados, pois foi expressamente reconhecida a validade da avaliação extrajudicial em razão da frustração da diligência judicial e ausência de iniciativa da executada em apresentar prova técnica diversa. 4. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão embargado é coerente ao indicar que a via correta para impugnar penhora sobre bem de terceiro é a oposição de Embargos de Terceiro, sendo inadequada sua análise em Agravo de Instrumento. 5. Também não há omissão quanto ao alegado excesso de penhora, tendo sido decidido que não houve comprovação concreta desse excesso, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante. 6. Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, configurando mero inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique Embargos de Declaração quando as questões já foram devidamente analisadas e decididas. 2. A via dos Embargos de Declaração não é adequada para rediscussão do mérito ou para reexame de provas já apreciadas." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela empresa CARAJÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007925-76.2025.8.11.0000. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARAJÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Dar e Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tramitando perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (autos nº 0023004-19.2007.8.11.0041). Consta dos autos principais que a embargada, Margarete Tomasia de Aquino Nunes, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a embargante, envolvendo uma unidade habitacional no Edifício Tapirapuan. Como pagamento, teria dado em permuta outro apartamento (unidade 104 do Edifício Tupinambás) e uma sala comercial nº 1005, no Edifício Cuiabá Work Center, além do resgate de nota promissória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega a embargada que, apesar da efetivação dos pagamentos mencionados, o imóvel objeto do contrato jamais lhe fora entregue. No curso da fase executiva do julgado, foi homologado cálculo apresentado pela contadoria judicial, deferindo-se a penhora de diversos imóveis pertencentes à executada (embargante), mediante avaliação extrajudicial fundada em pesquisas de mercado, em razão da alegada frustração das diligências judiciais. Irresignada, a embargante interpôs o referido Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese a defasagem e inadequação da avaliação dos imóveis, realizada unilateralmente; a impenhorabilidade de um dos imóveis por ser supostamente bem de família de terceiro estranho à lide; e a alegação de excesso de penhora, em afronta ao artigo 805 do CPC, pretendendo aplicação do princípio da menor onerosidade. Após detida apreciação, a Primeira Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, fundamentando, resumidamente, que: (a) é válida a avaliação realizada com base em elementos extrajudiciais diante da impossibilidade da diligência judicial, especialmente pela falta de iniciativa da própria executada em produzir prova técnica em contrário; (b) a questão relativa à alegada impenhorabilidade do imóvel, por ser suposto bem de família pertencente a terceiro estranho à lide, deveria ter sido objeto de embargos de terceiro, não podendo ser apreciada diretamente em Agravo de Instrumento; (c) não houve demonstração inequívoca do alegado excesso de penhora. Nos Embargos de Declaração apresentados, a empresa embargante aponta vícios, postulando ainda, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para modificar o julgado e reconhecer suas pretensões, notadamente para determinar nova avaliação judicial dos bens e afastar a penhora alegadamente excessiva e ilegal. A parte embargada, Margarete Tomasia de Aquino Nunes, apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando que não estão presentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão embargado foi exaustivamente claro e coerente em todos os pontos debatidos. Ressalta a embargada que, na verdade, os embargos têm o objetivo de rediscutir o mérito da causa, sendo, portanto, inadequados e de caráter manifestamente protelatório. Salienta que a decisão recorrida fundamentou adequadamente cada um dos pontos questionados, restando, assim, ausentes os alegados vícios de omissão e contradição (ID 297100359). Os Embargos de Declaração encontram-se regularmente instruídos, apresentados tempestivamente e aguardam julgamento por este Órgão Colegiado, sob relatoria deste magistrado. Todas as partes foram devidamente intimadas, assegurado amplo contraditório e observadas as formalidades processuais, inexistindo óbices para análise imediata e minuciosa do recurso. É o relatório Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Analisando inicialmente os requisitos de admissibilidade, constato que o recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/06/2025, restando protocolizados os presentes aclaratórios em 25/06/2025, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Verifico também que a Embargante é parte legítima e possui interesse recursal, pois o recurso visa sanar supostos vícios no julgado que lhe causam prejuízo jurídico-processual. Sendo assim, preenchidos os requisitos formais e materiais, recebo os presentes Embargos de Declaração, passando à análise meritória. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a Embargante afirma inicialmente que houve omissão quanto à avaliação dos imóveis penhorados, por entender insuficiente a valoração extrajudicial baseada em pesquisas de mercado e laudos unilaterais, requerendo nova avaliação judicial. Entretanto, após atenta análise, observo que o acórdão embargado enfrentou explicitamente essa questão, reconhecendo expressamente que a utilização da avaliação extrajudicial foi admitida em razão da frustração da diligência do oficial de justiça e pela ausência de iniciativa da própria executada em produzir prova técnica em contrário. Não há, portanto, qualquer omissão. Ao contrário, o julgado embargado deixou evidente a motivação adotada, amparado no princípio da eficiência e da razoável duração do processo, art. 4º do CPC, diante da ausência de prova em contrário, a qual caberia à Embargante produzir. O que se evidencia, portanto, é inconformismo com o resultado, não se enquadrando no permissivo do artigo 1.022 do CPC. A embargante sustenta contradição no julgado, argumentando que a decisão reconhece limitações de cognição quanto à alegação da impenhorabilidade de bem de família de terceiro alheio à lide, ao mesmo tempo em que não acolheu sua tese. Cumpre ressaltar, contudo, que a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, não com alegações das partes ou fatos externos ao julgado. Neste ponto, constato que o acórdão é coerente e lógico ao asseverar que a via processual correta para alegação de bem de terceiro é a oposição de Embargos de Terceiro (artigo 674 do CPC), sendo inadmissível sua análise direta no Agravo de Instrumento. Assim, inexiste contradição interna, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via escolhida. Quanto à suposta omissão referente ao excesso de penhora em violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), a embargante também não possui razão. Ao analisar o julgado embargado, verifico claramente enfrentada e resolvida a questão, sendo destacado que a embargante não comprovou minimamente o alegado excesso. É entendimento pacificado na jurisprudência que, para acolhimento de tal tese, não basta alegação genérica, sendo indispensável a demonstração concreta e inequívoca do excesso, o que não ocorreu no caso. Portanto, também nesse ponto não há qualquer vício ou omissão a ser suprida. Portanto, a embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados por este órgão julgador, almejando a prevalência de sua tese jurídica, o que é inadmissível por meio desta via processual. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Deste modo, a pretensão da embargante de obter uma análise mais aprofundada e detalhada sobre as mesmas questões já enfrentadas pelo acórdão recorrido configura, inequivocamente, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial nos limites dos embargos declaratórios. Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração ora opostos uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como v [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009545-88.2019.8.11.0015

ID: 309635631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009545-88.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA IVANILDO RAMOS VIEIRA IVANILDO R VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SONIA MARIA DE LIMA - CPF: 346.795.101-53 (EMBARGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), IVANILDO RAMOS VIEIRA - CPF: 206.046.881-72 (EMBARGANTE), MICHELLE PLINIO MUETZENBERG - CPF: 049.616.131-85 (ADVOGADO), CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 12.667.971/0001-79 (EMBARGANTE), IVANILDO R VIEIRA - CNPJ: 00.955.104/0001-50 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de cobrança de taxas condominiais, ajuizado por associação de moradores contra proprietária de lote em loteamento irregular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada regularização posterior do loteamento; (ii) saber se foram ignoradas decisões judiciais pretéritas favoráveis à associação; (iii) saber se a adesão contratual da embargada à associação foi desconsiderada; (iv) saber se foram negligenciados os efeitos de acordos judiciais celebrados com terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de vínculo jurídico obrigatório entre a embargada e a associação, tornando ilegítima a cobrança das taxas condominiais. 4. A regularização posterior do loteamento não retroage para legitimar obrigações assumidas antes da formalização legal do condomínio, o que impede a cobrança de taxas pretéritas. 5. A existência de decisões judiciais pretéritas não vincula as partes do presente feito, tampouco cria obrigação associativa por analogia. 6. A adesão contratual da embargada não foi demonstrada nos autos, carecendo de prova inequívoca. 7. Os acordos judiciais celebrados entre a associação e terceiros não produzem efeitos erga omnes e não se aplicam à embargada. 8. A oposição dos embargos tem natureza meramente protelatória, revelando inconformismo com a conclusão do julgamento, sem apresentar vício corrigível por meio desta via. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de menção expressa a fatos e argumentos irrelevantes à formação do convencimento colegiado. 2. A regularização posterior de loteamento não torna legítima a cobrança de taxas condominiais em relação a períodos anteriores. 3. A inexistência de adesão voluntária à associação afasta a obrigatoriedade de pagamento de contribuições associativas. 4 Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência parcial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cobrança de taxa condominial, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão recorrido foi publicado em 09/04/2025 e a parte embargante protocolou os presentes embargos tempestivamente em 16/04/2025, atendendo ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na peça recursal, os embargantes sustentam a existência de vícios de omissão no acórdão, alegando que o julgado não se manifestou sobre a regularização posterior do loteamento (em 2021), fato que, segundo os embargantes, legitimaria a cobrança das taxas condominiais. Alega a existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à associação, em casos semelhantes. Afirma que não foi apreciada a adesão tácita ou contratual da embargada à associação, por meio de condutas que denotariam aceitação das obrigações condominiais. Informam a existência de acordos judiciais homologados entre a associação e outros adquirentes dos lotes, os quais serviriam como precedente para convalidar a cobrança. Pugnam, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além da inclusão de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário (ID. 281643874). A embargada, SÔNIA MARIA DE LIMA, apresentou manifestação aos embargos, defendendo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento, sob o argumento de que o acórdão analisou de maneira suficiente os fundamentos relevantes da lide. Alega que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria já devidamente apreciada, o que configura inadequação da via eleita, aduzindo que a interposição teria caráter protelatório, merecendo ser rejeitada (ID. 283380398). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes apontam suposta omissão do acórdão quanto a quatro aspectos: (i) regularização posterior do loteamento, (ii) decisões judiciais favoráveis à cobrança de taxas, (iii) adesão contratual da embargada à associação, e (iv) acordos judiciais homologados com terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão colegiada enfrentou detidamente o cerne da controvérsia: a inexistência de vínculo jurídico obrigatório entre a parte embargada e a associação embargante, fundamento que, por si só, afasta a legitimidade da cobrança. Destaco o seguinte trecho do acórdão juntado ao ID. 278831368: Verifica-se, dos autos, que o empreendimento em questão não se encontra devidamente regularizado como condomínio fechado, subsistindo pendências de regularização urbanística. Tal fato é corroborado pelas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (Processos nº 1007558-51.2018.8.11.0015 e 1000960-81.2018.8.11.0015), cujo objetivo primordial é a regularização do loteamento e a garantia da infraestrutura mínima para os moradores. Em minuciosa análise ao sistema PJe, verifiquei que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sede de Recurso de Apelação Cível, obteve êxito na reforma da sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Civil Pública movida contra o Município de Sinop e Ivanildo Ramos Vieira. A decisão original, que havia julgado improcedentes os pedidos de regularização fundiária e infraestrutura básica do loteamento Camping Club Portal da Amazônia, foi revertida. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou os apelados a promoverem a regularização imobiliária do loteamento e a implementarem as adequações urbanísticas necessárias, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal nº 1.265/2010. (...) Portanto, fica evidenciado que o loteamento ainda se encontra irregular e que há determinação judicial para sua regularização, o que reforça a tese de que não há que se falar em condomínio fechado, tornando ilegítima a cobrança de taxas condominiais e de manutenção por parte dos apelantes. Ademais, os réus/apelantes não comprovaram a regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assim, a cobrança de taxas condominiais carece de respaldo jurídico. Grifei. Nesse sentido, conforme amplamente fundamentado no acórdão, não se demonstrou qualquer título jurídico — seja ele contratual, legal ou oriundo de disposição estatutária expressamente aceita — que impusesse à embargada o dever de custear despesas de associação à qual jamais aderiu voluntariamente. O primeiro ponto suscitado pelos embargantes — a regularização posterior do loteamento — ainda que verdadeiro, não altera a natureza jurídica da relação obrigacional à época dos fatos discutidos. Ademais, o julgamento considerou que os fatos geradores da cobrança remontam a período anterior à eventual regularização, razão pela qual o argumento não afasta a conclusão jurídica anteriormente assentada. Quanto ao segundo ponto — decisões judiciais pretéritas supostamente favoráveis à cobrança —, registre-se que o acórdão reconheceu, que não se presume vínculo associativo obrigatório, sendo imprescindível prova concreta da anuência da parte à associação, o que não restou demonstrado nos autos. O terceiro argumento — adesão contratual — carece igualmente de suporte probatório. Nenhum documento foi trazido aos autos a demonstrar consentimento expresso da embargada quanto à associação ou às obrigações dela decorrentes. Com relação ao quarto ponto — acordos judiciais homologados entre réus e outros adquirentes —, observa-se que tais instrumentos, mesmo que homologados, não irradiam efeitos erga omnes, sendo aplicáveis apenas às partes signatárias. Logo, não podem ser opostos à embargada como justificativa de obrigatoriedade de pagamento de taxas. Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, não há qualquer omissão no acórdão recorrido. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido? DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). No tocante ao pedido de prequestionamento, não há que se falar em sua imposição quando inexistente omissão real. A jurisprudência do STJ pacificou que “a exigência de prequestionamento não impõe a necessidade de expressa menção ao artigo de lei supostamente violado, bastando que a matéria a ele relacionada tenha sido devidamente enfrentada”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União, da FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Buriti, decorrente de invasão pelos os índios Terena em terra arrendada. 2. Não merece prosperar a indicada violação ao texto constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema . 3. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda.Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts . 7º e 412, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Inexiste também qualquer erro material a ser sanado no julgado. O voto condutor e o acórdão como um todo são coerentes, lógicos, lineares e suficientemente fundamentados. Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão ora embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009545-88.2019.8.11.0015

ID: 309635642

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009545-88.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SONIA MARIA DE LIMA - CPF: 346.795.101-53 (EMBARGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), IVANILDO RAMOS VIEIRA - CPF: 206.046.881-72 (EMBARGANTE), MICHELLE PLINIO MUETZENBERG - CPF: 049.616.131-85 (ADVOGADO), CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 12.667.971/0001-79 (EMBARGANTE), IVANILDO R VIEIRA - CNPJ: 00.955.104/0001-50 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de cobrança de taxas condominiais, ajuizado por associação de moradores contra proprietária de lote em loteamento irregular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada regularização posterior do loteamento; (ii) saber se foram ignoradas decisões judiciais pretéritas favoráveis à associação; (iii) saber se a adesão contratual da embargada à associação foi desconsiderada; (iv) saber se foram negligenciados os efeitos de acordos judiciais celebrados com terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de vínculo jurídico obrigatório entre a embargada e a associação, tornando ilegítima a cobrança das taxas condominiais. 4. A regularização posterior do loteamento não retroage para legitimar obrigações assumidas antes da formalização legal do condomínio, o que impede a cobrança de taxas pretéritas. 5. A existência de decisões judiciais pretéritas não vincula as partes do presente feito, tampouco cria obrigação associativa por analogia. 6. A adesão contratual da embargada não foi demonstrada nos autos, carecendo de prova inequívoca. 7. Os acordos judiciais celebrados entre a associação e terceiros não produzem efeitos erga omnes e não se aplicam à embargada. 8. A oposição dos embargos tem natureza meramente protelatória, revelando inconformismo com a conclusão do julgamento, sem apresentar vício corrigível por meio desta via. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de menção expressa a fatos e argumentos irrelevantes à formação do convencimento colegiado. 2. A regularização posterior de loteamento não torna legítima a cobrança de taxas condominiais em relação a períodos anteriores. 3. A inexistência de adesão voluntária à associação afasta a obrigatoriedade de pagamento de contribuições associativas. 4 Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência parcial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cobrança de taxa condominial, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão recorrido foi publicado em 09/04/2025 e a parte embargante protocolou os presentes embargos tempestivamente em 16/04/2025, atendendo ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na peça recursal, os embargantes sustentam a existência de vícios de omissão no acórdão, alegando que o julgado não se manifestou sobre a regularização posterior do loteamento (em 2021), fato que, segundo os embargantes, legitimaria a cobrança das taxas condominiais. Alega a existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à associação, em casos semelhantes. Afirma que não foi apreciada a adesão tácita ou contratual da embargada à associação, por meio de condutas que denotariam aceitação das obrigações condominiais. Informam a existência de acordos judiciais homologados entre a associação e outros adquirentes dos lotes, os quais serviriam como precedente para convalidar a cobrança. Pugnam, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além da inclusão de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário (ID. 281643874). A embargada, SÔNIA MARIA DE LIMA, apresentou manifestação aos embargos, defendendo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento, sob o argumento de que o acórdão analisou de maneira suficiente os fundamentos relevantes da lide. Alega que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria já devidamente apreciada, o que configura inadequação da via eleita, aduzindo que a interposição teria caráter protelatório, merecendo ser rejeitada (ID. 283380398). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes apontam suposta omissão do acórdão quanto a quatro aspectos: (i) regularização posterior do loteamento, (ii) decisões judiciais favoráveis à cobrança de taxas, (iii) adesão contratual da embargada à associação, e (iv) acordos judiciais homologados com terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão colegiada enfrentou detidamente o cerne da controvérsia: a inexistência de vínculo jurídico obrigatório entre a parte embargada e a associação embargante, fundamento que, por si só, afasta a legitimidade da cobrança. Destaco o seguinte trecho do acórdão juntado ao ID. 278831368: Verifica-se, dos autos, que o empreendimento em questão não se encontra devidamente regularizado como condomínio fechado, subsistindo pendências de regularização urbanística. Tal fato é corroborado pelas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (Processos nº 1007558-51.2018.8.11.0015 e 1000960-81.2018.8.11.0015), cujo objetivo primordial é a regularização do loteamento e a garantia da infraestrutura mínima para os moradores. Em minuciosa análise ao sistema PJe, verifiquei que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sede de Recurso de Apelação Cível, obteve êxito na reforma da sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Civil Pública movida contra o Município de Sinop e Ivanildo Ramos Vieira. A decisão original, que havia julgado improcedentes os pedidos de regularização fundiária e infraestrutura básica do loteamento Camping Club Portal da Amazônia, foi revertida. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou os apelados a promoverem a regularização imobiliária do loteamento e a implementarem as adequações urbanísticas necessárias, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal nº 1.265/2010. (...) Portanto, fica evidenciado que o loteamento ainda se encontra irregular e que há determinação judicial para sua regularização, o que reforça a tese de que não há que se falar em condomínio fechado, tornando ilegítima a cobrança de taxas condominiais e de manutenção por parte dos apelantes. Ademais, os réus/apelantes não comprovaram a regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assim, a cobrança de taxas condominiais carece de respaldo jurídico. Grifei. Nesse sentido, conforme amplamente fundamentado no acórdão, não se demonstrou qualquer título jurídico — seja ele contratual, legal ou oriundo de disposição estatutária expressamente aceita — que impusesse à embargada o dever de custear despesas de associação à qual jamais aderiu voluntariamente. O primeiro ponto suscitado pelos embargantes — a regularização posterior do loteamento — ainda que verdadeiro, não altera a natureza jurídica da relação obrigacional à época dos fatos discutidos. Ademais, o julgamento considerou que os fatos geradores da cobrança remontam a período anterior à eventual regularização, razão pela qual o argumento não afasta a conclusão jurídica anteriormente assentada. Quanto ao segundo ponto — decisões judiciais pretéritas supostamente favoráveis à cobrança —, registre-se que o acórdão reconheceu, que não se presume vínculo associativo obrigatório, sendo imprescindível prova concreta da anuência da parte à associação, o que não restou demonstrado nos autos. O terceiro argumento — adesão contratual — carece igualmente de suporte probatório. Nenhum documento foi trazido aos autos a demonstrar consentimento expresso da embargada quanto à associação ou às obrigações dela decorrentes. Com relação ao quarto ponto — acordos judiciais homologados entre réus e outros adquirentes —, observa-se que tais instrumentos, mesmo que homologados, não irradiam efeitos erga omnes, sendo aplicáveis apenas às partes signatárias. Logo, não podem ser opostos à embargada como justificativa de obrigatoriedade de pagamento de taxas. Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, não há qualquer omissão no acórdão recorrido. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido? DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). No tocante ao pedido de prequestionamento, não há que se falar em sua imposição quando inexistente omissão real. A jurisprudência do STJ pacificou que “a exigência de prequestionamento não impõe a necessidade de expressa menção ao artigo de lei supostamente violado, bastando que a matéria a ele relacionada tenha sido devidamente enfrentada”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União, da FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Buriti, decorrente de invasão pelos os índios Terena em terra arrendada. 2. Não merece prosperar a indicada violação ao texto constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema . 3. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda.Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts . 7º e 412, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Inexiste também qualquer erro material a ser sanado no julgado. O voto condutor e o acórdão como um todo são coerentes, lógicos, lineares e suficientemente fundamentados. Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão ora embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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