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Processo nº 1016388-84.2025.8.26.0001

ID: 275887850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016388-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAIMUNDO XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71699/RS) Processo 1016388-84.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Raimundo Ximenes - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte au… ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71699/RS) Processo 1016388-84.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Raimundo Ximenes - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a), se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declarar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda/benefício. Na hipótese da parte não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas bancárias (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretenda fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pelo portal eletrônico) no mesmo prazo retro assinalado. 2) No mesmo prazo, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado (menos de 60 dias). O juntado com a inicial data de jan/24. Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 3) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). 4) Na inércia, cancele-se a distribuição. Int.

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Mayra Quintino Lopes x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256008750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000179-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA QUINTINO LOPES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO BRADESCO S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000179-74.2025.5.02.0610 : MAYRA QUINTINO LOPES : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000179-74.2025.5.02.0610 : MAYRA QUINTINO LOPES : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf78cef proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/07/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO CREFISA S.A.

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Mayra Quintino Lopes x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256008778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000179-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA QUINTINO LOPES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO BRADESCO S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000179-74.2025.5.02.0610 : MAYRA QUINTINO LOPES : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000179-74.2025.5.02.0610 : MAYRA QUINTINO LOPES : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf78cef proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/07/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Mayra Quintino Lopes x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256008793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000179-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA QUINTINO LOPES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO BRADESCO S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DA COSTA

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000179-74.2025.5.02.0610 : MAYRA QUINTINO LOPES : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000179-74.2025.5.02.0610 : MAYRA QUINTINO LOPES : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf78cef proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/07/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYRA QUINTINO LOPES

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Processo nº 1023036-80.2025.8.26.0001

ID: 333207831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023036-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GIANZANTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023036-80.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Gianzanti de Carvalho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação por … Processo 1023036-80.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Gianzanti de Carvalho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação por ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - idoso, artigo 1.048, I, do CPC, o que restou anotado. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a) se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declarar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda e/ou benefício INSS (pensão/aposentadoria). Na hipótese da parte e/ou cônjuge não declarar(em) imposto de renda, deverão apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. 4) Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, desapareceu a ação cautelar de exibição de documentos. Contudo, tal circunstância não autoriza a interposição de ação de obrigação de fazer no intuito de ver exibido documento, porquanto não preenchidos os requisitos legais. No caso dos autos, manifesto o intuito da parte autora utilizar-se da ação de obrigação de fazer como sucedâneo da já extinta cautelar de exibição de documentos, o que, conforme dito, não se admite. O pedido é de obrigação de fazer e unicamente para exibição de documentos. Tal medida não tem adequação processual conquanto o documento buscado deve ser requerido na própria ação, nos termos do artigo 396 do CPC. Reforça-se, a pretensão da autora é, na verdade, obter prova já existente, e não efetivamente produzi-la, razão pela qual deveria ter sido formulada de forma incidental nos próprios autos da ação ordinária, conforme definido nos artigos 396 e 397, do CPC/2015. Desse modo, deverá a autora emendar a inicial para adaptar a lide à ação principal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5) No mesmo prazo, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e completo. Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 6) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) 7) Na inércia, CANCELE-SE a distribuição. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - CONDOMÍNIO SP II

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA ARAUJO - I.D.S.S.N.

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Processo nº 1000179-02.2023.8.26.0198

ID: 309747905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000179-02.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-02.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca… Processo 1000179-02.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 114/118, como emenda a inicial devendo a serventia proceder às devidas recategorização, retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Determino desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 6- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 9- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 10- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 11- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 13- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 15- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 16- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$81.821,93 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). 17- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 18- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 19- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 20- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 21- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 22- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 23- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000179-53.2022.4.01.9999

ID: 314753915

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-53.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENTO BEZERRA FILHO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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Apelação Cível Nº 1000179-53.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JOSE BENTO BEZERRA FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (O… Apelação Cível Nº 1000179-53.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JOSE BENTO BEZERRA FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL SEM REGISTRO. PERÍODO ANTERIOR A 1991. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter exercido atividade rural desde a infância em regime de economia familiar e como empregado rural, por diversos períodos descontínuos, sem registro em CTPS, além de vínculos urbanos com registro e contribuições regulares. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu como comprovado o tempo de labor rural de 18 anos e 1 mês, com base em prova documental e testemunhal, e somando-o ao tempo urbano constante no CNIS, concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, fixando a DIB na data do requerimento administrativo. 3. O INSS interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos períodos reconhecidos, ausência de início de prova material suficiente para o tempo rural entre 1976 e 1991 e impossibilidade de cômputo do tempo rural anterior a 1991 para fins de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto aos períodos de labor rural reconhecidos; e (ii) definir se o autor comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou como empregado rural, em períodos descontínuos entre 1976 e 2011, com início de prova material corroborado por testemunhas, viabilizando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença não padece de nulidade. Consta expressamente na fundamentação a menção ao período de labor rural reconhecido, qual seja, 18 anos e 1 mês, exercido antes do vínculo com a Prefeitura Municipal de Frutal. A decisão especifica os elementos probatórios considerados e delimita com clareza os fundamentos do reconhecimento. 6. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991 independentemente de recolhimento de contribuições, para fins de tempo de contribuição, desde que haja início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme REsp 1.354.908/SP (repetitivo) e Súmula 577/STJ. 7. Os documentos juntados aos autos, tais como anotações em CTPS referentes a vínculos como empregado rural, extratos do CNIS e documentos de identificação com referência à profissão, aliados a depoimentos testemunhais consistentes e harmônicos, confirmam que o autor exerceu atividades rurais desde a infância até julho de 2011, de forma contínua ou intercalada com vínculos empregatícios formais. 8. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o autor exerceu trabalho rural desde os 10 anos de idade, inicialmente em regime de economia familiar e, posteriormente, como diarista e empregado rural para diversos contratantes, até ser contratado pela Prefeitura Municipal de Frutal. 9. Os períodos reconhecidos foram devidamente respaldados por início de prova material e ampla prova testemunhal, demonstrando labor rural entre outubro de 1976 e julho de 2011, de modo que o autor atingiu os requisitos previstos para concessão do benefício pleiteado com proventos integrais. 10. Ante o desprovimento do recurso, aplica-se o disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, majorando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, observado o limite dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Municipio De Morada Nova x Eleuda De Oliveira Silva

ID: 313391460

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001195-96.2021.5.07.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MORADA NOVA

Polo Passivo:

ELEUDA DE OLIVEIRA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE D… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo não conhecido, com imposição de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-ED-AIRR - 1195-96.2021.5.07.0023, em que é Agravante MUNICIPIO DE MORADA NOVA e é Agravada ELEUDA DE OLIVEIRA SILVA. O Município reclamado interpõe agravo em face do acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento ao seu agravo interno. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE De plano, verifica-se ser inviável a admissão do presente apelo, porquanto manifestamente incabível. Com efeito, a reclamada interpõe agravo interno contra decisão emanada de órgão colegiado, no caso, acórdão proferido por esta Terceira Turma, hipótese não prevista nos artigos 265 do RITST e 1.021 do CPC. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 412 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a seguir reproduzida: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Cito ainda os seguintes precedentes desta Terceira Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015; art. 557, § 1º, do CPC de 1973) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso se destina, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses normativamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro inescusável. Tratando-se, portanto, de apelo manifestamente inadmissível, impõe-se à Agravante a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-16323-65.2020.5.16.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI DO TST. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os artigos 1.021 do CPC de 2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses artigos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte agravante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-1000179-15.2021.5.02.0384, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ nº 412 da SDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-Ag-AIRR-672-46.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). Destaque-se não ser possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, conforme os seguintes julgados desta Corte: Ag-RR-100479-13.2019.5.01.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; Ag-Ag-AIRR-10447-71.2021.5.15.0130, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024; Ag-Ag-Ag-AIRR-366-11.2022.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-16323-65.2020.5.16.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1002127-69.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019 e Ag-ARR-343-61.2015.5.08.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019. Diante do exposto, por absolutamente incabível, não conheço do presente recurso. Com ressalva de entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da Turma, a fim de condenar o Município agravante a pagar à parte reclamante a multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o Município agravante a pagar à parte reclamante multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 23 de outubro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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