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Monaco Veiculos Ltda x Margareth Do Socorro Ferreira

ID: 330370007

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816891-78.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONACO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETH DO SOCORRO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RICARDO TURBINO NEVES

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JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816891-78.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816891-78.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] PARTE AUTORA: AUTOR: MONACO VEICULOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO TURBINO NEVES - MT12454-O, JOAO PAULO MORESCHI - MT11686-O PARTE RÉ: Nome: MARGARETH DO SOCORRO FERREIRA Endereço: Travessa WE-21, 321, (Cidade Nova II), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-490 DESPACHO I – Diante da certidão retro, DECRETO a REVELIA e anuncio a possibilidade de julgamento ANTECIPADO, entretanto, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), oportunizo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que as Partes apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em sentença. Nesse sentido a jurisprudência orienta: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26.0404, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) II – ÀS QUESTÕES DE FATO, deverão indicar a matéria incontroversa, bem como aquela que entende comprovada, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua relevância e pertinência. Serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como pedidos genéricos. ÀS QUESTÕES DE DIREITO, deverão tratar de matéria cognoscível pelo juízo, com argumentos jurídicos de acordo a legislação vigente. Não serão enfrentadas as teses inadequadamente fundamentadas ou irrelevantes à decisão judicial, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desa Convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). III – Ficam as PARTES ADVERTIDAS que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Nesse caso, a Secretária deverá encaminhar os autos à UNAJ para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS, ressalvado os casos de beneficiário da assistência judiciária (art. 26 da Lei Estadual n. 8.328 de 29/12/2015). Caso haja custas a recolher, de ordem, intime-se a parte responsável pelo pagamento no prazo de 10 dias. Em sentido contrário, ou seja, demonstrada a necessidade da produção de provas será proferida decisão saneadora. IV – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. V – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta PRÉ SENTENÇA, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080719192433500000092793557 16º ALTERAÇÃO CONTRATUAL - MONACO VEICULOS Documento de Identificação 23080719192483000000092793558 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Mônaco Veículos Instrumento de Procuração 23080719192577900000092793559 01 - PROCESSO DE VENDA E COMPRA - QVW8H77 Documento de Comprovação 23080719192626400000092793561 02 - CONSULTA DETALHADA ATO DA COMPRA Documento de Comprovação 23080719192742700000092793562 03 - FOTOS DO VEÍCULO Documento de Comprovação 23080719192781400000092793563 04 - NF 114.623 Documento de Comprovação 23080719192834700000092793564 05 - PAGTO MARGARETH Documento de Comprovação 23080719192872600000092793565 06 - DUT E IMPEDIMENTOS Documento de Comprovação 23080719192905600000092793566 07 - CONSULTA DETALHADA APOS A COMPRA Documento de Comprovação 23080719192977000000092793567 08 - DECISÃO JUDICIAL Documento de Comprovação 23080719193013100000092793568 09 - RESTRIÇÃO RENAJUD Documento de Comprovação 23080719193054400000092793569 10 - Inicial embargos de terceiro Documento de Comprovação 23080719193092200000092793570 11 - Sentença - Véiculos x Margareth Documento de Comprovação 23080719193147400000092793571 12 - Certidão de trânsito em julgado Documento de Comprovação 23080719193217900000092793572 13 - Despacho com a ordem de penhora Documento de Comprovação 23080719193252000000092793573 14 - Auto de penhora do veículo Documento de Comprovação 23080719193283200000092793574 15 - Valor atualizado Documento de Comprovação 23080719193341100000092793575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080809052317600000092809235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080809052317600000092809235 Petição Petição 23081416035007800000093142397 Custas iniciais - GUIA Documento de Comprovação 23081416035023000000093142398 Comprovante de pagamento - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081416035056400000093142399 Certidão Certidão 23081612144049400000093202515 Despacho Despacho 23082409164853700000093609477 Intimação Intimação 23082409164853700000093609477 Citação Citação 23082409164853700000093609477 Diligência Diligência 23092411065418900000095376173 Petição Petição 23100210434657600000095827105 Juntada de carta de preposição Petição 23101814595707300000096678026 Carta de Preposição - Arminio Documento de Comprovação 23101814595727600000096678027 Petição Petição 23120716453495100000099486671 Despacho Despacho 24011109352688700000099130542 emenda da inicial - Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011916274862500000100938921 125402- ESTN.PROC. Nº 0816891-78.2023.8.14.0006 (1) Documento de Comprovação 24011916274892800000100938922 SCAN_20240118_104932828 (1) Documento de Comprovação 24011916274926300000100938923 Petição Petição 24021417361845100000102350100 Certidão Certidão 24030513435248400000103548903 Despacho Despacho 24031016080959600000103624220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031109435842100000103943523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031109435842100000103943523 Petição Petição 24031518442337700000104510148 Guia - Expedição Mandado e Citação Documento de Comprovação 24031518442397200000104510149 CARTA Carta 24032015390186200000104797552 CARTA Carta 24032015411205200000104797560 Citação Citação 24032015411205200000104797560 Citação Citação 24032015390186200000104797552 AR Identificação de AR 24040409194808700000105605385 AR Identificação de AR 24040409194815300000105605386 AR Identificação de AR 24041108502758800000106062292 AR Identificação de AR 24041108502767000000106062293 Petição Petição 24052817495836000000109222840 Substabelecimento Substabelecimento 24052817495876800000109222841 Despacho Despacho 24060713130710000000109573595 Despacho Despacho 24060713130710000000109573595 AR Identificação de AR 24091608331098100000118971029 AR Identificação de AR 24091608331107300000118971030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091909392148500000119201798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091909392148500000119201798 Petição Petição 24101711344296900000121148588 Certidão Certidão 25012008350878300000125990950

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Processo nº 1501202-07.2023.8.26.0268

ID: 313847471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501202-07.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. C. L.

Intimação

Advogados:

THAYLA KATHERYNE OLIVEIRA DE ARAÚJO

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1501202-07.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.L. - Vistos. JOÃO VICTOR COSTA LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado como in… Processo 1501202-07.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.L. - Vistos. JOÃO VICTOR COSTA LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 129, §13º, e art. 155, caput, do Código Penal, porque no dia 16 de junho de 2023, por voltas das 12:20 horas, na Rodovia Régis Bittencourt - BR 116 - nº 326, Centro, na cidade de Juquitiba, comarca de Itapecerica da Serra, por razões da condição do sexo feminino em violência doméstica e familiar, teria ofendido a integridade corporal de Nicolly Vitória Martins dos Santos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve (cf. laudo pericial de fls. 34/35), além de ter subtraído, para si, o aparelho celular da vítima Nicolly Vitória Martins dos Santos. Recebida a denúncia e citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação pugnando pela improcedência da pretensão punitiva e informando que provaria sua inocência durante a fase de instrução. Na fase de instrução, foi ouvida a vítima e interrogado o réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais finais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, e a Defesa postulou a absolvição, ante a insuficiência probatória e atipicidade da conduta, quanto ao crime de furto. Subsidiariamente, postulou penas mínimas, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo está em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não existindo arguições preliminares a serem apreciadas. Passo, pois, a conhecer seu mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada destinada a apurar a responsabilidade do acusado pela prática dos delitos de ameaça e lesões corporais praticadas em âmbito de violência doméstica. Ao término da instrução criminal é inevitável a conclusão de que a materialidade e autoria ficaram suficientemente comprovadas nos autos, sendo a condenação medida que se impõe. Senão vejamos: A materialidade do delito resultou provada através do boletim de ocorrência de fls. 3/4, e laudo de exame de corpo de delito, f. 34/35, inexistindo qualquer irregularidade a ser apontada. O mesmo pode ser dito em relação à autoria, apesar dos argumentos da nobre defesa. Em Delegacia de Polícia, o acusado negou os fatos, dizendo que "manteve um namoro de aproximadamente 08 (oito) meses com Nicolly Vitória Martins dos Santos; QUE, no tocante aos fatos ora apurados, o declarante informa que no dia 12 ou 13 de junho do ano em curso, ambos terminaram o namoro, sendo certo que no dia dos fatos a avistou na passarela que cruza a Rodovia Régis Bittencourt, altura do Km. 326, próximo ao acesso a Av. Juscelino K. de Oliveira, Centro, neste Município; QUE, o declarante a interpelou para que ela devolvesse o seu aparelho de telefonia celular marca Motorola, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais); QUE, o declarante afirma que tinha emprestado o mencionado aparelho a Nicolly e quando ambos romperam o relacionamento, a mesma acabou não o devolvendo; QUE, o declarante impediu a passagem da mesma e a indagou para que ela lhe devolvesse o aparelho, tendo Nicolly ficado nervosa; QUE, o declarante investiu para tentar apanhar o aparelho das mãos de sua ex-namorada, ocasião que ela lhe mordeu o braço esquerdo; QUE, o declarante até conseguiu apanhar o celular, porém um desconhecido que provavelmente presenciou o entrevero, foi atrás do declarante e exigiu que o mesmo devolvesse o celular; QUE, esse indivíduo desconhecido estava em posse de um pedaço de madeira e possivelmente deduziu equivocadamente que o declarante tivesse tentando subtrair o celular de Nicolly; QUE, o declarante nega que tenha agredido fisicamente Nicolly; QUE, após esses fatos, não se encontrou e/ou teve algum tipo de contato com sua ex-namorada, a qual por sua vez também não lhe devolveu o aparelho em questão; QUE, não procurou uma delegacia para registrar ocorrência, mesmo tendo ficado com o braço lesionado por conta da mordida, pois não tinha a intenção de processá-la criminalmente; QUE, presta suas declarações na presença do Advogado, Dr. Benedicto Hygino Manfredini Netto, devidamente inscrito na OAB/SP: 107.948, endereço: Rua Jorge Victor Vieira, nº 167, Piso Superior, Centro, Juquitiba - SP". Já em seu interrogatório judicial, o acusado permaneceu em silêncio. E a confissão do réu é corroborada por outros tantos elementos de prova. Ocorre que a negativa pura e simples do acusado, bem como o desmerecimento das palavras da vítima e das testemunhas, não merece qualquer credibilidade. Ao contrário, o que se vê dos autos são provas firmes, fortes e categóricas a indicar a necessidade de responsabilização do acusado. Ora. Inicia-se pelas esclarecedoras palavras da vítima, que narra os fatos de forma clara e detalhada, reconhecendo, de forma absolutamente segura, o acusado como o autor das agressões e da subtração por ela sofridas. A vítima Nicolly afirma que namorou com o autor por 7 meses, sendo que ele terminou o namoro no dia 12/06/2023. Segundo consta, na data de hoje a vítima estava caminhando pela rua quando sentiu alguém se aproximar pelas suas costas e puxar violentamente seu braço, seus cabelos, desferindo-lhe também uma cotovelada, e ao olhar constatou que era o autor. Sem saber informar com precisão o que ocorreu, a vítima apenas recorda-se que começou a pedir ajuda a terceiros que estavam na rua, encontrando alguns pedreiros, sendo que em determinado momento percebeu que um dente de sua boca estava quebrado, porém não sabe o que o autor fez para isso acontecer, não sabe se ele quebrou com um soco ou outra coisa. Lembra-se também que o autor pegou seu celular, saiu correndo, porém um indivíduo desconhecido conseguiu recuperar o objeto e devolveu. Não percebeu se ele falou alguma coisa, se ele a ofendeu, assim como não sabe se ele a lesionou. Posteriormente, a vítima entrou em uma loja, onde foi acionada a polícia militar e seu responsável. A vítima consigna que ganhou o celular de presente do acusado meses antes, sendo certo que o chip era seu e a linha estava em seu nome há bastante tempo. A versão apresentada pela vítima, como se vê, é convincente e coerente com o conjunto probatório, merecendo aceitação, posto que não demonstra sofrer qualquer tipo de desvirtuamento por eventual comoção do crime ou interesse em prejudicar a pessoa acusada. Sabe-se que nos crimes praticados às ocultas, tais como o aqui verificado, a palavra da vítima tem notória relevância na formação da convicção do Juiz, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. A jurisprudência tem aceitado, até de forma tranquila, como não poderia deixar de ser, a palavra da vítima como prova segura, forte e apta a permitir o decreto de condenação. Inicialmente, não parece razoável que a vítima fosse incriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, sem qualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítima e se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não se atina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediço nesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutível importância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, a vítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência de que fosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação. Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente para prejudicar um desconhecido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, r. Des. Figueiredo Gonçalves, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050, j. 14/07/2014). A declaração de vítima, registre-se, só deve ser vista com reservas quando verificar-se a existência de incongruências, que aqui não ocorrem, no entanto. Assim, as palavras da vítima são esclarecedoras, e se alinham em um único sentido, contrário àquele sustentado pela defesa. Segura a condenação, portanto, firmada a partir da palavra da vítima, que, somada a todo o restante da prova produzida nos autos, inclusive o laudo pericial, revela-se apta a formar o convencimento do juízo. Por tudo isso e como se disse, percebe-se que a versão do réu apresenta-se verdadeiramente isolada nos autos, estando dissonante daquilo que aqui se viu e se produziu. Não se pode aceita-la quando não há a mínima, satisfatória e necessária comprovação do que se levantou, percebendo-se que a versão defensiva foi trazida única e exclusivamente para tentar eximi-lo da responsabilização. Em idêntico sentido, também afastando tese defensiva divorciada do conjunto probatório, cabe trazer à baila importante precedente julgado por um dos maiores Magistrados desta C. Corte Bandeirante, o ilustre e culto Desembargador Luís Soares de Mello Neto: Nestes termos, aceitar-se a versão do acusado, data venia, seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom-senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos. Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade. O julgador, então, que é e deve ser homem de bom senso e com preocupação com a realidade ideal, pode e deve sempre afastar as teses sem qualquer cunho de razoabilidade, como aqui. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0001763-38.2013.8.26.0533, j. 22.03.2016, v.u.) E nem se diga haver atipicidade do crime de furto, em razão do bem ser próprio, e não de terceiro. Muito embora tenha havido a juntada de documentos que comprovam ter sido o acusado o adquirente do telefone celular, é certo que a prova oral dá conta certa de que o bem foi dado como presente para a vítima, tendo sido afirmado, ainda, que o chip e a linha pertenciam a ela. Ainda, como bem destacou o ilustre Promotor de Justiça oficiante, a tradição de bem móvel se dá pela tradição, como está bem delineado nos autos. Em suma, ficou evidenciado no decorrer da instrução que o acusado praticou os delitos descritos na denúncia, sendo de rigor a sua condenação nos termos desta. De rigor, então, a condenação pelos crimes imputados na denúncia. Passo, pois, à dosagem das penas. Decidida a tipificação, passo a aplicar ao réu a sanção merecida, nos termos do art. 68 do Código Penal. Assim, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo sua pena-base no mínimo legal para ambos os delitos, isto é, 3 meses de detenção para as lesões corporais e 1 ano de reclusão para o crime de furto. Não há outras causas de oscilação, razão pela qual torno-as definitivas. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu JOÃO VICTOR COSTA LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 3 meses de detenção, e como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão. Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, prevenindo a prática de delitos semelhantes, até em razão da quantidade de pena fixada. Tratando-se de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça contra a pessoa, bem como no âmbito da violência doméstica, impossível a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Admissível, porém, o sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal. Fixo o prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no art. 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal. Tendo em vista a natureza e a quantidade de pena imposta, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se conforme o necessário, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608/2003 (art. 4º, §9º, alínea a), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. P. R. I. C. - ADV: THAYLA KATHERYNE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 529974/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP)

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Processo nº 1000197-66.2021.8.11.0018

ID: 316470935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-66.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAIL CAMARGO

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000197-66.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000197-66.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BRAIL CAMARGO - CPF: 422.986.879-00 (APELADO), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa não tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação superior a três anos no curso do processo administrativo sem a prática de atos instrutórios efetivos, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais incide quando há inércia da Administração por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios concretos. 4. A certidão datada de 16/03/2016 e a decisão administrativa de 21/05/2019 demonstram lapso superior ao permitido, não havendo nos autos atos efetivos de apuração da infração entre esses marcos. 5. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, do TJMT, que afasta o caráter interruptivo de atos meramente formais ou de certificação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental paralisado por mais de três anos sem a prática de atos efetivos de apuração da infração, conforme art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000; TRF1, AC nº 0000191-96.2018.4.01.3606. Relatório: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000197-66.2021.8.11.0018, ajuizada em desfavor de BRAIL CAMARGO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 290194911): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRAIL CAMARGO, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a extinção da presente execução, sustentando a ocorrência da prescrição trienal no procedimento de apuração do auto de infração, bem como nulidade das notificações no processo administrativo. Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao Id. 175070603, sustentando a inocorrência da prescrição trienal, ao fim, pela rejeição da presente exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita ao executado/excipiente O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. No caso em comento, a parte executada comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. Do mérito Da prescrição trienal No caso, o executado/excipiente sustentou ocorrência da prescrição trienal do procedimento administrativo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) destaca em seu Art. 98: “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar.” Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada, o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (Art. 48), ocorrida em 01.11.2013. No que diz respeito à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual nº 1.986/2013, disciplina: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. De todo o exposto até este momento, mormente da legislação federal e estadual acima citada a transcrita, é possível concluir que o legislador estabeleceu as seguintes modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição de pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento, o d. Desembargador José Zuquim Nogueira, com maestria, bem diferenciou as modalidades de prescrição. Vejamos: Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem a segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito. (RAI n. 1010273-14.2018.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Decisão prolatada em 05.10.2018). No entanto, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos, formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribuiu-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma serie concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da CF). Em relação à prescrição intercorrente, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único). Pois bem. Dos documentos constantes nos autos, notadamente da cópia do Processo Administrativo, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que o Auto de Infração n. 162176 foi lavrado em 17/11/2015, por desmatar 492,7070 há de vegetação nativa mediante uso de fogo, sem autorização de órgão ambiental competente. A parte autuada, ora excipiente, foi citada por edital em 15/03/2016, Id. 172519168, págs. 34. Consta-se a realização de alguns atos pela administração pública nos autos do Processo Administrativo 610095/2015, como: Certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35; Certidão datada de 29/01/2019, 172519168, págs. 36; Despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa datado de 29/01/2019, id. 172519168, págs. 37. Decisão administrativa nº 699/SGPA/SEMA/2019, proferida em 21/05/2019, id. 172519168, págs. 38/41. Pois bem, em que pese entre a certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35 e o Despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa datado de 29/01/2019 não tenha transcorrido 3 (três anos), o entendimento pacificado na jurisprudência é de que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.001007/2008-12, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto infração, ocorrida em 16/06/2008, em um período de três anos foram proferidos apenas despachos de simples remessa, datados de 29/09/2008, 14/07/2009 e 10/06/2011. 4. Já no que concerne ao processo administrativo nº 02054.001002/2008-59, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto infração, ocorrida em 16/06/2008, em um período de cinco anos foram proferidos apenas despachos de encaminhamento para instrução, datados de 15/07/2009 e 15/02/2011, bem como o parecer técnico datado de 16/02/2011, o qual, por não ter proferido nenhum ato que importou em apuração do fato, não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10046535420194013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em face da Execução Fiscal n. 0000191-96.2018.4.01.3606, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração, e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, após a defesa administrativa, apresentada em 05/11/2008, foi emitido o Parecer Técnico n. 1879, que fez algumas recomendações e determinou a intimação do autuado para apresentação de alegações finais, em 22/11/2012, sendo que, nesse interregno, foram proferidos tão somente despachos de encaminhamento e juntada de documentos. 6. Na hipótese, a regra aplicável para análise da prescrição é a da Lei n. 9.873/1999, que trata das ações punitivas da Administração, e, mesmo que se entendesse pela adoção do Decreto n. 6.514/2008, como alegado pela parte apelante, o único ato praticado entre 2012 e 2013 é o despacho de encaminhamento do processo à autoridade julgadora, o qual não pode ser considerado como ato de instrução do processo, como prevê o parágrafo único do art. 22 do referido decreto. 7. Somente os atos que importem a apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja do próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008, de sorte que, tendo havido a prescrição intercorrente no processo administrativo, os atos subsequentes, como de inscrição em Dívida Ativa e respectiva execução, não prosperam. 8. Honorários advocatícios recursais fixados. 9. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 00001919620184013606, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/08/2024 PAG PJe 05/08/2024 PAG) Sendo também esse o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVANTE (S): ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA AGRAVANTE (S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA AGRAVADO (S): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR/MT E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 012.611/2006-9) – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO – PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A FORMAÇÃO DA CULPA – PEDIDO DE VISTA DE UM DOS MINISTROS DA CORTE DE CONTAS INTEGRANTES DO COLEGIADO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – ART. 924, V, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. O simples fato de o título executivo emanar de uma decisão colegiada do TCU não atrai, de per si, a competência da Justiça Federal se, na hipótese dos autos, nenhuma pessoa jurídica da Administração Federal, direta ou indireta, integra o feito originário, seja no polo ativo (exequente) seja no passivo (executado). Além disso, consoante orientação pacificada na jurisprudência do STF, por aplicação a analógica da Súmula 516 da referida Corte, “os serviços sociais autônomos do denominado sistema ‘S’, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública”, de maneira que “quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público” ( ACO 1953-AgR), o que também afasta a competência da Justiça Federal para o processamento destes autos. Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos desde a formação definitiva da culpa dos responsáveis pelo injusto que deu causa à ordem de ressarcimento, sem o devido julgamento definitivo do procedimento ou na pendência de despacho que importe em ato que implique, inequivocamente, na apuração do fato. Na linha da jurisprudência nacional, eventuais despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, ou mesmo atos ordinatórios praticados em estrita atenção a comandos regimentais de procedimento, não têm o condão de interromper o lapso prescricional, na medida em que não consubstanciam, propriamente, atos inequívocos de apuração do ilícito administrativo (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/99). Nesse viés, se iniciado o julgamento, um dos ministros da Corte de Contas integrante do colegiado da Tomada de Contas Especial pede vista dos autos, devolvendo-os para o relator para reinclusão em pauta quando já passados mais de três anos desde o encerramento da fase acusatória de formação da culpa administrativa, sem que, nesse interregno, os imputados tivessem de algum modo, contribuído para o atraso na conclusão do julgamento, descabe falar-se em interrupção do lapso da prescrição intercorrente.- (TJ-MT - AI: 10008618320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023). Assim, infere-se que, entre a Certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35 e a decisão administrativa nº 699/SGPA/SEMA/2019, proferida em 21/05/2019, id. 172519168, págs. 38/41 (que tem o condão de interromper a prescrição) transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO trienal do crédito não tributário constante na CDA nº 20192766563 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJMT para julgamento. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Translade-se cópia da decisão para os autos da Ação Anulatória nº 1002744-74.2024.8.11.0018. Após o trânsito em julgado, ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. P. R I. C. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Destaques no original. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à configuração da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do procedimento administrativo. Sustenta que, no caso em exame, foram praticados diversos atos voltados à apuração da infração, os quais interromperam o prazo prescricional, afastando a configuração da prescrição intercorrente, que pressupõe a paralisação do processo por período prolongado, sem qualquer impulso oficial. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer “(...) o conhecimento e o provimento do presente recurso de apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo, a fim de reformar a sentença recorrida nos termos acima declinados”. Grifo do autor. Contrarrazões apresentadas no ID. 290194914, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, mantendo integralmente a r. decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO – RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000197-66.2021.8.11.0018, ajuizada em desfavor de BRAIL CAMARGO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, acolheu a exceção de pré-executividade (ID. 290194911). Extrai-se do processo de origem que ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou, em 01.02.2021, a execução fiscal nº. 1000197-66.2021.8.11.0018, em desfavor de BRAIL CAMARGO, visando ao recebimento do crédito não tributário, decorrente de multa por queimada rural, inscrita na CDA n.º 20192766563, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.397.440,69 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, no dia 19.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para, pagar o débito ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 290193393). Citada, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo, com fundamento no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, em razão do transcurso do lapso temporal superior a 03 (três) anos (ID. 290194899). Em seguida, o ente estadual, por meio da manifestação de ID. 290194910 no feito executivo sustentou a inexistência do referido instituto, requerendo a improcedência e, consequentemente, o prosseguimento da presente ação. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada, na data de 13.12.2024, a qual foi reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 290194912). Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. À luz dessas premissas, importante registrar que o art. 19, do Decreto Estadual n.° 1986/2013, vigente à época dos fatos, prevê expressamente a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração de auto de infração ambiental, estabelece critérios objetivos para sua configuração, conforme transcrição a seguir: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental”. (grifos nossos) Além disso, o art. 20, do mesmo diploma normativo, dispõe que a prescrição se interrompe: I) pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital; II) por qualquer ato inequívoco praticado pela administração que denote a apuração do fato; e III) pela prolação de decisão condenatória passível de recurso. Verifica-se, pois, que a norma de regência delimita os marcos temporais e as circunstâncias que ensejam a configuração da prescrição no âmbito do procedimento administrativo de apuração de infrações ambientais, resguardando, assim, a segurança jurídica e a observância dos princípios que regem o poder sancionador estatal. Nesse contexto, em consonância com os dispositivos legais mencionados, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, bem como no processo n.º 1000213-92.2021.8.11.0091, consolidou entendimento jurisprudencial segundo o qual atos meramente formais ou burocráticos, destituídos de conteúdo instrutório substancial, não possuem aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. Essa orientação jurisprudencial reforça o princípio da segurança jurídica, ao estabelecer que apenas atos administrativos revestidos de natureza instrutória efetiva — capazes de impulsionar o andamento do procedimento administrativo e de demonstrar a apuração concreta do fato infracional — são aptos a interromper o curso do prazo prescricional, afastando-se, assim, a possibilidade de interrupção por meras formalidades processuais desprovidas de relevância. Portanto, para afastar a configuração da prescrição intercorrente, impõe-se à Administração o ônus de demonstrar que, no transcurso do prazo prescricional, foram praticados atos administrativos inequívocos, dotados de impacto efetivo no desenvolvimento do procedimento, seja por meio da produção de provas, da realização de diligências, ou de qualquer outra medida que evidencie a continuidade da apuração do fato infracional. Nesse contexto, analisando a linha cronológica dos atos administrativos praticados, observa-se que Procedimento Administrativo n.º 610095/2015, foi instaurado perante a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), em decorrência do Auto de Infração n.º 162176, em 17.11.2015, por suposta infração aos artigos 40 e 70, da Lei Federal n.º 9.605/98 c/c artigos 52 e 60 do Decreto Federal n.º 6.541/2008. A parte apelada, notificada via edital (ID. 290194903 - Pág. 34) não apresentou defesa (15.03.2016). Em seguida, na data de 29.01.2019, a Coordenadora de Processos Administrativos de Infração, Sra. Odete Vieira F. da Silva, certificou, informando que não foram localizados outros autos de infração aptos a configurar a reincidência (ID. 290194903 – Pág. 36). Processo encaminhado para análise e emissão da decisão administrativa, em 29.01.2019 (ID. 290194903 - Pág. 37). Posteriormente, autoridade competente proferiu decisão administrativa, no dia 21.05.2019, homologando a penalidade imposta no auto de infração (ID. 290194903- Pág. 38/41). Desse modo, verifica-se que a entre a citação da parte executada e, a decisão administrativa de primeira instância, transcorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem a demonstração de atos administrativos dotados de impacto efetivo no desenvolvimento do procedimento, caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente no curso do referido processo. Nesse sentido, alinha-se o entendimento desta Colenda Câmara: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2023. IRDR Nº 1012668-37.2022.8.11.0000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, no sentido de julgar procedente a pretensão inicial da Ação Anulatória nº 0001889-61.2017.8.11.0082, ante a prescrição trienal do Processo Administrativo nº 734844/2010. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). III. Razões de decidir 3. Nos termos do Decreto, ocorre a prescrição intercorrente se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento. 4. No caso, verifica-se que no processo nº 734844/2010 houve a prescrição, ante a ausência de qualquer ato da Fazenda Pública, que se amolde nas hipóteses previstas no art. 20 retro transcrito, por três anos, entre a data da apresentação das alegações finais pelo autuado (21/03/2012) e a decisão administrativa que decidiu pela aplicação da penalidade de multa (07/10/2016). 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema nº 9 e N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, julgado em 22/7/2024. (N.U 0001889-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. “Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. TESE FIXADA EM IRDR Nº 9. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental atribuída ao agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há previsão normativa aplicável ao caso para incidência de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais; e (ii) se os atos praticados pela Administração são suficientes para interromper o curso da prescrição nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 estabelece, em seu art. 19, § 2º, a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos sem prática de atos processuais efetivos. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige análise objetiva quanto à ausência de atos que impulsionem efetivamente o processo. No caso concreto, constatou-se inércia da Administração por período superior ao limite legal, conforme comprovado nos autos. 5. Tese fixada no IRDR nº 9 deste Tribunal ratifica a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 para casos de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa incide em procedimentos de apuração de infração ambiental paralisados por mais de três anos, sem a prática de atos processuais efetivos, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 9 (TJMT); TJMT, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22/7/2024, DJE 26/7/2024. (N.U 1028925-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)”. Nessa perspectiva, dos elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a mera prática de atos formais, desprovidos de conteúdo instrutório substancial, não se mostra apta a interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

ID: 312969680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Fernando Veloso - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a repetição das quantias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil, na quantidade de 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando, a princípio, qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumentasse tratar-se de verba eventual, isso não interferiria no caráter remuneratório. Por essa razão, o recebimento da DEJEM configurava fato gerador do IR (art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional), por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a DEJEM possuía tratamento jurídico equiparado às horas extras, atraindo a Súmula n. 463, do Superior Tribuna de Justiça: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Contudo, com o advento da Lei Estadual n. 17.293/2020, houve a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, dando-lhe nova redação, in verbis: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. A nova redação expressamente atribuiu natureza indenizatória à verba, consequentemente afastando a incidência do IR sobre ela. Destarte, a partir da publicação da Lei Estadual n. 17.293/20, em 16 de outubro de 2020, os valores pagos a título da diária especial em questão não deveriam sofrer a incidência do IR. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001368-70.2023.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023. Diante disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a incidência do imposto de renda somente até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, diante da isenção dada pelo legislador a partir daí, apesar da natureza remuneratória da verba: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou julgando procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, restaurando a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013 e, consequentemente, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de IR concedida pela norma em questão. Contudo, em 24/10/2023, o referido acórdão foi parcialmente cassado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.449.987/SP: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal" (STF - ARE: 1449987 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) No momento, o processo da ADI encontra-se suspenso aguardando o pronunciamento do Supremo sobre a constitucionalidade dos parâmetros da Constituição Estadual (art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18). Finalizada essa exposição sobre o histórico legislativo da DEJEM e a situação da controvérsia referente à natureza jurídica da verba nas instâncias superiores, observa-se que a decisão a ser tomada neste processo passa necessariamente pela questão da constitucionalidade do art. 58, inciso II, da Lei Estadual 17.293/2020, objeto da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, pendente de apreciação pelo Órgão Especial do TJ-SP. A DEJEM é verba que, em sua essência, possui natureza remuneratória, de sorte que o reconhecimento de caráter indenizatório está assentado exclusivamente no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, com a redação dada pela Lei 17.293/2020. Não obstante a presunção de constitucionalidade inerente a toda lei, é fato que o TJ-SP já se pronunciou uma vez pela inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. A decisão foi cassada pelo STF, que, no entanto, não manifestou discordância com o entendimento da Corte Bandeirante, mas apenas determinou a reapreciação da questão à luz de novos parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte Suprema. O relator da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, por sua vez, em deliberação tomada no dia 05/03/2024, optou por suspender seu trâmite, pronunciando-se nos seguintes termos: "Verifico que há ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7436) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, do art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, e assentar que as normas infraconstitucionais já aprovadas pelo Parlamento paulista na forma prevista em tais preceitos da Carta estadual permanecem válidas, compreendidas como leis materialmente ordinárias, sujeitas à alteração e à revogação pelo quórum de maioria simples. Nesse contexto, como foi determinada a reapreciação da inconstitucionalidade do art. 58, II e III, da Lei Ordinária 17.293/2020 do Estado de São Paulo, com base na inconstitucionalidade do parâmetro de controle adotado por esta Corte (art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo), entendo ser o caso de suspensão do presente julgamento até que o Supremo Tribunal Federal decida, de forma definitiva e em controle concentrado, quanto à constitucionalidade ou não do parâmetro em discussão". Em face dessas considerações, o mais prudente e adequado ao presente caso é a suspensão do processo, porquanto a sentença de mérito a ser aqui prolatada depende do julgamento de outra causa. Essa solução preserva a segurança jurídica e evita o risco de prolação de decisões conflitantes e de futuro ajuizamento de ação rescisória, caminhando ainda no sentido da uniformização da jurisprudência, uma vez que a decisão que vier a ser proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 deverá ser obrigatoriamente observada. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cada 6 (seis) meses, verifique a z. serventia se houve o julgamento da ADI. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Antonia Aline Guerra E Sousa e outros x Bruno Araujo Magalhaes

ID: 300835245

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000319-39.2023.8.06.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA HERBET DE CARVALHO CUNHA LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA PRISCILA DA SILVA TAVARES TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBET DE CARVALHO CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante LANDA SARAIVA MONTEIRO ALAN ARAUJO DE LUCENA Embargado VIVERDE CONDOMINIO CLUBE Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕS SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRAR FUNDAMENTO PARA DECIDIR. DÍVIDA CONDOMINIAL. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ATUAL E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhe provimento parcial apenas para explicitar os fundamentos da decisão, contudo, sem modificá-la. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por LANDA SARAIVA MONTEIRO e ALAN ARAÚJO DE LUCENA em face de Acórdão em que a parte embargante alega ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi analisado um dos fundamentos da decisão do magistrado de origem que considerou o Art. 204, CAPUT, e, §1° do Código Civil para decidir sobre a inexistência de solidariedade e ensejar o afastamento dos efeitos da interrupção da prescrição em relação aos acionados da dívida condominial. Contrarrazões aos embargos não apresentadas. É o relatório. Decido. V O T O Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso, o embargante alega que houve omissão no decisum colegiado, o que será examinado a seguir. Alega a parte embargante que a decisão se revelou omissa no que tange a apreciação legal sob o art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil. Isso porque, no dizer do embargante, o citado artigo estabelece a regra básica de que, sendo plúrimos os credores, a interrupção da prescrição realizada por um deles não aproveita aos outros e, múltiplos os devedores, se o credor provocar a interrupção da prescrição em relação a um deles, isso não prejudicará os demais coobrigados. Em outras palavras, entendem os embargantes que não podem ser prejudicados, pois inexiste solidariedade destes com os antigos proprietários. Importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Compulsando aos autos, a questão trazida pelo embargante apenas nas contrarrazões do RI, não se mostrou relevante ante o fundamento encontrado por esta Turma, que respondeu de forma satisfatória à controvérsia exposta nos autos, não havendo, portanto, razões para modificação do julgado. Confira-se trecho do acórdão embargado: "[...] Deste modo, adotando a tese da natureza propter rem da dívida condominial, bem como, considerando que prazo prescricional foi respeitado e que a ação de execução deve considerar a dívida sobre o imóvel e não o seu antigo proprietário, decido que devem responder os atuais proprietários, ainda que não tenham figurado no polo passivo da citada ação onde foi operada a interrupção da prescrição. No entanto, apenas por questão de explicitar o entendimento desta Turma Recursal, embora não se olvide do que consta no art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil, entendo que há solidariedade entre o antigo proprietário e os atuais proprietários, por força da natureza propter rem da obrigação. Nas palavras do Eminente Desembargador CELSO JOSÉ PIMENTEL: "A obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome não importa tanto, porque a garantia da dívida assenta-se sobre a própria coisa. Em outras palavras, não interessa a pessoa de quem gerou as despesas. A obrigação, no caso, é chamada ambulatória que é aquela que acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador, cuidando-se de espécie de obrigação mais real do que pessoal." (In "Condomínio Edilício aspectos relevantes e aplicação do novo Código Civil", Editora Método, p. 254/25 Nesse sentido, colho decisões dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de São Paulo, nas quais fica evidenciada a solidariedade entre os possuidores antigos e atuais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EXIGÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. TEMA 866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NÃO APLICÁVEL. DÍVIDAS DE ÁGUA E LAVANDERIA. NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS AO MORADOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O pagamento da dívida condominial constitui obrigação real (propter rem): decorre do direito real de propriedade sobre o bem e existe em função da coisa. A dívida pode ser cobrada de forma solidária de qualquer um dos proprietários ou possuidores, ressalvado o direito de regresso de eventual proprietário em face do possuidor do bem. 2. No caso, a apelante, ex-cônjuge do atual morador da unidade condominial, é proprietária de 50% do imóvel em decorrência de sentença prolatada em ação de divórcio litigioso. O Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável ao caso, já que a devedora ainda mantém relação material com o imóvel do qual decorre a dívida. Há legitimidade passiva da requerida para figurar no feito. A cobrança é devida. 3. A jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade pelo pagamento da prestação de serviços como água, esgoto e energia possui natureza pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pelo que somente seria exigível da pessoa que efetivamente fez uso de tais serviços. Consideração semelhante pode ser estendida aos serviços de lavanderia, já que se trata de contratação naturalmente divisível, sem vínculo necessário com a titularidade do bem e que somente beneficiou o devedor que atualmente mora no imóvel. 4. A cobrança pretendida pelo autor inclui valores devidos pelo uso dos serviços de água e lavanderia cuja titularidade é atribuída apenas ao devedor que mora no imóvel. Assim, é cabível a reforma da sentença, apenas para decotar do valor da condenação o montante atribuído aos gastos com água e lavanderia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1883483, 07215081420228070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1009712-70.2023.8.26.0590 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. MORAIS PUCCI - j. 14 de janeiro de 2025). Ação de regresso. Cotas Condominiais. Direito de regresso em face dos antigos proprietários pelos débitos condominiais por eles inadimplidos. Obrigação solidária e indivisível, de forma que é possível exigir o seu cumprimento integral de um dos proprietários ou de ambos. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção da decisão de primeiro grau que fixou o ressarcimento de forma proporcional.(Apelação Cível nº 1000197-62.2018.8.26.0565, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RODOLFO CESAR MILANO, j. 31.05.2021) COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO E DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DÍVIDA INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DA PARTILHA NO CURSO DO PROCESSO FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA RÉU DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 796 DO CPC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 264 E SEGUINTES DO CC. Ao impor indistintamente aos adquirentes, independentemente da quota parte adquirida, a obrigação de pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas geradas pela unidade condominial, o art. 1.345 do Código Civil estabelece responsabilidade solidária entre todos os coproprietários, de modo que, nos termos do art. 264 do Código Civil, o condomínio tem direito de exigir e receber de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, o valor integral das despesas inadimplidas relacionadas com a mesma unidade condominial, independentemente da quota parte de cada coproprietário. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1015028-32.2015.8.26.0562, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ANDRADE NETO, j. 31 de março de 2021). Como cediço, a legislação brasileira, especialmente o artigo 1.345 do Código Civil, prevê que o novo proprietário responde pelos débitos condominiais anteriores. Isso significa que, na prática, o condomínio pode acionar judicialmente qualquer um desses envolvidos para recuperar os valores devidos, e, repito, caso desejem, poderão propor ação de regresso em face do antigo proprietário. Por consequência, não há o que falar em ausência de solidariedade para que seja aplicado o comando legal invocado pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, porém SEM EFEITO MODIFICATIVO, nos termos acima expendidos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Processo nº 1009171-56.2015.4.01.3400

ID: 330308290

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009171-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUZA

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DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINAFIM, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando ordem “que o impetrado conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão liminar recebida ou do recebimento de qualquer outra decisão que acolha o pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. d) Sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito apresentado, requer seja determinado o prosseguimento do processo administrativo por violação de direito liquido e certo devido a ato omissivo, qual seja, não conclusão da análise do recurso administrativo interposto no procedimento administrativo de pedido de registro sindical no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 45 da Portaria n. 326 do MTE c/c art. 59 da Lei nº 9.784/1999”. Narram, em apertada síntese, que protocolou, no dia 04.11.2015, recurso no processo administrativo n. 46220.000591/2015-16, permanecendo sem análise pela Autoridade Impetrada, mesmo após o transcurso do prazo legal. Acompanham a inicial procuração e documentos. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por decisão proferida no Id. 345518, determinou a redistribuição dos autos por dependência ao processo nº 1006588-98.2015.4.01.3400. Recebido os autos neste juízo, foi suscitado conflito de competência, cujo julgamento, no âmbito dos autos n.º 1000197-11.2016.4.01.0000 (Id. 758562), reconheceu a competência da 13ª Vara Federal da SJDF para o processamento e julgamento do feito (Id. 33741948). Deferido o pedido liminar no Id. 910827. Alegações de descumprimento da decisão liminar foram apresentadas nos Ids. 1034569, 1318994 e 1881598. A União e a autoridade impetrada apresentaram resposta às referidas manifestações, conforme documentos de Ids. 1133408, 1168781, 1769166, 3259397 e 3260331, oportunidade em que requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no Id. 1769308. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer nos autos sob o Id. 2145405303.. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminar A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhida. Isso porque o mero cumprimento de decisão liminar, ainda que com caráter satisfativo, não tem o condão de extinguir o feito por perda do objeto, considerando que tal decisão possui natureza provisória e precária. Nesse contexto, impõe-se ao juízo a análise definitiva do mérito da controvérsia, a fim de assegurar a estabilidade da solução jurisdicional e a segurança jurídica das partes envolvidas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1001740-29.2024.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DIREITO DO ADMINISTRADO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. REMESSA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, objetivando compelir a autoridade coatora a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 02567.000199/2015-81, referente à autuação decorrente da suposta destruição de área de floresta nativa do Bioma Amazônia sem autorização ambiental. 2. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos sem decisão definitiva, viola o postulado da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando ofensa a direito líquido e certo do administrado. 3. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2015, ultrapassando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão administrativa, o que impõe à autoridade impetrada o dever de concluir o procedimento em prazo razoável. 4. O cumprimento da decisão liminar pelo IBAMA, procedendo à análise do requerimento administrativo, não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo impositivo o julgamento do mérito para confirmação da segurança concedida. 5. Remessa Necessária desprovida. 6. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). (REOMS 1014195-32.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Mérito Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 910827): “A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No que se refere à alegação de excesso de prazo administrativo, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No presente caso, verifica-se que o processo administrativo de solicitação de registro sindical possui data de protocolo em 19/02/2015, cf. ff. 51/54, e encontra-se aguardando decisão desde então, também é possível verificar que há recurso administrativo interposto. Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua não somente a Lei nº 9.784/99, mas os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos se assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nessa linha de entendimento, inclusive, confira-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal, in verbis: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BENS. GARIMPO CLANDESTINO DE OURO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – [...] II - Todavia, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022948-56.2010.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.944 de 13/07/2012) O fumus boni juris está presente, em face do que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O periculum in mora é evidenciado no tempo transcorrido sem a análise do pedido, assim como do recurso interposto, quase um ano. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se manifeste, acerca do Recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 46220.007851/2015-79, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de Id. 910827 (CPC, art. 487, I). Retifique-se a autuação para incluir a União Federal no polo passivo da demanda. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1009171-56.2015.4.01.3400

ID: 330306496

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009171-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUZA

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DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINAFIM, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando ordem “que o impetrado conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão liminar recebida ou do recebimento de qualquer outra decisão que acolha o pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. d) Sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito apresentado, requer seja determinado o prosseguimento do processo administrativo por violação de direito liquido e certo devido a ato omissivo, qual seja, não conclusão da análise do recurso administrativo interposto no procedimento administrativo de pedido de registro sindical no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 45 da Portaria n. 326 do MTE c/c art. 59 da Lei nº 9.784/1999”. Narram, em apertada síntese, que protocolou, no dia 04.11.2015, recurso no processo administrativo n. 46220.000591/2015-16, permanecendo sem análise pela Autoridade Impetrada, mesmo após o transcurso do prazo legal. Acompanham a inicial procuração e documentos. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por decisão proferida no Id. 345518, determinou a redistribuição dos autos por dependência ao processo nº 1006588-98.2015.4.01.3400. Recebido os autos neste juízo, foi suscitado conflito de competência, cujo julgamento, no âmbito dos autos n.º 1000197-11.2016.4.01.0000 (Id. 758562), reconheceu a competência da 13ª Vara Federal da SJDF para o processamento e julgamento do feito (Id. 33741948). Deferido o pedido liminar no Id. 910827. Alegações de descumprimento da decisão liminar foram apresentadas nos Ids. 1034569, 1318994 e 1881598. A União e a autoridade impetrada apresentaram resposta às referidas manifestações, conforme documentos de Ids. 1133408, 1168781, 1769166, 3259397 e 3260331, oportunidade em que requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no Id. 1769308. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer nos autos sob o Id. 2145405303.. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminar A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhida. Isso porque o mero cumprimento de decisão liminar, ainda que com caráter satisfativo, não tem o condão de extinguir o feito por perda do objeto, considerando que tal decisão possui natureza provisória e precária. Nesse contexto, impõe-se ao juízo a análise definitiva do mérito da controvérsia, a fim de assegurar a estabilidade da solução jurisdicional e a segurança jurídica das partes envolvidas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1001740-29.2024.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DIREITO DO ADMINISTRADO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. REMESSA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, objetivando compelir a autoridade coatora a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 02567.000199/2015-81, referente à autuação decorrente da suposta destruição de área de floresta nativa do Bioma Amazônia sem autorização ambiental. 2. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos sem decisão definitiva, viola o postulado da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando ofensa a direito líquido e certo do administrado. 3. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2015, ultrapassando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão administrativa, o que impõe à autoridade impetrada o dever de concluir o procedimento em prazo razoável. 4. O cumprimento da decisão liminar pelo IBAMA, procedendo à análise do requerimento administrativo, não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo impositivo o julgamento do mérito para confirmação da segurança concedida. 5. Remessa Necessária desprovida. 6. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). (REOMS 1014195-32.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Mérito Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 910827): “A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No que se refere à alegação de excesso de prazo administrativo, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No presente caso, verifica-se que o processo administrativo de solicitação de registro sindical possui data de protocolo em 19/02/2015, cf. ff. 51/54, e encontra-se aguardando decisão desde então, também é possível verificar que há recurso administrativo interposto. Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua não somente a Lei nº 9.784/99, mas os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos se assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nessa linha de entendimento, inclusive, confira-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal, in verbis: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BENS. GARIMPO CLANDESTINO DE OURO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – [...] II - Todavia, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022948-56.2010.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.944 de 13/07/2012) O fumus boni juris está presente, em face do que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O periculum in mora é evidenciado no tempo transcorrido sem a análise do pedido, assim como do recurso interposto, quase um ano. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se manifeste, acerca do Recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 46220.007851/2015-79, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de Id. 910827 (CPC, art. 487, I). Retifique-se a autuação para incluir a União Federal no polo passivo da demanda. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1001375-64.2023.8.11.0023

ID: 318103923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001375-64.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RAMIRO D'AVILA DIAS DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 33.676.867/0001-10 (APELADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DE MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DEPÓSITO ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CONSOLIDAÇÃO ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, anulando a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em razão da purgação tempestiva da mora e autorizando o levantamento do valor consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tentativa de quitação das parcelas vencidas antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária supre os requisitos da purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997; e (ii) saber se o valor depositado pelos devedores era suficiente para convalidar o contrato e impedir a consolidação. III. Razões de decidir 3. A interpretação literal e sistemática do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997 assegura ao devedor o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação, não sendo exigido o pagamento integral do saldo devedor. 4. Demonstrado que o devedor buscou quitar o débito em data anterior à averbação da consolidação, a recusa do banco foi indevida. 5. O valor de R$ 66.368,02 depositado corresponde ao montante das parcelas vencidas, conforme documentação juntada aos autos, atendendo aos critérios legais para purgação da mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a purgação da mora realizada pelo devedor até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997. 2. A recusa do credor ao pagamento tempestivo das parcelas vencidas não autoriza a consolidação da propriedade fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.514/1997, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1023707-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.01.2024; TJMT, AI nº 1035281-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, ajuizada por Ramiro D´Ávila de Andrade LTDA e Fernando Franca Andrade. Os apelados buscaram purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 66.368,02, antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no registro de imóveis. O banco, entretanto, recusou o recebimento. Em razão da negativa, o recorrido ajuizou a presente ação, obtendo liminar para suspender o procedimento de consolidação. Apesar disso, o banco procedeu à averbação da propriedade fiduciária no dia 25/05/2023. A sentença reconheceu que a purgação da mora foi tempestiva e válida, anulou a consolidação da propriedade fiduciária e autorizou o levantamento do valor consignado pelo credor (id. 290205891). O apelante alega que a purgação foi intempestiva, que o valor depositado é insuficiente e que a consolidação foi regular (id. 290205894). Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença (id. 290205900). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia em exame restringe-se à validade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco apelante, e à regularidade da recusa ao pagamento ofertado pelos devedores antes da formalização do registro da consolidação, nos termos do art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/2023. Extrai-se dos autos que o recorrido firmou com o apelante a Cédula de Crédito Bancário n.º 237/15/074287, no valor de R$ 211.000,00, garantida por alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula n.º 11.625, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo, a ser quitada em 56 parcelas de R$ 5.631,47. Após o inadimplemento de algumas parcelas, o recorrido procurou o banco, em 24/05/2023, para quitar o débito vencido, no valor de R$ 66.368,02. Tal tentativa foi recusada pela instituição financeira: (id. 290205381) Na mesma data, foi extraída certidão da matrícula do imóvel, a qual não registrava qualquer consolidação da propriedade. A averbação somente foi efetivada em 25/05/2023, conforme documento juntado: (id. 290205880 – fl. 2) Nos termos do §2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 14.711/2023, o devedor fiduciário pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos seguintes termos: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo(...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.”. (destaquei) A literalidade da norma é inequívoca, assegurando ao devedor o direito à purgação até o efetivo registro da consolidação, e não meramente até o decurso do prazo previsto na notificação. A jurisprudência reforça essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI Nº 9.514/1997 - DEVEDOR FIDUCIANTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 26-A, §2º da lei 9.514/1997, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.(...) (TJ-MT 1023707-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26-A, §2º, DA LEI Nº 9.514/97. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E DESPESAS CORRELATAS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, assegura ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade, mediante o pagamento das parcelas vencidas e das despesas previstas no art. 27, §3º, inciso II, da mesma lei, não exigindo o pagamento do saldo devedor total. A decisão agravada fundamentou-se na exigência de quitação integral do saldo devedor (R$ 417.731,95), contrariando a norma aplicável, que prevê a purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas. Os agravantes comprovaram o depósito do valor indicado na notificação para purgação da mora, acrescido de quantia suplementa. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está configurado, pois a consolidação da propriedade fiduciária e eventual alienação do imóvel poderiam causar prejuízos irreparáveis aos agravantes. Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária até decisão final. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97 exige apenas o pagamento das parcelas vencidas e despesas correlatas, não sendo necessária a quitação do saldo devedor total. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel até decisão final. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000197-28.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJE 27.04.2018. (TJ-MT 1035281-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) É evidente que a tentativa de pagamento ocorreu antes da averbação da consolidação, razão pela qual a recusa do banco mostrou-se injusta e ilegal. De fato, os apelados foram intimados a purgar a mora em 07/03/2023. Contudo, transcorrido o prazo legal de 15 dias, permaneceram inadimplentes (id. 290205881, fls. 8/12). Referido interregno tem por finalidade viabilizar ao credor o requerimento da consolidação da propriedade fiduciária. Nesse contexto, cumpre observar que é o registro da consolidação que efetivamente opera a transferência da propriedade ao credor fiduciário. Até que esse ato seja realizado, o bem permanece juridicamente vinculado ao contrato de financiamento, não se consumando a perda da posse nem o direito à purgação. Por essa razão, revela-se abusiva a conduta do credor ao recusar o pagamento oferecido antes da consolidação. Não procede, ainda, a alegação de insuficiência do valor consignado. A quantia de R$ 66.368,02 corresponde exatamente ao valor das parcelas vencidas, conforme demonstrado pela planilha acostada aos autos. Ressalte-se, por fim, que o juízo singular concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da consolidação (id. 290205851), medida confirmada em sede recursal (id. 290205901). Não há, até o momento, comprovação do cumprimento da ordem judicial por parte do apelante, o que poderá ensejar a apuração do eventual descumprimento na fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que anulou a consolidação da propriedade do imóvel em litígio. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11º c/c tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001375-64.2023.8.11.0023

ID: 318103925

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001375-64.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE RAMIRO D'AVILA DIAS DE ANDRADE LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RAMIRO D'AVILA DIAS DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 33.676.867/0001-10 (APELADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DE MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DEPÓSITO ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CONSOLIDAÇÃO ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, anulando a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em razão da purgação tempestiva da mora e autorizando o levantamento do valor consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tentativa de quitação das parcelas vencidas antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária supre os requisitos da purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997; e (ii) saber se o valor depositado pelos devedores era suficiente para convalidar o contrato e impedir a consolidação. III. Razões de decidir 3. A interpretação literal e sistemática do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997 assegura ao devedor o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação, não sendo exigido o pagamento integral do saldo devedor. 4. Demonstrado que o devedor buscou quitar o débito em data anterior à averbação da consolidação, a recusa do banco foi indevida. 5. O valor de R$ 66.368,02 depositado corresponde ao montante das parcelas vencidas, conforme documentação juntada aos autos, atendendo aos critérios legais para purgação da mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a purgação da mora realizada pelo devedor até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997. 2. A recusa do credor ao pagamento tempestivo das parcelas vencidas não autoriza a consolidação da propriedade fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.514/1997, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1023707-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.01.2024; TJMT, AI nº 1035281-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, ajuizada por Ramiro D´Ávila de Andrade LTDA e Fernando Franca Andrade. Os apelados buscaram purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 66.368,02, antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no registro de imóveis. O banco, entretanto, recusou o recebimento. Em razão da negativa, o recorrido ajuizou a presente ação, obtendo liminar para suspender o procedimento de consolidação. Apesar disso, o banco procedeu à averbação da propriedade fiduciária no dia 25/05/2023. A sentença reconheceu que a purgação da mora foi tempestiva e válida, anulou a consolidação da propriedade fiduciária e autorizou o levantamento do valor consignado pelo credor (id. 290205891). O apelante alega que a purgação foi intempestiva, que o valor depositado é insuficiente e que a consolidação foi regular (id. 290205894). Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença (id. 290205900). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia em exame restringe-se à validade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco apelante, e à regularidade da recusa ao pagamento ofertado pelos devedores antes da formalização do registro da consolidação, nos termos do art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/2023. Extrai-se dos autos que o recorrido firmou com o apelante a Cédula de Crédito Bancário n.º 237/15/074287, no valor de R$ 211.000,00, garantida por alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula n.º 11.625, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo, a ser quitada em 56 parcelas de R$ 5.631,47. Após o inadimplemento de algumas parcelas, o recorrido procurou o banco, em 24/05/2023, para quitar o débito vencido, no valor de R$ 66.368,02. Tal tentativa foi recusada pela instituição financeira: (id. 290205381) Na mesma data, foi extraída certidão da matrícula do imóvel, a qual não registrava qualquer consolidação da propriedade. A averbação somente foi efetivada em 25/05/2023, conforme documento juntado: (id. 290205880 – fl. 2) Nos termos do §2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 14.711/2023, o devedor fiduciário pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos seguintes termos: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo(...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.”. (destaquei) A literalidade da norma é inequívoca, assegurando ao devedor o direito à purgação até o efetivo registro da consolidação, e não meramente até o decurso do prazo previsto na notificação. A jurisprudência reforça essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI Nº 9.514/1997 - DEVEDOR FIDUCIANTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 26-A, §2º da lei 9.514/1997, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.(...) (TJ-MT 1023707-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26-A, §2º, DA LEI Nº 9.514/97. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E DESPESAS CORRELATAS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, assegura ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade, mediante o pagamento das parcelas vencidas e das despesas previstas no art. 27, §3º, inciso II, da mesma lei, não exigindo o pagamento do saldo devedor total. A decisão agravada fundamentou-se na exigência de quitação integral do saldo devedor (R$ 417.731,95), contrariando a norma aplicável, que prevê a purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas. Os agravantes comprovaram o depósito do valor indicado na notificação para purgação da mora, acrescido de quantia suplementa. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está configurado, pois a consolidação da propriedade fiduciária e eventual alienação do imóvel poderiam causar prejuízos irreparáveis aos agravantes. Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária até decisão final. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97 exige apenas o pagamento das parcelas vencidas e despesas correlatas, não sendo necessária a quitação do saldo devedor total. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel até decisão final. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000197-28.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJE 27.04.2018. (TJ-MT 1035281-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) É evidente que a tentativa de pagamento ocorreu antes da averbação da consolidação, razão pela qual a recusa do banco mostrou-se injusta e ilegal. De fato, os apelados foram intimados a purgar a mora em 07/03/2023. Contudo, transcorrido o prazo legal de 15 dias, permaneceram inadimplentes (id. 290205881, fls. 8/12). Referido interregno tem por finalidade viabilizar ao credor o requerimento da consolidação da propriedade fiduciária. Nesse contexto, cumpre observar que é o registro da consolidação que efetivamente opera a transferência da propriedade ao credor fiduciário. Até que esse ato seja realizado, o bem permanece juridicamente vinculado ao contrato de financiamento, não se consumando a perda da posse nem o direito à purgação. Por essa razão, revela-se abusiva a conduta do credor ao recusar o pagamento oferecido antes da consolidação. Não procede, ainda, a alegação de insuficiência do valor consignado. A quantia de R$ 66.368,02 corresponde exatamente ao valor das parcelas vencidas, conforme demonstrado pela planilha acostada aos autos. Ressalte-se, por fim, que o juízo singular concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da consolidação (id. 290205851), medida confirmada em sede recursal (id. 290205901). Não há, até o momento, comprovação do cumprimento da ordem judicial por parte do apelante, o que poderá ensejar a apuração do eventual descumprimento na fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que anulou a consolidação da propriedade do imóvel em litígio. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11º c/c tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0011563-94.2019.8.13.0710

ID: 329017184

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011563-94.2019.8.13.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0011563-94.2019.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), RMI - Renda Mensal Inicial, Descontos dos benefícios, Concessão, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ILZA MARIA FIALHO CPF: 431.458.096-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO ILZA MARIA FIALHO ajuizou a presente ação previdenciária, sob o rito ordinário, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados, na qual pretende a revisão de benefício com pedido de restituição de valores deduzidos indevidamente cumulado com pedido de danos morais. Afirma que foi aposentada por tempo de contribuição pelo INSS, espécie 42, com início de vigência na data de 19/11/2012 e com renda mensal de R$977,05 (novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos), tendo o benefício recebido o n. 42/159.770.448-0. Aduz que na data de 05/02/2013, requereu a alteração da espécie do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a espécie de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o que foi concedido considerando o fator previdenciário. Alega que o INSS, na CTC, havia incluído sem o desconto das faltas e afastamentos, tendo sido o tempo considerado maior que o real, gerando débito de R$8.803,06 (oito mil, oitocentos e três reais e seis centavos), que lhe foi cobrado. Afirma também que, considerando os recentes Julgados dos Tribunais Federais, não incide o fator previdenciário na aposentadoria do professor, bem como não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé. Por fim, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria especial de professora, sem incidência do fator previdenciário, bem como a restituição dos valores que entende indevidamente descontados; e ainda, a condenação do INSS ao pagamento da quantia equivalente a dez salários mínimos, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Concedida a gratuidade de justiça (ID 1195029836). Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 1195029838), aduzindo, em síntese, que é constitucional a aplicação do fator previdenciário, pois o STF, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ADI 2111 MC/DF decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, indeferindo o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.876/99, que deram nova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos da Lei n. 8.213/91. Argumentou ainda que a aposentadoria do professor não é considerada especial, mas tão somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição. Aduziu também que para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluída a do professor, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Alegou que não é devido dano moral, pois não houve qualquer ilícito por sua parte, mas sim a aplicação do que determina a lei. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 1194175045). Decisão determinando a suspensão do processo em razão do TEMA 1011 do STJ (ID 1194175050). O processo foi virtualizado (decisão, ID 1502049944). Após o julgamento do TEMA 1011 do STJ, as partes foram intimadas a especificarem provas e/ou apresentarem as alegações finais (ID 10411457710). A parte autora disse não mais provas a produzir e apresentou as alegações finais (IDs 10417137642; 10454012336). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar Da decadência Inicialmente há de se verificar a hipótese de decadência, matéria cognoscível de ofício (art. 210 do CC), prejudicial à análise do mérito da demanda. Com efeito, prevê o art. 103 da Lei 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício do direito de ação em que o segurado ou beneficiário busque a revisão do ato de concessão de benefício: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Compulsando os autos, noto que a autora passou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 19/11/2012, conforme carta de concessão de ID 1195029826. Ressalto que a ação foi interposta na data de 20/05/2019, portanto, não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos, de modo que não se operou a decadência. Rejeito a preliminar. Do Mérito O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora, em suma, pretende a revisão de benefício - concessão do benefício de aposentadoria especial de professora, sem incidência do fator previdenciário, bem como a restituição dos valores que entende indevidamente descontados; e ainda, a condenação do INSS ao pagamento da quantia equivalente a dez salários mínimos, a título de danos morais. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, aduzindo, em síntese, que é constitucional a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria especial de professor, conforme Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ADI 2111 MC/DF. Aduziu também que para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluída a do professor, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Alegou que não é devido dano moral, pois não houve qualquer ilícito por sua parte, mas sim a aplicação do que determina a lei. Delimitado o conflito, inicialmente, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se há ou não a incidência do fator previdenciário na aposentadoria especial/diferenciada do professor. Consta dos autos que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 19/11/2012, conforme carta de concessão de ID 1195029826 (fls. 16). Destaco também que o pedido de revisão realizado administrativamente para a alteração da espécie de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor (espécie 57) foi acolhido pelo INSS, conforme comunicação de ID 1195029826 (fls. 23/24). Consta ainda o Histórico de consignações, com débito perante ao INSS (ID 1195029827, fls. 15). É cediço que referente à incidência ou não do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição concedida aos professores, o STJ, no julgamento do TEMA N. 1011, decidiu que: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. STJ. 1ª Seção. REsp 1808156-SP e REsp 1799305/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1011) (Info 685). Ressalto também a jurisprudência do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. TEMA 1091/STF E TEMA 1011/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria do professor para excluir o fator previdenciário. 2. A questão ora controvertida foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1091, oportunidade na qual se firmou a seguinte tese: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1011 assentou a tese de que "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999." 4. A aposentadoria da autora foi concedida em 03/07/2006, posterior, portanto, à edição da Lei n. 9.876/99. 5. Legítima, desse modo, a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição da recorrente. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000197-77.2018.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 – sem grifos no original) Diante disso, só não ocorreria a incidência do fator previdenciário no benefício por tempo de contribuição se os requisitos para sua concessão fossem alcançados antes da Lei n. 9.876/99, ainda que requeridos posteriormente. Destaco que, como visto, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ocorreu desde 19/11/2012 (ID 1195029826, fls. 16) e também a revisão administrativa para alteração do benefício para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor (ID 1195029826, fls. 23/24), ou seja, posterior a Lei n. 9.876/99. Assim, permitida a incidência do fator previdenciário, não há que se falar também em restituição de valores/danos morais, conforme requerido pela parte autora na inicial. Por fim, ressalto que desconto em benefício previdenciário, a que a parte autora entende ser indevido, demanda ação própria. Diante de tudo quanto fundamentado, a improcedência do pedido é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade judiciária (ID 1195029836), suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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