Resultados para "1000204-61.2023.5.02.0706" – Página 151 de 157

Joao Batista Da Silva x Advocacia Almeida De Oliveira

ID: 281876156

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023721-83.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ADVOCACIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Sentença - Carta

Advogados:

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NORBERTO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5023721-83.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ADVOCACIA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO NORBERTO SANTOS - ES20777 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Cuidam os autos de que o autor é viúvo da Sra. Elizena Maria Rezende e na tentativa de realizar o inventário dos bens deixados por sua esposa, conheceu a advogada Adriane Almeida de Oliveira nas dependências do Fórum de Vila Velha, oportunidade em que recebeu o cartão de contato da profissional. Posteriormente, buscando assessoramento jurídico, decidiu contratá-la, ocasião em que contraiu empréstimo bancário no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com o intuito de custear os serviços advocatícios. No entanto, afirma que, sem sua autorização ou consentimento, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi transferida de sua conta bancária, via PIX, à referida advogada, em duas operações realizadas no dia 28.04.2023, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente. Diante da surpresa e ausência de anuência para tais transações, dirigiu-se à agência bancária, sendo-lhe confirmadas as transferências. Inconformado, registrou boletim de ocorrência no 6º Distrito Policial de Vila Velha (BU nº 52067036). Sentindo-se lesado e em situação de vulnerabilidade, o autor buscou o presente Juizado Especial Cível, na tentativa de solucionar o impasse por meio da via conciliatória. Pois bem. Sem maiores delongas, após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, diante da incapacidade processual do autor, especialmente à luz da legislação que rege os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, é vedado o ajuizamento de ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis por pessoas incapazes, ainda que relativamente, verbis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a ausência de capacidade processual da parte, por ser pressuposto de existência do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da mesma lei: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando se reconhecer a incompetência do Juizado." Os documentos acostados aos autos, em especial os relatórios médicos e psicossociais fornecidos pelo CAPS, corroboram a existência de comprometimento significativo da saúde mental do autor, decorrente de dependência de álcool e possível comorbidade psiquiátrica. Em manifestação anterior, a própria parte autora narra que faz uso imoderado de álcool, que torna este incapaz relativamente de exercer certos atos da vida civil - ID40887496. Tal condição, nos moldes do art. 4º do Código Civil, impõe restrições à autonomia para os atos da vida civil, refletindo diretamente na impossibilidade de litigar em nome próprio nos Juizados Especiais Cíveis. A jurisprudência dos Colégios Recursais é clara ao reconhecer que, ainda que não exista interdição formal, a demonstração inequívoca da ausência de discernimento autoriza a presunção de incapacidade civil para fins processuais: Recurso inominado – Ação ordinária de nulidade de negócio jurídica e indenizatória – Autor confessadamente ébrio, com informação no ajuizamento e narrativa mirabolante de fatos – Circunstância não apreciada na oportunidade – Prova oral, com depoimento pessoal, com pessoa sob efeito de álcool e relato de internações diversas – Auxílio familiar limitado às referidas providências – Evidente insuficiência – Autorizada a presunção de incapacidade civil ( CC, art. 4º)– Falta de pressuposto processual para litigar no Sistema dos Juizados Especiais – Matéria cognoscível de ofício – Inobservância judicial após a referida prova – Extinção da ação, sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, IV)– Determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público. (TJ-SP - RI: 10002042020208260101 SP 1000204-20 .2020.8.26.0101, Relator.: Jorge Alberto Passos Rodrigues, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2021) Nesse sentido, a ausência de capacidade processual implica o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito, com a ressalva de que a pretensão poderá ser deduzida perante a Justiça Comum, mediante representação legal adequada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, combinado com o art. 8º, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: JOAO BATISTA DA SILVA Endereço: Rua Novo Brasil, 21, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-520# Nome: ADVOCACIA ALMEIDA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Champagnat, 1.073, Ed. Atlântico Sul - Salas 203/205, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Alves Torres x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 330667582

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-90.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ALVES TORRES

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP A.M.T. CALCADOS E CONFECCOES LTDA B.R.T. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN COMERCIO DE DECORACOES, ROUPAS E CALCADOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR AMORIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000204-90.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JOICE ALVES TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000204-90.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JOICE ALVES TORRES RECLAMADO: MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f21831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré em Id. 36a5aeb, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 714,29, por 1 mês), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Ante os termos do julgado, indevidos honorários advocatícios pela parte autora. 5. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. 6. As reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. Valores posicionados para 30/06/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 27.530,64 Selic R$ 1.672,09 FGTS R$ 11.926,30 Selic FGTS R$ 803,21 Multa guias R$ 3.002,62 INSS reclamada R$ 171,25 Custas R$ 947,06 Honorários adv. R$ 2.246,74 INSS reclamante R$ 53,57 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 48.299,91 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. Intimem-se a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas, para pagamento no prazo de 15 dias, por mandado. Infrutífera a diligência, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joice Alves Torres x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 330667586

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-90.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ALVES TORRES

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP A.M.T. CALCADOS E CONFECCOES LTDA B.R.T. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN COMERCIO DE DECORACOES, ROUPAS E CALCADOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR AMORIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000204-90.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JOICE ALVES TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000204-90.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JOICE ALVES TORRES RECLAMADO: MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f21831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré em Id. 36a5aeb, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 714,29, por 1 mês), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Ante os termos do julgado, indevidos honorários advocatícios pela parte autora. 5. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. 6. As reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. Valores posicionados para 30/06/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 27.530,64 Selic R$ 1.672,09 FGTS R$ 11.926,30 Selic FGTS R$ 803,21 Multa guias R$ 3.002,62 INSS reclamada R$ 171,25 Custas R$ 947,06 Honorários adv. R$ 2.246,74 INSS reclamante R$ 53,57 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 48.299,91 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. Intimem-se a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas, para pagamento no prazo de 15 dias, por mandado. Infrutífera a diligência, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE ALVES TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-11.2023.4.01.3507

ID: 332019677

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-11.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO CINQUINI CINTRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000204-11.2023.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000204-11.2023.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ROGERIO CINQUINI CINTRA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ROGÉRIO CINQUINI CINTRA, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 334, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Denúncia recebida em 12/6/2020 (Id 1567516378 – fl. 15/17). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (Id 2188503627), não sendo apresentadas preliminares, pugnando a defesa em adentrar ao mérito no momento das alegações finais. Decido. A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou extinga a punibilidade do agente. Importante frisar que no atual momento processual, não se exige exame aprofundado da prova, devendo a absolvição sumária ter por base prova inequívoca suficiente para afastar de plano eventual condenação. Dos fatos apresentados, é possível averiguar que não se encontram nenhuma das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Somente após a produção das provas na instrução criminal e o exercício do contraditório poderá ser analisada e reconhecida eventual causa excludente em favor dos(as) acusados(as). Desse modo, nesta análise prefacial, não vislumbro a incidência de hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir normalmente. Proceda-se a secretaria aos atos necessários para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e para o interrogatório do(s) réu(s), devendo incluir a audiência na pauta desta subseção judiciária. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por Tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. O advogado deverá informar junto à Subseção Judiciária de Jataí/GO, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, telefone de contato, bem como eventuais e-mails da parte e das testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. Caberá ao MPF, no mesmo prazo, indicar os e-mails e telefones das testemunhas que tiverem sido arroladas. Caso não possua equipamento para participarem e acompanharem o ato remotamente, é facultado o comparecimento do advogado, partes e testemunhas na sede da Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, o uso de máscaras dentro do prédio poderá ser solicitado, conforme orientações que serão repassadas no local por servidores da Justiça Federal. Poderão as partes, bem como suas testemunhas, que não tiverem meios de acessarem o sistema MS TEAMS ou o aplicativo, participarem da audiência no escritório do advogado constituído. Na data e horário agendado, deverão as partes e testemunhas acessarem o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams , devendo permanecerem conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência. Visto se tratar de ato formal, diferenciando-se da audiência tradicional apenas no aspecto de presença física na sede do Juízo, deverão as partes, advogados e testemunhas estarem em ambiente adequado e munidos de equipamentos em pleno funcionamento, com internet adequada, bem como com o uso de vestimentas adequadas para a participação na audiência, não sendo admitido que no horário designado para audiência estejam estes em trânsito, dentro de veículos, entre outros, sob pena de serem excluídos da audiência em realização, considerando-os como ausentes. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. Antes do início da audiência, o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado, via câmera do computador ou do celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha esteja acompanhando a oitiva da outra. Informados os e-mails pelos participantes da audiência, determino que a secretaria agende a audiência no aplicativo, adicionando-os na sala de audiência virtual. Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do MPF, acessarem a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu respectivo e-mail, na data e horário designados para a audiência. Caso as partes prefiram a audiência presencial, deverão se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão. A audiência já designada será remarcada para data oportuna. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2125 ou 2102-2107). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dass Sul Calçados E Artigos Esportivos Ltda. e outros x Carlos Luiz Leite Me (Paraíso Das Grifess) e outros

ID: 301613115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-61.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DASS SUL CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. NEW BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ LEITE ME (PARAíSO DAS GRIFESS) LUIZ FELIPE LEITE ME (SUNSET BRANND) NARRUL ISLAM (SHOPPING DO BRáS)

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-61.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. - - New Brasil Artigos Esportivos Ltda - Carlos L… Processo 1000204-61.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. - - New Brasil Artigos Esportivos Ltda - Carlos Luiz Leite Me (Paraíso das Grifess) - - Narrul Islam (Shopping do Brás) - - Luiz Felipe Leite Me (Sunset Brannd) e outros - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS movida por Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda e New Brasil Artigos Esportivos Ltda em face de Carlos Luiz Leite Me (Paraíso das Grifess) e outros. A primeira autora, Dass Sul, regularmente constituída nos Estados de Santa Catarina e Ceará, atua na produção e comercialização de calçados, confecções e artigos esportivos, sendo licenciada exclusiva no Brasil para a marca "UMBRO", cujos produtos incluem uniformes oficiais de diversos clubes de futebol brasileiros. (fls. 64/67). A segunda autora, New Brasil Artigos Esportivos Ltda., é titular da marca "NEW BALANCE", regularmente registrada junto ao INPI, conforme documentação acostada às fls. 70/75. As autoras alegam que as rés vêm comercializando, sem autorização, produtos que ostentam indevidamente suas marcas, prática que configura evidente contrafação. Informam, ainda, que os artigos falsificados são ofertados a preços significativamente inferiores aos praticados pelos canais oficiais e não apresentam qualquer identificação do fabricante, caracterizando pirataria. Juntaram provas documentais, incluindo comprovantes de compra dos produtos falsificados e registros digitais, inclusive atas com registros em blockchain (fls. 76/137). Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para cessação imediata da prática ilícita e a expedição de mandado de busca e apreensão dos produtos irregulares. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de conceder segredo de justiça, uma vez que não se verificam, por ora, as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Providencie o Cartório a retirada da tarja e a retificação dos nomes das partes no sistema. Passo à análise do pedido liminar. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. As autoras demonstraram de forma suficiente a probabilidade do direito, mediante documentação que comprova sua titularidade sobre as marcas "UMBRO" e "NEW BALANCE" e a efetiva comercialização de produtos por terceiros sem sua autorização. O perigo de dano está igualmente evidenciado, uma vez que a continuidade da conduta lesiva compromete a reputação das marcas e prejudica o legítimo exercício dos direitos patrimoniais e morais dos titulares. Assim, com fundamento nos arts. 300 do CPC, 209 e 129 da LPI (Lei 9.279/96), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) A expedição de mandado de citação, busca e apreensão para o fim de buscar e apreender, nos estabelecimentos das rés, todos os produtos que indevidamente ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, as marcas das autoras (UMBRO e suas variações; NEW BALANCE e suas variações), mesmo que de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, bem como, folhetos, listas de preços, cartazes e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham. b) Que as rés cessem imediatamente o uso indevido das marcas da autora "(UMBRO e suas variações; NEW BALANCE e suas variações)", ou seja, absterem-se de vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem indevidamente as marcas das autoras "(UMBRO e suas variações; NEW BALANCE e suas variações)", isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa das autoras, tanto em ambientes físicos quanto virtuais (sites, redes sociais e afins), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Defiro que o ato de busca e apreensão seja realizado em conjunto com o patrono das autoras ou seu representante, que auxiliará na identificação e ficará responsável pela guarda dos bens apreendidos. Defiro que conste do mandado de busca e apreensão que o Sr. Oficial de Justiça não efetue a devolução ou cumpra o mandado sem que antes contate os procuradores dos Autores através dos telefones (11) 3171 0642 ou (11) 2679 1629 ou então que autorize a central de mandado a fornecer seu contato. Se houver resistência ao cumprimento da ordem, fica autorizada a utilização de força policial, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça, conforme entender necessário. No mais, determino o seguinte: Recolham as autoras as custas necessárias para diligência do Oficial de Justiça. 1. Com o recolhimento, citem-se as rés para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Se a citação restar infrutífera, intimem-se as autoras para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro pesquisas de endereço pelos sistemas oficiais, se requeridas e mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça. A parte deve informar CPF/CNPJ do pesquisado. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo às autoras providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após a réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 416410/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-09.2025.8.26.0145

ID: 294677847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-09.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FRED DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL ELEN DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-09.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hugo Fred de Campos - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando e… Processo 1000204-09.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hugo Fred de Campos - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive apondo-se as tarjas necessárias. Diante dos documentos colacionados aos autos (fls. 54), concedo a gratuidade da justiça ao autor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num primeiro exame, observa-se que o golpe sofrido pela parte autora ocorreu em junho de 2021, somente tendo o autor tomado providências neste momento, o que evidencia a ausência de perigo de dano real. Por derradeiro, observo que se faz necessário nos autos a formação do contraditório, devendo-se aguardar a resposta da requerida e a coleta de maiores subsídios para melhor examinar a questão. Portanto, ausente um dos requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do QR Code ao final impresso. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. A parte será beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este atuar nos presentes autos, inclusive no curso do processo judicial. Após, regularizados os autos, cite-se e intime-se a parte requerida para os atos e termos de ação. Esclareço que, caso reste infrutífera a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de revelia, iniciar-se-à na data da audiência de conciliação, em consonância com o disposto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão/despacho de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: CAROL ELEN DE CAMPOS (OAB 258075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alves De Jesus x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 291634825

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027156-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARCIA MELO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027156-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ALVES DE JESUS REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027156-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ALVES DE JESUS REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA ALVES DE JESUS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, noticiando, em síntese, que a promovida está realizando descontos de modo indevido em seu benefício previdenciário, pois alega não ter vínculo associativo. Deste modo, requerer indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a perda objeto da ação, requer o deferimento de justiça gratuita, impugna o valor dado a causa e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor No mérito, defende a legitimidade dos descontos e requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO/IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, o pedido de justiça gratuita deve ser refeito em caso de eventual recurso. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar de a promovida ser uma associação sem fins lucrativos, ela atua como prestadora de serviços e de benefícios mediante pagamento de contraprestação. Neste contexto, não há dúvidas de que a denominação de associação não descaracteriza a relação de consumo mantida entre a promovente e a promovida, devendo ser aplicas as disposições do Código de Proteção ao Crédito. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AFASTADA - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para ser considerado fornecedor e sujeito às normas consumeristas, basta que haja o desenvolvimento de qualquer tipo de atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, independentemente da natureza jurídica adotada ou do tipo de serviço prestado. Muito embora a recorrente se utilize da tese de que é associação sem fins lucrativos, isto na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, razão não lhe assiste, afinal, ao empreender descontos no beneficiário previdenciário, notadamente sob a rubrica “Contribuição Abamsp”, o desconto da “mensalidade associativa” retrata a contraprestação exigida pela requerida/apelante. Há, portanto, evidente remuneração, pouco importando se é uma associação sem fins lucrativos ou não. Assim, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. (...) (N.U 1000204-54.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Deste modo, opino pela rejeição da presente preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO Proponho a rejeição das preliminares, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Apesar de a promovida afirmar que promoveu o cancelamento dos descontos, cabe mencionar, que a promovente efetuou pedido indenizatório, o qual deve ser apreciado por esse juízo, motivo pelo qual a preliminar de perda de objeto não merece ser acolhida. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Opino pelo indeferimento da correção do valor da causa, por verificar que o montante atribuído pela parte autora corresponde ao proveito econômico pretendido. DO MÉRITO O cerne da lide visa apurar a legitimidade dos descontos feitos pela promovida. Em defesa, a parte promovida explicou que é entidade voltada a auxiliar os aposentados em diversas áreas, seja ela jurídica, assistência à saúde, à educação, habitacional, e demais outras atividades, visando sempre o bem-estar social de seus associados, assim como que a promovente decidiu se filiar aos quadros associativos, motivo pelo qual efetuou os descontos. Para comprovar sua argumentação apresentou contrato assinado eletronicamente e gravação telefônica na qual a promovente confirma seus dados pessoais e que recebeu mensagem via SMS acerca da contratação dos serviços. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para determinara restituição de algum valor e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Como é sabido, a parte contrária deve comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o que ocorreu no presente caso, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belo Horizonte Cartorio Do 1 Oficio De Reg De Imoveis e outros x Auto Viacao Parelheiros Ltda e outros

ID: 258862294

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0223600-26.2003.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BELO HORIZONTE CARTORIO DO 1 OFICIO DE REG DE IMOVEIS ISRAEL DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA BALTAZAR JOSE DE SOUSA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA EXPRESSO PARELHEIROS LTDA IVETE PALHARES ROCHA MENDES JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO JOSE PEREIRA DE SOUSA MOACIR SIDNEI MENDES ODETE MARIA FERNANDES SOUSA OZIAS VAZ RENATO FERNANDES SOARES RENE GOMES DE SOUSA ROMERO TEIXEIRA NIQUINI SAO PAULO TRANSPORTE S.A. VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CEDRASCHI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0223600-26.2003.5.02.0052 : ISRAEL DA SILVA : VIACAO SAO CAMILO LTDA (MASSA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0223600-26.2003.5.02.0052 : ISRAEL DA SILVA : VIACAO SAO CAMILO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f92d33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo, de início, que a ação foi julgada improcedente com relação à SAO PAULO TRANSPORTE S.A, conforme sentença ID f8a5a49 - Pág. 10, confirmada pelo Acórdão ID fc50c71 - Pág. 9. Portanto, exclua-se a SAO PAULO TRANSPORTE S.A do polo passivo. Anoto que a presente execução tramita em conjunto com o processo 0039800-24.2005.5.02.0052, devendo ser observada a recente decisão proferida em 14/03/2025 (ID 88282f6 do processo 0039800-24.2005.5.02.0052). Ainda, deve ser observada a suspensão em face de algumas reclamadas e sócios, nos seguintes termos: "Ante o exposto, a fim de se aguardar deslinde do Tema 1232 pelo Pretório Excelso, determino a suspensão em face de todas as empresas e sócios constantes do polo passivo, à exceção da MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, que participou da fase cognitiva do processo, e de seus sócios ROMERO TEIXEIRA NIQUINI e ANDRE RICARDO ALVES CORREIA, incluídos no polo passivo em 16/5/2008, conforme fls. 383." Observo que os seguintes executados do presente processo 0223600-26.2003.5.02.0052 também fazem parte do polo passivo do processo 0039800-24.2005.5.02.0052: ROMERO TEIXEIRA NIQUINI JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MOACIR SIDNEI MENDES IVETE PALHARES ROCHA MENDES Portanto, em virtude de decisão proferida por este Juízo atendendo à determinação exarada pelo C. STF, encontra-se suspensa a execução com relação aos seguintes executados: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MOACIR SIDNEI MENDES IVETE PALHARES ROCHA MENDES Por conseguinte, não deverão ser realizadas tentativas de bloqueio de valores em face das referidas empresas e sócios, tampouco em face das empresas cuja falência já fora decretada, nos termos da Lei 11.101/2005: MASSA FALIDA DE VIACAO SAO CAMILO LTDA MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE EXPRESSO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO MASSA FALIDA DE VIACAO VILA RICA LTDA MASSA FALIDA DE VIACAO ESMERALDA LTDA MASSA FALIDA DE BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA Ainda, saliento que em 19/11/2021, o Juízo Auxiliar em Execução deferiu a exclusão do polo passivo das empresas PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e KOMPACTA AMBIENTAL LTDA, bem como de seus sócios DOMUM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e PAULO MÁRCIO DE OLIVEIRA SALOMÃO, em razão do acórdão proferido nos autos 0000028-34.2017.5.02.0052: "Através de Acórdão publicado em 22/10/2021, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000028-34.2017.5.02.0052 opostos pela empresa KOMPACTA AMBIENTAL LTDA, incorporada pela empresa PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, foi determinada sua exclusão do polo passivo dos autos principais. Decidiu a 9ª Turma deste E. TRT-2ª Região que "as provas dos autos não demonstram de forma robusta e induvidosa a existência de grupo econômico entre os executados e a terceira embargante, razão pela qual dou provimento ao agravo para excluí-la do polo passivo da ação principal." Em 04/08/2022, através de Acórdão proferido nos autos 1000204-20.2022.5.02.0052 (Agravo de Petição autuado em apartado - ID c988a9e), foi determinada a exclusão da empresa PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA de todas as execuções inseridas no processo piloto, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, os agravos de petição CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ID. 1da12d2 e ao RECURSO DE 75d65e4 para determinar a exclusão das empresas UNILESTE ENGENHARIA LTDA. e PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA de todas as execuções inseridas no processo piloto, bem como NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ID. 4c864a7, consoante a fundamentação do voto da Relatora." (grifamos) Excluam-se, pois, as reclamadas PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e KOMPACTA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela PROPERTY) do polo passivo do presente processo 0223600-26.2003.5.02.0052. Ante a situação supra delineada, diante do requerido pelo autor no ID 5588db8, prossiga-se com a tentativa de bloqueio de numerários em face dos seguintes executados, via reiteração automática, em Secretaria pelo prazo de 30 dias: BALTAZAR JOSE DE SOUSA ODETE MARIA FERNANDES SOUSA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR ROMERO TEIXEIRA NIQUINI RENE GOMES DE SOUSA RENATO FERNANDES SOARES OZIAS VAZ JOSE PEREIRA DE SOUSA Em caso de eventual bloqueio a maior do que o montante efetivamente executado, deverá a Secretaria da Vara proceder com o imediato desbloqueio do numerário excedente por ocasião da disponibilização da resposta por parte do convênio SISBAJUD. Ademais, sendo fato notório que o Convênio SISBAJUD efetua a tentativa de bloqueio da quantia requerida em todas as contas bancárias em nome da pessoa jurídica/física indicada e somente disponibiliza as respostas ao Juízo após 48 horas úteis contadas a partir do respectivo requerimento, constatada a multiplicidade de bloqueios em contas diversas, transfira-se tão somente o montante efetivamente exequendo, liberando-se imediatamente os demais valores e contas bancárias bloqueadas. Cumprido, na ausência de garantia integral da execução, intime-se o reclamante para fins de ciência, devendo fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belo Horizonte Cartorio Do 1 Oficio De Reg De Imoveis e outros x Auto Viacao Parelheiros Ltda e outros

ID: 258862313

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0223600-26.2003.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BELO HORIZONTE CARTORIO DO 1 OFICIO DE REG DE IMOVEIS ISRAEL DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA BALTAZAR JOSE DE SOUSA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA EXPRESSO PARELHEIROS LTDA IVETE PALHARES ROCHA MENDES JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO JOSE PEREIRA DE SOUSA MOACIR SIDNEI MENDES ODETE MARIA FERNANDES SOUSA OZIAS VAZ RENATO FERNANDES SOARES RENE GOMES DE SOUSA ROMERO TEIXEIRA NIQUINI SAO PAULO TRANSPORTE S.A. VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CEDRASCHI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0223600-26.2003.5.02.0052 : ISRAEL DA SILVA : VIACAO SAO CAMILO LTDA (MASSA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0223600-26.2003.5.02.0052 : ISRAEL DA SILVA : VIACAO SAO CAMILO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f92d33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo, de início, que a ação foi julgada improcedente com relação à SAO PAULO TRANSPORTE S.A, conforme sentença ID f8a5a49 - Pág. 10, confirmada pelo Acórdão ID fc50c71 - Pág. 9. Portanto, exclua-se a SAO PAULO TRANSPORTE S.A do polo passivo. Anoto que a presente execução tramita em conjunto com o processo 0039800-24.2005.5.02.0052, devendo ser observada a recente decisão proferida em 14/03/2025 (ID 88282f6 do processo 0039800-24.2005.5.02.0052). Ainda, deve ser observada a suspensão em face de algumas reclamadas e sócios, nos seguintes termos: "Ante o exposto, a fim de se aguardar deslinde do Tema 1232 pelo Pretório Excelso, determino a suspensão em face de todas as empresas e sócios constantes do polo passivo, à exceção da MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, que participou da fase cognitiva do processo, e de seus sócios ROMERO TEIXEIRA NIQUINI e ANDRE RICARDO ALVES CORREIA, incluídos no polo passivo em 16/5/2008, conforme fls. 383." Observo que os seguintes executados do presente processo 0223600-26.2003.5.02.0052 também fazem parte do polo passivo do processo 0039800-24.2005.5.02.0052: ROMERO TEIXEIRA NIQUINI JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MOACIR SIDNEI MENDES IVETE PALHARES ROCHA MENDES Portanto, em virtude de decisão proferida por este Juízo atendendo à determinação exarada pelo C. STF, encontra-se suspensa a execução com relação aos seguintes executados: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MOACIR SIDNEI MENDES IVETE PALHARES ROCHA MENDES Por conseguinte, não deverão ser realizadas tentativas de bloqueio de valores em face das referidas empresas e sócios, tampouco em face das empresas cuja falência já fora decretada, nos termos da Lei 11.101/2005: MASSA FALIDA DE VIACAO SAO CAMILO LTDA MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE EXPRESSO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO MASSA FALIDA DE VIACAO VILA RICA LTDA MASSA FALIDA DE VIACAO ESMERALDA LTDA MASSA FALIDA DE BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA Ainda, saliento que em 19/11/2021, o Juízo Auxiliar em Execução deferiu a exclusão do polo passivo das empresas PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e KOMPACTA AMBIENTAL LTDA, bem como de seus sócios DOMUM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e PAULO MÁRCIO DE OLIVEIRA SALOMÃO, em razão do acórdão proferido nos autos 0000028-34.2017.5.02.0052: "Através de Acórdão publicado em 22/10/2021, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000028-34.2017.5.02.0052 opostos pela empresa KOMPACTA AMBIENTAL LTDA, incorporada pela empresa PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, foi determinada sua exclusão do polo passivo dos autos principais. Decidiu a 9ª Turma deste E. TRT-2ª Região que "as provas dos autos não demonstram de forma robusta e induvidosa a existência de grupo econômico entre os executados e a terceira embargante, razão pela qual dou provimento ao agravo para excluí-la do polo passivo da ação principal." Em 04/08/2022, através de Acórdão proferido nos autos 1000204-20.2022.5.02.0052 (Agravo de Petição autuado em apartado - ID c988a9e), foi determinada a exclusão da empresa PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA de todas as execuções inseridas no processo piloto, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, os agravos de petição CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ID. 1da12d2 e ao RECURSO DE 75d65e4 para determinar a exclusão das empresas UNILESTE ENGENHARIA LTDA. e PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA de todas as execuções inseridas no processo piloto, bem como NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ID. 4c864a7, consoante a fundamentação do voto da Relatora." (grifamos) Excluam-se, pois, as reclamadas PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e KOMPACTA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela PROPERTY) do polo passivo do presente processo 0223600-26.2003.5.02.0052. Ante a situação supra delineada, diante do requerido pelo autor no ID 5588db8, prossiga-se com a tentativa de bloqueio de numerários em face dos seguintes executados, via reiteração automática, em Secretaria pelo prazo de 30 dias: BALTAZAR JOSE DE SOUSA ODETE MARIA FERNANDES SOUSA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR ROMERO TEIXEIRA NIQUINI RENE GOMES DE SOUSA RENATO FERNANDES SOARES OZIAS VAZ JOSE PEREIRA DE SOUSA Em caso de eventual bloqueio a maior do que o montante efetivamente executado, deverá a Secretaria da Vara proceder com o imediato desbloqueio do numerário excedente por ocasião da disponibilização da resposta por parte do convênio SISBAJUD. Ademais, sendo fato notório que o Convênio SISBAJUD efetua a tentativa de bloqueio da quantia requerida em todas as contas bancárias em nome da pessoa jurídica/física indicada e somente disponibiliza as respostas ao Juízo após 48 horas úteis contadas a partir do respectivo requerimento, constatada a multiplicidade de bloqueios em contas diversas, transfira-se tão somente o montante efetivamente exequendo, liberando-se imediatamente os demais valores e contas bancárias bloqueadas. Cumprido, na ausência de garantia integral da execução, intime-se o reclamante para fins de ciência, devendo fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Pereira Porto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330134019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-71.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Pereira Porto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. O … Processo 1000204-71.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Pereira Porto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Elza Pereira Porto em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1567 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes