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Iracema Felix Dos Santos e outros x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 277665206

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000242-25.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FELIX DOS SANTOS JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000242-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: IRACEMA FELIX DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000242-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: IRACEMA FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63dfb01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. Considerando a ausência de fixação dos honorários do perito judicial na coisa julgada e tratando-se a medida de direito, entendo que o presente momento processual é oportuno a suprir sua omissão, verificada na sentença proferida em #id:9c99130. Assim, em atenção à efetiva realização de prova pericial técnica no presente feito e considerando a sucumbência do reclamante frente ao resultado negativo da prova técnica e a complexidade do exame realizado, fixo os honorários periciais técnicos no valor de R$806,00. Determino a remuneração do Perito do Juízo, JOSE CIANCI FILHO, CPF: 033.597.328-04, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada #id:99cbbea, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:4931f02). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a756ba, fixo: Valor total da Execução R$ 7.254,40, atualizado até 02/05/2025 Destaca-se do valor acima as Custas Processuais de R$ 20,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Processo nº 5011006-65.2025.8.09.0017

ID: 326493822

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011006-65.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5011006-65.2025.8.09.0017Requerente(s): Leandro Pereira De Oliveira Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos. O feito tramitou regularmente. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no mov. 33. Requer ainda a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, com fundamento no art. 85, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, do CPC.Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte, conforme certificado no mov. 37. É o relatório. Decido. Inicialmente, tratando-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública no âmbito do juizado especial, não há se falar em condenação em honorários advocatícios: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 51119817120178090051, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE EXECUTIVA. NAO INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1.º, DO CPC. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido. 2. No primeiro grau não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. 3. Conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 4. Correta, portanto, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, mesmo transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não fixou honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07011836120208079000 DF 0701183-61.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUIZADO ESPECIAL. Ausente a má-fé não se faz possível a aplicação do artigo 940 do Código Civil. O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 não prevê condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, salvo na hipótese de litigância de má-fé. (TJ-SP - RI: 10002421720158260486 SP 1000242- 17.2015.8.26.0486, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/01/2021)”Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários sucumbenciais.HOMOLOGO os cálculos constantes no mov. 33 e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, devendo ser destacado do total, o percentual de 20%, referente aos honorários advocatícios. ENCAMINHE os autos a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência), após o retorno da CUC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, acercas das deduções. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento da requisição, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Fica autorizada a CCARPV a assinar, por ordem, os documentos necessários à expedição do requisitório. Cumpridas as providências e inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Fernanda Menezes De Miranda x Mogiagro Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 262569330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000242-37.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES DE MIRANDA

Polo Passivo:

MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MOGILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA MACENA DA SILVA SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000242-37.2025.5.02.0372 : FERNANDA MENEZES DE MIRANDA : MOGITRANS LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000242-37.2025.5.02.0372 : FERNANDA MENEZES DE MIRANDA : MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15296b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por FERNANDA MENEZES DE MIRANDA em face de MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e outros (2), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta, considerando-se a ruptura do contrato em 14/02/2025, tomando em consideração a projeção do aviso-prévio até 25/03/2025; condenar a reclamada MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, e solidariamente a MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e a MOGILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento dos depósitos de FGTS referentes às competências em aberto ao longo do contrato de trabalho, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias porventura deferidas na condenação (artigo 15 da Lei nº 8.036/1990);pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado (39 dias), observando-se sua projeção, na forma da Lei n.º 12.506/2011;Saldo de salário (14 dias);13º salário proporcional (03/12 avos);Férias vencidas simples de 2023/2024 (12/12 avos) + 1/3 constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025 (06/12 avos – limitando-me à petição inicial) + 1/3 constitucional;FGTS rescisório e indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada, acrescida de 50%, conforme jornada fixada em sentença. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento da PLR prevista nas cláusulas 14 das CCT’s 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, observando-se os parâmetros de pagamento previstos nas referidas cláusulas, observando-se o período de vigência e apurada de cada norma coletiva. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990, determino que a empregadora proceda o depósito devido do FGTS, no prazo de 2 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 139, IV do CPC/2015 c/c artigos 536 e 537 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, revertida em favor da parte contrária. Expirado tal prazo e inerte a empregadora, não existindo comprovação nos autos do depósito do FGTS, deve ser incluído o respectivo valor na execução, sem prejuízo da multa por descumprimento. A presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada MOGITRANS LTDA. Caso haja necessidade de execução direta do valor fundiário, a responsável subsidiária será instada a pagar o FGTS, mas não a multa astreinte;Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 1.970,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 98.500,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MOGILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Fernanda Menezes De Miranda x Mogiagro Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 262569332

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000242-37.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES DE MIRANDA

Polo Passivo:

MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MOGILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA MACENA DA SILVA SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000242-37.2025.5.02.0372 : FERNANDA MENEZES DE MIRANDA : MOGITRANS LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000242-37.2025.5.02.0372 : FERNANDA MENEZES DE MIRANDA : MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15296b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por FERNANDA MENEZES DE MIRANDA em face de MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e outros (2), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta, considerando-se a ruptura do contrato em 14/02/2025, tomando em consideração a projeção do aviso-prévio até 25/03/2025; condenar a reclamada MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, e solidariamente a MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e a MOGILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento dos depósitos de FGTS referentes às competências em aberto ao longo do contrato de trabalho, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias porventura deferidas na condenação (artigo 15 da Lei nº 8.036/1990);pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado (39 dias), observando-se sua projeção, na forma da Lei n.º 12.506/2011;Saldo de salário (14 dias);13º salário proporcional (03/12 avos);Férias vencidas simples de 2023/2024 (12/12 avos) + 1/3 constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025 (06/12 avos – limitando-me à petição inicial) + 1/3 constitucional;FGTS rescisório e indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada, acrescida de 50%, conforme jornada fixada em sentença. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento da PLR prevista nas cláusulas 14 das CCT’s 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, observando-se os parâmetros de pagamento previstos nas referidas cláusulas, observando-se o período de vigência e apurada de cada norma coletiva. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990, determino que a empregadora proceda o depósito devido do FGTS, no prazo de 2 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 139, IV do CPC/2015 c/c artigos 536 e 537 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, revertida em favor da parte contrária. Expirado tal prazo e inerte a empregadora, não existindo comprovação nos autos do depósito do FGTS, deve ser incluído o respectivo valor na execução, sem prejuízo da multa por descumprimento. A presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada MOGITRANS LTDA. Caso haja necessidade de execução direta do valor fundiário, a responsável subsidiária será instada a pagar o FGTS, mas não a multa astreinte;Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 1.970,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 98.500,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MENEZES DE MIRANDA

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Processo nº 1000242-51.2022.8.11.0013

ID: 259422023

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000242-51.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE QUEIROZ DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1000242-51.2022.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito] -> AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JOSE QUEIROZ DE JESUS CPF: 694.375.052-68 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. INTIMANDO: JOSE QUEIROZ DE JESUS CPF: 694.375.052-68, nascido em 06 de maio de 1973, natural de Pontes e Lacerda/MT, portador do RG n.º 19572611 SSP/MT e CPF n.º 694.375.052-68, filho de Sebastião Martins de Jesus e Carolina Dias Queiroz. FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da r. sentença, cientificando-o de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para, caso queira, recorrer da sentença, conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. SENTENÇA: Posto isso, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu JOSE QUEIROZ DE JESUS por ter praticado o (s) delito(s) previsto(s) no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A pena prevista para o delito previsto no artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/1997 é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Atenta ao princípio constitucional da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo: Quanto a culpabilidade, entendo que é normal à espécie. O réu não ostenta condenação pretérita ao fato aqui apurado. Não constam informações específicas sobre a personalidade e conduta social do acusado. As circunstâncias do delito são ordinárias à espécie. As consequências do crime devem ser tidas como normais. Considerando as circunstâncias judiciais acima valoradas, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda da fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes e atenuantes, portanto mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ser considerada, razão pela qual a pena final se mantém em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Quanto à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser sanção cumulativa, e não alternativa, “deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ, AgRg n HC nº 271.383/RJ – Relator: Min. Jorge Mussi – 11.2.2014). Assim, analisando as circunstâncias que envolvem a fase dosimétrica, fixo como 03 (três) meses de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Tendo em vista que a pena fixada não é superior a quatro anos e tratar-se de crime culposo, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos do artigo 44, inc. I, II e II, do Código Penal. Nestes termos, substituto a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. Sendo cabível a substituição acima (art. 44, CP), a suspensão condicional fica afastada conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. Reparação de danos Não havendo pedido expresso para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV do CPP. Da fiança Dispõe o artigo 336 do Código de Processo Penal que “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. Assim, o valor recolhido a título de fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas processuais, a pena de multa e eventual valor residual destinado ao Conselho da Comunidade local, diante da revelia decretada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fundo De Investimento Imobiliario Plus e outros x Rogerio Alves Leandro

ID: 257106861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000592-68.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PLUS GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ROGERIO ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES LEANDRO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000592-68.2024.5.02.0466 : GARANTIA REAL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000592-68.2024.5.02.0466 : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) : ROGERIO ALVES LEANDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0beab proferida nos autos. 1000592-68.2024.5.02.0466 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 2. ROGERIO ALVES LEANDRO Recorrido(a)(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PLUS 2. ROGERIO ALVES LEANDRO 3. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c94e2c1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d816f7a). Regular a representação processual (Id 9aa974b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3e06617. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a submissão do empregado a condições precárias de trabalho - é o caso dos autos - viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano moral in re ipsa e o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-203500-42.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/03/2018; AIRR-156-71.2014.5.09.0567, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-1000242-75.2016.5.02.0332, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 03/09/2021; AIRR-968-75.2015.5.19.0058, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; ARR-298-07.2016.5.09.0567, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-16-38.2014.5.09.0017, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 25/8/2017; RR-495-64.2013.5.09.0567, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 22/6/2018; RR-287-91.2011.5.03.0058, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/9/2017; ARR-26030-56.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROGERIO ALVES LEANDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4a620dc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 8afa84e). Regular a representação processual (Id ef93529). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$10.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de norma infraconstitucional e de contrariedade à Súmula 256 do STF, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PLUS - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. - ROGERIO ALVES LEANDRO

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Fundo De Investimento Imobiliario Plus e outros x Rogerio Alves Leandro

ID: 257106880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000592-68.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PLUS GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ROGERIO ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES LEANDRO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000592-68.2024.5.02.0466 : GARANTIA REAL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000592-68.2024.5.02.0466 : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) : ROGERIO ALVES LEANDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0beab proferida nos autos. 1000592-68.2024.5.02.0466 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 2. ROGERIO ALVES LEANDRO Recorrido(a)(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PLUS 2. ROGERIO ALVES LEANDRO 3. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c94e2c1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d816f7a). Regular a representação processual (Id 9aa974b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3e06617. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a submissão do empregado a condições precárias de trabalho - é o caso dos autos - viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano moral in re ipsa e o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-203500-42.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/03/2018; AIRR-156-71.2014.5.09.0567, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-1000242-75.2016.5.02.0332, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 03/09/2021; AIRR-968-75.2015.5.19.0058, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; ARR-298-07.2016.5.09.0567, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-16-38.2014.5.09.0017, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 25/8/2017; RR-495-64.2013.5.09.0567, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 22/6/2018; RR-287-91.2011.5.03.0058, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/9/2017; ARR-26030-56.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROGERIO ALVES LEANDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4a620dc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 8afa84e). Regular a representação processual (Id ef93529). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$10.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de norma infraconstitucional e de contrariedade à Súmula 256 do STF, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES LEANDRO

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Sara Franca Trindade x Pgsis Sistema De Recursos Humanos Ltda

ID: 257100632

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000242-83.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCA TRINDADE

Polo Passivo:

PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000242-83.2025.5.02.0001 : SARA FRANCA TRINDADE : PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000242-83.2025.5.02.0001 : SARA FRANCA TRINDADE : PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c879f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A reclamante não diligenciou os autos com a devida atenção, vez que o endereço indicado já foi diligenciado nos autos com resultado negativo (ID. 52f9c0b - 10/03/25). 2 - Intime-se a parte reclamante para que indique novo meio para citação do(a) reclamado(a) no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do CPC. Ressalto que todos os endereços válidos constantes na ficha cadastral JUCESP SIMPLIFICADA e na pesquisa realizada junto ao convênio INFOJUD foram diligenciados e restaram negativos, bem como que é vedada a citação por edital nestes autos vez que se trata de Rito Sumaríssimo. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC e ainda a falta de tempo hábil para regularizar a citação do reclamado, fica redesignada a AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 28/05/2025 às 11:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88039845265?pwd=eHh3cUpiNnl4SVhQbURFZ2pxdGdJUT09 ID. da reunião: 880 3984 5265Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA FRANCA TRINDADE

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Processo nº 1000242-49.2024.8.11.0088

ID: 332742428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000242-49.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000242-49.2024.8.11.0088 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: CARLOS FRANCIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contr… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000242-49.2024.8.11.0088 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: CARLOS FRANCIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CARLOS FRANCIO. Na origem, o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela apelante, ajuizou ação pleiteando a cobertura do procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), que havia sido negado administrativamente pela operadora sob o fundamento de não preenchimento dos critérios exigidos pela Diretriz de Utilização (DUT nº 143) prevista na RN 465/2021 da ANS, especialmente por não atingir a idade mínima de 75 anos e apresentar STS score incompatível com a indicação do procedimento. Em sede liminar, a cirurgia foi determinada judicialmente e posteriormente realizada. O feito foi julgado procedente, condenando a operadora à cobertura do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, a requerida compareceu em juízo alegando nulidade do cumprimento de sentença, por desobediência ao critério de intimações estabelecido no art. 272, §5º do CPC, uma vez que, ao apresentar contestação, havia solicitado expressamente o cadastro do procurador Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MT 8184-A) para recebimento exclusivo das intimações processuais. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de nulidade, fundamentando que a habilitação do advogado no sistema PJE constitui ônus processual da parte interessada, conforme o art. 21 da Resolução nº 03/2018 do TJMT, e que a ausência de publicação de atos no Diário da Justiça Eletrônico não invalida a intimação, pois, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, as intimações eletrônicas têm prioridade sobre a publicação no DJe. Inconformada, a operadora interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade processual por ausência de intimação válida, nos termos do art. 272, §5º do CPC. No mérito, sustenta: a) ausência de previsão contratual e inexistência de dever de cobertura pelo Rol de procedimentos da ANS; b) sentença ultra petita, por fixação de danos morais em valor superior ao pedido inicial; c) inexistência de dano moral comprovado; d) necessidade de observância aos limites contratuais de reembolso; e) inadequação dos critérios de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Em contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e a intempestividade do recurso, uma vez que a sentença já havia transitado em julgado. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que o autor permaneceu internado em UTI por 62 dias aguardando a realização do procedimento, adquirindo diversas comorbidades durante esse período (id. 299875500). Certidão do pagamento do preparo consta em id. 300624864. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após a sentença (id. 299875493 e id. 299875482). Ocorre que, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra as decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento nas hipóteses expressamente previstas, sendo o rol do mencionado dispositivo taxativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Tema 988/STJ. Confira-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso em apreço, a decisão hostilizada (id. 298681399) determinou a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1.264 pelo STJ, configurando-se como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, e não sentença, a qual, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Portanto, resta evidente que o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após a sentença é o agravo de instrumento e não a apelação, conforme interposto pelo recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 2544410 AP 2024/0005275-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1685770 SC 2020/0074995-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021 - destaquei). Destaca-se que a interposição de recurso diverso do cabível contra decisão suspensiva do processo configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. No caso em tela, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando-se, portanto, erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, em razão da inadequação da via eleita e existência de erro grosseiro. Transcorrido o prazo recursal sem apresentação de eventual recurso, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000242-49.2024.8.11.0088

ID: 332742443

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000242-49.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRANCIO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000242-49.2024.8.11.0088 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: CARLOS FRANCIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contr… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000242-49.2024.8.11.0088 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: CARLOS FRANCIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CARLOS FRANCIO. Na origem, o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela apelante, ajuizou ação pleiteando a cobertura do procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), que havia sido negado administrativamente pela operadora sob o fundamento de não preenchimento dos critérios exigidos pela Diretriz de Utilização (DUT nº 143) prevista na RN 465/2021 da ANS, especialmente por não atingir a idade mínima de 75 anos e apresentar STS score incompatível com a indicação do procedimento. Em sede liminar, a cirurgia foi determinada judicialmente e posteriormente realizada. O feito foi julgado procedente, condenando a operadora à cobertura do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, a requerida compareceu em juízo alegando nulidade do cumprimento de sentença, por desobediência ao critério de intimações estabelecido no art. 272, §5º do CPC, uma vez que, ao apresentar contestação, havia solicitado expressamente o cadastro do procurador Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MT 8184-A) para recebimento exclusivo das intimações processuais. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de nulidade, fundamentando que a habilitação do advogado no sistema PJE constitui ônus processual da parte interessada, conforme o art. 21 da Resolução nº 03/2018 do TJMT, e que a ausência de publicação de atos no Diário da Justiça Eletrônico não invalida a intimação, pois, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, as intimações eletrônicas têm prioridade sobre a publicação no DJe. Inconformada, a operadora interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade processual por ausência de intimação válida, nos termos do art. 272, §5º do CPC. No mérito, sustenta: a) ausência de previsão contratual e inexistência de dever de cobertura pelo Rol de procedimentos da ANS; b) sentença ultra petita, por fixação de danos morais em valor superior ao pedido inicial; c) inexistência de dano moral comprovado; d) necessidade de observância aos limites contratuais de reembolso; e) inadequação dos critérios de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Em contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e a intempestividade do recurso, uma vez que a sentença já havia transitado em julgado. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que o autor permaneceu internado em UTI por 62 dias aguardando a realização do procedimento, adquirindo diversas comorbidades durante esse período (id. 299875500). Certidão do pagamento do preparo consta em id. 300624864. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após a sentença (id. 299875493 e id. 299875482). Ocorre que, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra as decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento nas hipóteses expressamente previstas, sendo o rol do mencionado dispositivo taxativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Tema 988/STJ. Confira-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso em apreço, a decisão hostilizada (id. 298681399) determinou a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1.264 pelo STJ, configurando-se como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, e não sentença, a qual, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Portanto, resta evidente que o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após a sentença é o agravo de instrumento e não a apelação, conforme interposto pelo recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 2544410 AP 2024/0005275-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1685770 SC 2020/0074995-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021 - destaquei). Destaca-se que a interposição de recurso diverso do cabível contra decisão suspensiva do processo configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. No caso em tela, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando-se, portanto, erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, em razão da inadequação da via eleita e existência de erro grosseiro. Transcorrido o prazo recursal sem apresentação de eventual recurso, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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