Resultados para "1000281-06.2023.8.26.0495" – Página 151 de 158

Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abraao Jose Da Silva e outros x Abraao Jose Da Silva e outros

ID: 333945432

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-17.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO JOSE DA SILVA D J ALVES RESTAURANTE

Polo Passivo:

ABRAAO JOSE DA SILVA D J ALVES RESTAURANTE

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000281-17.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ABRAAO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000281-17.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ABRAAO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRAAO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000281-17.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: ABRAAO JOSE DA SILVA, D J ALVES RESTAURANTE RECORRIDO: ABRAAO JOSE DA SILVA, D J ALVES RESTAURANTE RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao vínculo empregatício, salários inadimplidos, horas extras e intervalo intrajornada; a reclamada suscita a negativa de prestação jurisdicional, requerendo, ainda, a reforma em relação ao FGTS e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 731) e custas recolhidas conforme fls. 729 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da negativa de prestação jurisdicional: Alega a reclamada, ora recorrente, que o magistrado de primeiro grau não considerou a documentação apresentada relativa ao FGTS. É dever do magistrado demonstrar no bojo da decisão os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam do seu convencimento, possibilitando à parte compreender as premissas que levaram à conclusão. Isso restou plenamente satisfeito pelo juízo singular, que atendeu ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Note-se que a matéria foi objeto de efetiva apreciação, citando o magistrado as razões de seu convencimento com base na Súmula 461 do C. TST, como exposto na sentença (fls. 700). Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do vínculo empregatício: Requer o reclamante a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício dos períodos de 07/10/2019 a 30/06/2020 e de 06/07/2023 a 28/07/2023. O magistrado de primeiro grau assim decidiu: "Não há prova documental de que o autor tenha prestado serviços à reclamada além do período de 01/07/2020 a 07/07/2023. A primeira testemunha do autor alegou que teve registro do seu contrato de trabalho a partir da admissão, em outubro de 2019, contrariando a alegação do reclamante de que os empregados admitidos antes de março de 2020 (início do estado de calamidade pública da COVID-19) não tinham registro na CTPS. Já a segunda testemunha autoral revelou ter sido admitida apenas em setembro de 2021, e disse não se recordar a data de desligamento do autor" (fls. 698). Em síntese, o magistrado considerou que o reclamante não produziu provas relativas à prestação de serviços antes de 01/07/2020 porque o reclamante havia dito em audiência que todos os empregados na época da inauguração da reclamada (ano de 2019) somente foram registrados após a pandemia, ao passo que a testemunha do reclamante declarou que foi registrada no período trabalhado de outubro de 2019 a fevereiro de 2020. Discordo do entendimento do magistrado. Realmente houve uma contradição entre as declarações do reclamante e de sua testemunha quanto ao fato de existirem empregados registrados entre a inauguração da empresa ocorrida em 2019 e o início da pandemia em 2020. Todavia, essa discrepância apenas evidencia que o reclamante errou (ou até mesmo mentiu) ao dizer que todos os empregados da empresa nessa época não eram registrados. Entretanto, a testemunha ouvida foi categórica ao dizer que trabalhou com o reclamante no período de 2019 a 2020, destacando-se que a testemunha trabalhou somente até fevereiro de 2020, ao passo que o reclamante foi registrado em julho de 2020. Logo, entendo que a declaração do reclamante não invalida, nessa situação, a prova decorrente das declarações de sua testemunha. Também não se trata de confissão. O fato é que a testemunha presenciou o reclamante trabalhando antes de ser efetivamente registrado, de modo que restou comprovada a prestação de serviços antes do registro. Desse modo, reconheço o vínculo empregatício de 07/10/2019 a 30/06/2020, não sendo necessário analisar, um a um, os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pois o reclamante continuou trabalhado da mesma forma após a formalização de seu contrato de trabalho em CTPS. No que tange ao vínculo posterior à rescisão contratual, não foram produzidas provas nesse particular, já que a segunda testemunha do reclamante disse não se recordar da data de saída do reclamante. Essa testemunha trabalhou até novembro de 2023, declarando que o reclamante saiu "um pouco antes". A expressão sublinhada não indica com precisão quando o reclamante deixou de trabalhar, lembrando-se que a discussão é sobre diferenças de dias, motivo pelo qual se exigiria que a prova, nessa situação, fosse bem precisa. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de vínculo relativo ao período de 06/07/2023 a 28/07/2023. Pelo exposto, determino que a reclamada retifique a data de admissão do reclamante em CTPS, anotando a data de 07/10/2019. A reclamada deverá realizar essa retificação no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, devendo comprovar nos autos o registro nesse mesmo prazo. A anotação deverá ser feita de forma eletrônica pelo sistema e-Social para que fique disponível na CTPS digital. Ainda, considerando o disposto no artigo 814 do Código de Processo Civil supletivo, determino que a anotação seja feita sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 2.500,00. Caso atingido o limite com a anotação não feita pela reclamada, deverá a Secretaria providenciar essa anotação, sem prejuízo da multa aplicada. A multa prevista no artigo 47 da CLT tem natureza administrativa, cuja aplicação decorre da fiscalização do estabelecimento pelo Poder Público, não se revertendo ao empregado, razão pela qual julgo improcedente o pedido do reclamante no particular. Quanto à multa diária, o reclamante requereu a aplicação da "cláusula 38ª de 2019/2021" (fls. 05). A reclamada juntou a norma coletiva completa (fls. 557). Considerando o tempo decorrido, condeno a reclamada ao pagamento da multa limitada ao "maior piso salarial da categoria" vigente à época (fls. 557), considerando que a multa diária de R$ 20,00 ultrapassaria esse delimitador previsto na norma coletiva. 2.Dos reflexos decorrentes dos salários pagos no período não anotado e dos salários inadimplidos: Alega o reclamante não ter recebido os reflexos dos salários pagos no período não anotado, além de não ter recebido os salários do período de março a junho de 2020. Caberia à reclamada ter comprovado o pagamento dos reflexos e dos salários do período de março a junho de 2020, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que, embora o reclamante não tenha trabalhado nesse período, caberia à reclamada comprovar o pagamento de seus salários, pois o reclamante permaneceu em sua casa aguardando ordens da empresa. Como consequência, condeno-a ao pagamento dos salários dos meses de março a junho de 2020. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 13º salário proporcional de 2019 (03/12 avos) e de 2020 (06/12 avos), férias proporcionais (09/12 avos) acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40% sobre as verbas supra, exceto férias indenizadas. Adoto entendimento já consagrado pelo C. TST, na Orientação Jurisprudencial n.º 195 da SDI-1, no sentido de que "não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas". A condenação também abrange o FGTS e a multa fundiária sobre os salários no período. Esclareço que o salário a ser utilizado como parâmetro nesse período será o de R$ 3.000,00 conforme constou na inicial, já que caberia à reclamada nesse período específico ter apresentado o quanto foi pago ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. 3.Das horas extras e do intervalo intrajornada: De plano, ressalto que o pedido de reforma se limitou ao período anterior ao registro que havia sido efetuado pela reclamada. Acrescento que durante o período de março a junho de 2020 o reclamante não trabalhou, conforme constou na inicial. Logo, esse pedido se refere ao período de 07/10/2019 (data da admissão reconhecida no presente voto) e a data de 29/02/2020. O reclamante na inicial disse que trabalhava das 06h às 15h (fls. 06), em escala 6x1, folgando aos sábados e prorrogando a sua jornada até às 18h30 (média aritmética). A primeira testemunha ouvida comprovou que a escala era 6x1, já que havia uma folga semanal, comprovando, ainda, que o reclamante encerrava a sua jornada às 18h30, com 45 minutos de intervalo, divididos em 30 minutos e 15 minutos. O reclamante em depoimento pessoal declarou que a prorrogação de jornada ocorria de 3 a 4 vezes por semana. Sendo assim, reconheço que o reclamante trabalhou das 06h às 15h, em escala 6x1, folgando aos sábados e prorrogando a sua jornada até às 18h30 por 3 dias em uma semana e 4 dias na semana seguinte, e assim sucessivamente (arbitro o labor em prorrogação de segunda a quarta-feira em uma semana e de segunda a quinta-feira na seguinte). O intervalo intrajornada fixo em 45 minutos. Esclareço à reclamada que nenhuma prova foi produzida em face dos horários citados pelo reclamante na inicial e por sua testemunha (primeira) em audiência, lembrando-se que a testemunha apresentada pela reclamada não trabalhou nesse período e a tese defensiva é inservível nesse particular, já que se baseia no fato de que não havia labor nesse período. Será considerada como extra a hora que extrapolar oito diárias e quarenta e quatro semanais, de forma não cumulativa, nos termos do artigo 7.º, XIII da Constituição Federal. Para o cálculo das horas extras deverá ser considerado: a) Adicional de 50% ou convencional mais favorável; b) Divisor 220; c) Dias efetivamente trabalhados; d) Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, considerando o valor de R$ 3.000,00. Os feriados trabalhados serão devidos de forma dobrada. Reflexos em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Não serão computados os DSR's para majorar as demais verbas, considerando que as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, aplicando-se a modulação dos efeitos adotada pelo C. TST na nova redação da OJ 394 da SDI-1/TST. O entendimento anterior também não previa o cômputo dos DSR's para majorar as demais verbas. Não houve pedido relativo à multa fundiária nesse particular. Indefiro o pedido de reflexos sobre o aviso prévio, já que as horas extras foram prestados anos antes da rescisão. Diante da concessão de 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Recurso da parte reclamada: 1.Do FGTS: Alega a reclamada que houve o pagamento dos depósitos de FGTS e da multa fundiária, apesar de ter sido condenada na primeira instância. O reclamante apresentou extrato parcial de sua conta vinculada, alegando na inicial que os depósitos eram "efetuados a menor, a destempo e muitos meses não foram depositados". O magistrado de primeiro grau assim decidiu: "Alegadas diferenças de FGTS, cabia à ré a comprovação da quitação regular dos depósitos na conta vinculada, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada (S. 461 do TST). Defiro, pois, as diferenças de FGTS + 40% de todo o período" (fls. 700). A questão é que as diferenças precisariam ser demonstradas, sendo ônus do reclamante, ao menos, apontá-las, acarretando a partir desse apontamento o ônus da reclamada em comprovar que os pagamentos foram corretamente realizados, nos termos da Súmula 461 do C. TST. No presente caso, entendo, contudo, que a irregularidade é facilmente perceptível, como ocorreu, por exemplo, no depósito de FGTS relativo ao mês de junho de 2023 que não constou no extrato (fls. 55). Logo, apesar do ônus pertencer ao reclamante, entendo que no presente caso é possível depreender facilmente a existência de diferenças. Entendo que a decisão do magistrado de primeiro grau permite que a diferença exata seja calculada, pois em liquidação será realizada a devida apuração. Nego provimento. 2.Dos honorários sucumbenciais: Considerando a condenação da reclamada, não há que se falar na tese de que a sucumbência dela foi mínima, sobretudo pelos acréscimos promovidos nessa decisão, razão pela qual não deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e rejeitar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer o vínculo empregatício no período de 07/10/2019 a 30/06/2020 a fim de determinar que a reclamada retifique a CTPS do reclamante sob pena de multa diária, condenando-a ao pagamento de: a) multa normativa em razão da não anotação correta da CTPS; b) salários inadimplidos e reflexos, inclusive sobre os salários pagos no período não anotado; c) horas extras e reflexos e d) intervalo intrajornada, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas rearbitradas no valor de R$ 600,00, considerando a fixação do valor da condenação em R$ 30.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Abraao Jose Da Silva e outros x Abraao Jose Da Silva e outros

ID: 333945467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-17.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO JOSE DA SILVA D J ALVES RESTAURANTE

Polo Passivo:

ABRAAO JOSE DA SILVA D J ALVES RESTAURANTE

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000281-17.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ABRAAO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000281-17.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ABRAAO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRAAO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000281-17.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: ABRAAO JOSE DA SILVA, D J ALVES RESTAURANTE RECORRIDO: ABRAAO JOSE DA SILVA, D J ALVES RESTAURANTE RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao vínculo empregatício, salários inadimplidos, horas extras e intervalo intrajornada; a reclamada suscita a negativa de prestação jurisdicional, requerendo, ainda, a reforma em relação ao FGTS e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 731) e custas recolhidas conforme fls. 729 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da negativa de prestação jurisdicional: Alega a reclamada, ora recorrente, que o magistrado de primeiro grau não considerou a documentação apresentada relativa ao FGTS. É dever do magistrado demonstrar no bojo da decisão os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam do seu convencimento, possibilitando à parte compreender as premissas que levaram à conclusão. Isso restou plenamente satisfeito pelo juízo singular, que atendeu ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Note-se que a matéria foi objeto de efetiva apreciação, citando o magistrado as razões de seu convencimento com base na Súmula 461 do C. TST, como exposto na sentença (fls. 700). Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do vínculo empregatício: Requer o reclamante a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício dos períodos de 07/10/2019 a 30/06/2020 e de 06/07/2023 a 28/07/2023. O magistrado de primeiro grau assim decidiu: "Não há prova documental de que o autor tenha prestado serviços à reclamada além do período de 01/07/2020 a 07/07/2023. A primeira testemunha do autor alegou que teve registro do seu contrato de trabalho a partir da admissão, em outubro de 2019, contrariando a alegação do reclamante de que os empregados admitidos antes de março de 2020 (início do estado de calamidade pública da COVID-19) não tinham registro na CTPS. Já a segunda testemunha autoral revelou ter sido admitida apenas em setembro de 2021, e disse não se recordar a data de desligamento do autor" (fls. 698). Em síntese, o magistrado considerou que o reclamante não produziu provas relativas à prestação de serviços antes de 01/07/2020 porque o reclamante havia dito em audiência que todos os empregados na época da inauguração da reclamada (ano de 2019) somente foram registrados após a pandemia, ao passo que a testemunha do reclamante declarou que foi registrada no período trabalhado de outubro de 2019 a fevereiro de 2020. Discordo do entendimento do magistrado. Realmente houve uma contradição entre as declarações do reclamante e de sua testemunha quanto ao fato de existirem empregados registrados entre a inauguração da empresa ocorrida em 2019 e o início da pandemia em 2020. Todavia, essa discrepância apenas evidencia que o reclamante errou (ou até mesmo mentiu) ao dizer que todos os empregados da empresa nessa época não eram registrados. Entretanto, a testemunha ouvida foi categórica ao dizer que trabalhou com o reclamante no período de 2019 a 2020, destacando-se que a testemunha trabalhou somente até fevereiro de 2020, ao passo que o reclamante foi registrado em julho de 2020. Logo, entendo que a declaração do reclamante não invalida, nessa situação, a prova decorrente das declarações de sua testemunha. Também não se trata de confissão. O fato é que a testemunha presenciou o reclamante trabalhando antes de ser efetivamente registrado, de modo que restou comprovada a prestação de serviços antes do registro. Desse modo, reconheço o vínculo empregatício de 07/10/2019 a 30/06/2020, não sendo necessário analisar, um a um, os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pois o reclamante continuou trabalhado da mesma forma após a formalização de seu contrato de trabalho em CTPS. No que tange ao vínculo posterior à rescisão contratual, não foram produzidas provas nesse particular, já que a segunda testemunha do reclamante disse não se recordar da data de saída do reclamante. Essa testemunha trabalhou até novembro de 2023, declarando que o reclamante saiu "um pouco antes". A expressão sublinhada não indica com precisão quando o reclamante deixou de trabalhar, lembrando-se que a discussão é sobre diferenças de dias, motivo pelo qual se exigiria que a prova, nessa situação, fosse bem precisa. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de vínculo relativo ao período de 06/07/2023 a 28/07/2023. Pelo exposto, determino que a reclamada retifique a data de admissão do reclamante em CTPS, anotando a data de 07/10/2019. A reclamada deverá realizar essa retificação no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, devendo comprovar nos autos o registro nesse mesmo prazo. A anotação deverá ser feita de forma eletrônica pelo sistema e-Social para que fique disponível na CTPS digital. Ainda, considerando o disposto no artigo 814 do Código de Processo Civil supletivo, determino que a anotação seja feita sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 2.500,00. Caso atingido o limite com a anotação não feita pela reclamada, deverá a Secretaria providenciar essa anotação, sem prejuízo da multa aplicada. A multa prevista no artigo 47 da CLT tem natureza administrativa, cuja aplicação decorre da fiscalização do estabelecimento pelo Poder Público, não se revertendo ao empregado, razão pela qual julgo improcedente o pedido do reclamante no particular. Quanto à multa diária, o reclamante requereu a aplicação da "cláusula 38ª de 2019/2021" (fls. 05). A reclamada juntou a norma coletiva completa (fls. 557). Considerando o tempo decorrido, condeno a reclamada ao pagamento da multa limitada ao "maior piso salarial da categoria" vigente à época (fls. 557), considerando que a multa diária de R$ 20,00 ultrapassaria esse delimitador previsto na norma coletiva. 2.Dos reflexos decorrentes dos salários pagos no período não anotado e dos salários inadimplidos: Alega o reclamante não ter recebido os reflexos dos salários pagos no período não anotado, além de não ter recebido os salários do período de março a junho de 2020. Caberia à reclamada ter comprovado o pagamento dos reflexos e dos salários do período de março a junho de 2020, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que, embora o reclamante não tenha trabalhado nesse período, caberia à reclamada comprovar o pagamento de seus salários, pois o reclamante permaneceu em sua casa aguardando ordens da empresa. Como consequência, condeno-a ao pagamento dos salários dos meses de março a junho de 2020. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 13º salário proporcional de 2019 (03/12 avos) e de 2020 (06/12 avos), férias proporcionais (09/12 avos) acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40% sobre as verbas supra, exceto férias indenizadas. Adoto entendimento já consagrado pelo C. TST, na Orientação Jurisprudencial n.º 195 da SDI-1, no sentido de que "não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas". A condenação também abrange o FGTS e a multa fundiária sobre os salários no período. Esclareço que o salário a ser utilizado como parâmetro nesse período será o de R$ 3.000,00 conforme constou na inicial, já que caberia à reclamada nesse período específico ter apresentado o quanto foi pago ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. 3.Das horas extras e do intervalo intrajornada: De plano, ressalto que o pedido de reforma se limitou ao período anterior ao registro que havia sido efetuado pela reclamada. Acrescento que durante o período de março a junho de 2020 o reclamante não trabalhou, conforme constou na inicial. Logo, esse pedido se refere ao período de 07/10/2019 (data da admissão reconhecida no presente voto) e a data de 29/02/2020. O reclamante na inicial disse que trabalhava das 06h às 15h (fls. 06), em escala 6x1, folgando aos sábados e prorrogando a sua jornada até às 18h30 (média aritmética). A primeira testemunha ouvida comprovou que a escala era 6x1, já que havia uma folga semanal, comprovando, ainda, que o reclamante encerrava a sua jornada às 18h30, com 45 minutos de intervalo, divididos em 30 minutos e 15 minutos. O reclamante em depoimento pessoal declarou que a prorrogação de jornada ocorria de 3 a 4 vezes por semana. Sendo assim, reconheço que o reclamante trabalhou das 06h às 15h, em escala 6x1, folgando aos sábados e prorrogando a sua jornada até às 18h30 por 3 dias em uma semana e 4 dias na semana seguinte, e assim sucessivamente (arbitro o labor em prorrogação de segunda a quarta-feira em uma semana e de segunda a quinta-feira na seguinte). O intervalo intrajornada fixo em 45 minutos. Esclareço à reclamada que nenhuma prova foi produzida em face dos horários citados pelo reclamante na inicial e por sua testemunha (primeira) em audiência, lembrando-se que a testemunha apresentada pela reclamada não trabalhou nesse período e a tese defensiva é inservível nesse particular, já que se baseia no fato de que não havia labor nesse período. Será considerada como extra a hora que extrapolar oito diárias e quarenta e quatro semanais, de forma não cumulativa, nos termos do artigo 7.º, XIII da Constituição Federal. Para o cálculo das horas extras deverá ser considerado: a) Adicional de 50% ou convencional mais favorável; b) Divisor 220; c) Dias efetivamente trabalhados; d) Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, considerando o valor de R$ 3.000,00. Os feriados trabalhados serão devidos de forma dobrada. Reflexos em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Não serão computados os DSR's para majorar as demais verbas, considerando que as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, aplicando-se a modulação dos efeitos adotada pelo C. TST na nova redação da OJ 394 da SDI-1/TST. O entendimento anterior também não previa o cômputo dos DSR's para majorar as demais verbas. Não houve pedido relativo à multa fundiária nesse particular. Indefiro o pedido de reflexos sobre o aviso prévio, já que as horas extras foram prestados anos antes da rescisão. Diante da concessão de 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Recurso da parte reclamada: 1.Do FGTS: Alega a reclamada que houve o pagamento dos depósitos de FGTS e da multa fundiária, apesar de ter sido condenada na primeira instância. O reclamante apresentou extrato parcial de sua conta vinculada, alegando na inicial que os depósitos eram "efetuados a menor, a destempo e muitos meses não foram depositados". O magistrado de primeiro grau assim decidiu: "Alegadas diferenças de FGTS, cabia à ré a comprovação da quitação regular dos depósitos na conta vinculada, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada (S. 461 do TST). Defiro, pois, as diferenças de FGTS + 40% de todo o período" (fls. 700). A questão é que as diferenças precisariam ser demonstradas, sendo ônus do reclamante, ao menos, apontá-las, acarretando a partir desse apontamento o ônus da reclamada em comprovar que os pagamentos foram corretamente realizados, nos termos da Súmula 461 do C. TST. No presente caso, entendo, contudo, que a irregularidade é facilmente perceptível, como ocorreu, por exemplo, no depósito de FGTS relativo ao mês de junho de 2023 que não constou no extrato (fls. 55). Logo, apesar do ônus pertencer ao reclamante, entendo que no presente caso é possível depreender facilmente a existência de diferenças. Entendo que a decisão do magistrado de primeiro grau permite que a diferença exata seja calculada, pois em liquidação será realizada a devida apuração. Nego provimento. 2.Dos honorários sucumbenciais: Considerando a condenação da reclamada, não há que se falar na tese de que a sucumbência dela foi mínima, sobretudo pelos acréscimos promovidos nessa decisão, razão pela qual não deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e rejeitar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer o vínculo empregatício no período de 07/10/2019 a 30/06/2020 a fim de determinar que a reclamada retifique a CTPS do reclamante sob pena de multa diária, condenando-a ao pagamento de: a) multa normativa em razão da não anotação correta da CTPS; b) salários inadimplidos e reflexos, inclusive sobre os salários pagos no período não anotado; c) horas extras e reflexos e d) intervalo intrajornada, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas rearbitradas no valor de R$ 600,00, considerando a fixação do valor da condenação em R$ 30.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D J ALVES RESTAURANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-16.2025.4.01.4100

ID: 280723632

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CACILIANO NOIMEK

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000281-16.2025.4.01.4100 AUTOR: CACILIANO NOIMEK Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: IN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000281-16.2025.4.01.4100 AUTOR: CACILIANO NOIMEK Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, RMI - Renda Mensal Inicial] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-86.2025.8.11.0031

ID: 338611467

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000281-86.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARLA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LEITE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LEITE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000281-86.2025.8.11.0031. IMPETRANTE: LUANA CARLA CARDOSO DE SOUZA IMPETRADO: MARIANO GOMES MIRANDA Trata-se de Man… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000281-86.2025.8.11.0031. IMPETRANTE: LUANA CARLA CARDOSO DE SOUZA IMPETRADO: MARIANO GOMES MIRANDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUANA CARLA CARDOSO DE SOUZA, em face de MARIANO GOMES MIRANDA. Partes qualificadas. Segundo narrativa disposta na inicial, a impetrante ficou classificada em 3º lugar no Concurso realizado pelo Munício de Nortelândia/MT, para o cargo de Técnico de Enfermagem, cuja homologação se deu em 05/04/2024. Ocorre que, conforme narrada pela impetrante, a autoridade coatora tem realizando ilegalmente a contratação precária de servidores para função ao qual está classificada, o que configura preterição de candidato, motivo pelo qual impetrou o presente remédio constitucional. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da CF, e regulamentado por meio da Lei nº 12.016/2009, consiste no instrumento jurídico voltado a “[...] proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No que diz respeito ao direito líquido e certo, Alexandre de Moraes o conceitua como sendo: “[...] o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Nota-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização da imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. [...] Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança”. Desse modo, ao utilizar deste instrumento, a parte impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com clareza e precisão, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender. Na hipótese dos autos, tem-se a parte autora requer sua nomeação ao cargo de Técnico de Enfermagem ante preterição consubstanciada na contratação temporária por parte do impetrado. Portanto, estando presentes os requisitos exigidos pela Lei de regência, bem como aqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, RECEBO a inicial apresentada, sendo, ainda, gratuito o presente remédio constitucional, por força do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. - DO PEDIDO LIMINAR – Para a concessão da medida liminar em mandado segurança, devem ser observados a presença de dois requisitos legais, que são eles: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas pela impetrante, tem-se que não é o caso de deferimento da liminar vindicada nos autos. É certo que a o candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital ou aprovado para a formação de cadastro de reserva possui apenas mera expectativa de nomeação, entretanto, existem situações em que tal expectativa é transformada em direito subjetivo, como por exemplo, a existência de novas vagas. A impetrante afirma em sua inicial que há pessoas exercendo, por meio de contratação temporária, a mesma função pela qual fora aprovada no último Concurso Público realizado no Município, de maneira que sua nomeação está sendo preterida em razão de tais contratações precárias. As contratações por tempo determinado objetivam o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, e conforme entendimento jurisprudencial, nem sempre a existência de contratação precária por parte da administração pública indica a existência de cargos vagos (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/08/2016), justamente em razão de tal excepcionalidade. Inclusive, é possível verificar na justificativa do PROJETO DE LEI N º 024/2025, 17 DE JUNHO DE 2025 (Id. 202225364) – também questionado pela impetrante – que as contratações visam “[...] suprir as vagas decorrentes do exercício de cargos comissionados, cargos eletivos, dedicação exclusiva, cedências, férias, atestados médicos, desvios de função e licenças diversas dos servidores públicos municipal”. Desse modo, em uma análise inicial do que fora até o momento apresentado aos autos, não é possível verificar a existência de ilegalidade latente na conduta do poder público em manter as contratações precárias a ponto de justificar o deferimento da liminar requerida. Não obstante, importante salientar ainda que a impetrante figura como 3ª colocada ao cargo de Técnico de Enfermagem, e que até o momento não houve a nomeação dos aprovados em 1º e 2º colocado. Assim, tem-se que é temerário determinar a imediata nomeação da impetrante em sede liminar, uma vez que imporia à Fazenda Pública Municipal a obrigação de nomear os candidatos que a precedem, situação que exige cautela por parte do Poder Judiciário, visto que tal situação interferiria diretamente na organização administrativa do Município – visto que não há qualquer informação da existência de cargos vagos (e de quantos estão vagos) –, bem como imporia obrigações de ordem orçamentária e financeira ao ente federativo, sem a devida verificação de viabilidade para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido pela impetrante. DÊ ciência ao impetrante e ao impetrado quanto a presente decisão. NOTIFIQUE-SE o coator para que apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, Lei nº 12.016/09). DÊ ciência ao Município de Nortelândia, por meio de seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei nº 12.016/09). Findado o prazo concedido para que o coator apresente as informações, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 12, Lei nº 12.016/09). Após, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES VIANA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317049997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LINCOLN CALACA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317050011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delmo Alves De Lima x Estrela Azul - Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 317664667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0275500-27.2006.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELMO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19b500 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELMO ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes