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Luciana Da Silva Santos e outros x Ass Policial De Assistencia A Saude Da Baixada Santista e outros

ID: 338995961

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-02.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SANTOS LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA

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MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000290-02.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000290-02.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7c213 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID 6f3e605 - As partes apresentaram petição de acordo. A primeira Reclamada (DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME) pagará à Reclamante a importância de R$ 22.000,00 , sendo R$ 20.000,00 ao reclamante e R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 4.000,00, já quitada em 20/07/2025;2ª parcela, no valor de R$ 4.000,00, até o dia 05/08/2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/08/2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/09/2025;5ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/10/2025;6ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/11/2025;7ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/12/2025;8ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/01/2026;9ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/02/2026; Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. O reclamante concordou que o pagamento das 1ª e 2ª parcelas do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta de seu patrono, MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE, Banco do Brasil, Agência 6687 - Conta corrente 28.213-8, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. As parcelas, da 3ª a 9ª, deverão ser pagas mediante depósito/transferência, diretamente na conta bancária de titularidade da própria reclamante, LUCIANA DA SILVA SANTOS, junto ao Banco Mercado Livre, agência 0001, conta corrente 3220250140-0, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. A reclamante e a reclamada acordante convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, sendo a multa de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante. Ocorrendo o inadimplemento, a execução retroagirá para o valor integral, abatendo-se as importâncias percebidas pela exequente, prosseguindo-se, assim, pela diferença em face de todas as reclamadas, observadas as responsabilidades estabelecidas na r. Sentença condenatória, além do valor da multa ajustada para o caso de mora ou inadimplemento, que é de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante. Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme constou na sentença de liquidação de ID 24ee371 foram apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. E, uma vez que as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por eles titularizados, não lhe são afetos, não podem transigir sobre tal parcela, tendo em vista que não são titulares do direito do INSS. Deverá, assim, a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários fixados na sentença de liquidação, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Os honorários periciais fixados na sentença de ID bf09d4e em R$ 806,00, a cargo da reclamante, deverão ser solicitado junto ao E. TRT, para pagamento pela União, conforme já determinado. Assim, nos termos avençados pelas partes, fica HOMOLOGADO O ACORDO, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença de ID bf09d4e, no total de R$ 500,00, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 30 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME - ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA

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Processo nº 1000290-36.2025.8.11.0035

ID: 262599453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-36.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000290-36.2025.8.11.0035. Vistos. A parte autora pretende, em sede de tutela antecipada “determinação de obrigar a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000290-36.2025.8.11.0035. Vistos. A parte autora pretende, em sede de tutela antecipada “determinação de obrigar a Ré de se abster a negar a liberação de cargas ao Autor, desbloqueando o CPF do Autor dos aplicativos de transporte utilizados e de qualquer cadastro de restrição que lhe impeça o livre exercício da profissão, sob pena de multa diária”. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora, somado ao fato de que, ao menos por ora, as negativas se tratam de liberalidade da empresa. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ante o exposto: 1.RECEBO a exordial - que deverá tramitar em Segredo de Justiça (artigo 189, II, CPC)- e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 2.INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3.No mais, considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo, REMETAM-SE os autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. 4.CITE-SE a parte ré, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 4.1. Caso a tentativa de citação da parte requerida seja frustrada, INTIME-SE a parte requerente para fornecer meios efetivos de citação da parte requerida, no prazo de cinco dias. 4.2.Se requeridas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEEL, DEFIRO, desde já, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 4.3.Realizadas as pesquisas, CITE-SE/INTIME, nos termos desta decisão, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação ainda. 4.4.Caso a pesquisa resulte negativa, INTIME-SE a parte requerente, nos termos do item 3 e fornecido novo endereço, CITE-SE/INTIME, nos termos desta decisão. 4.5.Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 4.6.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 4.7. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 4.8.Com a manifestação da Defensoria, OPORTUNIZE-SE vista à parte contrária. 5.Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo para contestação de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. 6.Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. 7.Com o retorno dos autos do setor de conciliação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de resposta e INTIME a parte autora para se havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Havendo contestação, deverá apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 8.Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica ou esclarecidas às provas, caso se trate de ação que envolva interesse de incapaz, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, sob pena de nulidade (art. 279 do CPC). 8.1.Após, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para especificação de provas, em cinco dias, e TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. ORIENTAÇÕES: 1. CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos com poderes para negociar e transigir ((§9º e §10º, do art. 334, CPC). 2. REGISTRE-SE que no ato da citação deverá o sr. Oficial de Justiça indagar a parte requerida sobre a possibilidade de constituir advogado. Em caso negativo, deverá encaminhá-la à Defensoria Pública ou ao Fórum da Comarca de Alto Garças para nomeação de defensor dativo. 3. A fim de facilitar a prática dos atos processuais, DEVERÁ, o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, certificar se a pessoa tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar da teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O (a) Oficial (a) de Justiça deverá informar ao intimando (a) que há necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de instalação de nenhum programa. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças /MT, 28 de abril de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Samira Lima Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261370343

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000321-81.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000321-81.2025.5.02.0609 : SAMIRA LIMA DA SILVA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000321-81.2025.5.02.0609 : SAMIRA LIMA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa1a2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. 34ce3b8, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 18.137,60, por 25 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 513,07 (R$ 613,07 -R$ 100,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono da reclamante, no importe de 6% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 18.376,88 Selic R$ 4.122,27 FGTS R$ 1.089,69 Selic FGTS R$ 262,01 INSS reclamada R$ 5.445,62 Custas R$ 513,07 Honorários adv. R$ 1.357,11 -Recursal no principal R$ 5.000,00 INSS autora R$ 1.232,42 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 26.166,65 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000290-32.2023.5.02.0609) ocasião em que os depósitos recursais lá existentes deverão ser vinculados a este feito e unificados aos depositados realizados nestes autos, para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA LIMA DA SILVA

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Samira Lima Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261370351

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000321-81.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000321-81.2025.5.02.0609 : SAMIRA LIMA DA SILVA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000321-81.2025.5.02.0609 : SAMIRA LIMA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa1a2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. 34ce3b8, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 18.137,60, por 25 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 513,07 (R$ 613,07 -R$ 100,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono da reclamante, no importe de 6% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 18.376,88 Selic R$ 4.122,27 FGTS R$ 1.089,69 Selic FGTS R$ 262,01 INSS reclamada R$ 5.445,62 Custas R$ 513,07 Honorários adv. R$ 1.357,11 -Recursal no principal R$ 5.000,00 INSS autora R$ 1.232,42 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 26.166,65 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000290-32.2023.5.02.0609) ocasião em que os depósitos recursais lá existentes deverão ser vinculados a este feito e unificados aos depositados realizados nestes autos, para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Caio Jacobina Ribeiro Santana x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 338136666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073727-95.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073727-95.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073727-95.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CAIO JACOB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073727-95.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073727-95.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA - BA83326 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1073727-95.2023.4.01.3300 Processo de Referência: 1073727-95.2023.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em sede de mandado de segurança impetrado por CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA em face de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. O impetrante relata na petição inicial que é estudante do curso de Direito na UniRuy Wyden e que, no último semestre do curso, a Universidade não disponibilizou todas as matérias necessárias para a sua formação. Afirma que é beneficiário do FIES e que não poderá estender o financiamento, uma vez que o prazo já se encerrou. Alega, portanto, que o ato da Universidade, excluindo as matérias da grade sem justificativa, viola direitos constitucionais e compromete a conclusão do curso do impetrante. A sentença concedeu a segurança pleiteada, para "determinar à autoridade coatora que que realize a rematrícula do Impetrante nas matérias: Legislação Especial, Prática Trabalhista, Responsabilidade Civil, Processo Constitucional, Ordem Trabalhista e Direito Penal Especial Extravagante, na forma de estudo dirigido, assim possibilitando a conclusão do curso, após aprovação, cole grau" (ID 420365881). Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1073727-95.2023.4.01.3300 Processo de Referência: 1073727-95.2023.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença: Busca a impetrante a concessão de segurança no sentido de determinar a autoridade impetrada que realize a rematrícula do Impetrante nas matérias: Legislação Especial, Prática Trabalhista, Responsabilidade Civil, Processo Constitucional, Ordem Trabalhista e Direito Penal Especial Extravagante, na forma de estudo dirigido. Entendo que o pleito da impetrante merece plausibilidade. Isto porque, a autoridade impetrada não apresentou nenhuma outra justificativa para impedir o aluno de cursar as matérias requeridas, além da sua autonomia didático científica, conforme disposto no art. 207 da CF/88 e no art. 53 da Lei n. 9.394/96. Contudo, é consolidado o entendimento da jurisprudência pátria de que, apesar da autonomia didático científica conferida às universidades, ela não é absoluta sendo possível a flexibilização das regras de matrícula para os alunos concluíntes. Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura ASOEC e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do mandado de segurança n. 1000290-13.2017.4.01.3500, determinou ao Coordenador do Curso de Psicologia da Universidade Salgado de Oliveira que assegurasse a matrícula da impetrante na disciplina Psicometria (código 3744), concomitantemente, com as demais disciplinas em que já se encontrava matriculada. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de flexibilização das regras de matrícula do aluno concluinte do curso, desde que se verifique compatibilidade de horários e não haja prejuízo à formação acadêmica. Precedentes declinados no voto. 4. No caso concreto, a impetrante, discente do último semestre do curso de Psicologia, da Universidade Salgado de Oliveira, vem sendo impedida de se matricular nas disciplinas Métodos de Interferências em Psicologia (3691) e Psicometria (3744), simultaneamente àquelas nas quais já encontrava-se matriculada. Nesse sentido, merece ser mantida a sentença, em razão da expectativa de conclusão da graduação e da compatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1000290-13.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 PAG.) Assim, estando o aluno do último ano do curso de Direito, consoante Histórico Escolar colacionado aos autos, a procedência da ação é medida que se impõe. Desse modo, estando presente a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se configura na medida que semestre letivo já se iniciou e a ausência dessas disciplinas impedem a conclusão do curso pelo impetrante. Conforme os elementos dos autos, o impetrante pretendeu a realização de sua rematrícula do nas matérias por ele indicadas, possibilitando a conclusão do curso, por entender que "a negativa da Universidade em disponibilizar as matérias sem nenhuma justificativa, além de violar direitos constitucionais também compromete a conclusão do curso do Impetrante, impede por si só que o mesmo tenha condições de postergar sua formação, haja vista que não possui condições de arcar com os boletos do curso sem o Financiamento Estudantil" (ID 420365826). O juízo de primeiro grau acertadamente considerou que assistia razão à parte impetrante, pois a autoridade impetrada não apresentou justificativa para impedir o aluno de cursar as matérias requeridas e, apesar da autonomia didático científica conferida às universidades, ela não é absoluta, sendo possível a flexibilização das regras de matrícula para os alunos concluintes. Assim, estando o aluno do último ano do curso de Direito, consoante Histórico Escolar colacionado aos autos, deve ser concedida a segurança para viabilizar sua conclusão do ensino superior. Observa-se que a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - E entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator (a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim sendo, adota-se a sentença como razões de decidir. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. Outrossim, na hipótese, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 23/03/203, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, realize a rematrícula do impetrante, assegurando-lhe cursar as disciplinas pleiteadas. Constata-se, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1073727-95.2023.4.01.3300 Processo de Referência: 1073727-95.2023.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por estudante para que a instituição de ensino superior realize sua rematrícula, em regime de estudo dirigido, nas disciplinas necessárias à integralização curricular do curso de Direito. O impetrante alegou que a não oferta das disciplinas pela Universidade comprometeria a sua colação de grau e que, embora seja beneficiário do FIES, não poderia prorrogar o financiamento. A sentença concedeu a segurança para determinar a matrícula nas matérias indicadas, possibilitando a conclusão do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de matrícula de aluno concluinte em disciplinas não ofertadas pela instituição de ensino, consideradas essenciais para o término do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão à parte impetrante, pois a autoridade impetrada não apresentou justificativa razoável para impedir o aluno de cursar as matérias requeridas e, apesar da autonomia didático-científica conferida às universidades, ela não é absoluta, sendo possível a flexibilização das regras de matrícula para os alunos concluintes. Assim, estando o aluno do último ano do curso de Direito, consoante Histórico Escolar colacionado aos autos, reconheceu-se que deveria ser concedida a segurança para viabilizar sua conclusão do ensino superior e, consequentemente, colação de grau. 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 6. Outrossim, na hipótese, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 23/03/2023, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, realize a rematrícula do impetrante, assegurando-lhe cursar as disciplinas pleiteadas. Constata-se, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caio Jacobina Ribeiro Santana x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 338136678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073727-95.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073727-95.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073727-95.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CAIO JACOB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073727-95.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073727-95.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA - BA83326 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1073727-95.2023.4.01.3300 Processo de Referência: 1073727-95.2023.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em sede de mandado de segurança impetrado por CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA em face de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. O impetrante relata na petição inicial que é estudante do curso de Direito na UniRuy Wyden e que, no último semestre do curso, a Universidade não disponibilizou todas as matérias necessárias para a sua formação. Afirma que é beneficiário do FIES e que não poderá estender o financiamento, uma vez que o prazo já se encerrou. Alega, portanto, que o ato da Universidade, excluindo as matérias da grade sem justificativa, viola direitos constitucionais e compromete a conclusão do curso do impetrante. A sentença concedeu a segurança pleiteada, para "determinar à autoridade coatora que que realize a rematrícula do Impetrante nas matérias: Legislação Especial, Prática Trabalhista, Responsabilidade Civil, Processo Constitucional, Ordem Trabalhista e Direito Penal Especial Extravagante, na forma de estudo dirigido, assim possibilitando a conclusão do curso, após aprovação, cole grau" (ID 420365881). Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1073727-95.2023.4.01.3300 Processo de Referência: 1073727-95.2023.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença: Busca a impetrante a concessão de segurança no sentido de determinar a autoridade impetrada que realize a rematrícula do Impetrante nas matérias: Legislação Especial, Prática Trabalhista, Responsabilidade Civil, Processo Constitucional, Ordem Trabalhista e Direito Penal Especial Extravagante, na forma de estudo dirigido. Entendo que o pleito da impetrante merece plausibilidade. Isto porque, a autoridade impetrada não apresentou nenhuma outra justificativa para impedir o aluno de cursar as matérias requeridas, além da sua autonomia didático científica, conforme disposto no art. 207 da CF/88 e no art. 53 da Lei n. 9.394/96. Contudo, é consolidado o entendimento da jurisprudência pátria de que, apesar da autonomia didático científica conferida às universidades, ela não é absoluta sendo possível a flexibilização das regras de matrícula para os alunos concluíntes. Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura ASOEC e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do mandado de segurança n. 1000290-13.2017.4.01.3500, determinou ao Coordenador do Curso de Psicologia da Universidade Salgado de Oliveira que assegurasse a matrícula da impetrante na disciplina Psicometria (código 3744), concomitantemente, com as demais disciplinas em que já se encontrava matriculada. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de flexibilização das regras de matrícula do aluno concluinte do curso, desde que se verifique compatibilidade de horários e não haja prejuízo à formação acadêmica. Precedentes declinados no voto. 4. No caso concreto, a impetrante, discente do último semestre do curso de Psicologia, da Universidade Salgado de Oliveira, vem sendo impedida de se matricular nas disciplinas Métodos de Interferências em Psicologia (3691) e Psicometria (3744), simultaneamente àquelas nas quais já encontrava-se matriculada. Nesse sentido, merece ser mantida a sentença, em razão da expectativa de conclusão da graduação e da compatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1000290-13.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 PAG.) Assim, estando o aluno do último ano do curso de Direito, consoante Histórico Escolar colacionado aos autos, a procedência da ação é medida que se impõe. Desse modo, estando presente a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se configura na medida que semestre letivo já se iniciou e a ausência dessas disciplinas impedem a conclusão do curso pelo impetrante. Conforme os elementos dos autos, o impetrante pretendeu a realização de sua rematrícula do nas matérias por ele indicadas, possibilitando a conclusão do curso, por entender que "a negativa da Universidade em disponibilizar as matérias sem nenhuma justificativa, além de violar direitos constitucionais também compromete a conclusão do curso do Impetrante, impede por si só que o mesmo tenha condições de postergar sua formação, haja vista que não possui condições de arcar com os boletos do curso sem o Financiamento Estudantil" (ID 420365826). O juízo de primeiro grau acertadamente considerou que assistia razão à parte impetrante, pois a autoridade impetrada não apresentou justificativa para impedir o aluno de cursar as matérias requeridas e, apesar da autonomia didático científica conferida às universidades, ela não é absoluta, sendo possível a flexibilização das regras de matrícula para os alunos concluintes. Assim, estando o aluno do último ano do curso de Direito, consoante Histórico Escolar colacionado aos autos, deve ser concedida a segurança para viabilizar sua conclusão do ensino superior. Observa-se que a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - E entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator (a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim sendo, adota-se a sentença como razões de decidir. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. Outrossim, na hipótese, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 23/03/203, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, realize a rematrícula do impetrante, assegurando-lhe cursar as disciplinas pleiteadas. Constata-se, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1073727-95.2023.4.01.3300 Processo de Referência: 1073727-95.2023.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por estudante para que a instituição de ensino superior realize sua rematrícula, em regime de estudo dirigido, nas disciplinas necessárias à integralização curricular do curso de Direito. O impetrante alegou que a não oferta das disciplinas pela Universidade comprometeria a sua colação de grau e que, embora seja beneficiário do FIES, não poderia prorrogar o financiamento. A sentença concedeu a segurança para determinar a matrícula nas matérias indicadas, possibilitando a conclusão do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de matrícula de aluno concluinte em disciplinas não ofertadas pela instituição de ensino, consideradas essenciais para o término do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão à parte impetrante, pois a autoridade impetrada não apresentou justificativa razoável para impedir o aluno de cursar as matérias requeridas e, apesar da autonomia didático-científica conferida às universidades, ela não é absoluta, sendo possível a flexibilização das regras de matrícula para os alunos concluintes. Assim, estando o aluno do último ano do curso de Direito, consoante Histórico Escolar colacionado aos autos, reconheceu-se que deveria ser concedida a segurança para viabilizar sua conclusão do ensino superior e, consequentemente, colação de grau. 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 6. Outrossim, na hipótese, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 23/03/2023, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, realize a rematrícula do impetrante, assegurando-lhe cursar as disciplinas pleiteadas. Constata-se, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Pedro Ali Manoel Hammoud x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294773424

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000290-23.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000290-23.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000290-23.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Rejeito a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, em especial o comprovante de endereço em nome de seu genitor, confirma a competência territorial deste juízo. I.III - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. I.IV - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – MÉRITO Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia ré, na modalidade "light", que incluía bagagem de mão sem custos adicionais. Sustenta que, ao realizar o check-in online, foi obrigado a pagar R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) pelo despacho de bagagem, não tendo outra opção para concluir o procedimento. A requerida, em contestação, alegou que pode restringir bagagens de mão por motivos de segurança ou capacidade da aeronave, e que não houve conduta ilícita que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor adquiriu passagem na modalidade "light", que, conforme informações do próprio site da requerida, inclui bagagem de mão sem custos adicionais (Id. 180921200). Os vídeos apresentados pelo autor (Ids. 180921201 a 180921204) demonstram que, durante o check-in online, não havia opção de prosseguir sem a contratação da bagagem despachada, configurando cobrança compulsória. É importante destacar que o check-in foi realizado online, na residência do autor, impossibilitando qualquer verificação real das dimensões ou peso da bagagem de mão, o que torna a cobrança desarrazoada e abusiva. O art. 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que "o transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro". Se por questões operacionais a bagagem deve ser despachada, tal serviço deve ser prestado sem ônus adicional ao consumidor. A conduta da requerida caracteriza vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando o dever de restituir os valores cobrados indevidamente, a serem pagos na forma simples. Para aplicação da restituição em dobro, é necessário comprovar a má-fé do fornecedor na cobrança indevida. No caso em análise, embora tenha havido cobrança indevida, não restou demonstrada a má-fé da requerida, que agiu com base em sua política interna de segurança operacional. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que a situação narrada, embora configure falha na prestação do serviço, não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O dano moral pressupõe a demonstração de efetivo abalo psíquico, sofrimento ou humilhação que extrapole os aborrecimentos comuns da vida em sociedade. No caso, o autor conseguiu realizar sua viagem conforme planejado, não ocorrendo ofensa aos direitos de personalidade. A cobrança indevida, por si só, quando não acompanhada de outras circunstâncias gravosas, não enseja indenização por danos morais, configurando mero dissabor, motivo pelo qual é de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). De outro norte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) d. Juiz(a) Leigo(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 09 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Lucimara Cristina Da Costa Delfino x Assobes Ensino Superior S/S Ltda

ID: 330865853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019036-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO

Polo Passivo:

ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019036-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019036-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Lucimara Cristina da Costa Delfino (Justiça Gratuita) - Apelado: Assobes Ensino Superior S/s Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.135 Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese de direito firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, submetido ao regime da repercussão geral. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por Lucimara Cristina da Costa Delfino contra a sentença de fls. 118/122, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de ASSOBES Ensino Superior S/S Ltda., confirmando a liminar deferida na decisão de fl. 47, apenas para condenar a parte ré a entregar à autora o diploma, reconhecendo o cumprimento da obrigação nas fls. 101/102. As custas e despesas processuais foram divididas por igual entre as partes, fixando-se a verba honorária recíproca, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Este recurso busca a reforma parcial do decisum, a fim de que o pedido de indenização por dano moral também seja acolhido, conforme razões recursais de fls. 125/141. Contrarrazões da 144/154, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. Este recurso não pode ser conhecido por este órgão colegiado, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a controvérsia. Com efeito, não obstante o pretérito julgamento de casos análogos por este E. Tribunal de Justiça, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, representativo da controvérsia, definiu a seguinte tese de direito: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Relator Ministro Luiz Fux Acórdão de 25 de junho de 2021, publicado no DJE de 20 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 28 de agosto de 2021). Como cediço, essa orientação é vinculante, por força do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Registro que esta C. Corte Estadual tem aplicado essa orientação, como exemplificam os seguintes julgados: COMPETÊNCIA. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Ação indenizatória. Indenização por danos morais sofridos com o atraso na entrega do diploma de nível superior. Incompetência da Justiça Estadual. Tese consolidada no Tema n. 1154 do STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral. Remessa dos autos à Justiça Federal. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação. (35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1000290-30.2024.8.26.0366 - Relator Gilson Delgado Miranda - Acórdão de 10 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 22 de janeiro de 2025, sem grifo no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO NA EMISSÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONDENATÓRIAS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELA DEMORA EM SUA EXPEDIÇÃO TEMA 1.154 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.304.964/SP - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1008437-35.2022.8.26.0004 Relator Andrade Neto Acórdão de 9 de junho de 2025, publicado no DJE de 11 de junho de 2025, sem grifo no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia atinente a atraso na expedição e registro de diploma. Aplicabilidade do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP (Tema nº 1154). Competência da Justiça Federal, ainda que se trate de instituição privada de ensino e que o pleito seja indenizatório, eis que integrante do Sistema Federal de Ensino e sujeita à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 16 da Lei nº 9.394/1996). Interesse da União configurado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. (26ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002927-02.2022.8.26.0114 Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024, sem grifo no original). Confiram-se, ainda: (a) 35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013262-31.2021.8.26.0562 Relator Melo Bueno Acórdão de 27 de abril de 2023, publicado no DJE de 9 de maio de 2023; (b) 34ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1012844-55.2020.8.26.0004 Relator Gomes Varjão Acórdão de 18 de julho de 2023, publicado no DJE de 20 de julho de 2023; (c) 32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004667-07.2020.8.26.0650 Relatora Mary Grün Acórdão de 11 de julho de 2023, publicado no DJE de 13 de julho de 2023; e (d) 22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024830-38.2022.8.26.0100 Relator Roberto Mac Cracken Acórdão de 15 de setembro de 2023, publicado no DJE de 18 de setembro de 2023. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e, com fundamento no artigo 64, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinando a remessa dos autos para redistribuição à Justiça Comum Federal. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Eduardo de Souza Stefanone (OAB: 127390/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 5º andar

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Ademar Coelho Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332815393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte executada insurge-se nos autos id. 194913069 contra o cumprimento de sentença relativo a multa pelo descumprimento da tutela de urgência Contudo, observando os fundamentos utilizados pela executada/embargante, verifico que ela busca a rediscussão da matéria. A decisão de id. 180129961 concedeu a antecipação da tutela determinando: a) BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. Após a sentença de id. 184832892 confirmou no dispositivo a liminar acima concedida, determinando novamente o cumprimento da obrigação de fazer. No id. 189207023 a decisão reconheceu o descumprimento e determinou que a requerida efetuasse voluntariamente o pagamento da multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Lembrando que a sentença transitou em julgado sem qualquer oferecimento de recurso inominado pela executada/embargante. Agora em sede de embargos à execução apresenta os mesmos fundamentos da contestação de impossibilidade e ilegitimidade para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DO PROCESSO 0003148-47.2016.8.11.0011. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DE CARREIRA. CURSO PROFISSIONALIZANTE PROFUNCIONÁRIO. PROGRAMA ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TESE – SÚMULAS 269 e 271 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2- Os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002950-46.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Quanto a obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil (RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7,Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021; RMS 54.654/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A parte embargante/executada integra o mesmo grupo econômico da empresa “WhatsApp”, de modo que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. Dessa maneira, a irresignação da embargante/executada não deve prosperar e seus embargos deve ser julgado improcedente. Por fim, verifico que o valor depositado nos autos se demonstra suficiente para satisfação do crédito exequendo, devendo ser transferido à parte exequente/embargado. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Além disso, determino que a executada/embargante BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob nova pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor depositado judicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com suas atualizações até zerar a conta em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Fernando Silva Goncalves x Marcia Regina Becker e outros

ID: 300686358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000290-08.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

MARCIA REGINA BECKER MARCOS ALVES DO NASCIMENTO MAURO JOSE BECKER

Decisão

Advogados:

DANIELA REBOUCAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000290-08.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: FERNANDO SILVA GONCALVES EMBARGADO: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000290-08.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: FERNANDO SILVA GONCALVES EMBARGADO: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER PROCURADOR: MARCOS ALVES DO NASCIMENTO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDO SILVA GONÇALVES em face de MAURO JOSE BECKER e MARCIA REGINA BECKER, todos qualificados nos autos. Relata o autor/embargante que adquiriu, de boa-fé, em 12 de abril de 2023, do Sr. Rogério Matos Carvalho, o veículo de placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, renavam 00259617687 e chassi 9BWAB45Z2B4113253, tendo realizado o comunicado de intensão de venda em 26 de abril de 2023. Diz que não realizou a transferência da propriedade do veículo para seu nome perante o DETRAN/GO e, quando foi formalizar, se deparou com uma restrição de transferência via sistema RENAJUD, realizada nos autos de n. 1000185-70.2021.8.11.0012. Discorre que a tradição do bem ocorreu anteriormente à restrição e pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de “desfazimento do ato constritivo lançado sobre seu veículo, bem como a suspensão da penhora que recaiu sobre o mesmo, com fundamento nas argumentações trazidas aos autos”. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO RECEBO a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos da presente demanda. II.I. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Os Embargos de Terceiro são cabíveis, segundo previsão do artigo 674 do CPC, nas seguintes hipóteses: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do mesmo artigo assim disciplina: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Segundo a doutrina: “Embargos de terceiro trata-se de remédio processual que o embargante utiliza para tutelar uma posição jurídica material autônoma, distinta e incompatível com aquela que envolve os primitivos litigantes” (THEODORO JÚNIOR, pág. 278). Portanto, são requisitos dos embargos de terceiro a existência de um ato de apreensão judicial em face de terceiro, o qual se opõe à constrição porque, seja possuidor ou proprietário do bem, a conceba como indevida. Isso porque, a finalidade dos embargos de terceiro é liberar o bem, que é de posse e domínio de terceiro estranho à relação processual, que tenha sido apreendido por ato judicial nos casos de penhora, arresto, depósito, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Assim os embargos de terceiro são um meio defensivo que o estranho à relação processual tem contra atos judiciais que geram medidas constritivas de seus bens. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Ademais, conforme preconiza o § 3º, do art. 300, do CPC, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, para a concessão do pleito inaudita altera pars é necessário que a parte requerente demonstre a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações exordiais e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da acurada análise dos autos de execução que tramitam em apenso, de n. 1000185-70.2021.8.11.0012, verifica-se, de fato, que o veículo objeto do pedido inicial (placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, renavam 00259617687 e chassi 9BWAB45Z2B4113253), foi objeto de restrição via sistema RENAJUD, por se encontrar registrado em nome do lá executado, ROGERIO MATOS CARVALHO (id. 152350469). Nos presentes autos o autor/embargante se desincumbiu de juntar ao processo a cópia de consulta de intenção de venda (id. 184562332), datada de 26/04/2023. Veja-se que em que pese o embargante não tenha comprovado o pagamento do veículo, bem como não se desincumbiu de promover a transferência do bem na data aprazada, verifico da cópia da Sentença anexada no id. 184563545 que o ora autor já ajuizou anteriormente outra ação de Embargos de Terceiro, tendo o mesmo objeto do presente pedido inicial (veículo). Do teor de sobredita sentença não restam dúvidas quanto ao ora embargante ter adquirido de forma regular o veículo objeto do pedido inicial da pessoa de Rogério. Logo, a concessão da liminar é medida que se impõe. Outrossim, o art. 678 do CPC preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Sendo assim, demonstrados suficientemente os requisitos acima, e ponderando que os embargos versam apenas sobre o bem de propriedade da embargante, DEFIRO a liminar para o fim de determinar a suspensão de qualquer ato expropriatório que venha a ser realizado nos autos nº 1000185-70.2021.8.11.0012, tão somente no que diz respeito ao veículo placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, renavam 00259617687 e chassi 9BWAB45Z2B4113253. O levantamento da constrição é providência a ser determinada em cognição exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo que a liminar acima concedida já atende a pretensão momentânea da embargante. Além disso, fosse outra a conclusão, importaria no próprio exaurimento da pretensão como um todo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSSE DO BEM PELA ADQUIRENTE . SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENHORA E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. SUSPENSO EVENTUAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO .AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50113010920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50113010920248217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) IV. Uma vez que a parte embargada constituiu Advogado nos autos principais, diligencie-se à sua citação na pessoa de seu Advogado, para que exerça a faculdade de oferecer contestação, no prazo de 15 (dez) dias (art. 679, CPC), advertida de que, se não contestado o pedido, serão presumidos aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte embargante na petição inicial (arts. 307 e 344, CPC). V. Em seguida, intime-se a parte embargante para replicar, em 10 (dez) dias. VI. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 1000185-70.2021.8.11.0012. Intime-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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