Resultados para "1000303-27.2023.5.02.0384" – Página 151 de 162

Francine Aparecida Poli Moreira x Antoni Albert Lopes Stefanelli

ID: 331827255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-11.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE APARECIDA POLI MOREIRA

Polo Passivo:

ANTONI ALBERT LOPES STEFANELLI

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-11.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francine Aparecida Poli Moreira - Antoni Albert Lopes Stefanelli e outro - Ante o exposto, acolho a preliminar ar… Processo 1000303-11.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francine Aparecida Poli Moreira - Antoni Albert Lopes Stefanelli e outro - Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, II, do CPC, para declarar a prescrição do crédito exequendo, e, por consequência, extinguir a presente execução. Sem condenação da parte embargante no pagamento das custas, pois foi vencedora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou prova de inexistência de vínculo trabalhista (cópia da carteira de trabalho), bem como a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, independentemente de nova intimação. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 1.735,24 (Sendo: R$ 637,99 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 171,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1) e R$ 888,48, referente as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissãoda guia por meio do linkhttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045) e R$ 37,02, referente as despesas pela pesquisa através do sistema Sisbajud por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 434-1). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento dos valores penhorados nos autos (fls. 86/101) em favor da parte executada-embargada. A fim de possibilitar o levantamento de valores deverá a parte executada, proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, expeça-se a serventia ao necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU (OAB 423601/SP), BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA (OAB 423435/SP), MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Operador Nacional Do Sistema De Registro Eletronico De Imoveis ( Onr ) e outros x Centro De Formacao De Condutores Colonial Morumbi Ltda - Me e outros

ID: 335948559

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-43.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRONICO DE IMOVEIS ( ONR ) ROGER DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLONIAL MORUMBI LTDA - ME PRISCILA ITALIA DE PAULA SILVIO CARLOS INOCENCIO DE PAULA

Notificação

Advogados:

FABIO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-43.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: ROGER DE ALMEIDA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-43.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: ROGER DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLONIAL MORUMBI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f43c535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:526cd47: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED para fins de penhora de salário ou aposentadoria do(s) executado(s) haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLONIAL MORUMBI LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Leonel x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 337269542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-65.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEONEL

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-65.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Leonel - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Fl. 272/273: … Processo 1000303-65.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Leonel - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Fl. 272/273: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida,BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Relatou a existência deomissãono julgado em razão da sentença não analisar a existência de anotações restritivas preexistentes em nome da autora (conforme documentos de fls. 120/121), o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por consequência, afastaria a condenação por danos morais. Postulou a atribuição de efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido de indenização. A parte autora foi ouvida (fls. 277/283). É o breve relatório.Decido. Os embargos são tempestivos e, portanto, conheço do recurso. Com razão a embargante no que tange à existência da omissão. Passo, pois, a integrar a sentença para suprir o vício, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, como se verá a seguir. A Súmula 385 do STJ estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quandopreexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A aplicação de referido enunciado exige, portanto, a comprovação de dois requisitos cumulativos:(i)a preexistência da anotação e(ii)a sua legitimidade. O ônus de comprovar a existência de inscrição anterior e legítima, como fato impeditivo do direito da autora, recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a consulta de fls. 120/121, embora indique a existência de outras anotações em nome da autora, não é suficiente, por si só, para comprovar alegitimidadede tais inscrições. A ré-embargante limitou-se a juntar o extrato, sem, contudo, produzir qualquer prova de que as demais negativações decorriam de dívidas efetivamente existentes e exigíveis. Permitir que a mera existência de outras anotações - cuja legitimidade é desconhecida - afaste o dever de indenizar por uma negativação comprovadamente indevida, seria esvaziar o caráter protetivo do sistema consumerista e impor à parte autora um ônus probatório negativo e excessivo. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legitimidade das inscrições preexistentes, não há que se falar na aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso concreto, mantendo-se hígida a condenação por danos morais. Com isso, a omissão fica sanada, mas sem os efeitos infringentes pretendidos pela embargante. Ante o exposto, CONHEÇOdos embargos de declaração opostos pela requerida e, no mérito,ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada,sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Por consequência, a fundamentação da sentença de fls. 264/268 passa a ser integrada com o seguinte parágrafo, a ser lido antes da fixação do valor da indenização: No que tange à tese de preexistência de anotações restritivas, que poderiam atrair a incidência da Súmula 385 do STJ, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das referidas inscrições. A simples juntada de extratos (fls. 120/121) não é suficiente para atestar que as demais dívidas eram lícitas e exigíveis. Ausente a prova da legitimidade, requisito essencial previsto no enunciado sumular, afasta-se a sua aplicação ao caso, persistindo o dever de indenizar pelo dano moral decorrente da inscrição indevida objeto desta lide. No mais, a sentença permanece inalterada em todos os seus termos, inclusive quanto ao resultado e aos ônus sucumbenciais. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Mara Luisa Previero Da Silva

ID: 336849216

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000303-42.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA LUISA PREVIERO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-42.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Mara Luisa Previero da Silva - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-42.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Mara Luisa Previero da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Jose Vaneide Alves Ribeiro

ID: 302849708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE VANEIDE ALVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-88.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Vaneide Alves Ribeiro - réu revel e outro - Vistos. I. Junte o exequente, em … Processo 1000303-88.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Vaneide Alves Ribeiro - réu revel e outro - Vistos. I. Junte o exequente, em quinze dias, o demonstrativo de débito atualizado. Não localizados valores suficientes para arrecadação de dinheiro para integral garantia da execução, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor dos executados, até o limite do valor a ser apresentado pelo exequente, por meio das empresas administradoras de pagamento CIELO e GETNET. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento, instruído com a planilha de débito atualizada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por trinta dias eventual resposta. Não havendo retorno, intime-se o autor/exequente para que requeira o que de direito em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. II. O sistema Sisbajud, que liga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, permite penhora de ações, cotas defundos de investimento, títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB) e outras modalidades, tanto de renda fixa quanto variável. Posto isto, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos à BMF Bovespa e CVM. Segue entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofícios à CVM, BMF BOVESPA e SELIC - Inviabilidade - Pesquisas já abrangidas pelo sistema Sisbajud, conforme Comunicado CG n°148/2019 Medida que se mostra ineficaz para os fins pretendidos - Precedentes deste E.Tribunal de Justiça - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231276-31.2023.8.26.0000; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro:20/09/2023). PENHORA "ON LINE" - Bloqueio de ativos depositado em contas bancárias - Condicionamento da expedição de MLE ao exequente ao trânsito em julgado da decisão - Desnecessidade - Execução definitiva, sem atribuição de efeito suspensivo em sede de embargos à execução - Levantamento imediato, responsabilizando-se o exequente nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil - Expedição de ofícios à B3 BMF Bovespa Cetip CVM Bacen para localização de ativos - Desnecessidade - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional abrangidas pelo Sisbajud - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164609-63.2023.8.26.0000; Relator(a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível- 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) III. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE VANEIDE ALVES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pierina Aparecida Paschoal Castilla x Orlando Simpionato e outros

ID: 303772768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-78.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIERINA APARECIDA PASCHOAL CASTILLA

Polo Passivo:

ORLANDO SIMPIONATO VALDECI URBANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-78.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Pierina Aparecida Paschoal Castilla - Orlando Simpionato - - Valdeci Urbano da Silva - Ante o expo… Processo 1000303-78.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Pierina Aparecida Paschoal Castilla - Orlando Simpionato - - Valdeci Urbano da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 514,09 (quinhentos e quatorze reais e nove centavos), atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Arbitro honorários advocatícios ao procurador do requerido Orlando Simpionato, nomeado à fl. 30, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-69.2024.8.26.0579

ID: 306797339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000303-69.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SALVADOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTIANE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-69.2024.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilton Salvador Ferreira da Silva - Vistos. I - Por primeiro, anote-se a não intervenção do órgão Ministerial no presente f… Processo 1000303-69.2024.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilton Salvador Ferreira da Silva - Vistos. I - Por primeiro, anote-se a não intervenção do órgão Ministerial no presente feito, conforme manifestação de fls. 108/110. II - No mais, diante da manifestação do(a) Oficial(a) do CRIA de fls. 104, não havendo óbice registral ao pedido da parte autora, tendo sido recolhida as custas pertinentes que o cartório deverá verificar, salvo em se tratando de gratuidade processual, cite(m)-se por mandado(s) ou carta(s) AR, com prazo de 15 dias, o(s) confrontante(s) e/ou alienante(s) e condômino(s), bem como sua(s) mulher(es), se casado(s) for(em), declinado(s) no pedido inicial para, querendo, oferecer(em) resposta ao pedido inicial, tudo nos termos dos artigos 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC . Intimem-se/cientifique-se, por meio do portal eletrônico correspondente, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal. Tratando-se de processo eletrônico, instrua(m)-se o(s) mandado(s)/carta(s) a ser(em) expedido(s) com senha para acesso ao processo digital pela internet - (Art. 1.240, Subseção VII, Capítulo XI, do Provimento CG nº 21/2014). IV - Cumpridas as determinações supra, como forma de atuação cooperativa, conforme estabelece o artigo 6º do CPC, determino à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 dias a contar da intimação, a qual deverá ser feito por ato ordinatório da serventia, petição indicando todos aqueles que já foram devidamente citados, partir do rol/quadro de citações definido nos autos, e os que não o foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. Para tanto, deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos (- antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. V - Em seguida, deverá a serventia proceder à correção dos apontamentos feitos pela parte autora, e estando aqueles em ordem, certificar nos autos se realmente todos os confrontantes/condôminos/herdeiros, foram devidamente citados, bem como notificadas as Fazendas Públicas, através de seus respectivos portais. VI - Cumpridas as determinações supra e devidamente certificado que todos os confrontantes/condôminos foram citado, bem como as Fazendas Públicas foram cientificadas, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus em lugar incerto e eventuais terceiros interessados. Referido edital também poderá ser utilizado para a citação de eventuais confrontantes/condôminos não localizados para serem citados pessoalmente e que estejam em lugar incerto e não sabido. Porém, advirto que referida citação, via edital, somente será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. Nesse caso, deverá a serventia providenciar a indicação de curador especial para a defesa desses, intimando-se o(a) patrono(a) nomeado para que apresente contestação em 15 dias. Em seguida, manifestaram a parte autora e o Ministério Público. VI - Concluídas as citações e cientificações e publicado o edital, após certifica o prazo para oferecimento de contestação e impugnações (fim do ciclo citatório), intime-se a para requerente para prosseguimento, advertindo esta que, para corroborar que sua posse foi exercida de forma pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à declaração da usucapião, fica facultada a juntada de declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, que atestem o preenchimento das condições supra citadas, com firma reconhecida. Com a juntada de tais documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 23 de junho de 2025. - ADV: GISELE CRISTIANE VIEIRA (OAB 189569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-51.2024.8.26.0003

ID: 281282609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000303-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SERAFIM DOS SANTOS SILVIO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PIMENTEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Pimentel Rodrigues (OAB 51623/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Cláudia Dayene Pimentel (OAB 464358/SP) Processo 1000303-51.2024.8.26.0003 - Inventário - Invtante: Silvi… ADV: Claudio Pimentel Rodrigues (OAB 51623/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Cláudia Dayene Pimentel (OAB 464358/SP) Processo 1000303-51.2024.8.26.0003 - Inventário - Invtante: Silvio Rogerio dos Santos, Celso Serafim dos Santos - Vistos. 1- Em primeiro lugar, como há controvérsia acerca do valor que foi doado pelo inventariado Osório ao herdeiro Celso, e como o montante efetivamente doado realmente deve ser trazido à colação, apresente o inventariante uma planilha com todos os valores que foram transferidos da conta do falecido para a conta do herdeiro, em ordem cronológica, apontando as folhas em que foram juntados os respectivos comprovantes, assim como todas as transferências realizadas por Silvio, mas comprovadamente por meio de recursos do falecido Osório. Não obstante, adianto o que segue no que concerne à colação e à redução. De acordo com o art. 1.846 do Código Civil, "pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima". Além disso, "os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação" (art. 2.002 CC), mas "são dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação" (art. 2.005 CC) e "presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário" (art. 2.005, parágrafo único, CC). Por fim, o art. 2.007 dispõe que "são sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade", e, em seu parágrafo 3º, "sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível". Dessa forma, as declarações e a partilha deverão considerar o disposto nesses artigos e nos demais dispositivos legais (2.002 a 2.012 do Código Civil), o valor do patrimônio do inventariado, e o valor dos bens doados. 2- No que tange ao pedido de isenção de multas e juros porventura incidentes para recolhimento do ITCMD, mantenho, por ora, o que decidido às fls. 433. 3- Por fim, quanto ao pedido de posse e de venda do veículo inventariado (fls. 409/411), considerando que incumbe ao inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem" (art. 618 do CPC), e considerando a anuência do herdeiro Celso quanto à venda do bem (fls. 455), autorizo que sejam entregues ao inventariante as chaves do veículo inventariado (fls. 167), em 15 dias, mediante um portador designado pelo inventariante, em data e hora marcados, o que deverá ser ajustado entre as partes, sob as penas da Lei, e, para que não haja depreciação do bem inventariado, e diante da existência de outros bens a garantir eventual direito do Fisco, autorizo também a expedição de alvará para que o inventariante possa alienar o automóvel inventariado, em nome do falecido, mediante o depósito, em Juízo, do produto integral da venda, em 30 dias da alienação, sob as penas da Lei. 4- Com a regularização dos itens acima; o cumprimento do disposto no artigo 21, caput e inciso II, do Decreto Estadual 46.655/02, se o caso, devendo ser recolhido o imposto ou obtida a declaração de isenção junto ao Fisco; o recolhimento das custas; e a manifestação do Partidor e da FESP, os autos estarão prontos para sentença. 5- Fls. 451/457: ciência ao inventariante. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-38.2025.4.01.9350

ID: 276602574

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000303-38.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEDROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000303-38.2… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000303-38.2025.4.01.9350 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PEDROSA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar cível, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Carlos Antônio Pedrosa Junior, em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1000750-13.2025.4.01.3502, que postergou a análise da tutela de urgência requerida em sede de ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, relativa ao contrato de financiamento estudantil (FIES). No presente caso, o requerente busca a suspensão da cobrança das parcelas de contrato adimplido do FIES, pleiteando a extensão dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 – norma que rege a renegociação de débitos vencidos e não pagos – aos contratos regularmente adimplidos. Conforme dispõe o artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Por sua vez, a Lei nº 14.375/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 10.260/2001, prevê expressamente que os descontos excepcionais nela estabelecidos são dirigidos aos contratos inadimplidos, com base em critérios objetivos de inadimplemento e vulnerabilidade econômica. A interpretação sistemática da norma, conforme os princípios da legalidade e da reserva legal, não autoriza sua extensão a casos não previstos expressamente, especialmente quando a norma estabelece hipóteses restritivas e condicionadas à situação jurídica específica dos devedores inadimplentes. A parte requerente defende a aplicação analógica dos benefícios previstos para inadimplentes a seu contrato adimplido, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais da isonomia, moralidade, proteção à confiança e solidariedade. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau seria nula por ausência de fundamentação. Entretanto, a análise dos autos revela que a decisão agravada se limitou a postergar a apreciação do pedido de tutela para momento processual mais adequado, considerando a necessidade de formação mínima do contraditório. Tal medida encontra respaldo no próprio artigo 300 do CPC, que confere ao julgador certa margem de discricionariedade quanto ao momento de análise da tutela, quando não presentes, de forma clara, os requisitos legais. Além disso, a norma invocada (Lei nº 14.375/2022) não prevê o direito subjetivo à aplicação de desconto aos contratos adimplidos. Trata-se de política pública delimitada pelo legislador, com destinatários bem definidos, cujo alcance não pode ser ampliado judicialmente, sob pena de indevida invasão de competência dos poderes legislativo e executivo. A argumentação baseada em princípios, embora respeitável, não é suficiente, por si só, para afastar a literalidade da lei. A aplicação de princípios constitucionais requer a presença de colisão com normas infraconstitucionais que não se verifica no caso em tela. Também não se verifica, com base nos elementos constantes dos autos, a presença de risco efetivo e iminente de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela pretendida. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores é clara no sentido de que a postergação da análise da tutela provisória, desde que motivada, não configura omissão ou nulidade processual. No caso concreto, embora a decisão de origem seja sucinta, não se mostra desprovida de justificativa, razão pela qual não se reconhece vício de fundamentação apto a ensejar sua anulação. Acrescente-se que a concessão de tutela provisória em sentença não acarreta prejuízo à parte quando o processo tramita sob rito célere, como ocorre nos JEF's. Diante do exposto, indefiro a liminar e mantenho a decisão agravada nos termos em que proferida. Intimem-se; os agravados para resposta no prazo legal. Às providências. Goiânia, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator lba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Garcia De Oliveira e outros x Vanderlei Rodrigues

ID: 323055906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001117-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA EDNA MARIA SALATINI DE LIMA HELENA SALATINI DE OLIVEIRA JOAQUIM APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

VANDERLEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERITON DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-19.2024.8.26.0341 (apensado ao processo 1000303-75.2022.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Garcia de Oliveira - - Helena Salat… Processo 1001117-19.2024.8.26.0341 (apensado ao processo 1000303-75.2022.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Garcia de Oliveira - - Helena Salatini de Oliveira - - Joaquim Aparecido de Lima - - Edna Maria Salatini de Lima - Vanderlei Rodrigues - Vistos. O exequente pleiteou pela realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, SISBAJUD (Teimosinha) e ARISP objetivando a localização de bens e valores. OSNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é um mecanismo tecnológico do CNJ queagiliza e facilita a investigação patrimonial, e considerando que o Comunicado Conjunto nº 680/2022, regulamentou sua utilização, defiro o pleito do interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTUMENTO. Ação de Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à SNIPER. Inconformismo. Possibilidade. Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário. Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça. Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a expedição de ofício ao sistema de pesquisa "SNIPER", para que o Agravante obtenha as informações de ativos financeiros em nome dos Agravados, com a observação que deverá ser postergado para depois o bloqueio dos valores encontrados, sendo necessária a verificação do comprometimento da subsistência do devedor ou a existência de outros bens passíveis de constrição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053072-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SNIPER - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema SNIPER - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Possibilidade de utilização da ferramenta via internet - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303893-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Tendo em vista que o Provimento nº 2684/2023 estabeleceu que a consulta SNIPER deve ser recolhida no valor referente a 1 UFESP para cada pessoa/pesquisa, intime-se o interessado para comprovar o recolhimento, se ainda não estiver acostado aos autos. Sendo beneficiário da justiça gratuita, há a dispensa do recolhimento. No que concerne ao SISBAJUD também possível o deferimento. Defiro ainda a realização da Teimosinha, que é uma funcionalidade liberada no SISBAJUD implementada no judiciário, que permite uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Contudo, para realização do bloqueio/pesquisa on line pelo sistema, deverá o exequente promover o recolhimento da taxa de despesa estabelecida no Provimento CSM nº 2.684/2023, artigo 9º e anexo V. Deverá ainda o exequente, providenciar número do CPF do pesquisado, bem com apresentar cálculo atualizado do débito. Por outro lado, indefiro o pedido junto ao registro imobiliário (ARISP), porquanto o sistema para pesquisa de imóveis on line só alcança o beneficiário da justiça gratuita, competindo ao exequente obter a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis se cadastrando no Sistema da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, bastando para tanto acessar o site: http://www.oficioeletronico.com.br ou www.arisp.com.br e arcar com as custas necessárias para obtenção da certidão de pesquisa. Após, com a guia devidamente recolhida, tome, o Diretor de Serviço, providências para pesquisa e bloqueio on line. Intime-se. Intime-se. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes