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Jadilson Da Silva E Sousa x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 325733623

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d085aa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo,14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por ADILSON DA SILVA E SOUSA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000323-45.2022.5.02.0063 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SÃO PAULO, em face d e SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES. O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 120/129 (ID.f031f85), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 138 (ID.689b6e8), parcialmente reformada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 161/165 (ID.ad14c5b). A condenação versa sobre: 1) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV) exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente/Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 327/333 (ID.d9cc45b) e fls. 334/341 (ID.6f76b00). É o relatório. DECIDE-SE. A executada suscita, em sede preliminar, a extinção da execução, invocando os artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A tese central reside na alegação de que a presente execução foi indevidamente autuada no PJE sob a classe 156 ("CumSen"), quando a classificação correta seria a classe 15161 ("CSAC"). Conforme preceitua o artigo 33 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, a competência para dirimir questões atinentes ao PJE incumbe ao magistrado. Tal prerrogativa abrange a possibilidade de alterar ou excluir movimentações e seus complementos registrados no sistema, incluindo, por evidente, a correção de classificações incorretas de petições e documentos. Cumpre ressaltar que o conteúdo da petição inicial é o que realmente importa, prevalecendo sobre a classificação atribuída pelo autor no sistema PJE. Erros de cadastramento, quando passíveis de correção por determinação judicial – como é o caso dos autos –, não configuram óbice à tramitação processual ou motivo para a extinção da execução. A forma não pode se sobrepor à substância, notadamente em um sistema que se propõe a ser maleável para garantir a efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e em nome da primazia da efetividade processual, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata correção da autuação da classe processual da presente execução, alterando-a para a classe 15161 ("CSAC"), a fim de que os autos prossigam regularmente. Passo à homologação dos cálculos. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e com eles, expressamente concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada , apresentados às de fls. 334/341 (ID.6f76b00), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 08/03/2022; Data da liquidação: 01/05/2025 Valores corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da Ação e juros SELIC a partir de 08/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$8.855,47, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada, no importe de R$548,05, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$765,53, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$315,71. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$940,35. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DA SILVA E SOUSA

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Jadilson Da Silva E Sousa x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 325733663

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d085aa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo,14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por ADILSON DA SILVA E SOUSA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000323-45.2022.5.02.0063 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SÃO PAULO, em face d e SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES. O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 120/129 (ID.f031f85), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 138 (ID.689b6e8), parcialmente reformada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 161/165 (ID.ad14c5b). A condenação versa sobre: 1) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV) exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente/Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 327/333 (ID.d9cc45b) e fls. 334/341 (ID.6f76b00). É o relatório. DECIDE-SE. A executada suscita, em sede preliminar, a extinção da execução, invocando os artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A tese central reside na alegação de que a presente execução foi indevidamente autuada no PJE sob a classe 156 ("CumSen"), quando a classificação correta seria a classe 15161 ("CSAC"). Conforme preceitua o artigo 33 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, a competência para dirimir questões atinentes ao PJE incumbe ao magistrado. Tal prerrogativa abrange a possibilidade de alterar ou excluir movimentações e seus complementos registrados no sistema, incluindo, por evidente, a correção de classificações incorretas de petições e documentos. Cumpre ressaltar que o conteúdo da petição inicial é o que realmente importa, prevalecendo sobre a classificação atribuída pelo autor no sistema PJE. Erros de cadastramento, quando passíveis de correção por determinação judicial – como é o caso dos autos –, não configuram óbice à tramitação processual ou motivo para a extinção da execução. A forma não pode se sobrepor à substância, notadamente em um sistema que se propõe a ser maleável para garantir a efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e em nome da primazia da efetividade processual, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata correção da autuação da classe processual da presente execução, alterando-a para a classe 15161 ("CSAC"), a fim de que os autos prossigam regularmente. Passo à homologação dos cálculos. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e com eles, expressamente concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada , apresentados às de fls. 334/341 (ID.6f76b00), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 08/03/2022; Data da liquidação: 01/05/2025 Valores corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da Ação e juros SELIC a partir de 08/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$8.855,47, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada, no importe de R$548,05, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$765,53, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$315,71. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$940,35. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322849

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

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Jose Dimas Sousa x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336620619

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000507-15.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000507-15.2025.5.02.0089 AUTOR: JOSE DIMAS SOUSA RÉU: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000507-15.2025.5.02.0089 AUTOR: JOSE DIMAS SOUSA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17d0f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito proferida nos autos da ação originária (ID 83014fd);sentença de embargos declaratórios (ID af8f9f2);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID d007aa2);acórdão do C. TST (ID a6c88ad);trânsito em julgado ocorrido em 05/09/2022 (ID 1c63741);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID bbc2599/ID 6c6e313), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 311d75e/ID c417fb7/ID cfdffbb). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Trata-se o presente de execução, cujo processo anterior nº 1000655-35.2017.5.02.0015, foi ajuizado em 20/05/2020, tendo tramitado no MMº Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital. Em 05/09/2022 ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento do referido processo originário. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 2a6bad2) os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID bbc2599/ID 6c6e313), sustentando que "não há que se falar em modificação dos reflexos do quinquênio e da sexta parte diante da ocorrência da coisa julgada e falta de interesse de agir, motivo pelo qual a ação merece ser extinta, não havendo cálculos a serem elaborados, pois NADA É DEVIDO." (sic - ID d2c084a - Pág. 6). À análise. Da breve análise das contas de liquidação elaboradas pelo reclamante, das quais infere-se diferenças apuradas a título de reflexos, tão somente, do QUINQUÊNIO em férias + 1/3, horas extras pagas, 13º salário e FGTS 8%, tendo como marco inicial JANEIRO/2018. Nota-se, ainda, ter versado a ação de cumprimento ajuizada junto ao MMº Juízo da 10ª VT de São Paulo - Capital (processo nº 1000323-39.2024.5.02.0010), tão somente, acerca da implementação e apuração de reflexos sobre a sexta-parte. Contudo, conquanto tendo comprovado o efetivo apostilamento do quinquênio em folha salarial do reclamante, eximiu-se a reclamada de contestar, efetivamente, a suposta incorreção das quantidades posteriormente apuradas a título de reflexos do quinquênio em férias + 1/3, horas extras pagas, 13º salário e FGTS 8%, vindicadas pelo reclamante (ID a269005). Logo, não cuidou a reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Não obstante, as contas de liquidação elaboradas pelo reclamante merecem reparo, sendo descabida a apuração de honorários advocatícios devidos ao procurador na fase de execução, os quais sequer restaram assegurados pela sentença proferida nos autos originários (ID 83014fd). Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID bbc2599/ID 6c6e313), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.375,09, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal (R$ 13.201,50) e ao FGTS a ser depositado na respectiva conta (R$ 4.173,59), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (20/04/2017), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 360,26, atualizada até 01/06/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, nos termos do artigo 1º da Lei 6.037/74, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 116,31, em 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.846,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.497,45, equivalendo à base mensal de R$ 115,32, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. CITE-SE a parte reclamada, via sistema PJE, acerca do valor atualizado da condenação ora fixado (ID a7f0dcf – R$ 17.642,65, em 31/07/2025), nos termos do artigo 535 do CPC. (not rte DEJT; mdd cit.rda (535 CPC) via sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIMAS SOUSA

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Escola De Osteopatia De Madrid – Sede Brasil x Arbrasul Recuperadora De Créditos Ltda

ID: 291620409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID – SEDE BRASIL

Polo Passivo:

ARBRASUL RECUPERADORA DE CRéDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DONINELI FALAVENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000323-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Escola de Osteopatia de Madrid – Sede Brasil - Arbrasul Recuperadora de Créditos Ltda - Vistos. Trata… Processo 1000323-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Escola de Osteopatia de Madrid – Sede Brasil - Arbrasul Recuperadora de Créditos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID BRASIL LTDA. contra ARBRASUL RECUPERADORA DE CRÉDITOS LTDA., ambas devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que contratou a empresa ré para cobrar as mensalidades inadimplidas de seus alunos. Aduz, todavia, que a ré não lhe repassou a totalidade dos valores percebidos, causando-lhe prejuízos. Instruem a inicial dos documentos de págs. 12-125. Citada, a ré apresentou defesa, págs. 133-144, sustentando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, sob a justificativa de ausência de instrumento de contrato válido; falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, sob a justificativa de que deveria a parte autora propor primeiramente ação de prestação de contas ; e, por fim, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando que se trata de relação jurídica empresarial. No mérito, alegou, que ao contrário do que afirma a autora, haver cumprido integralmente o contrato, repassando todos os valores recebidos, razão pela qual pleiteia pela improcedência do pedido. Instruem a inicial os documentos de págs. 145-149 e 152. Anoto réplica com juntada de documentos, respectivamente às págs. 156-170 e 171-212. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, págs. 213, a parte autora pleiteia pela produção de prova pericial contábil, pág. 216-217. É o relatório do processado até o momento. Decido. REJEITO, de início, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que ainda que o instrumento de contrato esteja apócrifo, restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme afirmou a própria ré no §1º da pág. 134. REJEITO, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, sob a justificativa de que deveria a parte autora propor primeiramente ação de prestação de contas. Isto porque há elementos nos autos que permitem verificar se houve prejuízos e sua quantificação, ainda que necessite de prova pericial contábil. Motivo pelo qual a ação indenizatória proposta é adequada para a satisfação da pretensão. ACOLHO a alegação da não aplicabilidade da legislação consumerista na presente demanda, uma vez que ao contratar uma empresa de cobrança a autora buscou um serviço que é um insumo para a sua atividade principal, que é a prestação de serviços educacionais. A parte autora não é a destinatária final dos serviços de cobrança no sentido da legislação consumerista, ao revés, ela os utiliza como ferramenta para viabilizar e otimizar seu negócio. A finalidade da contratação da empresa de cobrança pela parte autora não é para satisfazer uma necessidade pessoal ou privada da escola em si, mas sim para apoiar sua operação e garantir o fluxo financeiro essencial para a continuidade da prestação educacional. Em outras palavras, o serviço de cobrança é uma atividade-meio para a escola autora. Portanto, a relação jurídica entre a escola autora e a empresa de cobrança ré é, em sua essência, uma relação empresarial, regida pelas normas do Código Civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se os repasses feitos pela ré à autora estão corretos e, em caso negativo, a quantificação do prejuízo material. Para tanto, imprescindível a prova pericial contábil, sem prejuízo de eventuais documentos porventura necessários para realização da perícia. Assim, tratando-se de perícia requerida pela parte autora, deverá ela adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. PROCEDA a z. serventia à consulta no Portal de Auxiliares da Justiça a fim de indicar profissional da área da contabilidade para cumprir o encargo. Frutífera a pesquisa, NOMEIO desde logo o (a) profissional indicado e FIXO o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC), INTIMANDO-SE a parte autora para realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários cobrados, a fim de viabilizar a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, de acordo com o artigo 473, § 3º, do CPC: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), VLADIMIR DONINELI FALAVENA (OAB 63172/RS)

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Processo nº 1000323-61.2021.4.01.9999

ID: 318013877

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE MARTINS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

CASSIA CRISTIANE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000323-61.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : FABIANE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTIANE RODRIGUES (OAB MG132622) EMENTA DIREITO… Apelação Cível Nº 1000323-61.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : FABIANE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTIANE RODRIGUES (OAB MG132622) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada em face do INSS, com pedido de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do genitor. Sentença de procedência do pedido com fixação da DIB na data do óbito. O INSS apelou, alegando ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor e existência de indícios de fraude no vínculo empregatício, além de requerer a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, em virtude do vínculo empregatício alegadamente fraudulento; e (ii) definir se a DIB deve ser fixada na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de óbito comprova o falecimento do instituidor em 29/05/2017, e a qualidade de dependente da autora é incontroversa, pois demonstrada por meio da carteira de identidade constando sua filiação. A qualidade de segurado na data do óbito foi demonstrada por meio de CTPS com registro de vínculo empregatício, atestado de saúde ocupacional, termo de rescisão, CAT, folhas do livro de registro da empresa e prova testemunhal que confirmou a efetiva prestação de serviços pelo instituidor até seu falecimento. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme Súmulas 225 do STF, 12 do TST e 75 da TNU, sendo suficiente para provar o tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo que o vínculo não conste no CNIS, desde que ausentes indícios concretos de fraude. A alegação genérica de fraude por parte do INSS não foi comprovada nos autos, sendo ônus da Autarquia, conforme art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O vínculo empregatício foi validamente comprovado e é suficiente para manter a qualidade de segurado do instituidor, sendo indevida a negativa do benefício com base em meras suposições de irregularidade. A pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito (Lei 8.213/91), e é devida ao dependente do segurado que, na data do falecimento, mantinha a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para aposentadoria (art. 102, §2º, da Lei 8.213/91 e Súmula 416 do STJ). A sentença deve ser parcialmente reformada para fixar a DIB na data do requerimento administrativo (13/09/2017), em observância ao princípio da congruência, já que essa foi a data expressamente postulada na inicial. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios fixados no RE nº 870.947/SE (STF, Tema 810), no REsp nº 1.495.146/MG (STJ, Tema 905) e na EC nº 113/2021, com aplicação do INPC para correção monetária e da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora até a vigência da EC 113, a partir da qual incide a SELIC de forma unificada. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000323-87.2023.8.11.0005

ID: 319042395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-87.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000323-87.2023.8.11.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000323-87.2023.8.11.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, na ação de cobrança n. 1000323-87.2023.8.11.0005, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido. Nas razões recursais, alega o apelante que houve reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação, circunstância que impõe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários advocatícios pela metade, ou seja, para 4%. Ao final, pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto à verba honorária sucumbencial, para ser reduzida à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (Id. 292844911). Contrarrazões apresentadas em Id. 292844916. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 295438877). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO De início, importa salientar que a matéria deve ser analisada sob o crivo da remessa necessária, nos termos do artigo 496, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública Municipal que homologou acordo extrajudicial com relevantes repercussões financeiras para o erário. O referido dispositivo legal estabelece, em seu caput, que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". O § 3º, por sua vez, excepciona apenas as hipóteses de condenações de valor inferior a: "I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No caso concreto, verifica-se que o Município de Diamantino (MT) se submete à limitação fixada no inciso III do § 1º do artigo 496 do CPC. Contudo, a homologação judicial de acordo que reconhece obrigações de natureza alimentar em favor de professores da rede municipal de ensino — referentes às diferenças do terço constitucional de férias dos exercícios de 2018 a 2022 — acarreta dispêndio financeiro superior ao limite legal estabelecido. Tal circunstância impõe, como consectário jurídico, a submissão da decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Pois bem. Na petição inicial, o autor sustenta que os professores — efetivos e contratados — integrantes da rede pública municipal fazem jus ao recebimento de diferenças decorrentes do pagamento a menor do terço de férias, especificamente quanto aos 15 dias gozados ao término do primeiro semestre letivo. No curso da instrução, as partes celebraram acordo extrajudicial, posteriormente submetido à homologação judicial, contendo, em síntese, os seguintes termos: (1) reconhecimento do direito dos professores ao pagamento das diferenças do terço constitucional relativas aos 15 dias de férias usufruídas ao final do primeiro semestre; (2) individualização dos valores devidos, conforme planilha anexa, abrangendo os professores que se encontravam em efetiva regência de classe durante as férias escolares dos anos de 2018 a 2022; (3) exclusão dos profissionais que possuem demandas individuais em curso; (4) aplicação da prescrição quinquenal, correção monetária pelo IPCA-E e não incidência de juros; (5) inclusão do valor total na Lei Orçamentária Anual de 2025; (6) pagamento até janeiro de 2025, conjuntamente com a folha de pagamento ou em folha suplementar; (7) pagamento, mediante requerimento administrativo, aos docentes desvinculados até 31 de janeiro de 2025; (8) imposição de multa de 10% em caso de mora; (9) arbitramento judicial dos honorários de sucumbência; e (10) cobrança de honorários contratuais de 20% dos não sindicalizados. No caso sub judice, a sentença homologatória do acordo — a qual possui natureza de decisão de mérito, conforme o art. 487, III, do CPC — impôs ao ente municipal obrigações de ordem pecuniária em montante considerável, afetando diretamente o erário. Todavia, a análise acurada do pacto homologado evidencia vício insanável, capaz de fulminar sua validade jurídica, qual seja, a flagrante afronta ao regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 910 e seguintes do CPC. Com efeito, o ajuste firmado contempla modalidades de pagamento que contornam indevidamente o regime de precatórios, ao prever liquidação direta em folha de pagamento e por meio de requerimento administrativo, à margem da ordem cronológica imposta pelo texto constitucional e em manifesta violação ao princípio da isonomia entre credores da Fazenda Pública. O artigo 100 da CF dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas — federal, estadual, distrital e municipal — em virtude de condenação judicial, devem observar rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo vedada a designação de beneficiários específicos nas leis orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. A razão de ser desse sistema reside justamente na proteção do princípio da igualdade entre os credores públicos, de modo a impedir favoritismos e garantir tratamento uniforme a todos os que lograram êxito em demandas judiciais contra o Poder Público. A transgressão a tal ordenamento, ao estabelecer pagamento privilegiado por via administrativa ou mediante folha suplementar, caracteriza burla evidente ao regime constitucional dos precatórios, revelando-se o acordo incompatível com as balizas legais e constitucionais que regem a matéria. Ademais, conforme sólida jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, não se admite transação pecuniária envolvendo recursos públicos quando se trata de direitos indisponíveis, cuja gestão está submetida a princípios rígidos de legalidade e moralidade. A transação, na forma prevista nos artigos 840 e 841 do Código Civil, exige direitos disponíveis, o que não se verifica no caso de valores de natureza pública. A propósito: “[...] 5. Na hipótese dos autos, o Município, com a realização do acordo, admitiu como devidos valores que sequer foram apurados judicialmente, e ainda terá que desembolsar mais uma quantia de R$ 15.000,00 a serem pagos ao ora recorrente em prestações de R$ 1.000, 00. Em sendo assim, revela-se notoriamente desfavorável ao ente público a decisão homologatória da transação formulada entre as partes, que ostenta a natureza de sentença de mérito, dando ensejo a sua submissão ao duplo grau de jurisdição, segundo a regra do artigo 475, inciso I, do CPC. 6. Outro aspecto relevante a ser apreciado diz respeito à impossibilidade de Municipalidade firmar acordo semelhante ao que fora celebrado nos autos, em que reconheceu a existência de uma dívida e compensou-a com créditos discutidos em ação civil pública, vez que se tratam de direitos patrimoniais de caráter indisponível. 7. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do novo Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características (i) a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável; (ii) ter por objeto direitos patrimoniais de caráter privado, e não público. Assim, in casu, por se tratar de direito indisponível, referente a dinheiro público, é manifestamente ilegítima a transação pecuniária homologada em primeiro grau. [...] Portanto, a sentença que homologou transação realizada entre a Fazenda Pública Municipal e o recorrente, reconhecendo débito para com este último, mostra-se totalmente eivada de nulidade insanável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido.” (REsp n. 1.198.424/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) [sem destaque no original]. Logo, o ajuste homologado — ao estipular pagamentos que driblam o sistema de precatórios — ofende diretamente o artigo 100 da Constituição Federal, bem como compromete os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica. A cláusula que autoriza pagamentos "em folha de salários ou de forma suplementar" e "mediante requerimento administrativo" representa violação patente à isonomia entre os credores, criando privilégios indevidos e inadmissíveis no regime de direito público. Dessa forma, a indisponibilidade dos recursos públicos e a necessidade de observância do regime de precatórios impõem limites intransponíveis à liberdade negocial da Administração Pública, não sendo possível afastá-los nem mesmo por meio de acordo judicialmente homologado. Diante da flagrante inconstitucionalidade material do pacto celebrado, a declaração de nulidade do acordo e da sentença homologatória impõe-se como medida de rigor e de proteção à ordem jurídica constitucional, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, respeitado o devido processo legal. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que julgou procedente ação anulatória de sentença homologatória de acordo c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE-VG), declarando nulo o acordo homologado nos autos n. 0007194-87.2008.8.11.0002. A decisão de origem fundamentou-se na violação ao art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o pagamento de dívidas da Fazenda Pública por meio de precatórios e assegura a impenhorabilidade de seus bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de análise da preliminar de indeferimento da petição inicial; e (ii) estabelecer se o acordo homologado, que previa bloqueio judicial de verbas públicas em caso de inadimplemento, afronta o art. 100 da Constituição Federal, justificando sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a ausência de análise expressa da preliminar de indeferimento da inicial foi sanada por meio de embargos de declaração, que rejeitaram a alegação de omissão, mantendo a regularidade do trâmite processual. 4. Não há vício processual que justifique o indeferimento da petição inicial, uma vez que o valor atribuído à causa foi devidamente fundamentado na peça inaugural, afastando a alegação de descumprimento do art. 321 do CPC. 5. O acordo celebrado entre a concessionária e o DAE-VG previa, em caso de inadimplemento, o bloqueio judicial de verbas públicas, o que viola o art. 100 da Constituição Federal, que exige a observância do regime de precatórios para o pagamento de débitos da Fazenda Pública. 6. A cláusula que autoriza o bloqueio direto de verbas públicas compromete princípios constitucionais, como a legalidade, impessoalidade e isonomia, ao permitir pagamento fora da ordem legalmente estabelecida para a Fazenda Pública. 7. A homologação judicial não tem o condão de validar cláusulas que afrontam normas constitucionais de ordem pública, sendo imperiosa a preservação do regime de precatórios para garantir o equilíbrio financeiro dos entes públicos e a isonomia entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de análise expressa de preliminar na sentença pode ser suprida por embargos de declaração, não acarretando nulidade processual. É nulo o acordo homologado judicialmente que prevê o bloqueio direto de verbas públicas sem observância do regime constitucional de precatórios, em afronta ao art. 100 da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CC, arts. 171 e 178; CPC, arts. 321, 485, I, e 966, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.501/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2012, DJe 02.03.2012; TJ-MG, AC nº 10191070106593001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 23.08.2022; TJ-MG, AI nº 10000181469768001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 22.05.2019.” (N.U 1032102-06.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). [sem destaque no original]. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Em sede de remessa necessária, RECONHEÇO, de ofício, a nulidade do acordo e da sentença homologatória, por afronta ao artigo 100 da Constituição Federal, consequentemente, determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda, sem prejuízo da continuidade do contraditório e da ampla defesa. 2.2. JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação cível interposto pelo Município de Diamantino (MT). 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000323-60.2022.8.11.0090

ID: 332727991

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-60.2022.8.11.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BOERI DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000323-60.2022.8.11.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000323-60.2022.8.11.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA PAULA BOERI DE MELLO 90795261004 - CNPJ: 18.186.246/0001-65 (APELANTE), THIAGO AFFONSO DIEL - CPF: 032.550.891-74 (ADVOGADO), ANA PAULA BOERI DE MELLO - CPF: 907.952.610-04 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), ANA PAULA BOERI DE MELLO 90795261004 - CNPJ: 18.186.246/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000323-60.2022.8.11.0090 APELANTE: ANA PAULA BOERI DE MELLO APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA PAULA BOERI DE MELLO, contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM, que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela embargante ora apelante e, por consequência, julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial em discussão, nos termos do artigo 708, §8º, do CC/15. No mais, condenou a requerida/embargante ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, reeditando os termos de sua defesa (embargos), sustenta a ilegalidade dos encargos cobrados tais como: juros remuneratórios, vista que acima da taxa média de mercado. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões no ID nº 286801355, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM ajuizou ação Monitoria em face de ANA PAULA BOERI DE MELLO, visando o recebimento da importância de R$ 49.500,17, originária do Contrato de Empréstimo Eletrônico nº C102322453, firmado em 17/08/2021, no valor e R$ 16.200,00, à taxa de juros remuneratórios de 3,49% ao mês. Devidamente citada, a requerida presentou embargos monitórios (ID nº 204114778), alegando excesso de execução pela abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tais como: juros remuneratórios. Pugnou pela procedência dos embargos e condenação do banco embargado nas verbas de sucumbência. Houve apresentação de impugnação aos embargos pela autora (ID nº 286800894) e decidindo o feito (ID nº 286800895), a magistrada singular Dra. Paula Tathiana Pinheiro, rejeitou os embargos monitórios apresentados pelo embargante e julgou procedente o pedido da autora, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial em discussão. Inconformado, recorreu a embargante, nos termos relatados. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, no contrato de empréstimo eletrônico firmado em 17/08/2021, a taxa de juros foi pactuada em 3,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de agosto/2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,26% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade [...].” (STJ – Terceira Turma - REsp 2.015.514/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – j. 07/02/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À ANUAL - REPETITIVO RESP 973827/RS – REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NESTA VIA (ART. 85, §11 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Conforme o STJ, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, o que se dá somente quando houver excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS). Cabe ao autor da Ação Revisional indicar de modo específico as cláusulas da avença que entende excessivas, por força da Súmula 381 do STJ, que impede o reexame de ofício nos contratos bancários. Não se conhece de questão suscitada somente ao Tribunal, por se tratar de inovação recursal e implicar em supressão de instância. Se negado provimento ao Recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados (art. 85, §11, do CPC). ” (TJMT – RAC. Nº 0002027-74.2013.8.11.0015, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, publicado no DJE 18/12/2019) Portanto, o decisum não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, a verba honorária comporta majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da requerida ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000323-60.2022.8.11.0090

ID: 332727996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-60.2022.8.11.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000323-60.2022.8.11.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000323-60.2022.8.11.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA PAULA BOERI DE MELLO 90795261004 - CNPJ: 18.186.246/0001-65 (APELANTE), THIAGO AFFONSO DIEL - CPF: 032.550.891-74 (ADVOGADO), ANA PAULA BOERI DE MELLO - CPF: 907.952.610-04 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), ANA PAULA BOERI DE MELLO 90795261004 - CNPJ: 18.186.246/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000323-60.2022.8.11.0090 APELANTE: ANA PAULA BOERI DE MELLO APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA PAULA BOERI DE MELLO, contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM, que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela embargante ora apelante e, por consequência, julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial em discussão, nos termos do artigo 708, §8º, do CC/15. No mais, condenou a requerida/embargante ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, reeditando os termos de sua defesa (embargos), sustenta a ilegalidade dos encargos cobrados tais como: juros remuneratórios, vista que acima da taxa média de mercado. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões no ID nº 286801355, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM ajuizou ação Monitoria em face de ANA PAULA BOERI DE MELLO, visando o recebimento da importância de R$ 49.500,17, originária do Contrato de Empréstimo Eletrônico nº C102322453, firmado em 17/08/2021, no valor e R$ 16.200,00, à taxa de juros remuneratórios de 3,49% ao mês. Devidamente citada, a requerida presentou embargos monitórios (ID nº 204114778), alegando excesso de execução pela abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tais como: juros remuneratórios. Pugnou pela procedência dos embargos e condenação do banco embargado nas verbas de sucumbência. Houve apresentação de impugnação aos embargos pela autora (ID nº 286800894) e decidindo o feito (ID nº 286800895), a magistrada singular Dra. Paula Tathiana Pinheiro, rejeitou os embargos monitórios apresentados pelo embargante e julgou procedente o pedido da autora, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial em discussão. Inconformado, recorreu a embargante, nos termos relatados. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, no contrato de empréstimo eletrônico firmado em 17/08/2021, a taxa de juros foi pactuada em 3,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de agosto/2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,26% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade [...].” (STJ – Terceira Turma - REsp 2.015.514/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – j. 07/02/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À ANUAL - REPETITIVO RESP 973827/RS – REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NESTA VIA (ART. 85, §11 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Conforme o STJ, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, o que se dá somente quando houver excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS). Cabe ao autor da Ação Revisional indicar de modo específico as cláusulas da avença que entende excessivas, por força da Súmula 381 do STJ, que impede o reexame de ofício nos contratos bancários. Não se conhece de questão suscitada somente ao Tribunal, por se tratar de inovação recursal e implicar em supressão de instância. Se negado provimento ao Recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados (art. 85, §11, do CPC). ” (TJMT – RAC. Nº 0002027-74.2013.8.11.0015, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, publicado no DJE 18/12/2019) Portanto, o decisum não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, a verba honorária comporta majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da requerida ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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