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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190881

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELO ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190961

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190995

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 280239812

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f053775 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id ebe3c50) encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes , com poderes para transigir (Id 17d28da e id 260bb51). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve apenas verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (indenização por danos morais), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id e36c65f), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: indenização por danos morais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre MARILENE MARTINS SANTANA e URSINI E SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 280239814

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f053775 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id ebe3c50) encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes , com poderes para transigir (Id 17d28da e id 260bb51). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve apenas verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (indenização por danos morais), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id e36c65f), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: indenização por danos morais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre MARILENE MARTINS SANTANA e URSINI E SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE MARTINS SANTANA

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Processo nº 1000351-30.2025.4.01.3907

ID: 334567833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANELES FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-30.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANELES FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatóriodispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANELES FERREIRA LIMA contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho, RHIKELME FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 19/07/2024. O INSS indeferiu administrativamente o benefício pretendido pela autora (NB 231.114.429-9, DER 23/10/2024). O INSS, em sua contestação, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por litispendência ou coisa julgada, em face do processo n. 1001469-12.2023.4.01.3907. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. Quanto à litispendência alegada pelo INSS, verifico que o referido processo versa sobre a concessão do benefício de salário maternidade de outro filho da autora, o que afasta o argumento da autarquia. Para a concessão do benefício pleiteado, na condição de segurada especial, a parte autora deve comprovar: a) a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar) no período imediatamente anterior ao nascimento; e b) o evento gerador do benefício (parto ou adoção). Para comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou diversos documentos, entre eles: a) A certidão de nascimento do filho nascido em 30/05/2020 (id. 2168220062 - fl. 3) com endereço de residência em zona rural, e profissão de lavrador do pai da criança. b) CNIS do pai da criança com endereço de residência em zona rural (id. 2168220251), sem alteração recente. c) CNIS da autora com endereço de residência em zona rural, sem qualquer vínculo de trabalho urbano (id. 2168220229). d) Documentos da terra em nome da sua sogra (id. 2168220284). e) Contrato de parceria entre a autora e a proprietária da terra (sogra da autora), datado de 26/04/2021 (id. 2168220275). f) A notícia de acordo judicial homologado, nos autos do processo n. 1001469-12.2023.4.01.3907, entre a autora e o INSS para a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de um filho em 30/05/2020 (id. 2168220062 - fls. 3/4). g) A oitiva gravada da autora foi precisa e convincente. Diante do conjunto probatório apresentado, principalmente considerando a comprovação robusta de atividade rural exercida pelo pai da criança, companheiro e integrante da economia familiar, assim como o histórico da autora como segurada especial, entendo demonstrado o direito ao benefício de salário maternidade em razão do nascimento do filho em 19/07/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a qualidade de segurada especial da parte autora na época do nascimento de sua filha; b) CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, devido na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho RHIKELME FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 19/07/2024. c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas e não prescritas, considerando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança (DER 23/10/2024), com duração de 120 (cento e vinte) dias, na forma da lei. As parcelas vencidas serão calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas as providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Antonio Carlos Cabral Uchoa Oliveira e outros x Jefferson Mota Chaves e outros

ID: 336833415

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000873-13.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000873-13.2024.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que reconheceu ao reclamante o direito a diferenças salariais decorrentes de enquadramento sindical e indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho. Foram indeferidos pedidos de adicional de periculosidade, horas extras, diferenças de comissões, reconhecimento da parcela RED como salário, reflexos do quinquênio, pensão mensal vitalícia, entre outros. Ambas as partes impugnaram a decisão parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente de trajeto; (ii) estabelecer se é legítimo o enquadramento sindical do reclamante como integrante de categoria diferenciada, com base na Lei nº 3.207/57; (iii) determinar se é devido o adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta; (iv) reconhecer a natureza salarial da parcela denominada RED; (v) verificar a existência de diferenças de comissões e seus reflexos legais; (vi) aferir a correção dos reflexos das verbas salariais sobre RSR, férias + 1/3, horas extras e verbas rescisórias; (vii) revisar o percentual de honorários advocatícios e a imposição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de acidente de trabalho exige comprovação de culpa, nexo de causalidade e lesão ao direito de personalidade, estando presentes tais requisitos no caso concreto, conforme laudo pericial e concessão de auxílio-doença acidentário. 4. A atividade de vendedor se enquadra como categoria diferenciada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT e da Lei nº 3.207/57, sendo legítima a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo SINPROVENCE. 5. O adicional de periculosidade é devido quando demonstrado o uso habitual de motocicleta para fins laborais, conforme art. 193, §4º, da CLT, ainda que não constatada incapacidade permanente. 6. A parcela RED integra a remuneração do empregado como verba salarial autônoma, sendo indevida sua unificação sob rubrica genérica, sob pena de afronta à Súmula 91 do TST. 7. A ausência de documentação completa e transparente quanto à forma de cálculo das comissões impede a verificação da regularidade dos pagamentos, impondo-se o acolhimento do valor médio indicado pelo autor. 8. O quinquênio, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo de horas extras e férias + 1/3, nos termos dos arts. 457, §1º, e 142, §1º, da CLT. 9. É devido o reflexo das diferenças salariais sobre o RSR quando há parte variável na remuneração e previsão expressa em norma coletiva. 10. A ausência de prova robusta de jornada diversa ou de supressão de intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras e reflexos. 11. A inexistência de redução da capacidade laborativa afasta o direito à pensão mensal por danos materiais. 12. O reconhecimento do uso habitual de motocicleta impõe a retificação do PPP para constar a exposição a risco ocupacional. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% diante do grau de êxito obtido, mantendo-se a sucumbência recíproca com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada (ante a alegada ausência de dialeticidade e deserção - por inidoneidade da garantia judicial apresentada). Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante (ante a alegada ausência de dialeticidade). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acidente de trajeto com nexo causal com o trabalho enseja indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade permanente. 2. É legítimo o enquadramento sindical de vendedor como categoria diferenciada nos termos da Lei nº 3.207/57, com aplicação das respectivas convenções coletivas. 3. O uso habitual de motocicleta no desempenho das funções caracteriza atividade perigosa, gerando direito ao adicional de periculosidade sobre o salário básico. 4. A parcela RED possui natureza salarial autônoma e deve ser discriminada nos contracheques, com reflexos nas verbas legais. 5. A ausência de documentação clara quanto às comissões autoriza a fixação de diferenças com base em valor médio indicado pelo trabalhador. 6. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra a base de cálculo das horas extras e férias + 1/3. 7. A remuneração variável enseja reflexos sobre o repouso semanal remunerado quando previsto em norma coletiva. 8. Os honorários advocatícios devem considerar o grau de êxito obtido, podendo ser fixados no patamar máximo legal, com manutenção da sucumbência recíproca suspensa para beneficiário da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; 7º, XXVI; CLT, arts. 193, §1º e §4º, 457, §1º; 511, §3º; 581, §1º; 791-A, §2º e §4º; 818, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 3.207/57; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000351-32.2019.5.01.0207, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 26.05.2021, DJe 28.05.2021; TRT-6, RO nº 0000688-60.2019.5.06.0015, Rel. Des. Jose Luciano Alexo da Silva, 4ª Turma, j. 15.07.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MOTA CHAVES

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Antonio Carlos Cabral Uchoa Oliveira e outros x Jefferson Mota Chaves e outros

ID: 336833439

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000873-13.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000873-13.2024.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que reconheceu ao reclamante o direito a diferenças salariais decorrentes de enquadramento sindical e indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho. Foram indeferidos pedidos de adicional de periculosidade, horas extras, diferenças de comissões, reconhecimento da parcela RED como salário, reflexos do quinquênio, pensão mensal vitalícia, entre outros. Ambas as partes impugnaram a decisão parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente de trajeto; (ii) estabelecer se é legítimo o enquadramento sindical do reclamante como integrante de categoria diferenciada, com base na Lei nº 3.207/57; (iii) determinar se é devido o adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta; (iv) reconhecer a natureza salarial da parcela denominada RED; (v) verificar a existência de diferenças de comissões e seus reflexos legais; (vi) aferir a correção dos reflexos das verbas salariais sobre RSR, férias + 1/3, horas extras e verbas rescisórias; (vii) revisar o percentual de honorários advocatícios e a imposição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de acidente de trabalho exige comprovação de culpa, nexo de causalidade e lesão ao direito de personalidade, estando presentes tais requisitos no caso concreto, conforme laudo pericial e concessão de auxílio-doença acidentário. 4. A atividade de vendedor se enquadra como categoria diferenciada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT e da Lei nº 3.207/57, sendo legítima a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo SINPROVENCE. 5. O adicional de periculosidade é devido quando demonstrado o uso habitual de motocicleta para fins laborais, conforme art. 193, §4º, da CLT, ainda que não constatada incapacidade permanente. 6. A parcela RED integra a remuneração do empregado como verba salarial autônoma, sendo indevida sua unificação sob rubrica genérica, sob pena de afronta à Súmula 91 do TST. 7. A ausência de documentação completa e transparente quanto à forma de cálculo das comissões impede a verificação da regularidade dos pagamentos, impondo-se o acolhimento do valor médio indicado pelo autor. 8. O quinquênio, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo de horas extras e férias + 1/3, nos termos dos arts. 457, §1º, e 142, §1º, da CLT. 9. É devido o reflexo das diferenças salariais sobre o RSR quando há parte variável na remuneração e previsão expressa em norma coletiva. 10. A ausência de prova robusta de jornada diversa ou de supressão de intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras e reflexos. 11. A inexistência de redução da capacidade laborativa afasta o direito à pensão mensal por danos materiais. 12. O reconhecimento do uso habitual de motocicleta impõe a retificação do PPP para constar a exposição a risco ocupacional. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% diante do grau de êxito obtido, mantendo-se a sucumbência recíproca com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada (ante a alegada ausência de dialeticidade e deserção - por inidoneidade da garantia judicial apresentada). Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante (ante a alegada ausência de dialeticidade). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acidente de trajeto com nexo causal com o trabalho enseja indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade permanente. 2. É legítimo o enquadramento sindical de vendedor como categoria diferenciada nos termos da Lei nº 3.207/57, com aplicação das respectivas convenções coletivas. 3. O uso habitual de motocicleta no desempenho das funções caracteriza atividade perigosa, gerando direito ao adicional de periculosidade sobre o salário básico. 4. A parcela RED possui natureza salarial autônoma e deve ser discriminada nos contracheques, com reflexos nas verbas legais. 5. A ausência de documentação clara quanto às comissões autoriza a fixação de diferenças com base em valor médio indicado pelo trabalhador. 6. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra a base de cálculo das horas extras e férias + 1/3. 7. A remuneração variável enseja reflexos sobre o repouso semanal remunerado quando previsto em norma coletiva. 8. Os honorários advocatícios devem considerar o grau de êxito obtido, podendo ser fixados no patamar máximo legal, com manutenção da sucumbência recíproca suspensa para beneficiário da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; 7º, XXVI; CLT, arts. 193, §1º e §4º, 457, §1º; 511, §3º; 581, §1º; 791-A, §2º e §4º; 818, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 3.207/57; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000351-32.2019.5.01.0207, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 26.05.2021, DJe 28.05.2021; TRT-6, RO nº 0000688-60.2019.5.06.0015, Rel. Des. Jose Luciano Alexo da Silva, 4ª Turma, j. 15.07.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Processo nº 1000351-63.2025.8.26.0071

ID: 304179281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-63.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MIHO NARUKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALBA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Clara Miho Narukawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995… Processo 1000351-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Clara Miho Narukawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora alega, em suma, que adquiriu veículo automotor do tipo híbrido plug-in, movido a gasolina e eletricidade. No entanto a Lei Estadual nº 18.065/2024, em seu Artigo 9º, inciso II, somente estabelece isenção de IPVA para veículos híbridos movidos a etanol ou fabricados no Estado de São Paulo. Sustenta que seu veículo possui desempenho ambiental equivalente ao de veículos híbridos movidos a etanol, e que a diferenciação constitui flagrante violação ao princípio da isonomia tributária. Requer a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 18.065/2024, com o reconhecimento do direito da autora à isenção do IPVA. O pedido não procede. Vejamos. Não há controvérsia de que a autora adquiriu o veículo BYD King GL, gasolina/elétrico, 2024/2025, na data de 25 de novembro de 2024 (fls. 16/17). Estabelece o Artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Estadual nº 13.296/2008, acrescentado pela Lei Estadual nº 18.065/2024: Artigo 5° -Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9° do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: I -o valor a que se refere o "caput" deste artigo: a)será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; (NR) b)deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente; (NR) II -tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; (NR) III -o § 1° do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o "caput" deste artigo. Portanto, a legislação é clara no sentido de que a isenção do IPVA apenas é aplicável aos veículos automotores híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol. Não é este o caso do veículo adquirido pela autora, híbrido com combustão a gasolina. Sendo assim, não pode o Judiciário ampliar a isenção para abranger hipótese não prevista na lei, sob pena de imiscuir-se na competência do Legislativo, em manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da Separação dos Poderes. Tampouco vislumbro violação ao princípio da isonomia tributária. Cabe ao legislador ponderar as hipóteses para concessão da isenção, de acordo com as particularidades de cada veículo. Nesse diapasão, os Estado de São Paulo entendeu que o benefício deveria abranger somente os veículos abastecidos a etanol, considerado um biocombustível, posto que derivado de fontes renováveis, e utilizado como alternativa ambientalmente mais favorável em relação aos combustíveis fósseis, como a gasolina, de modo a incentivar a sua aquisição pelos consumidores. Ainda, o Artigo 111, inciso II, do CTN dispõe que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, ou seja, não dá margem à ampliação pretendida pela parte autora, sob o pretexto de que seu veículo possui eficiência ambiental comparável aos híbridos com motor movido a etanol. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Luis Ribeiro Brazuna contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando à isenção de IPVA para veículo movido exclusivamente a hidrogênio ou híbrido com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, conforme Lei nº 18.068/2024. Sentença denegou a ordem por entender que o veículo não atende aos requisitos para isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo da parte impetrante atende aos requisitos legais para a isenção de IPVA, conforme estabelecido pela Lei nº 18.065/2024 e regulamentado pela Portaria SER nº 94/2024. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois contém o essencial para viabilizar a interposição do recurso. 4. O veículo da parte impetrante possui motor a combustão movido exclusivamente a gasolina, não atendendo à exigência de utilização alternativa ou exclusiva de etanol. Além disso, a potência do motor não atinge o mínimo de 40 kW exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando a veículos que não atendem aos requisitos legais. 2. Declarações veiculadas na mídia por autoridades públicas não vinculam a administração pública ou o poder judiciário. Legislação Citada: Lei nº 18.065/2024, art. 5º; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1212976/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.11.2010.(TJSP; Apelação Cível 1008537-32.2025.8.26.0053; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PREVISTA PARA VEÍCULOS MOVIDOS A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDOS. Isenção do IPVA prevista no art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 18.065/2024. Isenção limitada aos veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool e/ou gasolina ("flex"), como é o caso dos autos. 2. Sentença de concessão da segurança reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000196-17.2025.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não assiste direito à parte autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Clara Miho Narukawa em face do Estado de São Paulo. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. R. I. - ADV: ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP)

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