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"1000351-91.2021.8.26.0204" - Resultados da Busca

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Processo nº 5032724-87.2022.8.09.0029

ID: 322361846

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032724-87.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEVES VEíCULOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5032724-87.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : NEVES VEÍCULOS EIRELI - EPP RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CATALÃO DECISÃO Neves Veículos … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5032724-87.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : NEVES VEÍCULOS EIRELI - EPP RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CATALÃO DECISÃO Neves Veículos Eireli – EPP, regularmente representada, na mov. 94, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 89, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a substituição de veículo fornecido em contrato administrativo por outro com as mesmas características, em razão de defeitos e falta de documentação. A apelante alegou impossibilidade de cumprir a obrigação devido a bloqueio judicial do veículo, caracterizando caso fortuito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o bloqueio judicial do veículo configura força maior, isentando a apelante da obrigação de substituição; e (ii) se o valor da multa diária fixada na sentença é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio judicial decorreu de medida liminar concedida no bojo de ação de improbidade administrativa em face do recorrente, o qual fundamentou-se no descumprimento de contrato administrativo o qual tinha objeto a atividade empresarial do recorrente (concessionária de veículos). Como o alegado imprevisto para eximir-se de executar o contrato administrativo objeto destes autos está diretamente ligado a atividade econômica desempenhada pelo recorrente resta configurado fortuito interno, o que afasta a aplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 4. A obrigação de entregar o veículo conforme as especificações previstas no edital e no contrato administrativo configura obrigação de dar coisa incerta, uma vez que o bem a ser entregue – no caso, o automóvel a ser adaptado como ambulância – encontrava-se definido tão somente por seu gênero e qualidades essenciais, sem que houvesse precisão quanto a um exemplar específico. Diante disso, aplica-se à espécie o princípio jurídico do genus non perit (o gênero não perece), segundo o qual a impossibilidade de entrega de uma coisa individualizada não se estende àquelas definidas por características genéricas. Por conseguinte, inviabiliza-se, sob tal perspectiva, a alegação de exoneração da obrigação com base em força maior ou caso fortuito, visto que a obrigação recai sobre o gênero, cuja existência não se extingue por vicissitudes imprevistas. Assim, permanece íntegro o dever contratual, independentemente de eventual perecimento de unidades específicas, pois a natureza genérica do objeto assegura a continuidade da prestação devida. 5. O valor da multa diária foi considerado proporcional à obrigação e ao interesse público envolvido (fornecimento de ambulância), não configurando enriquecimento ilícito. A multa visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: '1. O bloqueio judicial do veículo, decorrente de ação de improbidade administrativa contra a apelante, não configura força maior que exonere a obrigação contratual de substituição do veículo. 2. O valor da multa diária fixada é proporcional e visa garantir o cumprimento da obrigação e o interesse público.'. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 537, §1º; 85, §11; 934; 1.014; CC/2002, arts. 246, 393, 396, 931; Lei nº 8.666/93, arts. 66, 69, 54. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR — APL: 00058062220128160148 PR 0005806-22.2012.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 22/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019; TJ-MS - AI: 14121401820168120000 MS 1412140-18.2016.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 08/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2017; TJ-SP - Apelação Cível: 1000351-71.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 28/02/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023; TJ-SP - AC: 10006086420198260244 SP 1000608-64.2019.8.26.0244, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 05/05/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2021; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5648042- 1.2022.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 24/01/2023.” Nas razões, a empresa recorrente alega, em suma, violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.014 do Código de Processo Civil, 421 e 422 do Código Civil. Preparo regular (mov. 97). Ao contra-arrazoar (mov. 105), o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, seja desprovido. Suficientemente relatados. Decido. De imediato, observo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em proêmio, com exceção dos arts. 489, §1º, IV,do CPC e 422 do Código Civil, os demais dispositivos elencados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.711.691/RS1, Rel. Min. Manoel Erhartdt, Des. convocado do TRF5, DJe de 05/04/2022). Noutro viés, a análise de eventual ofensa às normas ressalvadas esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão fustigado que, mantendo a sentença de piso, refutou a tese de força maior para justificar o descumprimento do contrato, ao fundamentar que “[…] a obrigação de substituição do veículo imposta a recorrente desmerece qualquer reforma, pois ela está obrigada a cumprir o contrato administrativo nos termos editalícios”, demandaria, não apenas interpretação de cláusula contratual, mas também o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com das devidas adequações, STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 828.175/RJ2, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10/10/2016). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3 1 “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, ESCULPIDO NO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NESSE PONTO. ANÁLISE DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DAS CATEGORIAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Os dispositivos de lei indicados como violados nas razões recursais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de obter-se alguma manifestação a respeito, evidenciando-se, com isso, a falta de prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 4. Agravo Interno desprovido.” 2 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. […] 7. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido.”

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000351-91.2021.8.26.0204"

Processo nº 5032724-87.2022.8.09.0029