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Vitoria Rodrigues De Jesus x H M Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 323935465

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-29.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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CARLOS MORTARI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CARLOS VILAR SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa6640 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:381555f e decisão de liquidação #id:e474dbc. Ante pagamento efetuado pela 1ª reclamada, #id:9d04403 no montante de R$ 10.677,23 em 02/06/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 8.909,81; - transfira-se o valor de R$ 519,13 para a conta vinculada FGTS; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 484,71; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 554,22 (R$ 228,21 referente aos recolhimentos previdenciários integrais cota reclamante e R$ 326,01 parciais cota reclamada); - transfira-se R$ 209,36 aos cofres públicos relativo às custas de conhecimento. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para efetuar mediante guia própria o pagamento do remanescente da execução sendo: - R$ 407,76 (DARF) contribuições previdenciárias cota reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores referem-se a 02/06/2025 devendo ser devidamente atualizados até a data do pagamento. Com a comprovação dos depósitos, fica desde já determinada, quando necessária, a transferência dos valores a quem for devido. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Vitoria Rodrigues De Jesus x H M Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 323935474

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-29.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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CARLOS MORTARI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CARLOS VILAR SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa6640 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:381555f e decisão de liquidação #id:e474dbc. Ante pagamento efetuado pela 1ª reclamada, #id:9d04403 no montante de R$ 10.677,23 em 02/06/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 8.909,81; - transfira-se o valor de R$ 519,13 para a conta vinculada FGTS; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 484,71; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 554,22 (R$ 228,21 referente aos recolhimentos previdenciários integrais cota reclamante e R$ 326,01 parciais cota reclamada); - transfira-se R$ 209,36 aos cofres públicos relativo às custas de conhecimento. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para efetuar mediante guia própria o pagamento do remanescente da execução sendo: - R$ 407,76 (DARF) contribuições previdenciárias cota reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores referem-se a 02/06/2025 devendo ser devidamente atualizados até a data do pagamento. Com a comprovação dos depósitos, fica desde já determinada, quando necessária, a transferência dos valores a quem for devido. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA RODRIGUES DE JESUS

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Processo nº 1000372-58.2019.8.11.0009

ID: 260147498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-58.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000372-58.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDIVINO DE ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000372-58.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDIVINO DE ALMEIDA TELES Vistos, A parte-exequente requereu em id. 175819804, a penhora de eventuais saldos vinculados ao FGTS do Executado, pesquisa dos atos notariais celebrados, mediante acesso à CENSEC, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do FGTS têm-se que tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, tendo em vista que são valores de direito social assegurado no art. 7º da CF, sendo possível sua mitigação somente no caso de execução de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Portanto INDEFERE-SE tal requerimento. Prosseguindo-se, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, como sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. Assim, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Portanto, mostra-se incabível a sua utilização no intuito de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. Além disso, compete ao exequente diligenciar bens passíveis de penhora, haja vista o seu interesse na plena execução do crédito. Portanto, INDEFERE-SE tal pedido. Quanto a suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, entende que, a princípio, tal medida atípica não guarda pertinência com o adimplemento do débito em si, e se mostra, ao menos neste momento, desproporcional, de cunho essencialmente sancionatório. Além disso, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente na suspensão da CNH, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu ainda no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente a respeito da suspensão da CNH pertencente ao executado. Por fim, INDEFERE-SE o pedido de apreensão de passaporte, porquanto inexiste fundamento razoável para se deferir tais pedidos, como suspensão de passaporte e suspensão da CNH, haja vista que deve haver demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que não restou demonstrado no presente caso. Por sua vez, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000372-54.2021.8.11.0020

ID: 257172341

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-54.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ABREU DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Autos: 1000372-54.2021.8.11.0020 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Autos: 1000372-54.2021.8.11.0020 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por CRISTIANO ABREU DE SOUZA, ocorrido em 10/02/2021. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e o presente feito ser julgado procedente (id. 161476002). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, o qual possuí pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada aos mencionados delitos, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Nesta toada, vislumbro que os fatos se deram em 10/02/2021, por fato ocorrido em 09/02/2021 (Boletim de Ocorrência de id. 49652458). Contudo, considerando que houve o recebimento da denúncia em 12/04/2022 (id. 83001558), marco de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), até o presente momento, denota-se que o crime em tela foi fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal em 12/04/2025, notadamente que até o presente momento, denota-se que decorreu o prazo superior a 03 (três) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CRISTIANO ABREU DE SOUZA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Elisangela Alves Isaias x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256357612

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-45.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES ISAIAS

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GENIELLY AURELIO DE FRANCA CLAUDINO

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WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b20d8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 3a3c76e, p.p., Acórdão ID 6cb0468 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 52412b0. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 7d52505, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, as reclamadas não se manifestaram, pressupondo-se suas concordâncias tácitas. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/03/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 156.711,13 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 86.471,58 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 243.182,71 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 4.986,41 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 12.177,26 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 5.206,93 – custas judiciais. =R$ 265.553,31 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 715,70) – referente ao imposto de renda. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. e)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Elisangela Alves Isaias x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256357622

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-45.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES ISAIAS

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GENIELLY AURELIO DE FRANCA CLAUDINO

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WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b20d8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 3a3c76e, p.p., Acórdão ID 6cb0468 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 52412b0. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 7d52505, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, as reclamadas não se manifestaram, pressupondo-se suas concordâncias tácitas. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/03/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 156.711,13 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 86.471,58 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 243.182,71 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 4.986,41 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 12.177,26 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 5.206,93 – custas judiciais. =R$ 265.553,31 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 715,70) – referente ao imposto de renda. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. e)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES ISAIAS

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Ingrhd Janaina Campos Fernandes Da Silva e outros

ID: 334024675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-48.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA INGRHD J. CAMPOS FERNANDES DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000372-48.2025.8.11.0106. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: INGRHD J. CAMPOS FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000372-48.2025.8.11.0106. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: INGRHD J. CAMPOS FERNANDES DA SILVA LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO em face de INGRHD J. CAMPOS FERNANDES DA SILVA LTDA e INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA, todos qualificados nos autos. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Em prosseguimento, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (artigo 829 do CPC), dando-lhe ciência de que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do CPC). CIENTIFIQUE-SE a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá depositar em juízo 30% do valor da execução (valor principal + custas + honorários) e o saldo remanescente, dividir em até 06 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Feitas tais manifestações pelo devedor, DEVERÁ a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, PROMOVER a intimação prevista no artigo 916, § 1º do CPC, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Nos termos do artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do CPC). Não efetuado o pagamento em 3 (três) dias, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828 do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1041219-35.2021.8.26.0100

ID: 314248699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041219-35.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GONçALVES DE SOUSA ANTONIO JOSé GONçALVES DE SOUZA ANTONIO LUIS GONçALVES DE SOUSA FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM

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ROBERTO LORDANO JUNIOR

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RENATA RIBAS LARA

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PAULA DE SOUZA PEREIRA

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MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO

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MARCO ANDRE RAMOS TINOCO

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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GABRIEL BELLAN

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FABIANA FRIZZO

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CRISTIAN QUEIROLO JACOB

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO YEPES PEREIRA

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ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Antônio Carlos Gonçalves de Sousa - Fabiana Frizzo - … Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Antônio Carlos Gonçalves de Sousa - Fabiana Frizzo - Carlos Alberto Borges - - Gabriel Bellan - - Condomínio do Edifício The World Executive Flat - - Edificio Convention Corporate Plaza - - Edificio Paulista Plaza - - Marli da Costa Taraia - - Espólio de Ocyrema Fernandes Manoel e outros - Vistos. 1 - Fls. 2420/2421: inventariante dativa solicita esclarecimento em relação ao item 2 da decisão de fls. 2417, bem como autorização para contratar serviço de contabilidade para realizar entrega de declaração de imposto de renda do espólio, no valor de R$ 367,00. 2 - Fls. 2425/2434: inventariante relata que recolheu as custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça, objetivando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos veículos de titularidade da de cujus. Relata, ainda, ter recebido notificação referente à ação trabalhista de nº 1000372-16.2025.5.02.0020, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, designando audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 08h30, assim requereu autorização para levantamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a atuação profissional no processo Trabalhista. 3 - Fls. 2435/1439: ANTONIO LUIS e ANTONIO CARLOS requerem que a inventariante dativa providencie a transferência dos valores de mais de R$ 800 mil reais, referente a cota parte da herdeira DILENE, junto aos autos do inventário de OCYREMA. Relatam que em decisão de fls. 2417 houve determinação para que a inventariante dativa peticionasse nos autos nº 1115480-44.2016, apresentando nesses autos o protocolo do pedido de levantamento dos valores nos autos nº 1115480-44.2016, conforme determinado às fls. 2398/2399. Afirma que no Inventario de OCYREMA, o espólio de DILENE é herdeiro sendo que o ESP. OCYREMA esta com todos os seus débitos quitados e tem um saldo positivo na conta judicial de mais de R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Além disso, não concordam com a solicitação da Inventariante Dativa, para o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30 mil reais, de acordo com o item 8.4 da Tabela da OAB/SP, em favor do escritório Ward Toledo Piza, considerando que o herdeiro ANTÔNIO LUÍS, é advogado autônomo e defende gratuitamente os interesses do Espólio, em 80% das ações, que correm nas varas civis, destacando que o espólio não possuiu recursos. Por isso, indicam outra advogada com honorários em R$ 15 mil reais. Indica, ainda, os veículos e os endereços a serem apreendidos (fls. 2437). 4 - Fls. 2440/2441: inventariante dativa relata que já apresentou nos autos do inventário de OCYREMA Fernandes Manoel (Proc. nº 1115480-44.2016.8.26.0100), petição requerendo o levantamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser destinada à administração do espólio de Dilene, com desconto proporcional do quinhão da herdeira DILENE. Em relação aos autos trabalhista não se opõe a contratação de outro representante. 5 - Fls. 2443/2466: inventariante dativa informa que o imóvel situado à Avenida Ibirapuera, nº 2927, apartamento D1422, Indianapolis - São Paulo, foi devidamente alugado pela Nova Era Administradora de Imóveis. 6 - Fls. 2458/2462: inventariante dativa requereu autorização para contratação da representante indicado pelo valor de R$ 15.000,00. 7 - Fls. 2467/2473: inventariante dativa informa que no processo de Embargos de Terceiro, autuado sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi proferida sentença de procedência, conforme cópia anexa, reconhecendo o direito de propriedade do espólio de Dilene sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.984 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como desconstituindo a penhora que recaía sobre 50% dos aluguéis dele decorrentes. 8 - Fls. 2474/2490: inventariante dativa apresenta a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do ano-calendário de 2024, exercício de 2025 e o devido Recibo de Entrega da referida declaração. Relata ser necessário o recolhimento da DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal (Doc. 03) no montante de R$ 1.500,03 (mil e quinhentos reais e três centavos) motivo pelo qual esta Dativa requer o levantamento do montante de R$ 2.000,00, visto ser passível incidência de multa e juros. 9 - Fls. 2491/2496: ANTONIO LUIS exarou ciência acerca da decisão 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, reconhecendo o direito de propriedade do espólio de Dilene sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.984 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como desconstituindo a penhora que recaía sobre 50% dos aluguéis dele decorrentes. Assim, requer a retificação dos bens que se encontram no acervo do espólio, reconhecendo que 50% do imóvel de Mat. 6.984, do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital SP, é de propriedade do acervo do Espolio de Dilene, bem como ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que seja feita a atualização da matricula do imóvel. Pois bem. 10 - Expeça-se MLE nos termos do formulário de fls. 2423,no valor de R$ 367,00, visto apresentação da declaração do imposto de renda do espólio. Providencie a z. Serventia. 11 - Expeça -se mandado de busca e apreensão dos veículos de titularidade do de cujus nos endereços indicados em fls. 2437, visto diligência recolhida em fls. 2429/243. Providencie a z. Serventia. 12 - Ciência os demais interessados acerca da petição de fls. 2440/2441 e fls. 2443/2466. 13 - Fls. 2458/2462: autorizo a inventariante dativa a contratação da representante indicada, pelo valor de R$ 15.000,00, para elaborar defesa trabalhista nos autos processo n. 1000372-16.2025.5.02.0020 - em tramite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 14 - Fls. 2474/2490: Defiro a inventariante dativa o levantamento do valor de R$ 2.000,00 nos termos do formulário de fls. 2490, devendo juntar a guia DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal e o comprovante de pagamento a fim de averiguar o valor final. Junte assim que a guia for paga. Providencie a z. Serventia a expedição do MLE. 15 - Fls. 2491/2496: manifeste a inventariante dativa e informe se houve o Trânsito em Julgado da decisão proferida no processo de Embargos de Terceiro, autuado sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em 5 dias. 15 - Cumpra a inventariante dativa o item 2, inciso i, apresentando o plano de pagamento das dívidas, com a planilha de débitos do espólio, devidamente com os respectivos comprovantes das dívidas, em 15 dias. 16 - Informe a inventariante dativa se já houve a decisão sobre a petição que pediu o levantamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser destinada à administração do espólio de Dilene, inventário de OCYREMA Fernandes Manoel (Proc. nº 1115480-44.2016.8.26.0100), em 15 dias. Int. - ADV: SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM (OAB 188614/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GABRIEL BELLAN (OAB 144475/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 220355/SP), MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), CRISTIAN QUEIROLO JACOB (OAB 11012/MS), ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA (OAB 92393/PR), LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL (OAB 6661/MS), RENATA RIBAS LARA (OAB 57163/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO MENDES FERREIRA

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