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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO MENDES FERREIRA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

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C. H. D. B. x C. A. G. B. J.

ID: 313681931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000477-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. H. D. B.

Polo Passivo:

C. A. G. B. J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000477-73.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1000372-50.2022.8.26.0651) (processo principal 1000372-50.2022.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Lourival Machado Dantas Ltda x Gigafort Distribuidora De Brinquedos Sa

ID: 314933851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-86.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MACHADO DANTAS LTDA

Polo Passivo:

GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS SA

Intimação

Advogados:

JUNIO ANTONIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-86.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000372-06.2024.8.26.0352) (processo principal 1000372-06.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Lourival Machado …

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R. L. A. F. x D. A. F.

ID: 330968542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000553-96.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A. F.

Polo Passivo:

D. A. F.

Intimação

Advogados:

PAULO OTÁVIO KIRSCH PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000553-96.2025.8.26.0252 (apensado ao processo 1000372-78.2025.8.26.0252) (processo principal 1000372-78.2025.8.26.0252) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - R.L.A.F. - D.A.F.…

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Lourival Machado Dantas Ltda x Gigafort Distribuidora De Brinquedos Sa

ID: 331729122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-86.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MACHADO DANTAS LTDA

Polo Passivo:

GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS SA

Intimação

Advogados:

JUNIO ANTONIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-86.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000372-06.2024.8.26.0352) (processo principal 1000372-06.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Lourival Machado …

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A. B. De S. S. e outros x A. De S. G.

ID: 311554618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. S. T. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

JOSAFA ALVES GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-85.2025.8.26.0191 (apensado ao processo 1000372-09.2021.8.26.0191) (processo principal 1000372-09.2021.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.S.S. - - T.A.S. - A.S.G.…

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A. B. De S. S. e outros x A. De S. G.

ID: 311544183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. S. T. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

JOSAFA ALVES GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-85.2025.8.26.0191 (apensado ao processo 1000372-09.2021.8.26.0191) (processo principal 1000372-09.2021.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.S.S. - - T.A.S. - A.S.G.…

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Gilceli De Oliveira Ubiña x Instituto De Previdência Do Município De Caraguatatuba - Caraguaprev

ID: 293488476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004066-96.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILCELI DE OLIVEIRA UBIñA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV

Intimação

Advogados:

JOAO GUSTAVO DOS SANTOS ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004066-96.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1000372-73.2022.8.26.0126) (processo principal 1000372-73.2022.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Re…

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