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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO MENDES FERREIRA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

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Claudiana Martins Rocha x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276491663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-82.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1000372-82.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: CLAUDIANA MARTINS ROCHA RECLAMADO: EBAZAR…

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Anselmo Maciel De Andrade x Metalurgica Florio Ltda

ID: 261086992

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-28.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MACIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

METALURGICA FLORIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FRANCO DA ROCHA

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000372-28.2025.5.02.0501 : ANSELMO MACIEL DE ANDRADE : METALURGICA FLORI…

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Anselmo Maciel De Andrade x Metalurgica Florio Ltda

ID: 261086999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-28.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MACIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

METALURGICA FLORIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FRANCO DA ROCHA

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000372-28.2025.5.02.0501 : ANSELMO MACIEL DE ANDRADE : METALURGICA FLORI…

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Ivo Mendes Ribeiro x Feal Esquadrias Mogi Das Cruzes Ltda - Me

ID: 258880504

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002798-62.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002798-62.2024.5.02.0205 : IVO MENDES RIBEIRO : FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002798-62.2024.5.02.0205 : IVO MENDES RIBEIRO : FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b144a38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO LUIZ CORREIA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos denota-se que: Conforme petição inicial (#id:b789900), verifica-se que o autor pleiteia, em suma, o pagamento de: I) aviso prévio indenizado; II) 13º salário proporcional de 2020; III) multa de 40% do FGTS; IV) FGTS e guias rescisórias; V) multa do art. 477 da CLT; VI) multa do art. 467 da CLT; VII) Indenização por estabilidade acidentária e reflexos; e VIII) Honorários advocatícios. Ainda, especificamente quanto ao pedido de indenização por estabilidade acidentária, o reclamante alega que "sofreu ACIDENTE TÍPICO de trabalho no dia 12/11/2020 (CAT anexo), devido ao referido acidente, ficou afastado das atividades laborais recebendo benefício previdenciário, pela espécie 91 (...) Diante da cessação do benefício em 14/07/2023 (alta previdenciária), o autor até fez novo requerimento junto a autarquia previdenciária em 21/08/2023. Passou na perícia presencial somente em 19/10/2023 (a data da perícia é determinada pelo próprio INSS), porém teve o pedido indeferido. Assim, considerando a dispensa em 14/08/2023, o autor estava no período da estabilidade prevista no artigo118, da lei 8.213/1991 (...) Sendo assim, considerando o período de estabilidade, de acordo com o Art. 118 da Lei n° 8213/91 da Previdência Social e a Súmula do TST n° 378 III, é devido o pagamento dos salários do reclamante pelo prazo de estabilidade (indenização pelo período de estabilidade), com todos os reflexos legais". Em sede de contestação (#id:fe8256c), a parte ré informa a existência da demanda 1000372-14.2023.5.02.0205 com as mesmas partes e os mesmos patronos dos presentes autos. Pois bem. Em consulta ao PJE, verifica-se que o processo 1000372-14.2023.5.02.0205 versa sobre o mesmo contrato de trabalho dos presentes autos, abordando, dentre outros pedidos, a eventual configuração do fato alegado pelo reclamante de 12/11/2020 como acidente de trabalho, o eventual reconhecimento de nexo causal entre o acidente alegado e as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada bem como o eventual reconhecimento da responsabilidade da reclamada por acidente de trabalho. Ainda, conforme consulta ao PJE, é certo que aqueles autos se encontram pendentes de apreciação pela segunda instância. Assim, é certo que o presente feito depende do trânsito em julgado do processo 1000372-14.2023.5.02.0205, vez que o pedido de indenização por estabilidade acidentária contido nos presentes autos depende diretamente da apreciação definitiva dos pedidos contidos nos autos do processo 1000372-14.2023.5.02.0205. Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo de nº 1000372-14.2023.5.02.0205, devendo as partes informarem, a cada trimestre, o andamento do feito supracitado, independentemente de intimação. Cancele-se a audiência designada nos presentes autos. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES LTDA - ME

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Ivo Mendes Ribeiro x Feal Esquadrias Mogi Das Cruzes Ltda - Me

ID: 258880505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002798-62.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002798-62.2024.5.02.0205 : IVO MENDES RIBEIRO : FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002798-62.2024.5.02.0205 : IVO MENDES RIBEIRO : FEAL ESQUADRIAS MOGI DAS CRUZES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b144a38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO LUIZ CORREIA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos denota-se que: Conforme petição inicial (#id:b789900), verifica-se que o autor pleiteia, em suma, o pagamento de: I) aviso prévio indenizado; II) 13º salário proporcional de 2020; III) multa de 40% do FGTS; IV) FGTS e guias rescisórias; V) multa do art. 477 da CLT; VI) multa do art. 467 da CLT; VII) Indenização por estabilidade acidentária e reflexos; e VIII) Honorários advocatícios. Ainda, especificamente quanto ao pedido de indenização por estabilidade acidentária, o reclamante alega que "sofreu ACIDENTE TÍPICO de trabalho no dia 12/11/2020 (CAT anexo), devido ao referido acidente, ficou afastado das atividades laborais recebendo benefício previdenciário, pela espécie 91 (...) Diante da cessação do benefício em 14/07/2023 (alta previdenciária), o autor até fez novo requerimento junto a autarquia previdenciária em 21/08/2023. Passou na perícia presencial somente em 19/10/2023 (a data da perícia é determinada pelo próprio INSS), porém teve o pedido indeferido. Assim, considerando a dispensa em 14/08/2023, o autor estava no período da estabilidade prevista no artigo118, da lei 8.213/1991 (...) Sendo assim, considerando o período de estabilidade, de acordo com o Art. 118 da Lei n° 8213/91 da Previdência Social e a Súmula do TST n° 378 III, é devido o pagamento dos salários do reclamante pelo prazo de estabilidade (indenização pelo período de estabilidade), com todos os reflexos legais". Em sede de contestação (#id:fe8256c), a parte ré informa a existência da demanda 1000372-14.2023.5.02.0205 com as mesmas partes e os mesmos patronos dos presentes autos. Pois bem. Em consulta ao PJE, verifica-se que o processo 1000372-14.2023.5.02.0205 versa sobre o mesmo contrato de trabalho dos presentes autos, abordando, dentre outros pedidos, a eventual configuração do fato alegado pelo reclamante de 12/11/2020 como acidente de trabalho, o eventual reconhecimento de nexo causal entre o acidente alegado e as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada bem como o eventual reconhecimento da responsabilidade da reclamada por acidente de trabalho. Ainda, conforme consulta ao PJE, é certo que aqueles autos se encontram pendentes de apreciação pela segunda instância. Assim, é certo que o presente feito depende do trânsito em julgado do processo 1000372-14.2023.5.02.0205, vez que o pedido de indenização por estabilidade acidentária contido nos presentes autos depende diretamente da apreciação definitiva dos pedidos contidos nos autos do processo 1000372-14.2023.5.02.0205. Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo de nº 1000372-14.2023.5.02.0205, devendo as partes informarem, a cada trimestre, o andamento do feito supracitado, independentemente de intimação. Cancele-se a audiência designada nos presentes autos. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVO MENDES RIBEIRO

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Adriana Conceicao Alves x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 257858799

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-29.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Edital

Advogados:

ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000372-29.2016.5.02.0441 : ADRIANA CONCEICAO ALVES : BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS …

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Gisele Domingos Rodrigues Correa x Brunch Agencia De Publicidade Ltda

ID: 280240316

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-51.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DOMINGOS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

BRUNCH AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Edital

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS SOUZA

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-51.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: GISELE DOMINGOS RODRIGUES CORREA RE…

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