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Processo nº 1000383-46.2025.8.26.0434

ID: 310460471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000383-46.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. E. A. S. B. J. C. B. J. J. T. S. B. M. G. S. B. E O. R. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE

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Processo 1000383-46.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.B.O. - - B.S.B. - - E.A.S.B. - - R.T.S. - - J.C.B.J. - - J.T.S.B. - Defiro à parte requerente os bene… Processo 1000383-46.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.B.O. - - B.S.B. - - E.A.S.B. - - R.T.S. - - J.C.B.J. - - J.T.S.B. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 50 % do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP), ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP), ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP), ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP), ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP), ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP)

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Processo nº 0000399-27.2025.8.26.0075

ID: 312221055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA QUIDEROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0000399-27.2025.8.26.0075 (processo principal 1000383-27.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Silva Quideroli - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0000399-27.2025.8.26.0075 (processo principal 1000383-27.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Silva Quideroli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP)

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Processo nº 1000383-86.2025.8.26.0453

ID: 280252707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-86.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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ADV: Pedro Covre Neto (OAB 424193/SP) Processo 1000383-86.2025.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. S. B. - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público… ADV: Pedro Covre Neto (OAB 424193/SP) Processo 1000383-86.2025.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. S. B. - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Jairo Santos Boaventura, dando-o como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. I. As alegações da defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno, pois necessária a produção de provas. Assim, verificando a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do CPP e não verificada causa para absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Prossiga-se. II. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 07 de agosto de 2025 às 14h30min, oportunidade que as testemunhas acima relacionadas serão inquiridas, bem como o réu será interrogado, seguindo-se debates e julgamento. Referida audiência será realizada na forma VIRTUAL, por vídeoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, cujo link será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (Juiz, Promotor, Advogados, Vítimas, Testemunhas, Réus, etc), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido no endereço eletrônico (e-mail) ou 'whatsapp', com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Consigno que as partes somente deverão comparecer presencialmente no Fórum de Pirajuí no caso de absoluta impossibilidade técnica para participar da audiência virtual. Conste-se do mandado à testemunha a advertência de que, caso não participe da audiência, conforme o caso, estará sujeita à condução coercitiva, a aplicação de multa do art. 219 do CPP e incorrer no crime de desobediência (CP, art. 330). Expeçam-se mandados de intimação, fazendo-se constar que o oficial de justiça deverá: (a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participar da solenidade virtual e, se positivo, anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, devendo eles serem informados que, no transcorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando advertido(a)(s) que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberado(a)(s); (b) no caso de vítima(s) e testemunha(s), elas deverão informar ao meirinho se a presença do(a)(s) acusado(a)(s) ou a visualização da imagem do(a)(s) ré(u)(s) em meio virtual lhe causa humilhação, temor, receio ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido afastado da parte ré, nos termos do artigo 217 do CPP, certificando-se o oficial de justiça tal circunstância; (c) no caso do(a)(s) ré(u)(s), adverti-lo(a)(s) que seu não comparecimento por meio eletrônico ou pessoalmente ensejará a decretação de sua revelia; (d) esclarecer àqueles que participarão virtualmente que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto, e àqueles que forem comparecer ao fórum que deverão portar documento pessoal com foto e chegarem com quinze minutos de antecedência; (e) que o intimado deverá estar preparado no horário agendado, visando a dar maior celeridade ao ato. Caso a testemunha CARLOS FABRI NETO não tenha meios para participar da audiência virtual, ou prefira participar presencialmente do ato, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de estação passiva do Fórum de Avaré, localizado na Rua: ABILIO GARCIA , 527 - Vila Jussara Maria - CEP 18706-040 - Avaré/SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do serventuário que lá estará presente, sem prejuízo de que os demais participantes do ato (advogados, magistrado, promotor, etc.) deverão permanecer na "sala virtual" para proceder às perguntas ao intimado. Poderá o réu participar virtualmente da audiência no escritório de seu advogado desde que haja prévio acerto entre ambos. Intime-se o Ministério Público, encaminhando no dia o link de acesso à audiência. Ademais, atente-se o serventuário responsável pela realização da audiência para estrita observância dos procedimentos elencados no Comunicado CG nº 284/2020. Servirá a presente decisão como mandado/ofício de intimação e cientificação a todos participantes, através de mensagem eletrônica. Intimem-se.

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Processo nº 1020289-80.2025.8.11.0000

ID: 320085956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020289-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020289-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Selma Fernandes da Silva em virtude da decisão proferida pelo Jui… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020289-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Selma Fernandes da Silva em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n. 1000383-32.2025.8.11.0024, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém de sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários (Id. 296463882 e seguintes). Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Ademais, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Pelo que se vê, Selma Fernandes da Silva propôs ação de divórcio cumulada com partilha de bens, tendo requerido, desde a petição inicial, o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições financeiras para suportar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso, a Agravante objetiva a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é aposentada, aufere apenas um salário mínimo mensal, conforme comprova o documento anexo ao Id. 294756890. Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 296463883 e 296463885 corroboram o quadro de hipossuficiência, o que revela a inexistência de recursos indisponíveis para suportar as despesas do processo. De outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 5.745,41 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020289-80.2025.8.11.0000

ID: 320085967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020289-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020289-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Selma Fernandes da Silva em virtude da decisão proferida pelo Jui… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020289-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Selma Fernandes da Silva em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n. 1000383-32.2025.8.11.0024, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém de sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários (Id. 296463882 e seguintes). Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Ademais, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Pelo que se vê, Selma Fernandes da Silva propôs ação de divórcio cumulada com partilha de bens, tendo requerido, desde a petição inicial, o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições financeiras para suportar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso, a Agravante objetiva a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é aposentada, aufere apenas um salário mínimo mensal, conforme comprova o documento anexo ao Id. 294756890. Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 296463883 e 296463885 corroboram o quadro de hipossuficiência, o que revela a inexistência de recursos indisponíveis para suportar as despesas do processo. De outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 5.745,41 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Caixa Econômica Federal De Guarulhos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 324254649

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-59.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GUARULHOS JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARULHOS SRTE - SUP.REG.TRAB.EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000383-59.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000383-59.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d8742 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Com o retorno dos autos da Instância Superior, o sr. perito contábil ajustou o laudo, nos termos do julgado (Id fbb49ef/Id 3c38e96). As partes foram intimadas, havendo a concordância expressa do reclamante #id:87da97f, e tácita das reclamadas. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 59.721,45, além de juros, no valor de R$ 51.049,08, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 4.885,78, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 21.182,54. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 5c39a27). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.569,37, ao perito JOSE MARCOS FERNANDES, a cargo da reclamada. Honorários periciais do perito contábil (JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO), em R$ 2.500,00, anteriormente fixados (Id 73da70f), a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2021, importa em R$ 136.022,44, sendo: PRINCIPAL = R$ 59.721,45 (deduzir INSS). JUROS = R$ 51.049,08. INSS (RDA) = R$ 21.182,54. HON. PER. (ENG) = R$ 1.569,37. HON. PER. (CONT) = R$ 2.500,00. Valores corrigidos pelo índice 'TR'. Juros simples de 1% a.m. Contribuições sociais sobre salários devidos atualizadas pela taxa SELIC. A responsabilidade da 2ª reclamada (TELEFONICA) é subsidiária. A 1ª reclamada - ICOMON - (s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor restante, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcos Novais Regis x Fastplas Automotive Ltda. e outros

ID: 326681367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-92.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NOVAIS REGIS

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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CAMILA SOARES DE BRITO

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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CLAYTON CESAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000383-92.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARCOS NOVAIS REGIS RECLAMADO: TRANSCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000383-92.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARCOS NOVAIS REGIS RECLAMADO: TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b12d5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO das pretensões referentes ao período anterior a 04/04/2020, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil, mercê da prescrição operada. II – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por culpa da empresa reclamada TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA em 04/04/2025, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho III – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA a pagar ao reclamante MARCOS NOVAIS REGIS os seguintes títulos: a) reflexos em DSR, nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, este sobre o principal e os acessórios, mercê da integração da parcela paga “extra-recibo”; b) horas extras e reflexos; c) adicional noturno e reflexos; d) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (63 dias), saldo de salário (4 dias), férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12), 13º salário proporcional (5/12), FGTS e multa de 40%; e) indenização dos benefícios de auxílio pernoite e jantar; f) danos morais (R$ 40.000,00). IV – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. sobre os créditos devidos ao reclamante. V – determinar o seguinte: V.a – que a reclamada proceda à baixa da CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. V.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. VI – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do cliente a ser arcado solidariamente pelas rés; b) das reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes, divididos em cotas iguais entre as rés. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS NOVAIS REGIS

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Marcos Novais Regis x Fastplas Automotive Ltda. e outros

ID: 326681377

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-92.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NOVAIS REGIS

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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CAMILA SOARES DE BRITO

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CESAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000383-92.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARCOS NOVAIS REGIS RECLAMADO: TRANSCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000383-92.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARCOS NOVAIS REGIS RECLAMADO: TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b12d5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO das pretensões referentes ao período anterior a 04/04/2020, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil, mercê da prescrição operada. II – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por culpa da empresa reclamada TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA em 04/04/2025, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho III – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA a pagar ao reclamante MARCOS NOVAIS REGIS os seguintes títulos: a) reflexos em DSR, nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, este sobre o principal e os acessórios, mercê da integração da parcela paga “extra-recibo”; b) horas extras e reflexos; c) adicional noturno e reflexos; d) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (63 dias), saldo de salário (4 dias), férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12), 13º salário proporcional (5/12), FGTS e multa de 40%; e) indenização dos benefícios de auxílio pernoite e jantar; f) danos morais (R$ 40.000,00). IV – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. sobre os créditos devidos ao reclamante. V – determinar o seguinte: V.a – que a reclamada proceda à baixa da CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. V.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. VI – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do cliente a ser arcado solidariamente pelas rés; b) das reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes, divididos em cotas iguais entre as rés. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. - TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

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Claudia Aparecida Cherres x Destake Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 332114059

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-88.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA CHERRES

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000383-88.2022.5.02.0363 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA CHERRES RECLAMADO: DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000383-88.2022.5.02.0363 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA CHERRES RECLAMADO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ed8d13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id b9894af; - concordância tácita da reclamada > id 5cff700; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 14.808,64, em 31/03/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. O valor do INSS, sendo R$ 185,65 (quota parte empregado) e R$ 812,85 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais, no importe e R$ 319,17, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial > 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Não há honorários advocatícios para a parte ré. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se as partes, sendo a reclamada por meio de edital. MAUA/SP, 22 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA CHERRES

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R. Dos S. B. x P. B. Z.

ID: 323772392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000383-06.2020.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

P. B. Z.

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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DIEGO ALEME GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000383-06.2020.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - R.S.B. - P.B.Z. - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DECISÃO SIGILOSO DE FLS. 461/464: Vi… Processo 1000383-06.2020.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - R.S.B. - P.B.Z. - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DECISÃO SIGILOSO DE FLS. 461/464: Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, abra-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), DIEGO ALEME GONCALVES (OAB 155661/MG)

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