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Sonia Maria Imparato De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 333185965

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807169-90.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA IMPARATO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0807169-90.2023.8.14.0015 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0807169-90.2023.8.14.0015 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Parte Requerente: SONIA MARIA IMPARATO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO Parte Requerida: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por SONIA MARIA IMPARATO DE ARAUJO em face de BANCO BMG S/A., qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, nunca ter contratado com o requerido contrato de cartão de crédito consignado. Referiu que, a despeito da ausência de contratação, a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com a averbação de percentual sobre a sua reserva de margem consignável, mensalmente. Aduziu, pois, não possuir cartão de crédito e nenhum vínculo consumerista com a instituição financeira requerida. Requereu a repetição do indébito, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 23.411,58 (vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), bem como a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Formulou pedido de tutela de urgência. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pleito liminar e ordenada a citação do réu (Id 98546290 - Pág. 1). A instituição financeira requerida ofereceu contestação (Id 99975034 - Pág. 1) na qual alegou a celebração de contrato entre as partes, em 20.04.2018, referente à contratação de cartão de crédito BMG Card n. 5259.0993.8065.2033, com realização de TED em conta de titularidade da autora, no importe de R$ 4.712,95 (quatro mil e setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos). O banco requerido informou, ainda, que a autora realizou o saque do limite do cartão, comprovando a efetiva contratação. Aduziu que, por se tratar de cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, nos exatos termos contratados. Alegou, ainda, ter agido em regular exercício de direito seu, motivo pelo qual inexistente qualquer dano indenizável, pugnando ao final, pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação em evento de Id 101935056 - Pág. 1, na qual refutou os argumentos da instituição financeira requerida, e, ainda, afirmou jamais ter realizado qualquer empréstimo ou realizado o alegado saque do valor. Em despacho de Id 117899542 - Pág. 1 este juízo: 1. Determinou à parte autora a apresentação de extrato bancário da conta 156343-5, agência 1136, Itaú Unibanco, desde a data de 19/04/2018.; e 2. Ordenou ao banco requerido a comprovação de que autora tenha recebido, desbloqueado e utilizado o cartão de crédito, bem como tenha recebido as faturas deste. Manifestação pelo réu em Id 120091989 - Pág. 1, apresentando gravação de pedido de segunda via de cartão pela parte autora ao banco réu. Faturas em evento de Id 120581877 - Pág. 9 e seguintes juntados pela própria parte autora. Em Id 120579710 - Pág. 1, a parte autora colacionou aos autos cópias dos extratos bancários. Em decisão de Id 140251389 - Pág. 1, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, por tratar a causa unicamente de direito, e determinou a manifestação das partes acerca dos documentos juntados, o que ocorreu em eventos de Id 141119642 - Pág. 1/Id 141803164 - Pág. 1 (réu), permanecendo inerte a autora (certidão em Id 143715697 - Pág. 1). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente ação versa, eminentemente, acerca de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causa do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo, e, nos termos dos incisos do §3º do art. 14 do CDC, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Narra a autora, em breve resumo, que não realizou, junto à instituição financeira requerida, qualquer empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, bem como não recebeu qualquer valor em sua conta bancária. Em contestação, o banco requerido argumenta, em síntese, que houve a contratação por meio de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, juntando aos autos o contrato entabulado, assinado pela autora (Id 99975035 - Pág. 1 e seguintes). Além disso, acostou gravação de áudio da referida contratação, oportunidade em que a autora pugna pela expedição da segunda via do cartão – Id 120091989 - Pág. 1. Assim, a afirmação de que o cartão de crédito nunca chegou na sua residência não prospera nem retira a regularidade do serviço, especialmente porque o valor do saque solicitado no momento do contrato, vinculado ao cartão de crédito, foi disponibilizado na conta da autora. Percebo, pois, que em que pese a autora mencionar que jamais realizou o alegado empréstimo, o banco requerido comprovou sua contratação por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG” (Id 99975035 - Pág. 1 e seguintes). A situação apresenta-se de difícil imputação de culpa ao banco, já que comprovada a contratação do empréstimo pela autora, que autorizou o desconto mensal em seu benefício, para pagamento do correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Resta comprovado, inclusive, a realização do TED pelo banco réu à conta de titularidade da autora, no importe de R$ 4.712,95 (quatro mil e setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos), em data de 20.04.2018, conforme extrato de conta juntado pela própria requerente, e seu respectivo saque. Desta feita, não extraio dos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha concorrido com ato ilícito contra a autora. Cabia à autora, com fundamento no art. 373, I do CPC, a constituição do seu direito, o que não fez, motivo pelo qual deve o feito ser julgado improcedente. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má fé. Requisitos ausentes. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10004250920198260369 SP 1000425-09.2019.8.26.0369, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019). Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Sentença que julga improcedente a lide. Juntada de contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Vedação a saque em cartão de crédito prevista no artigo 16, § 3º da instrução normativa INSS/PRES Nº 28/2008 revogada. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003153-86.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00031538620218160130 Paranavaí 0003153-86.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 16/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022). Por fim, com relação a eventual argumentação de que o valor das taxas e juros são abusivos, esclareço que o percentual de juros e taxas cobrados foram estipulados no corpo do contrato, observando o preço de mercado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. P. R. I. Cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329862742

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000425-13.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000425-13.2024.5.02.0511 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000425-13.2024.5.02.0511 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3e490 proferida nos autos. ROT 1000425-13.2024.5.02.0511 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (SP119135) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) RECURSO DE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8962520; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 7fb9125). Regular a representação processual (Id 3f813fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras era habitual, o que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1°, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/10/2021; AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a05036c; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 096ac5e). Regular a representação processual (Id a186b73). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.

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ID: 329862731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000425-13.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000425-13.2024.5.02.0511 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000425-13.2024.5.02.0511 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3e490 proferida nos autos. ROT 1000425-13.2024.5.02.0511 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (SP119135) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) RECURSO DE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8962520; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 7fb9125). Regular a representação processual (Id 3f813fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras era habitual, o que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1°, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/10/2021; AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a05036c; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 096ac5e). Regular a representação processual (Id a186b73). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estado De São Paulo e outros x Jose Eduardo Garcia

ID: 337769008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000425-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-25.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-25.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Eduardo Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ARARAQUARA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 3º SARGENTO DA PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 16.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Mayara Nogueira Bastos (OAB: 347973/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Aleixo Pinheiro x Banco Bmg S.A.

ID: 279646902

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800720-82.2021.8.14.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEIXO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800720-82.2021.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALEIXO PINHEIRO A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800720-82.2021.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALEIXO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE ALEIXO PINHEIRO em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Alega o autor, na exordial, ser aposentado (NB 131.950.388-5), sendo que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 156,56 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), relativo a um suposto empréstimo no valor de R$ 2.833,00 (dois mil oitocentos e trinta e três reais), contrato 16671515, contudo, destaca nunca ter solicitado o referido empréstimo, muito menos que tal valor tenha sido recebido em sua conta bancária. Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação, requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos e a procedência da ação com a condenação do requerido. Juntou procuração e documentos. Determinada a emenda a inicial para juntada de extratos bancários do autor e deferida a gratuidade da justiça ao autor no ID 28674276, a referida emenda foi cumprida através do ID 38081198. Em decisão do ID 40797450, foi recebida a emenda a inicial, concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, deferida a tutela de urgência requerida e determinada a citação. A instituição financeira requerida ofereceu contestação de ID 44692748, deduzindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, a falta de interesse de agir da parte autora - via administrativa, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em suma, que não se trata de contrato de empréstimo, e sim, na verdade, de contratação de cartão de crédito BMG Card nº 5259 XXXX XXXX 6691, tendo o autor desbloqueado o cartão e efetuado compras. Diz que não se trata de fraude mas de contrato efetivamente celebrado com a parte autora. Ao final, requereu a improcedência da ação e em caso de condenação em danos materiais, requereu a compensação de valores utilizados pela parte autora no uso do cartão. Com a peça de defesa, juntou documentos, dentre os quais, cópia do contrato de Cartão de Crédito de nº 64190509 (ID 44692749). O requerido interpôs Agravo de Instrumento através do ID 46417783, o qual foi julgado parcialmente procedente através da decisão do ID 51859162, não sendo concedido o efeito suspensivo a decisão agravada, mas minorando a multa diária para R$ 100,00 por dia, até o limite de 100 dias. Instado a réplica através do ID 46626117, o(a) autor(a) se fez silente ao chamado judicial conforme certidão do ID 90218150. Instadas as provas, a parte autora requereu no ID 78863978 a designação de audiência de instrução e a parte requerida, através do ID 90556977, informou não haver mais provas a produzir, tendo este juízo indeferido a prova pleiteada pelo autor conforme decisão do ID 102513554. Decisão de ID 102513554 - Pág 1 em que houve indeferimento da designação de audiência de instrução por ausência de justificativa. Instadas as alegações finais, a parte autora apresentou suas alegações finais através do ID 104113436 e a parte requerida se manifestou em alegações finais através do ID 104140754. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES 1.1 – Da impugnação do valor da causa. Aduz o requerido que o valor da causa indicado pela parte autora não condiz com o montante que o(a) requerente pretende auferir com a presente demanda, contudo, não apontou qual seria o valor correto a ser atribuído, limitando-se a mera alegação. Neste sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL- MORTE DE FILHO - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO PELO IMPUGNANTE- ADEMAIS, VALOR QUE CORRESPONDE AO PEDIDO INICIAL E NÃO INFLUI NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- AGRAVO DE INSTRUMENTO- RECURSO IMPROVIDO. Na impugnação do valor da causa cabe ao impugnante indicar o valor que entende correto. (TJ-PR - AI: 1096919 PR 0109691-9, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/10/2001, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6002) Desta feita, rejeito a preliminar por falta de indicação do valor a ser corrigido, o qual deveria ser providência a ser tomada pelo impugnante. 1.2. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora Alega a parte requerida que não há nos autos documentação comprovando a insuficiência de recursos da parte requerente para justificar a justiça gratuita, contudo, rejeito a preliminar, visto que cabe ao impugnante demonstrar que a parte impugnada não faz jus à concessão do benefício, mormente considerando a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência da parte autora, o que não foi feito pelo(a) requerido(a), limitando-se a meras alegações. 1.3. Do interesse de agir - via administrativa No que se refere ao interesse de agir, se assenta na premissa de que se deve extrair algum resultado útil do processo, o que significa dizer que a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada pelo binômio necessidade e adequação. Nesse sentido, o autor tem interesse na medida em que pleiteia para que seja declarado inexistente um contrato não firmado pelo requerente e que gerou diversos débitos e descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, o artigo 5º, XXXV, da CF/88, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por consequência, afasto a preliminar alegada pelo requerido de falta de interesse de agir. Em não havendo outras preliminares a serem examinadas e tampouco irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda. 2. MÉRITO Insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista, devendo, portanto, incidir as disposições contidas no CDC, quanto a responsabilização civil do fornecedor de serviços, o qual prescinde da comprovação da sua culpa na causa do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo, e, nos termos dos incisos do §3º do art. 14 do CDC, pelo qual o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Narra o autor que não realizou junto à instituição financeira requerida, qualquer empréstimo, bem como não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, contudo, silenciou quanto a formulação do contrato de cartão de crédito feito pelo(a) autor(a). Em contestação, o banco requerido argumenta, em síntese, que, na verdade, houve a contratação por meio de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, juntando aos autos o contrato entabulado, assinado pelo autor (Id. 44692749). Compulsando os autos, percebo que em que pese o autor mencionar que jamais realizou o alegado empréstimo, o banco requerido comprovou a contratação do Cartão de Crédito por meio contrato, o desbloqueio do referido cartão pelo(a) autor(a) (ID 44692748 - Pág. 11) e a utilização do Cartão de Crédito conforme faturas apresentadas e pagas pelo(a) autor(a) (ID 44692750 - Pág. 1/16). A situação apresenta-se de difícil imputação de ato ilícito ao banco réu, posto que foi comprovada pelo(a) requerido(a) a contratação do produto de cartão de crédito pelo(a) autor(a), o qual recebeu o referido cartão, o desbloqueou e so utilizou por vários meses. Sendo oportunizado a(o) autor(a) sua manifestação em réplica quanto as argumentações trazidas pelo(a) requerido(a), silenciou ao chamado judicial, e quando de suas alegações, nada discorreu sobre a questão trazida quanto a utilização do cartão, limitando-se a insistir somente na não contratação de empréstimo. Portanto, não extraio dos autos qualquer comprovação de que o(a) requerido(a) tenha concorrido com ato ilícito contra o(a) autor(a), uma vez que o(a) autor(a) faz comprovações vagas e não refuta as argumentações e documentações trazidas pelo(a) requerido(a). Assim, considerando que o requerido obteve êxito em comprovar a contratação do produto pelo autor e que o autor se beneficia com o uso do cartão de crédito, deve o feito ser julgado improcedente. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má fé. Requisitos ausentes. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10004250920198260369 SP 1000425-09.2019.8.26.0369, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019). Assim, restou-se devidamente comprovada a regularidade na contratação, a origem do débito, sem vício aparente, mormente, quanto a utilização do cartão diretamente pelo(a) próprio(a) autor(a), não havendo que se falar em falha de prestação no serviço. Sendo assim, não se vislumbra qualquer hipótese de vício de consentimento quanto a contratação formulada pelo(a) autor(a) com o banco, ora requerido. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade judiciária. Dê ciência da presente sentença as partes, ao Ministério Público e, se for o caso, à Defensoria Pública, salientando-se sobre a possibilidade de dispensa do prazo recursal, caso queiram, em atenção ao Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º. do CPC), para todos os efeitos legais. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, remeta-se a presente ação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme previsão do art. 1.010, § 3º, do CPC. (Atualize-se no sistema – remessa em grau de recurso). Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

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Valdete Alves Machado x Camila Stramandinoli Lui e outros

ID: 337162374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005499-29.2008.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

CAMILA STRAMANDINOLI LUI EDSON FREITAS FAGUNDES SIDNEI JOSE LUI

Decisão

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0005499-29.2008.8.11.0025. EXEQUENTE: VALDETE ALVES MACHADO ESPÓLIO: SIDNEI JOSE LUI EXECUTADO: EDSON FREITAS FAGUNDES, CAMIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0005499-29.2008.8.11.0025. EXEQUENTE: VALDETE ALVES MACHADO ESPÓLIO: SIDNEI JOSE LUI EXECUTADO: EDSON FREITAS FAGUNDES, CAMILA STRAMANDINOLI LUI Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, no valor originário de R$ 10.158,00, ajuizada por Valdete Alves Machado, em face de Sidnei José Lui e Edson Freitas Fagundes. Consta nos autos que, em razão de interdição superveniente do executado Sidnei José Lui (Processo nº 1000425-54.2020.8.11.0025), foi deferida a substituição da parte, habilitando-se sua curadora Camila Stramandinoli Lui, conforme decisão de ID nº 113841832. Foi apresentada exceção de pré-executividade (ID 182516792), a qual foi rejeitada por decisão devidamente fundamentada (ID 182862173). Na decisão de ID 182862173, determinou-se a intimação da executada Camila para comprovar a hipossuficiência alegada. Em 25/02/2025, conforme auto de arrematação constante no ID 185417847, p. 2, houve a arrematação judicial do bem imóvel consistente no lote nº 04, da quadra 10, bairro Módulo 02, Residencial Secção Urbana, com área de 600m², localizado no município de Juína/MT, matriculado sob o nº 20.770 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 395.182,00, a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 98.795,50 e o restante, R$ 296.386,50, dividido em 30 (trinta) parcelas mensais corrigidas pelo índice INPC. Até o presente momento, houve o depósito das seguintes parcelas, conforme comprovam os avisos de crédito: - ID 185675507 – Parcela 1 (entrada): R$ 98.795,50, em 26/02/2025; - ID 188533070 – Parcela 2: R$ 10.025,76, em 25/03/2025; - ID 191967447 – Parcela 3: R$ 10.076,90, em 24/04/2025; - ID 195467843 – Parcela 4: R$ 10.125,27, em 26/05/2025; - ID 198876646 – Parcela 5: R$ 10.160,71, em 25/06/2025. A exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (ID 186385797). Em cumprimento à decisão de ID 182862173, a executada CAMILA apresentou documentação comprobatória, acostada aos IDs 186425217, 186425219, 186425223, 186425224, 186425225, 186425226, 186425229, 186425230, 186425232 e 186425234. Na sequência, foram juntadas diversas manifestações da parte exequente, requerendo a expedição de alvará de levantamento, dentre uma delas, a parte exequente impugnou o pedido de justiça gratuita, formulado pela executada e requereu pesquisa no sistema Sisbajud, Renajud e Infojud para averiguação de sua real situação econômica. É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça CAMILA STRAMANDINOLI LUI, curadora do executado interditado Sidnei José Lui, nos autos da presente execução de título extrajudicial requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Na decisão de ID 182862173, este juízo determinou a intimação da referida curadora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do §1º do art. 99 do Código de Processo Civil. Em cumprimento à decisão, a executada CAMILA apresentou documentação comprobatória na data de 10/03/2025, acostada aos IDs nº 186425217, 186425219, 186425223, 186425224, 186425225, 186425226, 186425229, 186425230, 186425232 e 186425234, consistentes em: -Contrato de locação residencial vencido; -Extratos bancários do Banco do Brasil e cartão Nubank (setembro/2024 a janeiro/2025); -Comprovantes de pagamento (novembro/2024 a janeiro/2025); -Declaração de Imposto de Renda – Exercício 2024 (com isenção); -Declarações e certidões negativas expedidas por INDEA, Junta Comercial e Detran; -Faturas de consumo de energia elétrica e água (janeiro e fevereiro de 2025). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação impugnando o pedido, argumentando suposta ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência, e requerendo a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O pedido formulado por CAMILA STRAMANDINOLI LUI, na qualidade de curadora do executado interditado, está adequadamente instruído com vasta documentação, conforme acima descrito. A documentação apresentada revela: - Renda modesta; - Ausência de bens de expressão; - Isenção do imposto de renda; - Residência em imóvel locado; - Gastos mensais compatíveis com condição econômica limitada. Tais elementos, quando analisados em conjunto, comprovam a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Quanto à impugnação apresentada pela parte exequente, observo que esta não trouxe qualquer elemento concreto apto a infirmar a condição de insuficiência econômica da parte requerida, limitando-se a requerer diligências genéricas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem apontar qualquer indício objetivo de eventual capacidade contributiva ocultada pela executada. No tocante à alegação de ausência de extrato bancário da conta em que a executada recebe sua remuneração, entendo que a exigência é desnecessária, considerando que a executada juntou recibos de pagamento atualizados, os quais comprovam os valores recebidos a título de remuneração mensal. No mesmo sentido, não se mostra obrigatória a apresentação da Declaração de Imposto de Renda, porquanto a executada declarou expressamente sua condição de isenta, acompanhando tal afirmação com declaração formal nos autos. Ademais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não suspende o curso do processo e somente é acolhida mediante demonstração inequívoca de capacidade financeira — o que não se verifica no caso presente. Ante o exposto, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação formulada pela parte exequente e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à executada CAMILA STRAMANDINOLI LUI, na qualidade de curadora do executado interditado Sidnei José Lui. 2. Do alvará de levantamento Verifica-se que a parte exequente tem reiteradamente formulado pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores, sem observar o trâmite legal exigido, em especial a ausência de homologação formal da arrematação judicial e a não habilitação de eventuais credores concorrentes, nos termos dos arts. 903, §1º, e 889 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará de levantamento formulado, uma vez que inviável seu deferimento à míngua da regular liquidação dos atos de expropriação e da definição definitiva dos credores habilitados. Ressalte-se que a reiterada apresentação de petições manifestamente inadmissíveis, sem observância às balizas legais que regem o regular prosseguimento da execução, onera desnecessariamente a atividade jurisdicional, consumindo tempo e recursos limitados deste Juízo. Assim, advirto o patrono da parte exequente de que novas manifestações formuladas em desconformidade com os parâmetros legais e com evidente desvio da boa-fé processual poderão ser reconhecidas como atos atentatórios à dignidade da justiça, ensejando a aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, inclusive com multa pessoal. Outrossim, condutas processuais que visem induzir este Juízo a erro, mediante declarações inverídicas, omissão de informações relevantes ou atuação dolosa, poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, inclusive a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar, cível e criminal cabíveis à espécie. 3. Da homologação da arrematação, carta de arrematação e imissão na posse Nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o juízo autoriza o pagamento do preço da arrematação de forma parcelada, incumbe ao arrematante apresentar caução idônea e suficiente, a fim de garantir o adimplemento das parcelas vincendas. O dispositivo legal prevê, de forma expressa, que tal garantia pode se dar mediante hipoteca do próprio bem arrematado. Havendo, pois, a aceitação judicial do parcelamento e a regular formalização da caução por meio da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel, o ordenamento jurídico autoriza a continuidade do procedimento de expropriação, especialmente quanto à expedição da carta de arrematação e ao mandado de imissão na posse do arrematante. Com efeito, o art. 901, §1º, do CPC, é categórico ao dispor: “A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (TJ-MT 10204361420228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). No caso em análise, verifica-se que o auto de arrematação acostado aos autos não menciona a averbação de hipoteca judicial do imóvel arrematado, contrariando o disposto no art. 895 do CPC. Trata-se de requisito indispensável para que se dê continuidade à formalização da arrematação e se promova a transmissão regular da posse do bem. Acrescente-se que o ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais recai sobre o arrematante, especialmente quanto à constituição da garantia legalmente exigida. Desse modo, antes de deliberar sobre a homologação da arrematação, bem como sobre a expedição da respectiva carta e o mandado de imissão na posse, INTIME-SE o Sr. Perito Leiloeiro para que promova a juntada aos autos de auto de arrematação compatível com os requisitos legais, nos termos do art. 895, §1º, do CPC (PRAZO 30 DIAS). Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para nova análise. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005738-07.2024.8.26.0132

ID: 296321716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005738-07.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ROSANGELA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESARIO BURIHAM

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Processo 1005738-07.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Auto Posto Rosangela Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por AUTOPOSTO ROSÂNGELA LTDA em face de BAOOL PISCI… Processo 1005738-07.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Auto Posto Rosangela Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por AUTOPOSTO ROSÂNGELA LTDA em face de BAOOL PISCINAS CONSTRUCOES LTDA alegando que, através do estabelecimento comercial que a requerente possui, o mesmo proporciona para alguns clientes cadastrados, a venda de combustível à prazo. No presente caso, a requerida por possuir cadastro junto à requerente e poder comprar combustível à prazo, efetuou várias compras do mesmo, porém, não as quitou amigavelmente, sendo que, a requerente tornou-se credora da requerida a partir do momento que está deixou de pagar as duplicatas na data do vencimento, conforme listadas abaixo, transcrevendo imagem. O título extrajudicial que compreende a presente cobrança, que ora se junta aos autos, foi protestado no dia 06 de junho de 2024, data a partir do qual deverão fluir a correção monetária e os juros de mora. Apesar de infrutíferas todas as tentativas de acordo, de ver seu crédito ressarcido pela requerida de forma amigável, não resta outra alternativa à requerente, que não seja buscar junto a justiça o ressarcimento de seu crédito. A dívida atualizada até a presente data monta um valor de R$ 13.117,82 (treze mil, cento e dezessete reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha anexa. Diante de todo alegado acima, fica claro que a inércia da requerida com relação ao pagamento de sua dívida gerou à requerente um prejuízo de ordem financeira, o que enseja a presente demanda. No presente caso, os títulos que representam o crédito da requerente trata-se de Nota Fiscal, do boleto não pago, do instrumento de protesto e de 02 (dois) comprovantes de recebimento da mercadoria vendida e reconhecimento do preço devido, os quais comprovam o negócio jurídico entabulado, bem como a situação de inadimplência da requerida para com a requerente, ou seja, estando a requerida em situação de inadimplência deve responder pelas perdas e danos suportados pela requerente, fato este que encontra respaldo no artigo 389 do Código Civil, senão vejamos, transcrevendo legislação. Além disso, a mora da requerida se solidifica nos ditames legais do artigo 394 do Código Civil, transcrevendo legislação. Quanto a matéria a jurisprudência é pacífica no sentido de que reconhecer os documentos coligidos como hábeis a ensejar ação de cobrança, transcrevendo jurisprudência. Diante de todo o exposto, fica claro que a inércia da requerida em relação ao pagamento, baldados nos documentos coligidos na exordial, corroboram para a procedência da ação, o que enseja a presente cobrança, o que ora se requer. Ante o exposto, requer: I. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima mencionado, por Oficial de Justiça, para, querendo, no prazo legal, apresentarem contestações e provas, sob pena dos efeitos da revelia. Desde já, requer-se a aplicação do elastério contido no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC; II. A procedência da presente ação de cobrança, com a condenação da requerida ao pagamento da importância, já atualizada até a presente data, de R$ 13.117,82 (treze mil, cento e dezessete reais e oitenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data do protesto; III. A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% de acordo com o disposto no artigo 85, parágrafo 2.º do Código de Processo Civil; IV. A requerente declara que não há interesse na designação de Audiência de Conciliação; V. Requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos, dentre outros casos. Deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/22). Determinada a citação da parte ré a fls. 24. Manifestação da parte autora a fls. 42/44 requerendo a juntada da Ficha Cadastral Jucesp. Citada a parte ré a fls. 52. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). DA REVELIA Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observo que a carta de citação foi recebida sem restrições por aquele que apôs sua assinatura (fls. 52). Assim sendo, aplica-se ao feito a teoria da aparência. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. REVELIA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré em que se apresentou como único fundamento a nulidade da citação. Descabimento. Alegação de que a pessoa que recebeu a citação não laborava na empresa. A carta de citação foi recebida por pessoa localizada em endereço indicado como da filial da ré, sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto da apelante e justificando-se a validade do ato com base no princípio da teoria da aparência exarado no § 2º do artigo 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço de sua filial, que se verificou ser o mesmo indicado em seu site. Isto é, recebeu o "AR" da carta de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas à empresa, ainda que não integrante do quadro de funcionários. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Revelia bem reconhecida. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1010978-10.2022.8.26.0564; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Citação hígida. Empresa. Incidência da teoria da aparência. Citação realizada no endereço constante do contrato. Recepção da carta aviso de recebimento (AR), sem qualquer ressalva ou oposição. Ato citatório válido, perfeito e eficaz. Decisão mantida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2145775-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Portanto, devidamente citada a fls. 52, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou defesa. No presente feito, a parte autora instruiu a presente lide com nota fiscal, nota a prazo e protesto de duplicatas por indicação, documentos hábeis a instruir a cobrança. O entendimento do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. Sentença extintiva, por carência de ação (art. 485, VI, do CPC). Duplicatas protestadas, ainda que sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço ou entrega da mercadoria, mas acompanhadas da nota fiscal, configuram documentos hábeis à instauração da ação monitória. Não se exige, ademais, a assinatura do devedor na nota fiscal. Prova escrita suficiente, em atendimento ao art. 700 do CPC. Extinção afastada. Causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Réu revel (art. 344 do CPC). Presunção de veracidade das alegações da autora. Legitimidade dos títulos e da existência da dívida. Protestos não impugnados. Presunção de concordância do devedor quanto à existência da dívida. Precedentes. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017563-23.2019.8.26.0196; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Apelação cível. Embargos à monitória. Compra e venda de mercadorias. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da ação monitória. Inconformismo da embargante. Caso concreto. Vertente documental apta a sufragar a cobrança. Existência nos autos das notas fiscais representativas da compra e venda de mercadorias, bem como o recebimento de produtos no endereço da embargante, demonstrado pelos conhecimentos de transporte com identificação da nota fiscal, assinatura e dados de documento pessoal do recebedor ("RG"). Ônus da embargante de provar que a assinatura constante dos comprovantes não pertence a nenhum de seus funcionários, o que não ocorreu e sequer foi alegado no caso sub judice. Dada a exibição do crédito, caberia à apelante infirmá-lo, mediante dedução de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado, circunstância não verificada na hipótese. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000425-81.2022.8.26.0311; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Diante da revelia, resta inconteste que a dívida representada nos documentos que instruem a inicial, quedando-se inadimplente cabendo ser condenada ao pagamento do valor constante na inicial acrescido de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, estabelece que as dívidas que contiverem data de vencimento certo deverão ser corrigidas monetariamente a partir de seu vencimento e assim sendo, a correção monetária é devida desde o vencimento pela Tabela do E. TJSP. No mesmo sentido segue a cobrança de juros de mora, o termo inicial também deve ser o do vencimento do referido título extrajudicial, estando correto o cálculo da parte credora. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 13.117,82 (fls. 22) atualizado monetariamente pela tabela do E. TJSP do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora também pela tabela do E. TJSP. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: MARCOS CESARIO BURIHAM (OAB 231459/SP)

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Processo nº 1000588-79.2023.8.26.0132

ID: 278449441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000588-79.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUSTANG PLURON QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Villela (OAB 316604/SP) Processo 1000588-79.2023.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Mustang Pluron Química Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por MUSTANG PLURON QUIMICA LTDA em f… ADV: Diego Villela (OAB 316604/SP) Processo 1000588-79.2023.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Mustang Pluron Química Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por MUSTANG PLURON QUIMICA LTDA em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA alegando que a autora é credora da ré pela importância original de R$ 1.524,00 (Hum mil, Quinhentos e vinte e quatro reais), débito este decorrente da venda de produtos químicos desta parte autora à parte ré, representado pela seguinte Nota Fiscal: A) Nota Fiscal n. 249.168 (valor total: R$ 1524,00); Destarte, o pagamento não fora realizado e, após exaustivas tentativas infrutíferas extrajudiciais de cobrança, a autora não resta outra, senão está via judicial, para, então, ver satisfeita a obrigação assumida pela ré. Constatada a existência do débito e sobrepondo o valor cravado nos títulos de crédito sobre o índice INPC/IBGE e juros à base de 1% (um por cento) ao mês, mais custos processuais, chega-se a quantia de R$ 2.894,86 (Dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrativo atualizado de débito anexo. Dessa forma, temos que os inclusos títulos, que servem como fundamento da ação, preenchem todos os requisitos exigidos pela lei, o que certamente, garante a cobrança através deste procedimento monitório, embasando-se no art.700 e seguintes do CPC. Diante do exposto, requer: 1) A citação da ré através de carta com aviso de recebimento (Art. 247, do Código de Processo Civil), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância de R$ 2.894,86 (Dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), representada pelas provas escritas inclusas, ciente de que pagando no prazo referido, conforme preleciona o art. 701 do CPC, arcará somente com o pagamento de 5% do valor da causa à título de honorários advocatícios, 2) Se desse modo não proceder, que ofereça embargos no mesmo prazo, devendo este R. Juízo não os acolher, prosseguindo com a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mais custas processuais e honorários advocatícios devidamente arbitrados à luz do art. 85 do CPC; 3)Outrossim, requer provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos; 4) Ademais, informa em cumprimento ao disposto no art. 319, que opta pela não realização da audiência de conciliação. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/19). Decisão a fls. 21 autorizando o mandado de injunção. Citada (fls. 108), a parte ré quedou-se inerte. Despacho a fls. 109 determinando que promova-se vista dos autos ao Ministério Público, pois verifica-se que a parte ré enfrenta Recuperação Judicial. Manifestação do Ministério Público a fls. 114 informando que aguarda a manifestação da parte ré. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observo que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da parte ré e foi recebida sem restrições por aquela que apôs sua assinatura. Assim sendo, aplica-se ao feito a teoria da aparência. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. REVELIA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré em que se apresentou como único fundamento a nulidade da citação. Descabimento. Alegação de que a pessoa que recebeu a citação não laborava na empresa. A carta de citação foi recebida por pessoa localizada em endereço indicado como da filial da ré, sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto da apelante e justificando-se a validade do ato com base no princípio da teoria da aparência exarado no § 2º do artigo 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço de sua filial, que se verificou ser o mesmo indicado em seu site. Isto é, recebeu o "AR" da carta de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas à empresa, ainda que não integrante do quadro de funcionários. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Revelia bem reconhecida. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1010978-10.2022.8.26.0564; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Citação hígida. Empresa. Incidência da teoria da aparência. Citação realizada no endereço constante do contrato. Recepção da carta aviso de recebimento (AR), sem qualquer ressalva ou oposição. Ato citatório válido, perfeito e eficaz. Decisão mantida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2145775-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Portanto, devidamente citada a fls. 108, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou defesa. Assim, os fatos alegados pela parte autora na peça inicial revestem-se de credibilidade e se encontram em consonância com os dispositivos legais citados, instruindo a inicial com documentações as quais demonstram a relação entre as partes. No presente feito, a parte autora instruiu a presente lide com nota fiscal com o comprovante de recebimento e o protesto de duplicata, documentos hábeis a instruir a cobrança. O entendimento do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. Sentença extintiva, por carência de ação (art. 485, VI, do CPC). Duplicatas protestadas, ainda que sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço ou entrega da mercadoria, mas acompanhadas da nota fiscal, configuram documentos hábeis à instauração da ação monitória. Não se exige, ademais, a assinatura do devedor na nota fiscal. Prova escrita suficiente, em atendimento ao art. 700 do CPC. Extinção afastada. Causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Réu revel (art. 344 do CPC). Presunção de veracidade das alegações da autora. Legitimidade dos títulos e da existência da dívida. Protestos não impugnados. Presunção de concordância do devedor quanto à existência da dívida. Precedentes. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017563-23.2019.8.26.0196; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Apelação cível. Embargos à monitória. Compra e venda de mercadorias. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da ação monitória. Inconformismo da embargante. Caso concreto. Vertente documental apta a sufragar a cobrança. Existência nos autos das notas fiscais representativas da compra e venda de mercadorias, bem como o recebimento de produtos no endereço da embargante, demonstrado pelos conhecimentos de transporte com identificação da nota fiscal, assinatura e dados de documento pessoal do recebedor ("RG"). Ônus da embargante de provar que a assinatura constante dos comprovantes não pertence a nenhum de seus funcionários, o que não ocorreu e sequer foi alegado no caso sub judice. Dada a exibição do crédito, caberia à apelante infirmá-lo, mediante dedução de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado, circunstância não verificada na hipótese. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000425-81.2022.8.26.0311; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Diante da revelia, resta inconteste que a dívida representada nos documentos que instruem a inicial, quedando-se inadimplente cabendo ser condenada ao pagamento do valor constante na inicial acrescido de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, estabelece que as dívidas que contiverem data de vencimento certo deverão ser corrigidas monetariamente a partir de seu vencimento e assim sendo, a correção monetária é devida desde o vencimento pela Tabela do E. TJSP. No mesmo sentido segue a cobrança de juros de mora de 1% ao mês, pois se tratando de dívida positiva e líquida, nos termos do disposto no artigo 397 do Código Civil, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o do vencimento do referido título extrajudicial, estando correto o cálculo da parte credora. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 2894,86 atualizado monetariamente pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Catanduva, 16 de maio de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. e outros x Leandro Bernal Minniti

ID: 255850293

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000425-64.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO BERNAL MINNITI

Notificação

Advogados:

YONE DA CUNHA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000425-64.2025.5.02.0709 : BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) : LEANDRO BERNAL MINNITI INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000425-64.2025.5.02.0709 : BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) : LEANDRO BERNAL MINNITI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ee5c0 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços sem registro do vínculo de emprego, que perdurou de 12/12/2023 a 10/12/2024, recebendo o prestador/trabalhador a importância mensal de R$ 1.500,00. O acordo extrajudicial prevê que a tomadora de serviços requerente pagará à parte prestadora de serviços o valor de R$ 6.400,00, em oito parcelas mensais, em até 10 dias após a homologação do acordo e as subsequentes até o dia 15 de cada mês de forma sucessiva, sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado de todas as parcelas (item 'c' da cláusula I, as fls. 3). Os requerentes informam que o valor do acordo corresponde à indenização por danos morais. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “a mais ampla, ilimitada, geral, completa, abrangente e irretratável quitação" (Id. abc3559 – item 'e' da cláusula I, fls. 3). Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id f991899, os requerentes emendaram a inicial (id 227188b), discriminando que a quitação seria específica em relação aos seguintes títulos: "Indenização por prestação de serviços no período indicado; Verbas rescisórias proporcionais; Férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS proporcional; Multa de 40% sobre o FGTS proporcional" (fls. 27, cláusula quinta). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. No caso dos autos, é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram de efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas que integram o acordo. Embora intimados do despacho saneador (id 28e8a21), quanto à necessidade de observância das disposições específicas para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação, o requerentes não observaram as disposições ali expostas. Nota-se que, embora as partes tenham discriminado a verba paga como danos morais, não trouxeram aos autos o fato que teria dado ensejo ao prejuízo. Não informado pelas partes sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. De igual modo, em que pese discriminar o valor da avença como indenização, em emenda à inicial, os requerentes incluíram a cláusula de quitação específica de verbas inerentes ao contrato de trabalho celetista, tais como férias, 13º, FGTS e multa fundiária. E não é só este o obstáculo à homologação do acordo. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício do trabalhador. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de uma relação de emprego. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego para dar quitação específica a verbas próprias da relação empregatícia, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. No particular, verifica-se que não foi juntado aos autos sequer “contrato de prestação de serviços”, o que não apenas causa pronta estranheza ao Juízo, como opera em detrimento da alegada ausência de vínculo empregatício, mormente porque as relações de autêntica natureza civil – à exceção das relações consumeiristas, e diversamente do que ocorre em âmbito trabalhista – não contemplam contratos-realidade, raramente admitida contratação tácita, exceções que, se porventura existentes, sequer foram alegadas ou demonstradas nos autos. Some-se ao exposto que, se, porventura, houver controvérsia(lide) quanto à existência ou não da relação de emprego, não é cabível a utilização do presente procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua própria natureza, pressupõe a absoluta inexistência de litígio, como é de conhecimento dos requerentes, assistidos por advogados, profissionais habilitados e conhecedores dos ritos processuais, configurando-se inadequação da via eleita. A rigor, a efetiva natureza da relação jurídica material analisada (com ou sem vínculo empregatício), como já esclarecido, é tema infenso à “disposição” pelas partes, sendo certo que a ausência de regular exposição fática acerca das circunstâncias da prestação de serviços havida, inviabiliza por completo o exame de legalidade da avença. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que não comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido do(a) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente tomadora dos serviços recolheu as custas processuais em sua totalidade, as fls. 30/33, no valor de R$ 128,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente tomadora dos serviços recolheu as custas processuais em sua totalidade, as fls. 30/33, no valor de R$ 128,00. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BERNAL MINNITI

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Processo nº 1000767-17.2024.8.11.0028

ID: 300015769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000767-17.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCONE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000767-17.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000767-17.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (APELANTE), VICTORIA DE LIMA MONTALVAO GUEDES - CPF: 057.831.461-45 (APELANTE), CARLOS ALEXANDRE PASSAFARO - CPF: 844.167.939-87 (ADVOGADO), ERIKA CATARINA DA SILVA - CPF: 065.763.841-22 (APELADO), A. S. M. D. S. - CPF: 093.015.791-54 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GUIMARAES RODRIGUES GOUVEIA - CPF: 013.511.961-89 (ADVOGADO), VICTORIA DE LIMA MONTALVAO GUEDES - CPF: 057.831.461-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO DE SAÚDE. EXAME LABORATORIAL EM CRIANÇA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DE FRASCO PARA COLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, em razão da alegada disponibilização de frasco violado para exame de urina de criança em unidade municipal de saúde, que culminou em acionamento indevido do Conselho Tutelar após resultado laboratorial com presença de espermatozoides. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil objetiva do Município de Poconé, com base na teoria do risco administrativo, diante da alegação de fornecimento de frasco contaminado em exame laboratorial, e consequente ocorrência de danos morais à genitora da menor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exige a presença concomitante de três elementos: conduta administrativa, dano e nexo de causalidade. 4. A responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração do nexo causal entre o ato estatal e o dano alegado, ainda que independa da comprovação de dolo ou culpa. 5. Inexistem, nos autos, provas concretas de que o Município tenha fornecido frasco violado ou contaminado para a coleta do exame de urina da menor, tratando-se de mera suposição da parte autora. 6. Não demonstrada a ocorrência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço público de saúde, tampouco o vínculo entre o suposto ato estatal e o dano moral alegado, inviabiliza-se a indenização pretendida. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado. A ausência de prova quanto à irregularidade na prestação do serviço público e à relação direta entre o suposto ato estatal e o dano impede a configuração do dever de indenizar. A mera alegação de falha na prestação do serviço de saúde, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não autoriza a responsabilização civil do ente público. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000425-91.2018.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.06.2024; TJDF, Apelação Cível nº 0702476-75.2022.8.07.0018, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Poconé, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca daquela municipalidade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por Erika Catarina da Silva, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por dano moral. Em suas razões recursais, o Apelante argumenta que não está comprovado o nexo causal entre a conduta atribuída à Administração e o dano alegadamente sofrido pela Apelada. Aduz que não houve comprovação de danos morais indenizáveis na hipótese, uma vez que a Apelada não foi alvo de qualquer acusação formal ou procedimento capaz de violar seus direitos de personalidade. Alega que o valor fixado é desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Com tais razões, requer o provimento do Apelo interposto, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do Apelo (id. 273581926). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo provimento do Apelo interposto (id. 287468894). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Poconé, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca daquela municipalidade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por Erika Catarina da Silva, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral. Extrai-se da petição inicial que a Ação Indenizatória foi proposta por Erika Catarina da Silva em face do Município de Poconé e de Victória de Lima Montallvão Guedes, sob o fundamento de que, em 12 de julho de 2023, sua filha, A. S. M. D. S., teria sido atendida na Unidade de Pronto Atendimento do referido Município pela médica Victória Lima. Foi requisitada a realização de exames de sangue e urina, ocasião em que a infante recebeu um frasco supostamente violado. Realizados os exames, constatou-se a presença de espermatozoides, motivo pelo qual a médica acionou o Conselho Tutelar local. Na sequência, a criança foi submetida a avaliação médica, a qual concluiu “pela integridade do hímen, indicando a inexistência de conjunção carnal, bem como pela ausência de lesões corporais”. Diante de tais circunstâncias, ajuizou-se a presente demanda, com pedido de indenização por danos morais. Após o regular trâmite processual, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito, cujo dispositivo restou assim redigido: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar TÃO SOMENTE o MUNICÍPIO DE POCONÉ ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora, referente aos danos morais. As verbas da condenação deverão ser atualizadas pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da requerida VICTÓRIA DE LIMA MONTALLVÃO GUEDES. CONDENO o MUNÍCIPIO DE POCONÉ de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC.Sem custas ante a Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de Victória de Lima Montallvão Guedes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Todavia declaro os mesmos inexigíveis ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Da sentença, o Município de Poconé aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis na hipótese em exame. A responsabilidade civil do Município insere-se no âmbito da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal dispositivo constitucional consagra o dever de indenizar do Estado — incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o ato do agente público e o dano experimentado pelo particular. Trata-se, pois, de uma responsabilidade objetiva, na qual o elemento subjetivo é irrelevante para a configuração da obrigação de indenizar. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seu artigo 927, alinha-se a essa orientação ao prever: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Parágrafo único: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, o Código Civil também admite a responsabilidade objetiva, inclusive por risco da atividade, o que é plenamente compatível com a prestação de serviços públicos pelos entes municipais. São, portanto, elementos da responsabilidade objetiva do ente público: a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a conduta imputada ao Recorrente consiste na suposta disponibilização de frasco violado para a realização de exame de urina em criança. Contudo, a despeito dos argumentos deduzidos na exordial, não há, nos autos, quaisquer elementos probatórios que demonstrem que o Município tenha fornecido recipiente violado e/ou contaminado à parte Apelada. Trata-se, portanto, de mera suposição da Recorrida, não havendo que se falar em comprovação de conduta irregular por parte da agente pública, tampouco de nexo causal apto a estabelecer relação direta entre o comportamento da servidora e o dano alegadamente sofrido. O fato de que os exames posteriores não identificaram lesões corporais ou indícios de conjunção carnal na menor, por si só, não autoriza a presunção de irregularidade no frasco utilizado para o exame de urina. Conclui-se, pois, que, durante a instrução probatória, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita imputável ao ente público, sendo devido o provimento do Apelo interposto. Conforme bem consignado no parecer ministerial, diante da ausência de elementos probatórios que comprovem, de forma inequívoca, que a Administração Pública tenha sido a causa efetiva do resultado contestado, rompe-se o nexo causal indispensável à responsabilização civil, mesmo sob o regime objetivo aplicável ao Estado, pois, ainda neste sistema, a demonstração do liame causal entre a conduta administrativa e o dano permanece como requisito essencial. Nesta linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SUSPEIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO CONFIGURADA. ANESTESIA RAQUIDIANA. PARESTESIA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O assistente técnico, conforme disposto no art . 466, § 1º, do CPC, é auxiliar da parte que o contratou e não está sujeito às hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis ao perito. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, incluindo supostos erros médicos, é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo. No entanto, exige-se a comprovação do ato, do dano e do nexo causal entre ambos. 3. Laudo pericial aponta ausência de erro médico na aplicação da anestesia, sendo as complicações neurológicas possíveis, embora raras, em procedimentos anestésicos. 4. O tratamento adequado foi providenciado pela instituição hospitalar, não havendo má prática médica ou falha na prestação dos serviços. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004259120188110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito público subjetivo que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na Teoria do Risco Administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. Com fulcro nos elementos de prova constantes dos autos, depreende-se que houve o devido atendimento médico prestado à apelante, mediante conduta médica adequada para o quadro clínico ostentado pela paciente no momento do atendimento, o que afasta a alegação de erro médico decorrente de culpa por parte do profissional de saúde que a atendeu e o nexo de causalidade necessário para caracterizar a responsabilidade estatal pelo dano alegadamente experimentado. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0702476-75 .2022.8.07.0018 1818330, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Portanto, não configurados o nexo de causalidade ou a conduta ilícita da Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade civil entidade da Administração Direta. Desta feita, a Apelada não logrou demonstrar o seu direito, violando o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com a inversão do julgamento, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte Apelada, observado o deferimento da Justiça Gratuita em seu favor. Determino, outrossim, a extração de cópia dos presentes autos para encaminhar à Promotoria do Município de Poconé, para eventual investigação acerca de provável crime cometido, cuja vítima é uma criança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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