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Andre Luis Martins x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262662612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-41.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000431-41.2025.5.02.0331 : ANDRE LUIS MARTINS : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000431-41.2025.5.02.0331 : ANDRE LUIS MARTINS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 931e104 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 12/06/2025 10:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85306555784?pwd=DgNfpF0eb6BOl4UY6wsbY7zaPTllMB.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 853 0655 5784 Senha de acesso: 220104 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MARTINS

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Processo nº 1000431-65.2025.8.26.0511

ID: 260178190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000431-65.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Z. B. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES THAIS STRAPASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires Thais Strapasson (OAB 389375/SP) Processo 1000431-65.2025.8.26.0511 - Divórcio Litigioso - Reqte: Z. B. do C. - Vistos. 1) Defiro justiça gratuita. 2) Designo audiência de conciliação p… ADV: Thamires Thais Strapasson (OAB 389375/SP) Processo 1000431-65.2025.8.26.0511 - Divórcio Litigioso - Reqte: Z. B. do C. - Vistos. 1) Defiro justiça gratuita. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025 às 14:30 horas. A audiência se realizará virtualmente pelo software homologado por este Tribunal, qual seja, Microsoft Teams (não precisa ser instalado no computador), via computador ou smartphone. Deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de celular para envio do link de acesso. Caso necessário, as partes podem comparecer no fórum para participar presencialmente. Ao Oficial de Justiça competirá, quando da citação, verificar se o requerido possui os aparatos tecnológicos para participar de audiência virtual, coletando e-mail e/ou número de celular para envio do link de acesso. 3) Considerando a ausência absoluta de elementos probatórios nos autos (matrículas, extratos de contas, contratos de locação), e, portanto, a probabilidade do direito, não há como apreciar o pedido para fixação de um valor mensal como pagamento dos alugueres em sede de tutela de urgência. Pontuo que, apesar de a parte autora ser idosa e se encontrar em situação de vulnerabilidade, está representada por advogado, sendo certo que as diligências para obter as matrículas dos referidos imóveis poderia ter sido realizada, a fim de melhor instruir o requerimento formulado. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC 4) Considerando o longo período do relacionamento mantido entre as partes, os relatos de violência doméstica sofridos pela autora, aliados à idade avançada e à situação de vulnerabilidade apresentada, defiro alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (incluídos décimo terceiro, férias, horas extras e adicionais e excluídos os descontos previstos em Lei), em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. 5) DEFIRO a realização de pesquisas pelo sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localização de eventuais bens e contas em nome do requerido; Adicionalmente, proceda-se à obtenção das matrículas dos imóveis descritos às fls. 2/3 pelo sistema SIEL. 6) Para constatação de eventuais aluguéis recebidos pelo Requerido, expeça-se mandado de intimação nos endereços dos imóveis descritos às fls. 2 e 3. Deverá o Oficial de Justiça responsável constatar se tais imóveis se encontram alugados, indicando o nome do inquilino responsável e o valor pago mensalmente. 7) Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int.

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Livia Vitoria Da Silva Vieira De Aragao x Luiz Fernando Jorge Choperia

ID: 256572162

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-38.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VITORIA DA SILVA VIEIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO JORGE CHOPERIA

Notificação

Advogados:

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADALENA SALMERAO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000431-38.2025.5.02.0332 : LIVIA VITORIA DA SILVA VIEIRA DE ARAGAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000431-38.2025.5.02.0332 : LIVIA VITORIA DA SILVA VIEIRA DE ARAGAO : LUIZ FERNANDO JORGE CHOPERIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e222ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 11:40 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85809472194?pwd=EUa0gHrbsMBwLAhOXOzRCwJcnLrzln.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 858 0947 2194 Senha de acesso: 645587 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA VITORIA DA SILVA VIEIRA DE ARAGAO

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Processo nº 1000431-05.2023.8.11.0042

ID: 333513149

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000431-05.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE ALVES MAGALHAES LEITE

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANNE CRISTINE CAMPOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000431-05.2023.8.11.0042. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000431-05.2023.8.11.0042. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA, MICHELE ALVES MAGALHAES LEITE Vistos etc. A defesa de MICHELE ALVES MAGALHÃES LEITE requereu a expedição da guia de execução penal definitiva, sob o argumento de que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória e o arquivamento dos autos. O Ministério Público manifestou-se pela não oposição ao pedido. É relato. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, observa-se que a ré foi condenada à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, havendo mandado de prisão expedido e ainda pendente de cumprimento, conforme já determinado por este juízo. De acordo com o artigo 105 da Lei de Execução Penal[1], a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do efetivo recolhimento do sentenciado ao estabelecimento prisional. Além disso, o artigo 675 do Código de Processo Penal disciplina que o mandado de prisão deve ser cumprido, e só após o ingresso da pessoa condenada no sistema prisional é que se viabiliza a expedição da guia de execução definitiva, a qual formaliza o início do cumprimento da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirma que a negativa de expedição da guia de execução penal não constitui ilegalidade quando o réu permanece foragido, mesmo que condenado definitivamente a cumprimento da pena em regime inicial fechado. O exame de pedidos de progressão de regime, detração penal ou qualquer outro benefício está condicionado ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da guia definitiva. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DEFINITIVA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA – CONDENAÇÃO A REGIME INICIAL FECHADO - PACIENTE FORAGIDO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – JULGADOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA.O c. STJ assentou entendimento de que a negativa de expedição de guia execução penal não constitui ilegalidade quando o réu permanece foragido, embora condenado definitivamente a cumprimento da pena em regime inicial fechado (AgRg no HC n. 825.644/SP; AgRg no RHC n. 144.223/RJ; HC n. 393.342/SE).O exame de pedidos de progressão (LEP, art. 66, III, ‘b’, e 112), detração (LEP, art. 66, ‘c’, III) ou de qualquer outro benefício está condicionado ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da guia definitiva (STJ, AgRg no REsp n. 2.004.977/SC).“Não há constrangimento ilegal na ausência de guia definitiva de pena se o mandado de prisão não foi cumprido. Exegese do artigo 105 da Lei de Execução Penal.” (TJMT, HC 1013445-61.2018.8.11.0000) (TJMT - 1022072-78.2023.8.11.0000, Relator(a): MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 13/11/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição imediata da guia de execução penal definitiva, devendo esta ser providenciada tão logo haja o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da sentenciada, nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal e conforme já determinado neste juízo. Ciência a defesa e o Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito [1] Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

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A. D. Dos S. P. e outros x L. M. C. V.

ID: 333851120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000431-61.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DOS S. P. L. A. V. P.

Polo Passivo:

L. M. C. V.

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-61.2025.8.26.0480 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.V.P. - - A.D.S.P. - L.M.C.V. - Vistos. Fls. 167/180: concedo à parte ré os benefícios … Processo 1000431-61.2025.8.26.0480 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.V.P. - - A.D.S.P. - L.M.C.V. - Vistos. Fls. 167/180: concedo à parte ré os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. Ante a possibilidade de acordo, visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Ana Carolina Da Silva

ID: 336224505

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051256-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051256-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME REQUERIDO: ANA CAROLINA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051256-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME REQUERIDO: ANA CAROLINA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de demanda executiva proposta por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA -ME em desfavor de ANA CAROLINA DA SILVA, que tem por objeto sentença proferida por este juízo no feito n. 1019682-06.2021.8.11.0001. Fundamento e decido. Desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual, de modo que, ao jurisdicionado, não há mais a obrigação, via de regra, de ingressar com nova demanda a fim de ver por satisfeita a obrigação reconhecida em ação de conhecimento. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, tal como ocorre com os embargos à execução, o cumprimento de sentença, por corolário lógico, deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo a demanda autônoma, tal como a presente ação se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Ante o exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito. Para o cumprimento de sentença, deverá a parte Exequente peticionar nos autos principais, requerendo seu eventual desarquivamento e o que entender por direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Flavio Mauricio De Queiroz

ID: 336224253

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051277-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO MAURICIO DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051277-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME REQUERIDO: FLAVIO MAURICIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051277-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME REQUERIDO: FLAVIO MAURICIO DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de demanda executiva proposta por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em desfavor de FLAVIO MAURICIO DE QUEIROZ, que tem por objeto sentença proferida por este juízo no feito n. 1016299-20.2021.8.11.0001. Fundamento e decido. Desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual, de modo que, ao jurisdicionado, não há mais a obrigação, via de regra, de ingressar com nova demanda a fim de ver por satisfeita a obrigação reconhecida em ação de conhecimento. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, tal como ocorre com os embargos à execução, o cumprimento de sentença, por corolário lógico, deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo a demanda autônoma, tal como a presente ação se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Ante o exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito. Para o cumprimento de sentença, deverá a parte Exequente peticionar nos autos principais, requerendo seu eventual desarquivamento e o que entender por direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Gladston Soliman Evangelista x Frc Telecomunicacoes Ltda

ID: 338781252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-31.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA

Polo Passivo:

FRC TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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DIEGO DOS SANTOS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000431-31.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000431-31.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA RECLAMADO: FRC TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226e7a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP, certificando à V. Exa.: o retorno dos autos do E. Regional;que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e da multa por embargos protelatórios e, de ofício, determinar, com relação aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ou seja, a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ;o trânsito em julgado. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de julho de 2025. MARCIONILA CRUZ DANTAS Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Fica o(a) reclamante intimado(a) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, nos 08 (oito) dias subsequentes. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional bienal, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em formato .pdf juntamente com o arquivo .pjc gerado pelo referido sistema (Resolução CSJT Nº 185, de 24/03/2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRC TELECOMUNICACOES LTDA

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Gladston Soliman Evangelista x Frc Telecomunicacoes Ltda

ID: 338781255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-31.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA

Polo Passivo:

FRC TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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DIEGO DOS SANTOS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000431-31.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000431-31.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA RECLAMADO: FRC TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226e7a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP, certificando à V. Exa.: o retorno dos autos do E. Regional;que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e da multa por embargos protelatórios e, de ofício, determinar, com relação aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ou seja, a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ;o trânsito em julgado. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de julho de 2025. MARCIONILA CRUZ DANTAS Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Fica o(a) reclamante intimado(a) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, nos 08 (oito) dias subsequentes. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional bienal, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em formato .pdf juntamente com o arquivo .pjc gerado pelo referido sistema (Resolução CSJT Nº 185, de 24/03/2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLADSTON SOLIMAN EVANGELISTA

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Emiliane Silva Lopes x Ateneu Santista Ltda - Epp e outros

ID: 338646328

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-70.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANE SILVA LOPES

Polo Passivo:

ATENEU SANTISTA LTDA - EPP JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SOUZA BARBOSA

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000431-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: EMILIANE SILVA LOPES RECLAMADO: ATENEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000431-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: EMILIANE SILVA LOPES RECLAMADO: ATENEU SANTISTA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ddf594 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. Fls. 428 (ID. 45461a5): 1- INDEFIRO a pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", porquanto a recente tentativa de bloqueio de ativos financeiros (fls. 364: ID. 63d1bac) resultou negativa, o que revela baixo fluxo de dinheiro na conta do executado, de forma que a "teimosinha" - da mesma forma que a ordem de bloqueio ordinário - é medida inócua que não contribui com êxito para satisfação da pretensão executiva. Acresço que a máquina judiciária não deve ser movimentada quando notório o fato de que a diligência não trará resultado satisfatório à resolução da lide, ao contrário, onerando o processo ainda mais. Registro, a tempo, que sendo o advogado, indispensável à Administração da Justiça (art. 133 da CF e art. 2º da Lei 8.906/94), deve contribuir para o aprimoramento das instituições e a prática tem demonstrado que determinadas providências sem nenhuma evidência não traz nenhum benefício útil à execução e em nada colabora para a otimização de tempo e dos serviços da Secretaria em prol dos jurisdicionados. 2- Depreendo dos autos, no particular na declaração do imposto de renda do executado JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA, a existência de valores depositados na previdência privada em seu nome junto à empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEG.E PREVIDENCIA S/A. Por entender que se trata de investimento e não estrita constituição de reserva, é suscetível de penhora forçada. Considerando os princípios da economia e da celeridade processuais e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte reclamante/exequente interessada, munida desta assinada eletronicamente, a diligenciar, em 10 dias, diretamente ou por email (relacionamento.previdência@br.zurich.com) à ZURICH SANTANDER BRASIL SEG.E PREVIDENCIA S/A, e postular pelo cumprimento desta ordem: BLOQUEAR EVENTUAIS VALORES DE TITULARIDADE DE JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA (CPF/CNPJ 800.121.598-91) DISPONÍVEIS EM VOSSA INSTITUIÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, devendo a resposta ser encaminhada, em 10 dias, diretamente ao Processo ou por email institucional desta Vara (vtsan01@trt2.jus.br), sob pena de descumprimento de ordem judicial. Executados: JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA (CPF/CNPJ 800.121.598-91) e outro A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. Na inércia do AUTOR, restará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, se for o caso, nos termos do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. 3- Quanto ao pleito de prosseguimento da execução com a penhora do imóvel matriculado sob o nº 82.835 - CRI de São Vicente, INDEFIRO, por ora, a uma, por desnecessário em caso de sucesso da medida deferida neste instante processual; a duas, para que se evite excesso de execução; a três, pela preferência da penhora sobre meio circulante de curso forçado e, a quatro, por sabiamente imaginar que se tratando de bem em condomínio (sócio executado é proprietário de 1/3 do bem), geraria alguns incidentes que postergariam ou prejudicariam eventual satisfação do crédito perquirido. Remeta-se o presente à tarefa apropriada para controle interno. Com a resposta, intime-se o autor, ocasião em que deverá atentar-se às determinações e cominações contidas na decisão de fls. 350ss (ID. 9423c5f) - parte final, em especial as penas do artigo 11-A, da CLT. Cumpra-se. Intime-se. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANE SILVA LOPES

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