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Rita De Cassia Menezes Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338354040

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047967-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA FAGUNDES BARCELOS - ES36561 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência de ID 62826750, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma a Requerente, que verificou o lançamento de empréstimo consignado em seu benefício junto ao banco Requerido, o qual não realizou, tampouco autorizou a contratação. Que “(...)tentou devolver o valor creditado em sua conta, reafirmando que nunca reconheceu a contratação deste empréstimo e que a transação foi feita sem o seu consentimento (...)”, contudo, sem sucesso. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais de R$ 5.000,00 Em contestação a FACTA FINANCEIRA (ID 57014461), sustenta regularidade da sua conduta, que a parte Requerente realizou a contratação do empréstimo consignado, formalizado por meio eletrônico, sendo o valor disponibilizado na conta autoral, não podendo a parte autora aduzir desconhecimento da adesão, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta ainda que os descontos realizados são regulares, bem como não há danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de devolução ou compensação do montante disponibilizado. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou da contratação do empréstimo realizado em nome da autora, contrato n° 84459851 (ID 57014462). Resultou comprovado nos autos que foi realizada transferência para conta vinculado ao nome da autora, no dia 06/09/2024, com a quantia de R$ 7.713,97 (ID 54817542 – pág.17), proveniente de contrato de empréstimo supostamente contratado pela parte autora. Em que pese as alegações do banco réu de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da autora, a parte autora nega que tenha solicitado ou autorizado o referido empréstimo. Analisando os documentos dos autos, verifico que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo o banco Requerido trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo acompanhado da fotografia da parte autora e documento pessoal (ID 57014462). Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Banco Requerido, que a parte autora não assinou nenhum documento, tampouco comprovou o banco as tratativas pela parte autora quanto esta negociação, o que seria de fácil produção, tendo em vista que o banco réu em defesa sustenta a existência de um procedimento para a formalização do negócio, ID 57014461 – pág. 06 e 07. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de empréstimo por meio de simples selfie de celular, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o contrato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS. 1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10007753220228260291 Jaboticabal, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral vez que reputo a tese verossímil e reconheço que a parte Requerente não realizou o contrato de empréstimo aqui impugnado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 84459851 (ID 57014462), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente àquele. Ante a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se a devolução do valor de R$ 7.713,97 (sete mil setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), creditados na conta autoral ao banco Requerido, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da parte Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. É devido também, a restituição dos valores descontados do benefício autoral referentes as parcelas do empréstimo, desde novembro de 2024 até a presente data (julho/2025), conforme previsão contratual, ID 57014462 – pág. 03, no valor de R$ 180,00 cada, totalizando a quantia de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). Ainda, ante o reconhecimento da não contratação, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço do banco réu em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, situação capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 7.713,97, referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo banco Requerido a parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora. Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que a FACTA FINANCEIRA se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo entre RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de empréstimo nº. 84459851. b. DETERMINAR ao FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. c. CONDENAR FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar a RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS: · Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS a título de danos materiais e morais com o montante de R$ 7.713,97 (sete mil setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54817534 Petição Inicial Petição Inicial 24111814573069200000051950830 54817538 doc foto Indicação de prova em PDF 24111814573092200000051950834 54817539 comp residente Indicação de prova em PDF 24111814573109500000051950835 54817542 documento Indicação de prova em PDF 24111814573130600000051950837 54823653 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111815180702600000051955594 54855566 Decisão Decisão 24111818384329100000051985215 54892358 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24111913035573000000052020111 54892359 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111913035600500000052020112 55705321 Habilitação nos autos Petição (outras) 24120310272940700000052775699 55705328 PETICAO Habilitações em PDF 24120310272947600000052776456 55705329 ProcuracaoFactaFinanceira Documento de comprovação 24120310272959500000052776457 57014461 Contestação Contestação 25010315202145100000053993014 57014462 CONTRATO 1 Documento de comprovação 25010315202171200000053993015 62287688 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020714095472900000055323070 62287694 AR FACTA FINANCEIRA Aviso de Recebimento (AR) 25020714095512000000055323075 62813292 Petição (outras) Petição (outras) 25021009113340800000055799141 62813294 _4.PREP__75d9abd4e2037e971d07124fff81f8c7 Documento de Identificação 25021009113356000000055799143 62813295 _1.Petição Advogado_89dd4699741fc1a80e027e66a24d0ad5 Documento de Identificação 25021009113371000000055799144 62813296 _2.Juntada_bcaf461fce416508c77e21bbf19b4b50 Documento de Identificação 25021009113386100000055799145 62813297 _3.subs__96afb50e154658798c9ed81f4a3898a1 Documento de Identificação 25021009113401300000055799146 62853995 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25021015004147400000055837219 62854415 PETIÇÃO RITA Petição (outras) em PDF 25021015004164000000055837239 62826750 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021017474862700000055811995 62883459 5047967-45.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25021017474876900000055863908 64931430 Certidão Certidão 25031313484380400000057644147 65067426 Réplica Réplica 25031418543822700000057769020 65067427 WhatsApp Image 2025-03-14 at 6.46.10 PM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031418543844600000057769021 70310767 Decisão Decisão 25060511341422800000062086021 70310767 Decisão Decisão 25060511341422800000062086021 70682562 manifestação Petição (outras) 25061019563852100000062758936

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Jonas Ramiro Trarbach x Banco Daycoval S/A

ID: 325423305

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018234-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAMIRO TRARBACH

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS FONTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEANE MILLER MANCHESTHER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5018234-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS RAMIRO TRARBACH REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 PROJETO DE SENTENÇA (art.40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5018234-34.2024.8.08.0024 - PJE Promovente: JONAS RAMIRO TRARBACH Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco Requerido suscitou preliminar de falta de interesse processual da parte autora, alegando que “(...) o cartão de crédito consignado, DEVIDAMENTE E REGULARMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, foi cancelado, por mera liberalidade do Banco (...)”. O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação - necessidade x utilidade. Desse modo, constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente se faz o interesse processual. Insta ressaltar que a questão do interesse processual é debatida por inúmeros doutrinadores no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do assunto, ensina Fredie Didier Jr., citando Cândido Rangel Dinamarco: "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. Explica Cândido Rangel Dinamarco:"sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional). (...) O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação, pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação."(DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. I, 12. ed., Podvm, p. 212) No caso dos autos, verifica-se o interesse processual da parte autora, uma vez que o bloqueio dos descontos relativos ao contrato impugnado se deu em cumprimento a decisão liminar determinada nos autos. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.2 – INCOMPETENCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia, suscitada pelo banco Requerido, os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3 – MÉRITO Afirma o Requerente que o banco Requerido vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado junto ao seu benefício, o qual desconhece a origem. Afirma que não solicitou ou autorizou qualquer contratação desse tipo. Diante disso pleiteia a confirmação da tutela antecipada que determinou a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado em seu benefício, a declaração de inexistência de débito em relação ao referido contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seus benefícios e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação o Requerido BANCO DAYCOVAL (ID 51579463), sustenta a regularidade da contratação, que foi formalizado por meio eletrônico e assinado por meio de selfie. Informa ainda, que, por meio de um saque, liberou o valor de R$ 3.590,00 ao Requerente, para pagamento mediante desconto no benefício previdenciário. Ainda, afirma que não há qualquer ato ilícito ou abusivo a ser imputado à Requerida, não havendo danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de devolução e/ou compensação com os valores disponibilizados. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo banco Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou não da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), realizado em nome da parte autora, contrato n° 52-2371525/23 (ID 51579466). Em que pesem as alegações do banco Requerido de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da parte autora, este, em depoimento pessoal (ID 68248584), negou que tenha solicitado qualquer contratação junto ao banco réu, bem como afirmou que acreditava estar realizando a contratação para seguro de vida. Analisando os documentos dos autos, o banco Requerido sustenta que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo trazido cópia do contrato acompanhado da fotografia da parte autora, cópia do respectivo documento de identidade e faturas (ID 51579466, 51579467, 51579468, 51579475 e 51579477). Contudo, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade do Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Banco Requerido, que o autor não assinou nenhum documento. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de contratação de empréstimos e/ou outros serviços por meio de simples selfie, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o empréstimo. Nesse sentido: SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Dessa forma, entendo que o banco Requerido não se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Assim, ante a falta de prova de que o referido contrato de cartão consignado tenha sido solicitado pela parte Requerente, consubstanciam-se em forte indício da boa-fé da parte autora, trazendo verossimilhança às suas alegações, permite-se concluir pela ilicitude do contrato. Ademais, analisando as faturas trazidas aos autos, ID 51579475 e 51579477, é evidente a contradição da defesa em relação às provas dos autos, ao aduzir que a parte autora teria contratado o cartão de crédito consignado, uma vez que sequer houve prova de utilização do plástico. Ressalta-se também, que embora tenha sido creditado valor em favor da parte Requerente, 51579474, não foi por essa utilizado, encontrando-se, inclusive depositado em conta judicial (ID 45471544 e 45471546), demonstrando clara conduta pautada nos parâmetros da boa-fé esperada das relações sociais. Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral, e reconheço que o Requerente não realizou a contratação do referido cartão de crédito consignado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 52-2371525/23, reconhecendo a inexigibilidade do débito referente ao mesmo. Motivo pelo qual confirmo a tutela provisória concedida no ID 42622142, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. Ante o reconhecimento da não contratação, pelo autor, do contrato de cartão consignado, impõe-se a devolução do valor de R$ 3.590,00 creditado em favor da parte autora, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa do Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. Ainda, é devida a restituição dos valores descontados do benefício da parte autora, efetuados sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, conforme o documento de ID 42608091, 51579479, 51579475 e 51579477, lançados a partir de novembro de 2023 até agosto de 2024, que totalizam R$ 1.328,54 (um mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), devendo a parte ré restituir a parte autora desse valor. Ante o reconhecimento da não contratação do cartão de crédito consignado, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a parte Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço da instituição financeira em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, cuja contratação deu início a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do banco réu, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que o Requerente deverá devolver o valor de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais) referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo banco Requerido a parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora, que se encontra depositado na conta judicial (ID 45471544 e 45471546). Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que o réu se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. Bem como, proceder com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do contrato de cartão de crédito consignado do benefício da requerente junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social em folha de pagamento da parte Autora. 2.4 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora sustenta que o banco Requerido descumpriu a decisão concessiva de antecipação de tutela de ID 42622142, que determinou o seguinte: “(...)entendo como presentes e suficientes os elementos ensejadores da concessão da tutela provisória, para fins de determinar à empresa requerida: BANCO DAYCOVAL S/A que SUSPENDA imediatamente os efeitos do contrato de empréstimo consignado, mantido em nome da parte autora: JONAS RAMIRO TRARBACH, cujos efeitos constrigem seu benefício previdenciário (NB 205.408.493-4) no valor mensal de R$ 128,97, mormente por se tratar de matéria posta em juízo, e levando-se em conta a reversibilidade da mesma na hipótese de posterior revogação da presente decisão. (...)” Conforme manifestação na petição e documento de IDs 46009233 e 46009234, é possível verificar que no mês de julho/2024 houve o desconto no benefício autoral, contudo, verifico que o banco réu somente foi citado e intimado da referida decisão após a data de 04/09/2024, conforme ID 50088634. Nesse sentido, não houve prova do descumprimento da decisão concessiva de antecipação de tutela, não havendo, portanto, multa a ser aplicada. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, entre JONAS RAMIRO TRARBACH e BANCO DAYCOVAL S.A, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de cartão de crédito consignado, contrato n° 52-2371525/23. Bem como proceder com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do contrato de cartão de crédito consignado do benefício da requerente junto ao INSS. b. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida no ID 42622142, tornando-a definitiva. c. DETERMINAR ao BANCO DAYCOVAL S/A que se abstenha de promover cobranças relativas aos aludidos contratos, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. d. CONDENAR BANCO DAYCOVAL S/A a pagar a JONAS RAMIRO TRARBACH o valor de: o Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.328,54 (um mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. e. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo BANCO DAYCOVAL S/A à JONAS RAMIRO TRARBACH a título de danos materiais com o montante de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais), relativos ao valor creditado em conta autoral, a ser pago pela parte autora ao banco réu, valor este que se encontra depositado na conta judicial n° 13184058, agência 0092 (ID 45471544 e 45471546), o qual deverá ser restituído ao autor como parte do pagamento da condenação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 12 de junho de 2025. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA: Vistos etc. Processo n°: 5018234-34.2024.8.08.0024 - PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R.I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Marinete Luiza Gerlin Dias x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329049930

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006998-51.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE LUIZA GERLIN DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006998-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: MARINETE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006998-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência, conforme termo do ID 68782971, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“FACTA”), requerendo a retificação do polo passivo para fazer constar a FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (“FUNDO”), em razão de contrato de cessão (ID 68490391), uma vez que pela teoria da aparência, ambas são vistas, pelos olhos do consumidor, como detentoras da mesma personalidade jurídica, porque integrantes do mesmo grupo econômico. Ainda verifico que o contrato, objeto dos autos, foi firmado junto à Requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“FACTA”), conforme ID 68490376. Assim, rejeito a preliminar suscitada, todavia, conforme é cediço, como ambas empresas integram mesmo grupo econômico e diante da apresentação da defesa em conjunto (ID 68489845), entendo pela inserção da FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (“FUNDO”), inscrita no CNPJ/MF sob o número 38.082.159/0001-75, no polo passivo da demanda. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que o banco Requerido vem realizando descontos em seu benefício referente à “cartão de crédito - RCC" o qual desconhece a origem. Afirma que não solicitou ou autorizou qualquer contratação desse tipo. Diante disso pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação ao referido contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seus benefícios e danos morais de R$ 5.000,00. Em contestação os Requeridos FACTA FINANCEIRA e FACTA INSS (ID 68489845), sustentam a regularidade da contratação, a qual foi formalizada por meio eletrônico e assinado por selfie. Informa ainda, que, por meio de um saque, liberou o valor de R$ 2.369,87 a parte Requerente, para pagamento mediante desconto no benefício previdenciário. Ainda, afirma que não há qualquer ato ilícito ou abusivo a ser imputado aos Requeridos, não havendo danos morais a serem indenizados. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pelos Requeridos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso se encontra na regularidade ou não da contratação cartão consignado de benefício (RCC), realizado em nome da parte autora, contrato n° 54012380 (ID 68490376). Em que pese as alegações dos Requeridos de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da parte autora, esta nega que tenha solicitado ou aceitado o referido contrato. Analisando os documentos dos autos, os Requeridos sustentam que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo trazido cópia do contrato acompanhada da fotografia da parte autora e cópia do respectivo documento de identidade (ID 68490376 e 68490364). Contudo, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da parte Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelos Requeridos, que a parte autora não assinou nenhum documento. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de contratação de empréstimos e/ou outros serviços por meio de simples selfie, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o empréstimo. Nesse sentido: SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Dessa forma, entendo que os Requeridos não se desincumbiram de forma satisfatória do seu ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Assim, ante a falta de prova de que o referido contrato de cartão consignado tenha sido solicitado pela parte Requerente, consubstanciam-se em forte indício da boa-fé da parte autora, trazendo verossimilhança às suas alegações, permitindo concluir que fora vítima de um golpe. Ademais, embora aduzam que a autora teria contratado o cartão consignado, sequer comprovaram que a Requerente tenha recebido o plástico e o desbloqueado. Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral, e reconheço que a parte Requerente não realizou a contratação dessa modalidade de cartão, portanto, declaro a nulidade do contrato de cartão consignado lançado pelo banco Requerido junto ao benefício autoral nº 54012380, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente aos mesmos. Ante o reconhecimento da não contratação pela parte autora sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, conforme o documento de ID 68490388, lançados a partir de novembro de 2023 até maio de 2025, que totalizam R$ 2.812,63 (dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), devem os Requeridos restituírem a parte autora desse valor. Para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto aos danos morais, a parte Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço da instituição financeira, cuja contratação deu início a descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, bem como retenção da sua margem consignável, capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica dos réus, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 2.369,87 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelos Requeridos a parte Requerente a título de danos materiais com o valor a ser devolvido aos réus pela parte autora. Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que os réus se abstenham de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. Compete ainda às requeridas procederem com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do contrato de cartão consignado do cadastro da requerente junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social em folha de pagamento da parte Autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão consignado de benefício, entre MARINETE LUIZA GERLIN DIAS e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de cartão consignado de benefício, contrato n° 54012380. Bem como proceder com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do referido contrato do benefício da requerente junto ao INSS. b. DETERMINAR ao FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS que se abstenham de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. c. CONDENAR FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, solidariamente a pagarem a MARINETE LUIZA GERLIN DIAS: o Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 2.812,63 (dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. o Também em dobro os eventuais descontos realizados no benefício autoral sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, no curso do processo, a partir de junho/2025, desde que comprovadamente demonstrados, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS à MARINETE LUIZA GERLIN DIAS a título de danos materiais com o montante de R$ 2.369,87 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral, a ser pago pela parte autora aos réus. Retifique-se o polo passivo da demanda para inclusão da FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 38.082.159/0001-75. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5006998-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63906151 Petição Inicial Petição Inicial 25022511361747400000056781353 63907004 Comprovante residencia Documento de comprovação 25022511361795700000056782256 63907005 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_191124 (7) Documento de comprovação 25022511361856200000056782257 63907006 historico-creditos Documento de comprovação 25022511361905100000056782258 63907007 petição Facta Petição (outras) em PDF 25022511361952400000056782259 63907008 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022511361998300000056782260 63907009 RG Documento de Identificação 25022511362057900000056782261 63909752 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022512212408100000056785085 63910771 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022512240958100000056785104 63910772 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022512241016500000056785105 68489845 Contestação Contestação 25050914395419400000060809422 68490376 54012380 Documento de comprovação 25050914395459900000060809451 68490364 FORMALIZAÇÃO Documento de comprovação 25050914395489700000060809439 68490371 RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO Documento de comprovação 25050914395525700000060809446 68490388 54012380-DED Documento de comprovação 25050914395551000000060809960 68490399 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25050914395565900000060809970 68490383 54012380-Comprovante-IN100 Documento de comprovação 25050914395583700000060809957 68490391 54012380-Juridico-termo-de-cessao-20032025111741 Documento de comprovação 25050914395611400000060809963 68490671 20250506_Procuração_FIDC_Facta_INSS_CB_casos_26.02 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050914395639900000060809989 68490674 CP facta E FUNDO Carta de Preposição em PDF 25050914395666600000060809992 68490683 1. 20241119 Procuração Genérica - Facta 2_page-0001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050914395685400000060810000 68490692 2. 2024.04.17 - Ata de Eleição Diretoria Documento de Identificação 25050914395708600000060810609 68490697 3. ESTATUTO 02.10 Documento de Identificação 25050914395739400000060810614 68490700 4. FIDC_XP_FACTA_-_Cartão_Consignado_-_Regulamento_17_08_2023 Documento de Identificação 25050914395769500000060810617 68491554 5. Estatuto OT Documento de Identificação 25050914395800400000060810620 68491566 6. DTVM 2021 01 28_AGOE_DFs_Estatuto Moeda Eletr_Aumento CS_JUCERJA Documento de Identificação 25050914395843000000060810632 68491570 7. DTVM_AGO 30 04 2019_DFs e Diretoria Documento de Identificação 25050914395868600000060810636 68491576 8. DTVM_PROCURACAO_CONTRATOS_24 05 2021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050914395902300000060810641 68782971 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051418515783100000061065181 68805169 5006998-51.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051418515799800000061085117 71650783 Decisão Decisão 25063016550118700000063622859 71650783 Decisão Decisão 25063016550118700000063622859

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Altina De Oliveira Santos x Banco Inbursa De Investimentos S.A. e outros

ID: 337019004

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016571-16.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5016571-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5016571-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA - ES21252 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.2 – REVELIA Conforme se verifica dos autos a revelia do Requerido BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A foi decretada, contudo com base no art. 346, parágrafo único do CPC, o réu intervém no processo em qualquer fase, assumindo-o no estado em que se encontrar, e diante da apresentação da contestação (ID 72059228), esta foi mantida para análise do mérito, afastando assim, os efeitos da revelia, de acordo com a decisão de ID 73265063. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pelos bancos Requeridos, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. 2.3.2 – INCOMPETENCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica, suscitada pelos Requeridos. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3.3 – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO No que toca a preliminar de ausência de comprovante de residência válido, verifico que tal preliminar resta superada com a inserção do comprovante de residência da autora aos autos, conforme se depreende do ID 72089028. 2.4 – MÉRITO Afirma a Requerente, que o Requerido BANCO INBURSA propôs redução do valor das parcelas do empréstimo contraído com o corréu BANCO SANTANDER, de R$ 400,00 para R$ 341,00, o que seria realizado por meio de portabilidade, o que foi aceito pela parte autora. No entanto, após a realização da portabilidade, não obstante a redução ofertada, houve aumento no prazo de vencimento do contrato, de 2029 para 2031, mudança que inviabiliza a adimplência pela autora. Aduz ainda que posteriormente verificou o lançamento de empréstimo consignado em seu benefício junto ao Requerido BANCO SANTANDER, com parcela no valor de R$ 152,80, o qual não realizou, tampouco autorizou a contratação. Diante disso pleiteia a confirmação da tutela antecipada que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo consignado nº 288139546 em seu benefício, a declaração de inexistência de débito em relação ao referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais R$ 6.000,00. Em contestação o BANCO INBURSA (ID 72059228), sustenta regularidade da sua conduta, que a parte Requerente realizou a portabilidade do empréstimo consignado da instituição BANCO PAN para o BANCO INBURSA S.A, tendo sua atuação se limitado na portabilidade do contrato. Sustenta ainda que os descontos realizados em virtude do contrato nº 202402201066211, são regulares, bem como não há danos morais a serem indenizados. Por sua vez, o BANCO SANTANDER (ID 72085340), sustenta regularidade da sua conduta, que a Requerente realizou a contratação do empréstimo consignado, formalizado por meio eletrônico, assinados por meio de selfie, sendo o valor disponibilizado na conta da autora; que não houve nenhuma falha na prestação dos serviços da Requerida, e que todos os atos foram praticados no exercício regular da atividade do banco réu. Ainda, pugna que não há qualquer ato ilícito ou abusivo a ser imputado ao banco Requerido, de modo que não há danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de compensação com os valores disponibilizados, bem como condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelos bancos Requeridos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Primeiramente, quanto ao Requerido BANCO INBURSA, entendo que não restou demonstrada qualquer participação no contrato impugnado, de modo que não há que se falar em responsabilização deste. A controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou da contratação do empréstimo realizado em nome da autora junto ao Requerido BANCO SANTANDER, contrato n° 288139546 (ID 72085342). Resultou comprovado nos autos que foi realizada transferência para conta vinculada ao nome da autora, no dia 22/03/2024, da quantia de R$ 6.461,03 (IDs 72085342 – pág.29 e 68367400), proveniente de contrato de empréstimo supostamente contratado pela parte autora. Em que pese as alegações do Requerido BANCO SANTANDER de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da autora, a parte autora, em depoimento pessoal, ID 73274985, negou que tenha solicitado ou autorizado o referido empréstimo. Analisando os documentos dos autos, verifico que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo o Requerido BANCO SANTANDER trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo acompanhado da fotografia da parte autora e documento pessoal (ID 72085342). Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da parte Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Requerido BANCO SANTANDER, que a parte autora não assinou nenhum documento, tampouco comprovou o banco as tratativas pela parte autora quanto a esta negociação, o que seria de fácil produção, tendo em vista que o banco réu, em defesa, sustenta a existência de um procedimento para a formalização do negócio, ID 72085340 – pág. 07 a 09. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de empréstimo por meio de simples selfie de celular, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o contrato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS. 1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10007753220228260291 Jaboticabal, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral vez que reputo a tese verossímil e reconheço que a parte Requerente não realizou o contrato de empréstimo aqui impugnado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 288139546 (ID 72085342), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente àquele. Motivo pelo qual confirmo a tutela provisória concedida no ID 68524117, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. Ante a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se a devolução do valor de R$ 6.461,03 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos) creditados na conta autoral ao banco Requerido, conforme documentos de IDs 72085342 – pág.29 e 68367400, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da parte Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. Não obstante a parte Requerente alegue que os valores depositados em sequência e debitados sem a sua anuência ou autorização, ID 68367371 – pág. 05 e 06, não restou comprovado nos autos qualquer conduta atribuível ao Requerido BANCO SANTANDER quanto a estas operações, uma vez que o este não possui qualquer tipo de ingerência sobre a conta mantida pela autora junto à Caixa Econômica Federal (ID 68367400). Ainda, é devido também, a restituição dos valores descontados do benefício autoral referentes as parcelas do empréstimo, desde maio de 2024 até a maio/2025, conforme documento de ID 72085342 – pág. 30, no valor de R$ 152,80 cada, totalizando a quantia de R$ 1.986,40 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Assim, ante o reconhecimento da não contratação, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço do Requerido BANCO SANTANDER em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, situação capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do Requerido BANCO SANTANDER, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 6.461,03 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo Requerido BANCO SANTANDER à parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado entre ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de empréstimo nº. 288139546. b. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida no ID 68524117, tornando-a definitiva. c. CONDENAR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar a ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS: · Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.986,40 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · Também em dobro os eventuais descontos realizados no benefício autoral no curso do processo, a partir de maio/2025, desde que comprovadamente demonstrados, com correção monetária a partir de cada desconto (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A à ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS a título de danos materiais e morais com o montante de R$ 6.461,03 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5016571-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68367371 Petição Inicial Petição Inicial 25050810362849100000060699611 68367394 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050810362878600000060699634 68367395 1.2 - RG e CPF Documento de Identificação 25050810362900600000060699635 68367396 1.3 - COMP DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25050810362926900000060699636 68367397 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de representação 25050810362950000000060699637 68367399 2.1 - BENEFÍCIO INSS - CARTA DE APROVAÇÃO Documento de comprovação 25050810362969800000060699639 68367400 4 - EXTRATO MARÇO- CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO Documento de comprovação 25050810362989300000060699640 68367401 4.1 - EXTRATO FEVEREIRO 2024 Documento de comprovação 25050810363011300000060699641 68367402 5 - EXTRATO INSS - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS Documento de comprovação 25050810363030100000060699642 68375168 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050812150767900000060706284 68524117 Decisão Decisão 25050917491607100000060839098 68610197 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051215023798900000060911875 68610198 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051215023846600000060911876 68614071 Ofício Ofício 25051215223318300000060915139 70243215 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060416142470800000062364739 71692545 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062617093132000000063660771 71692547 AR OFC 125-2025 5016571-16.2025.8.08.0024 Aviso de Recebimento (AR) 25062617093049700000063660773 72059228 Contestação Contestação 25070117555616200000063985177 72059234 2 - BANCO INBURSA - ATA AGE 31-20-14 - 241024 - JUCESP - Copia Documento de Identificação 25070117555656100000063985183 72059238 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA FEV 2025 - Copia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070117555679700000063985186 72059241 4 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070117555702700000063985189 72059242 5 - CCB_202402201066211 Documento de comprovação 25070117555724900000063985190 72059244 6 - EXTRATO 202402201066211 Documento de comprovação 25070117555756100000063985192 72059250 8 - Trilha-de-auditoria_CCB_202402201066211 Documento de comprovação 25070117555774800000063985198 72059251 9 - Documentoscopia_Altina Documento de comprovação 25070117555806900000063985199 72083710 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25070209374345900000064006197 72083711 15425880-02dw-2_-_docs_representacao_santander1583259 4 1_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070209374365100000064006198 72083713 15425880-03dw-3_-_docs_representacao_santander1583260 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374394400000064006200 72083715 15425880-04dw-4_-_docs_representacao_santander1583261 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374426700000064006202 72083716 15425880-05dw-5_-_docs_representacao_santander1583263 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374473700000064006203 72083718 15425880-06dw-6_-_docs_representacao_santander1583264 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374501700000064006205 72083719 15425880-07dw-7_-_docs_representacao_santander1583265 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374529200000064007306 72083723 15425880-08dw-8_-_docs_representacao_santander1583266 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374557700000064007310 72083724 15425880-09dw-9_-_docs_representacao_santander1583267 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374580400000064007311 72083725 15425880-10dw-10_-_docs_representacao_santander1583268 2 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374610800000064007312 72083727 15425880-11dw-11 procuracao 6 2_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070209374647500000064007314 72083728 15425880-12dw-12. substabelecimento_giovanna 5 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374690800000064007315 72083729 15425880-13dw-13_-_docs_representacao_santander1583271 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374712500000064007316 72083730 15425880-14dw-14 docs_ole 5 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374736800000064007317 72085340 Contestação Contestação 25070210161612900000064008049 72085342 1.1 CONTRATO, EXTRATO E TED Documento de comprovação 25070210161648900000064008050 72085343 1 CARTA DE PREPOSTO - JEC1865349 Carta de Preposição em PDF 25070210161690800000064008051 72089027 JUNTADA DE COMPR ENDEREÇO Petição (outras) 25070211075256100000064012276 72089028 1 - COMP DE ENDEREÇO - ENERGIA Documento de comprovação 25070211075272000000064012277 72091969 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25070211494776100000064015567 72091970 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25070211501718500000064015568 72129352 Petição (outras) Petição (outras) 25070215253290900000064048495 72129906 10 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - Presencial Carta de Preposição em PDF 25070215253334000000064048497 72129918 11 - Substabelecimento -Presencial Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070215253400800000064049308 72132053 Termo de Audiência Termo de Audiência 25070218323710000000064050719 72157018 5016571-16.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25070218323729300000064073459 73124557 Petição (outras) Petição (outras) 25071612395893300000064939298 73261939 JUNTADA EXTRATOS BANCÁRIOS Petição (outras) 25071715471584400000065062427 73261942 EXTRATO BANCARIO - ABRIL A JULHO Documento de comprovação 25071715471604200000065062430 73264466 Petição (outras) Petição (outras) 25071716011524100000065063737 73265063 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 25071817584320300000065064146 73274971 5016571-16.2025.8.08.0024 - captura de tela 16.08 Outros documentos 25071817584337600000065073976 73274973 5016571-16.2025.8.08.0024 - captura de tela 16.19 Outros documentos 25071817584370700000065073977 73274985 5016571-16.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25071817584395300000065073985 73274992 5016571-16.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25071817584647500000065073992

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