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Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322364507

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-50.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELA ALFREDO DE AQUINO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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DIEGO MARTIGNONI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b51db proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 4babaf0), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 31/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - ATENTO SEGURANÇA Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 50.427,95 Juros de mora: R$ 17.677,97 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.810,59 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 312,82 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.669,83 Total líquido reclamante: R$ 67.793,10 Total da execução (a depositar): R$ 78.772,52 Data da distribuição: 07/04/2022 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - BANCO DO BRASIL Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 40.676,41 Juros de mora: R$ 14.257,90 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 5.493,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 270,73 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.548,52 Total líquido reclamante: R$ 54.663,58 Total da execução (a depositar): R$ 64.205,53 Data da distribuição: 07/04/2022 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. f51e3fe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 65ab302), no importe de R$ 1.093,63, já quitadas (ID. fddaefd). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDES ALVES

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Diasa Comércio E Distribuição Ltda x Delice Neves Da Mata

ID: 257049756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DELICE NEVES DA MATA

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dív… Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, REDUZA-SE pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 7. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 8. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. 10. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 12. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. 13. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. 15. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 16. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 17. Desde já, DEFIRO eventual pedido de expedição de certidão do ajuizamento do presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Marinez Ferreira De Abreu x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335564774

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-14.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-14.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARINEZ FERREIRA DE ABREU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-14.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARINEZ FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a05926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por MARINEZ FERREIRA DE ABREU em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, JULGA: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de ESTADO DE SÃO PAULO (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Saldo de salário de 11 dias de dezembro de 2024; b) Aviso prévio de 33 dias, observando-se a projeção nas demais verbas; c) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; d) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio indenizado; e) Férias proporcionais (10/12) + 1/3 do período aquisitivo de 26/01/2024 a 11/12/2024; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 26/01/2023 a 25/01/2024; h) Salário integral do mês de novembro de 2024; i) FGTS dos meses em aberto do período do contrato de trabalho, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; j) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d”; k) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; l) PLR do período contratual, observando-se os limites e vigência das cláusulas instituidoras e a proporcionalidade quanto ao período laborado; m) Multa normativa nos termos da cláusula 13ª da CCT no valor de meio salário mínimo vigente em 2024; n) Multa normativa conforme a clausula 33ª da CCT pela ausência de homologação; o) Multa normativa de acordo com a cláusula 5ª da CCT no importe de 5% do salário por dia de atraso dos salários de outubro e novembro de 2024 e do saldo salarial de dezembro de 2024; p) Multa do artigo 477 § 8º da CLT; q) Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, inclusive da quantia de R$ 1.195,14, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intime-se a reclamante por DJEN. Intime-se a 2ª reclamada por sistema. Intime-se a 1ª reclamada revel, nos termos do artigo 852 da CLT. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ FERREIRA DE ABREU

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Processo nº 1000433-65.2023.4.01.3508

ID: 305633609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-65.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000433-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000433-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que noticiado pela parte autora no ID 2187608716, o atraso no cumprimento da sentença de ID 2121844720. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2121844720) no dia 23/04/2024, tendo sido determinada a intimação do INSS, após o trânsito em julgado, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder a revisão da renda mensal inicial/RMI do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 606.831.071-3 em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 21/11/2024 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer, porém, foi certificado inconsistência nos dados do CNIS e houve nova determinação para o INSS cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, novamente com decurso do prazo sem cumprimento, em 24/03/2025 (conforme aba 'Expedientes); c) CNIS, ID 2192662313, comprova a não correção dos dados do autor determinada e tampouco a revisão da RMI do benefício até a data de 16/06/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 25/03/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 47 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as correções necessárias no CNIS da parte autora e revisão da RMI do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 606.831.071-3, em nome da parte autora LUIZ CARLOS DA SILVA (CPF: 406.136.906-72), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1038880-44.2021.4.01.0000

ID: 303554940

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038880-44.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA P. A. GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença originado de ação monitória não embargada, rejeitou impugnação apresentada pelos devedores. Os agravantes alegam excesso de execução decorrente da cobrança cumulativa de comissão de permanência e juros moratórios, em desconformidade com o contrato e a jurisprudência do STJ (Súmula 472). Requerem o reconhecimento do valor exato da dívida conforme planilha apresentada na impugnação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é possível rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cláusulas contratuais já abrangidas pela coisa julgada, especialmente sobre alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça é cabível à pessoa física que apresenta declaração de hipossuficiência, cuja presunção é garantida pelo art. 99, §3º, do CPC, e à pessoa jurídica que comprova a impossibilidade de arcar com as custas, conforme a Súmula 481 do STF. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode versar sobre matérias já cobertas pela coisa julgada, sobretudo quando a parte deixou de apresentar embargos monitórios, nos termos dos arts. 701, §2º, e 702 do CPC. 5. A planilha apresentada com a inicial monitória, diante da ausência de embargos, constitui o título executivo judicial, sendo vedada, em sede de cumprimento, a reabertura de discussão quanto à validade de cláusulas contratuais já consolidadas. 6. O excesso de execução, nesta fase, só pode ser arguido quanto à atualização dos cálculos da planilha que instruiu a inicial, e não sobre cláusulas contratuais originárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física com declaração de hipossuficiência e à pessoa jurídica que comprove incapacidade financeira. 2. É incabível a rediscussão de cláusulas contratuais e encargos previstos na inicial de ação monitória não embargada, por força da coisa julgada formada com a constituição do título executivo judicial. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença só pode alegar excesso de execução relacionado à atualização dos valores constantes na planilha inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000433-70.2025.4.01.4001

ID: 282777294

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000433-70.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WGESLEY FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA contra ato supostamente coator que atribui à GENRENTE DO INSS EM PICOS/PI, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a conclusão de acerto de contas por acumulação de benefícios, tendo em vista o transcurso do prazo legal para análise do pedido administrativo O impetrante argumentou, em síntese, que: i) teve deferido um pedido de revisão de aposentadoria no RGPS em razão de acumulação com pensão por morte concedida em regime próprio de previdência; ii) em 23/02/2024 foi instaurado um procedimento de apuração para verificar o valor dos atrasados que o impetrante teria a receber intitulado de “Acerto de Contas – Acumula”; iii) até a data de impetração deste mandado de segurança, o pedido ainda não havia sido concluído e iv) já foi ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto na Lei. 9.784/99 para a emissão de uma decisão em processos administrativos desse tipo de benefício. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O INSS requereu o ingresso no feito (id 2172708101). O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (id 2169693418). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada prestou informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem, o mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 15 meses desde o protocolo do requerimento administrativo de acerto de contas (id 2166989602), tempo suficiente para a apreciação do requerimento. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a certeza do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela antecipada requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda à conclusa da análise do requerimento administrativo de acerto de contas - acumula de protocolo nº 756498518, NB 208.109.999-8 apresentado pelo impetrante CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA (CPF 102.902.733-15), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive para cumprimento da medida liminar. Picos, Piauí. Deivisson Manoel de Lima Juiz Federal

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Osmar De Oliveira E Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca … Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Processo nº 1000019-65.2025.8.26.0146

ID: 279719145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000019-65.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. M. V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos av… ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por V.M.A, menor de idade, nascida em 31/05/2016, representada por sua genitora, I.S.M, em face de seus avós paternos, A.A e H.R.C.A. A requerente narra que é filha de A.E.C.A e que este não tem adimplido com a verba alimentar arbitrada nos autos n. 1000433-05.2021.8.06.0146. Diante disso, pugna pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, em desfavor dos demandados. O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar requerida (fls. 42/43). Isto posto, em relação ao pedido de tutela antecipada, verifico não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a sua concessão. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar. Por sua vez, a demandante não logrou êxito em demonstrar, ao menos neste momento processual, a absoluta impossibilidade dos genitores de arcarem com o ônus alimentar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios. Ademais, nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 25/08/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se.

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