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Processo nº 1000453-74.2025.8.26.0204

ID: 276965464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000453-74.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEUDSON MARQUES DE OLIVEIRA ME COMéRCIO DE BICICLETAS MONARKE FERNANDóPOLIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Freitas de Souza (OAB 351289/SP) Processo 1000453-74.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aleudson Marques de Oliveira Me, Comércio de Bicicletas Monarke Fernandópo… ADV: Rafael Freitas de Souza (OAB 351289/SP) Processo 1000453-74.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aleudson Marques de Oliveira Me, Comércio de Bicicletas Monarke Fernandópolis Ltda Me - Em que pese a recomendação contida no Enunciado 126 do FONAJE, nas execuções eletrônicas, dispenso o depósito em cartório do título executivo, contudo, mantê-lo(s) intacto e em sua guarda, sob as penas da lei. Cite-se e intime-se a parte executada, por carta AR, ou mandado, em caso de endereço não atendido pelos Correios, para pagar o débito descrito no pedido inicial (R$ 4.634,08), no prazo de 3 (três) dias, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, a parte executada poderá comparecer neste Juizado (endereço supra) para requerer o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da ação, com início dos atos executivos, e imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e vedação à oposição de embargos. No mais, observe a z. serventia o seguinte, no que couber: 1- Havendo pedido e figurando como credor pessoa física, defiro, desde já, em qualquer fase, exceto se ocorrer alguma das situações previstas no § 4º do artigo 782 do CPC, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. 1.1- Fica a serventia, desde já, autorizada a proceder o levantamento da restrição caso seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme disposto contido no § 4.º da norma ora mencionada. 1.2- Fica indeferido, desde já, em qualquer fase, o pedido de apontamento formulado por pessoa jurídica, já que esta dispõe, ou pode obter com facilidade, no âmbito administrativo, de serviço de inclusão de débito nos órgãos de proteção ao crédito. 2- Frustrada a diligência de citação porque não localizado o executado e havendo pedido da parte credora, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, InfoJud e Siel, cujos resultados deverão ser levados à conhecimento da parte credora, para se manifestar. 2.1- Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 2.2- Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se o exequente para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 2.3- Esgotados os endereços da parte executada, certifique-se tal fato e intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, sob pena de extinção, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). 3- Realizada a citação e não havendo o pagamento nem apresentação de defesa, desde já, defiro os seguintes atos constritivos, desde que postulados pela parte credora: 4- Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, havendo pedido de penhora de ativos financeiros, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, vedado a adoção da metodologia de busca denominada "teimosinha", porquanto é contrária aos principios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam os procedimentos em sede dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/95). 4.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 4.1.1- Intime-se a parte atingida pela constrição, mediante publicação de ato no DJE, ou pessoalmente, caso não esteja representada por advogado, para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.2- Apresentada manifestação pela parte devedora, deverá a serventia intimar a parte credora sobre o conteúdo da petição e eventuais documentos juntados, do qual poderá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos os autos. 4.1.3- Decorrido o prazo previsto no artigo 854, § 3º, do CPC , sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato, e, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, 854, §5º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, já que o ato consta expressamente no artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 4.2- Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 5- Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 5.1- Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 5.1.1- Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1.2- Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 5.1.3- No ato da constrição, a parte devedora deverá ser cientificada de que será designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, oportunidade, inclusive, que poderá interpor embargos à execução, verbalmente ou por escrito. 5.1.4- Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente por carta AR. 6- Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado ou precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, autorizo o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. 6.1- No ato da constrição, a parte devedora deverá ser cientificada de que será designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, oportunidade, inclusive, que poderá interpor embargos à execução, verbalmente ou por escrito. 7- Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente autorizada a intimação do credor pessoalmente, por carta AR, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 7.2- Positiva a intimação e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora ou inércia, tornem conclusos. 8- Consigno, por fim, que os atos constritivos autorizados no item anterior (3) deverão ser realizados rigorosamente na ordem que foram estabelecidos, de modo que, desde já, indefiro eventual pedido de medida diversa ou de antecipação, exceto se a parte credora demonstrar e comprovar a pertinência. Somente neste último caso o requerimento será submetido à apreciação do Magistrado. Confiro à esta decisão, digitalmente assinada, força de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000453-86.2020.8.11.0036

ID: 328966319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000453-86.2020.8.11.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL MACHADO BRANDAO ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000453-86.2020.8.11.0036. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, DURV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000453-86.2020.8.11.0036. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, DURVAL MACHADO BRANDAO, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO Vistos, etc. Trata-se de uma Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO em face EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, denota-se que em decisão de Id. 175150949, determinou-se a suspensão nos termos do 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano. Em manifestação registrada sob Id. 199910283, a parte executada requereu a reavaliação da medida de restrição de circulação imposta sobre os veículos I/FORD RANGER XLSCD4A22C, placa QCK5C95, e M.BENZ/LS 2638, placa AMR9420. Fundamentou o pedido no princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, pleiteando que seja mantida apenas a restrição de transferência, por ser suficiente para assegurar o cumprimento da execução, sem comprometer de forma desproporcional o exercício de sua atividade profissional. Por sua vez, o exequente, em manifestação de Id. 200775451, pugnou pelo indeferimento do pleito da parte executada, requerendo, ainda, a penhora e avaliação dos veículos localizados, com o devido cumprimento do mandado no endereço constante dos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. I. DO PEDIDO DO EXECUTADO O princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do CPC, deve ser interpretado em equilíbrio com os princípios da efetividade e da utilidade da execução, não podendo servir como escudo absoluto contra medidas legítimas que visam à satisfação do crédito exequendo. No caso, o pedido de substituição da restrição de circulação pela mera restrição de transferência não se mostra cabível neste momento, especialmente porque não há demonstração nos autos de que tal medida seja suficiente para assegurar a efetiva satisfação do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD, como medida legítima para facilitar a localização, apreensão e futura penhora do bem, ainda que se trate de execução fiscal. Nesse sentido, transcrevo o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Além disso, recente julgado do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora o entendimento de que a restrição de circulação de veículos via sistema RENAJUD é cabível nas execuções fiscais, especialmente nos casos em que as tentativas de penhora presencial restaram infrutíferas. A medida, longe de ser desproporcional, busca justamente garantir a efetividade da execução e prevenir a ocultação ou alienação dos bens, conforme expresso. Nessa linha de entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação de veículos penhorados via Sistema RENAJUD, em sede de execução fiscal, limitando-se à restrição de transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículos via sistema RENAJUD em execução fiscal, como meio de garantir a efetividade da penhora e a satisfação do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a restrição de circulação de veículos via RENAJUD em execuções fiscais, visando viabilizar a localização, apreensão e penhora dos bens para satisfação do crédito exequendo. 4. A mera restrição de transferência mostra-se insuficiente quando a tentativa de penhora presencial resulta infrutífera, sendo necessária a restrição de circulação para evitar a alienação ou ocultação dos bens e garantir a efetividade da execução fiscal. 5. A medida não se revela desproporcional, pois visa assegurar o cumprimento de decisão judicial e a satisfação do crédito público, havendo previsão expressa no Regulamento RENAJUD para imposição desse tipo de restrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a imposição de restrição de circulação de veículos via sistema RENAJUD em execuções fiscais, quando necessária para garantir a efetividade da penhora e a satisfação do crédito tributário, especialmente nos casos em que a tentativa de penhora presencial resulta infrutífera." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1778360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05/02/2019; STJ, AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/10/2019; STJ, REsp 1151626/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/02/2011. (N.U 1027653-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) No caso em apreço, como já destacado, as diligências para localização dos veículos restaram infrutíferas (IDs 126408238 e 126410314), o que demonstra, inclusive, a necessidade de manutenção da medida constritiva como meio legítimo e proporcional para assegurar a efetividade da execução. Diante disso, INDEFIRO o pedido do executado, mantendo-se a restrição de circulação dos veículos. II. DO PEDIDO DO EXEQUENTE Apesar do requerimento do exequente para cumprimento do mandado de penhora e avaliação dos veículos, as diligências realizadas para localização do bem restaram infrutíferas, conforme se depreende das certidões de ID 126408238 e ID 126410314. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente, devendo este indicar endereço atualizado dos veículos ou quaisquer elementos concretos que possibilitem a efetivação da constrição pretendida. Todavia, desde já fica autorizado que, uma vez indicado nos autos o endereço atualizado do bem, poderá a serventia, independentemente de nova deliberação judicial, EXPEDIR o competente MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, nos termos do requerido no Id. 200775451, observando-se os trâmites legais pertinentes à efetivação da constrição. Ato continuo, não havendo a efetivação da penhora ou a indicação de bens penhoráveis, REITERO a decisão de Id 175150949, para isso DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, Tema n. 567/STJ, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: 1) AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada ou a expiração do prazo assinalado, no arquivo provisório, dando-se baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. 2) AGENDE-SE o termo final no sistema informatizado. 3) Vencido o prazo, e sem a indicação de bens a penhora CERTIFIQUE-SE, bem como INTIME-SE a Fazenda exequente para a ciência e MANTENHA os autos no arquivo provisório. 4) Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição. 5) ADVERTA-SE a serventia que os autos somente deverão ser desarquivados caso haja a efetiva indicação de bens passíveis de penhora, sendo insuficiente, para tanto, o mero protocolo de petições genéricas solicitando diligências junto aos sistemas do Tribunal. O desarquivamento somente será cabível diante de manifestação que apresente elementos concretos aptos a justificar a retomada da execução. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Renato Rosas Barbi x Itaú Unibanco S/A

ID: 277628781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000453-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSAS BARBI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MILTON PERSIKE JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Milton Persike Junior (OAB 459696/SP) Processo 1000453-82.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Rosas Barbi - Reqdo: Ita… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Milton Persike Junior (OAB 459696/SP) Processo 1000453-82.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Rosas Barbi - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c. c. pedido de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que é correntista do banco réu desde 1997 e sempre utilizou regularmente os cartões de crédito fornecidos pela instituição, mantendo todas as faturas e anuidades em dia. Aduz, porém, que, em 1º de setembro de 2024, ao tentar realizar um pagamento, teve a transação recusada, mesmo estando dentro do limite disponível. Dias depois, em 4 de setembro, novamente, ao tentar pagar um fornecedor de sua clínica odontológica, mais uma vez teve a transação negada. Relata que tentou contato com o banco por meio dos canais oficiais, sem sucesso, então dirigiu-se à agência, onde foi informado que seu cartão havia sido cancelado. Diante do constrangimento e da perda de tempo útil, requer a indenização pelos danos morais experimentados no importe de R$ 10.000,00, bem como o restabelecimento imediato dos cartões de crédito cancelados, com pedido de antecipação da tutela. A tutela antecipada foi indeferida (pág. 97). Houve contestação (págs. 103/112). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Precipuamente,afastoa preliminar deinépciada inicial, já que esta atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido, com as suas especificações, acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade da proemial e o seu processamento perante esta Justiça Especializada. No mérito, a ação merece parcial procedência. De início, registro se tratar de clara relação de consumo, atraindo ao caso a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que as partes mantêm contrato bancário, bem como que o autor teve seu cartão de crédito cancelado. Alega o requerente que apenas tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão, ocasião em que teve a transação negada, o que gerou grande constrangimento. Requer o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, alega ter comunicado com antecedência o cancelamento, que aduz nada ter de ilícito, uma vez que a concessão de crédito é ato discricionário, inexistindo norma que obrigue a instituição financeira a fazê-lo. Pois bem. Tem razão o réu ao afirmar ser facultado ao banco o cancelamento do cartão de crédito. Contudo, é seu dever proceder à notificação prévia e tempestiva da parte contratante. No caso dos autos, não houve comprovação suficiente acerca de referida notificação. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu a págs. 225/227 são documentos unilateralmente produzidos e não demonstram o efetivo recebimento da notificação pelo autor, mas apenas a solicitação de envio de telegrama. Somando-se a isso o fato de que o autor aduz ter sido pego de surpresa ao ter transações negadas quando tentou utilizar o cartão, conclui-se que não foi previamente comunicado acerca do cancelamento. Cabia ao réu a demonstração inequívoca do recebimento da notificação pelo autor, seja por se tratar de relação de consumo, seja por ser impossível a ele produzir prova de fato negativo, porém desse ônus não se desincumbiu. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, respondendo o réu objetivamente pelos danos que daí emergirem. Diante disso, de rigor o reconhecimento dos dano morais. Inegável a intranquilidade e o constrangimento experimentado pelo requerente ao tentar pagar suas compras, em duas oportunidades, e, sem qualquer razão aparente, ter a transação negada, uma vez que era certo, ante a falta de comunicação prévia pelo banco, que o crédito a ele estava disponível. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização Contrato bancário - Cancelamento unilateral de cartão de crédito Ausência de ciência prévia à consumidora Falha na prestação dos serviços Responsabilidade objetiva - Danos morais vislumbrados Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004943-73.2024.8.26.0011; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 24 de outubro de 2024; Data de publicação: 24/10/2024). Ação indenizatória por danos morais Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio Má prestação de serviço bancário evidenciada Cancelamento do cartão sem pré-aviso Necessidade - Reparação por danos morais Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000722-78.2023.8.26.0400; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Por outro lado, como já mencionado, não se pode obrigar a instituição financeira ao fornecimento de cartão de crédito ao autor, cabendo a ela, com base em critérios discricionários de política interna, decidir ou não pela concessão de crédito em qualquer modalidade. Ressalto que, ainda que as relações de consumo tenham por característica a mitigação da autonomia da vontade, esta não pode ser entendida, no caso em apreço, como direito subjetivo do consumidor de obtenção de crédito, uma vez que nesse tipo de contrato é componente essencial a confiança dos negociantes. Assim, deve ser afastado o pedido de reativação do cartão de crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Renato Rosas Barbi em face de Itaú Unibanco S/A, para o fim de condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescido de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 22 de maio de 2025.

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A. C. N. A. e outros x I. F. De A.

ID: 276225872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000453-06.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. N. A. R. N. DE A.

Polo Passivo:

I. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Renan de Lazari Souza (OAB 361283/SP) Processo 1000453-06.2023.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. N. A. , R. N. de A. - Re… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Renan de Lazari Souza (OAB 361283/SP) Processo 1000453-06.2023.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. N. A. , R. N. de A. - Reqdo: I. F. de A. - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, mediante guia de depósito judicial a ser comprovada nos autos (art. 266 e 267 NSCGJ). Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 880, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação; b) o(a.s) arrematante(s) arcará(ão) com eventual(is) débito(s) pendente(s) que recair(em) sobre o(s) bem(ns), exceto o(s) decorrente(s) de débito(s) fiscal(is) e tributário(s), conforme art. 130, § único, do CTN; Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. O leilão eletrônico começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (artigo 11 do Provimento), a qual será realizada pelo Leiloeiro Judicial em seu site, de acordo como artigo 887, § 2º do CPC/2015, devendo a serventia judicial proceder à publicação do mesmo Edital no órgão oficial (DJE), sem prejuízo da afixação de outra via no átrio do Fórum local, frente ao que dispõe o artigo 22, da Lei 6.830/1980. Para realização do leilão nomeio para atuar nestes autos o Leiloeiro Judicial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP nº 732, representante de Leilões Judiciais Serrano, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá ser previamente contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos, por meio do endereço eletrônico rigolon@rigolonleiloes.com.br, com divulgação e captação de lances em tempo real, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação (artigo 3º do Provimento CSM nº 1625/2009), cujo cadastramento será gratuito, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O gestor confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a qual será necessariamente alterada pelo usuário (artigo 6º do Provimento CSM Nº 1625/2009). Os lançadores do leilão devem ser cientificados pelo Sr. Leiloeiro através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. A confecção do edital será de responsabilidade do leiloeiro, consignando-se na divulgação da venda pública eletrônica todos os requisitos legais do artigo 886 a 903, ambos do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento); Intime-se o leiloeiro de que os autos se encontram à disposição na serventia judicial para análise e extração de cópias e, posteriormente, se em termos os autos, designe data para o leilão único do bem penhorado nos autos. Com a designação das datas e confecção do Edital, proceda a serventia a publicação do mesmo Edital no órgão oficial (DJE), sem prejuízo da afixação de outra via no átrio do Fórum local, frente ao que dispõe o artigo 22, da Lei 6.830/80). A intimação do executado deverá ser feita pela serventia judicial por intermédio do patrono constituído, via DJE; A intimação do exequente deverá de responsabilidade do leiloeiro, ficando as partes cientes que a partir de então (informar-lhes as datas e horários dos leilões) serão captados lances por valor não inferior à 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de cinco dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A parte exequente deverá carrear aos autos memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão. Intimem-se, se necessário, os credores hipotecários e condôminos da designação supra. Comunique-se ao Juízo Deprecante, se necessário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pacaembu, 13 de maio de 2025.

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A. C. N. A. e outros x I. F. De A.

ID: 276099220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000453-06.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. N. A. R. N. DE A.

Polo Passivo:

I. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Renan de Lazari Souza (OAB 361283/SP) Processo 1000453-06.2023.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. N. A. , R. N. de A. - Re… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Renan de Lazari Souza (OAB 361283/SP) Processo 1000453-06.2023.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. N. A. , R. N. de A. - Reqdo: I. F. de A. - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, mediante guia de depósito judicial a ser comprovada nos autos (art. 266 e 267 NSCGJ). Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 880, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação; b) o(a.s) arrematante(s) arcará(ão) com eventual(is) débito(s) pendente(s) que recair(em) sobre o(s) bem(ns), exceto o(s) decorrente(s) de débito(s) fiscal(is) e tributário(s), conforme art. 130, § único, do CTN; Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. O leilão eletrônico começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (artigo 11 do Provimento), a qual será realizada pelo Leiloeiro Judicial em seu site, de acordo como artigo 887, § 2º do CPC/2015, devendo a serventia judicial proceder à publicação do mesmo Edital no órgão oficial (DJE), sem prejuízo da afixação de outra via no átrio do Fórum local, frente ao que dispõe o artigo 22, da Lei 6.830/1980. Para realização do leilão nomeio para atuar nestes autos o Leiloeiro Judicial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP nº 732, representante de Leilões Judiciais Serrano, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá ser previamente contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos, por meio do endereço eletrônico rigolon@rigolonleiloes.com.br, com divulgação e captação de lances em tempo real, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação (artigo 3º do Provimento CSM nº 1625/2009), cujo cadastramento será gratuito, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O gestor confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a qual será necessariamente alterada pelo usuário (artigo 6º do Provimento CSM Nº 1625/2009). Os lançadores do leilão devem ser cientificados pelo Sr. Leiloeiro através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. A confecção do edital será de responsabilidade do leiloeiro, consignando-se na divulgação da venda pública eletrônica todos os requisitos legais do artigo 886 a 903, ambos do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento); Intime-se o leiloeiro de que os autos se encontram à disposição na serventia judicial para análise e extração de cópias e, posteriormente, se em termos os autos, designe data para o leilão único do bem penhorado nos autos. Com a designação das datas e confecção do Edital, proceda a serventia a publicação do mesmo Edital no órgão oficial (DJE), sem prejuízo da afixação de outra via no átrio do Fórum local, frente ao que dispõe o artigo 22, da Lei 6.830/80). A intimação do executado deverá ser feita pela serventia judicial por intermédio do patrono constituído, via DJE; A intimação do exequente deverá de responsabilidade do leiloeiro, ficando as partes cientes que a partir de então (informar-lhes as datas e horários dos leilões) serão captados lances por valor não inferior à 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de cinco dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A parte exequente deverá carrear aos autos memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão. Intimem-se, se necessário, os credores hipotecários e condôminos da designação supra. Comunique-se ao Juízo Deprecante, se necessário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pacaembu, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1000453-88.2025.4.01.3507

ID: 331994635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GOUVEA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICAEL BORILLE CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS GOUVEA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por RUBENS GOUVEA DE MORAES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. A preliminar levantada se confunde com o mérito. 3. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 4. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 5. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 6. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” 7. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 8. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 9. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 10. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2174654610), o(a) requerente nasceu em 26/05/1963 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2023, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 23/02/2024 (Id 2174656944), data em que já contava com 60 (cinquenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou no campo, no lapso temporal entre 26/05/1987 e 23/02/2024 (DER). 11. O pedido não merece acolhida. 12. Ainda que existam indícios do labor rural nos períodos supramencionados, não cumpre a parte autora, todavia, todos os requisitos sem os quais não há possibilidade de deferimento do benefício previdenciário previsto no artigo 48 § 1º da Lei 8.213/91. 13. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) inventário da fazenda Boa Vista do Rio Claro; b) Registro da fazenda no Cadastro Ambiental Rural-CAR; c) notas fiscais de insumos no período de 2009 a 2014; d) contrato de comodato de parte da fazenda com a filha Eliane. 14. Embora alguns documentos possam servir como início de prova material quanto ao labor campesino, o acervo probatório apresentado revela-se frágil e fragmentado, e as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas a ampliar a eficácia probatória dos documentos trazidos aos autos. 15. Ademais, pelos dados trazidos aos autos, em especial a sua declaração do imposto de renda, verifica-se que se trata de casal com patrimônio considerável e incompatível com do conceito de segurado especial. 16. Há de se considerar o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, e o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o requerente não se enquadra no conceito de segurado especial que labora em regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENDEREÇO URBANO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. Do exercício da atividade rural - É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ.2. Com efeito, há entendimento consolidado que impõe que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Contudo, é de se ter em mira que por prova contemporânea se entende aquele documento formado em qualquer instante do intervalo de tempo de serviço rural (início, meio ou fim) que se pretende comprovar. 3. Não se pode olvidar, ainda, que na hipótese dos autos deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Sob vertente diversa, a análise do conjunto probatório produzido conduz à conclusão de que, no caso, não se trata de segurado especial que labora em regime de economia familiar. No caso concreto, a existência de endereço urbano (fl. 81) e a propriedade de vários veículos automotores (2 carros), afasta a hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 5. Assim, conquanto haja vasta prova da existência de propriedade rural e exploração agrícola da mesma, o patrimônio do Apelado é incompatível com a proteção almejada pelo Estado na concessão do benefício ora perquirido. (...)(AC 1004801-20.2018.4.01.9999, relatora juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, Primeira Turma do TRF1; julgado em 24/07/2019; publicado em 02/08/2019)(Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2014 (nascimento em 27/07/1954), cuja carência exigida por lei é de 180 meses (1999-2014). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesino. Embora tenha juntado aos autos documentos (certidão de casamento, constando a sua profissão como agricultor; contrato de concessão de uso de propriedade rural, celebrado com o INCRA em 0404/2011, onde consta a sua ocupação como agricultor; cadastro ambiental rural do cônjuge, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso; notas fiscais de venda de produtos rurais; cartão de vacinação de bovinos) que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou ilidida pelo relatório infoseg, juntado aos autos às fl.s 49-51, o qual revela capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. O relatório em questão informa que a parte-autora e cônjuge são proprietários de 04 (quatro) veículos automotores: HONDA/CBX 150 AERO, 1993/1993; VW/FOX ROUTE, 2009/2009; GM/S10 COLINA S, 2007/2008; HONDA/BIZ 125, 2017/2017. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurado especial do autor. (...) (AC 0020363-61.2018.4.01.9199; Segunda Turma do TRF1; e-DJF1: 10.07.2019)(Destaquei) 17. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Bruno Paixão Gomes x W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 332135575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000453-75.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAIXãO GOMES

Polo Passivo:

W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. WAM HOTéIS LTDA WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NICHOLAS DELGADO ROZANI

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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LEONARDO COLOMBO OLIVEIRA

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Processo 1000453-75.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Paixão Gomes - W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Wam Hotéis Ltda - - … Processo 1000453-75.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Paixão Gomes - W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Wam Hotéis Ltda - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, em que o autor firmou com a parte ré compromisso particular de compra e venda de cota de unidade imobiliária (multipropriedade) referente a imóvel situado em Porto Seguro-BA, objeto de incorporação pela parte requerida. Em sede de contestação (fls. 125-166), a parte ré suscitou a incompetência relativa para o processamento do feito, em virtude da existência de Foro de Eleição no instrumento contratual entabulado pelas partes e objeto da contenda (fls. 31-44). Em réplica (fls. 198-211) a parte autora pugnou pela declaração de abusividade da cláusula por se tratar de contrato de adesão, com o fito de manter o processamento do feito neste Foro conforme as regras consumeristas. Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre frisar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativa modificação no processamento da exceção de incompetência relativa, pois abandonou a necessidade de incidente em apartado e passou a prever que a incompetência, mesmo relativa, poderia ser arguida em preliminar de contestação, na forma do art. 64, vejamos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Segundo a regra geral de competência territorial nas ações movidas contra pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar onde está a sua sede, para a ação em que ela for ré ou onde se acha a agência ou sucursal, para as obrigações que ela contraiu, nos termos do artigo 53, III, alínea 'a' e 'b', do CPC, e do art. 75, §1º, do Código Civil , ou seja, havendo mais de um domicílio a ação deve ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver contraído a obrigação, consoante comentário de Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., RT, São Paulo, 2007, p 356. Em que pese o artigo 63, § 3º, do CPC, tenha alcançado uma exceção que prevê que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, não se pode descurar ter o Superior Tribunal de Justiça sumulado que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33). No caso dos autos, não se trata de prorrogação de competência, que somente é possível quando não arguida a incompetência relativa pela parte ex adversa, conforme preceitua o art. 65 do CPC: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Extrai-se do instrumento contratual entabulado pelas partes, em sua cláusula décima sétima, a eleição pelas partes do Foro para dirimir eventuais litígios decorrentes dessa relação jurídica entretida, vejamos (fl. 42): CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicílio ou residência atuais ou futuras dos contratantes. (destaque original) Desse modo, tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro, é aplicável ao caso concreto a regra contida no referido artigo de lei. Essa, aliás, é a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. In casu, a relação é de consumo, mas isso não é motivo automático para a rejeição do foro de eleição escolhido pelas partes, sendo necessário atentar ao caso concreto para verificar se há impossibilidade da defesa de direitos. Consoante entendimento sufragado pelo STJ, para caracterização de nulidade da cláusula de eleição de foro há de restar configurado três requisitos em conjunto: 1) tratar-se de contrato de adesão; 2) ser demonstrada a hipossuficiência do contratante; 3) ser obstado o acesso ao judiciário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou juríd1ica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2017/0282603-1. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 27/05/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2020). Da análise da cláusula de eleição de foro não constato qualquer nulidade, pois a escolha do foro está diretamente relacionada ao local do imóvel, o que facilita o acesso à realização de diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, não colocando a parte autora em desvantagem exagerada, sendo plenamente válida e eficaz. Ademais, tratando-se de processo digital, que pode ser consultado de qualquer localidade, o trâmite perante o foro eleito não evidencia prejuízo ao pleito do requerente, não representando qualquer dificuldade de acesso à Justiça. Nesse norte, colaciono diversos arestos do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos idênticos: Agravo de instrumento. Rescisão contratual c.c restituição de valores. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade flagrante. Competência da Comarca eleita pelas partes. Parte autora que, em réplica, não se manifestou acerca da preliminar de incompetência. Teses apresentadas que tangenciam à inovação recursal. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097974-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); Processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade cumulada com revisão de cláusulas contratuais abusivas. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Reconhecimento da validade, no caso concreto, da cláusula de eleição de foro, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275421-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda. Regime de multipropriedade. Acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO. Foro de eleição. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Súmula 335 do STF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126144-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - Art. 1.015 do CPC - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - Art. 63 do CPC - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Olímpia-SP, indicada na cláusula de eleição - Acerto - Inexistência de prejuízo aos consumidores e, assim, de qualquer nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344222-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 64, §§ 2º e 3º, do CPC, RECONHEÇO a validade da cláusula de eleição de foro inserida na cláusula décima sétima do instrumento contratual objeto da contenda, razão pela qual DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento do feito e, de consequência, após o decurso de prazo recursal, DETERMINO a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Porto Seguro-BA para distribuição a uma das Varas Cíveis competentes para o julgamento da lide, com as homenagens de estilo deste juízo. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP), LEONARDO COLOMBO OLIVEIRA (OAB 463454/SP)

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Daiane Dos Santos e outros

ID: 257674568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000453-49.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

DAIANE DOS SANTOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DAIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a96cda2, proferida nos autos. 1000453-49.2024.5.02.0068 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. DAIANE DOS SANTOS 3. S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP 4. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4021cac; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 40393b1). Regular a representação processual (Id 6f4e69e, d81d420). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7b7da3; Depósito recursal recolhido no RR, id 1672722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, II, CF), ao sistema legal (art. 71 §1º, Lei 8666/93) e ao entendimento dos Tribunais Superiores (Súm. 331, V, TST). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Terceirização. Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Entes da Administração Pública indireta (matéria comum) Tendo a reclamante apontado na petição inicial os reclamados Metrô e CPTM como responsáveis pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, legitimada estão as partes demandadas para comporem o polo passivo da presente reclamação trabalhista. A questão relativa à legitimidade passiva deve ser vista pelo ângulo abstrato, à luz da consagrada teoria da asserção. Assim, tem-se por legitimada para integrar a lide a parte que teve atuação na relação de trabalho e foi chamada ao processo, nessa condição, pela autora. No mais, o inconformismo dos recorrentes contra a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída diz respeito ao mérito e como tal será analisado por esta Corte Revisora. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada S&G Prestadora de Serviços e prestou serviços, como atendente, aos reclamados Metrô e CPTM mediante terceirização, já que os tomadores não negam em suas razões recursais ter sido beneficiados pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, ambos os réus admitiram a contratação da ex-empregadora da autora e juntaram aos autos os respectivos contratos civis de prestação de serviços (IDs. 0d4e5b2 e ec4d5c1), bem como a única testemunha ouvida em instrução, convidada pela autora, confirmou o labor da demandante junto ao réu Metrô (ID. 1a94bac) Também evidenciado nos autos que a demandada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta na r. sentença. Não prospera, contudo, o argumento defensivo dos reclamados Metrô e CPTM no sentido de que o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 - legislação que regula as contratações do Poder Público - afasta a responsabilidade do ente da Administração Pública indireta. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o recurso extraordinário nº 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade da tomadora não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei nº 8.666/1993, em seu art. 116, § 3º, III, impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o ônus probatório concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Também neste caso, a conduta culposa deve ser demonstrada, não havendo como se imputar a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Do acervo probatório, contudo, não se verifica nenhum documento atinente à licitação ou sua dispensa, não tendo os reclamados Metrô e CPTM produzido nenhuma prova documental acerca da regularidade da contratação da prestadora de serviço, já que nenhum documento pertinente anexaram às suas contestações. Diante da ausência de comprovação de licitação anterior à contratação da reclamada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) pelos entes da Administração Pública indireta, emerge dos autos a culpa in eligendo dos apelantes. Por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, era dos réus Metrô e CPTM o ônus da prova da licitação, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes: [...] No tocante à culpa in vigilando, destaca-se o entendimento da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis alguns precedentes: [...] Consoante destacado nos precedentes acima, o E. STF, ao julgar o tema da repercussão geral alusivo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (tema nº 246 - recurso extraordinário nº 760.931/DF), não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando. E, embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso até o presente momento. No caso dos autos, tampouco consta demonstração de fiscalização efetiva realizada pelos reclamados Metrô e CPTM. O primeiro juntou apenas certidões de regularidade da empresa contratada junto ao FGTS, Justiça do Trabalho e Dívida Ativa (IDs. f042289 a a88788a), tratando-se de documentos pré-contratuais que nada demonstram quanto à fiscalização promovida pela contratante após a celebração do contrato administrativo. Já a segunda juntou extensa documentação (IDs. d395a17 a ce8213a) que não foi filtrada a fim de separar aquela que efetivamente diz respeito à reclamante e ao contrato de trabalho de que tratam os autos. Não tendo os réus Metrô e CPTM supervisionado a regularidade das obrigações trabalhistas a cargo da ré S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora), exsurge a conduta culposa e negligente dos apelantes, isto é, a culpa in vigilando, em paralelo à sua culpa in eligendo já explanada suso. É certo que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, conforme a Súmula nº 331, V, do C. TST, não se apresenta suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública indireta. Mas, se não comprovado que a terceirização tenha sido precedida de regular licitação e que o ente tenha promovido a fiscalização periódica da execução do contrato administrativo, deverão os tomadores de serviços responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante da sua culpa in eligendo e in vigilando. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária dos réus Metrô e CPTM enquanto tomadores de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelos entes da Administração Pública indireta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária atribuída aos reclamados Metrô e CPTM advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Por fim, nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias, indenizações, FGTS e multas. Ante o exposto, nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente XXX contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 179642b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7f98bc5). Regular a representação processual (Id 309e0fe, 1600904). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bf4fb4f; Depósito recursal recolhido no RR, id 87da65e, c56dc91, 668b821, 47936a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Daiane Dos Santos e outros

ID: 257668789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000453-49.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

DAIANE DOS SANTOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DAIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a96cda2 proferida nos autos. 1000453-49.2024.5.02.0068 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. DAIANE DOS SANTOS 3. S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP 4. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4021cac; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 40393b1). Regular a representação processual (Id 6f4e69e, d81d420). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7b7da3; Depósito recursal recolhido no RR, id 1672722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, II, CF), ao sistema legal (art. 71 §1º, Lei 8666/93) e ao entendimento dos Tribunais Superiores (Súm. 331, V, TST). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Terceirização. Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Entes da Administração Pública indireta (matéria comum) Tendo a reclamante apontado na petição inicial os reclamados Metrô e CPTM como responsáveis pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, legitimada estão as partes demandadas para comporem o polo passivo da presente reclamação trabalhista. A questão relativa à legitimidade passiva deve ser vista pelo ângulo abstrato, à luz da consagrada teoria da asserção. Assim, tem-se por legitimada para integrar a lide a parte que teve atuação na relação de trabalho e foi chamada ao processo, nessa condição, pela autora. No mais, o inconformismo dos recorrentes contra a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída diz respeito ao mérito e como tal será analisado por esta Corte Revisora. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada S&G Prestadora de Serviços e prestou serviços, como atendente, aos reclamados Metrô e CPTM mediante terceirização, já que os tomadores não negam em suas razões recursais ter sido beneficiados pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, ambos os réus admitiram a contratação da ex-empregadora da autora e juntaram aos autos os respectivos contratos civis de prestação de serviços (IDs. 0d4e5b2 e ec4d5c1), bem como a única testemunha ouvida em instrução, convidada pela autora, confirmou o labor da demandante junto ao réu Metrô (ID. 1a94bac) Também evidenciado nos autos que a demandada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta na r. sentença. Não prospera, contudo, o argumento defensivo dos reclamados Metrô e CPTM no sentido de que o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 - legislação que regula as contratações do Poder Público - afasta a responsabilidade do ente da Administração Pública indireta. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o recurso extraordinário nº 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade da tomadora não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei nº 8.666/1993, em seu art. 116, § 3º, III, impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o ônus probatório concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Também neste caso, a conduta culposa deve ser demonstrada, não havendo como se imputar a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Do acervo probatório, contudo, não se verifica nenhum documento atinente à licitação ou sua dispensa, não tendo os reclamados Metrô e CPTM produzido nenhuma prova documental acerca da regularidade da contratação da prestadora de serviço, já que nenhum documento pertinente anexaram às suas contestações. Diante da ausência de comprovação de licitação anterior à contratação da reclamada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) pelos entes da Administração Pública indireta, emerge dos autos a culpa in eligendo dos apelantes. Por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, era dos réus Metrô e CPTM o ônus da prova da licitação, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes: [...] No tocante à culpa in vigilando, destaca-se o entendimento da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis alguns precedentes: [...] Consoante destacado nos precedentes acima, o E. STF, ao julgar o tema da repercussão geral alusivo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (tema nº 246 - recurso extraordinário nº 760.931/DF), não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando. E, embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso até o presente momento. No caso dos autos, tampouco consta demonstração de fiscalização efetiva realizada pelos reclamados Metrô e CPTM. O primeiro juntou apenas certidões de regularidade da empresa contratada junto ao FGTS, Justiça do Trabalho e Dívida Ativa (IDs. f042289 a a88788a), tratando-se de documentos pré-contratuais que nada demonstram quanto à fiscalização promovida pela contratante após a celebração do contrato administrativo. Já a segunda juntou extensa documentação (IDs. d395a17 a ce8213a) que não foi filtrada a fim de separar aquela que efetivamente diz respeito à reclamante e ao contrato de trabalho de que tratam os autos. Não tendo os réus Metrô e CPTM supervisionado a regularidade das obrigações trabalhistas a cargo da ré S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora), exsurge a conduta culposa e negligente dos apelantes, isto é, a culpa in vigilando, em paralelo à sua culpa in eligendo já explanada suso. É certo que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, conforme a Súmula nº 331, V, do C. TST, não se apresenta suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública indireta. Mas, se não comprovado que a terceirização tenha sido precedida de regular licitação e que o ente tenha promovido a fiscalização periódica da execução do contrato administrativo, deverão os tomadores de serviços responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante da sua culpa in eligendo e in vigilando. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária dos réus Metrô e CPTM enquanto tomadores de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelos entes da Administração Pública indireta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária atribuída aos reclamados Metrô e CPTM advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Por fim, nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias, indenizações, FGTS e multas. Ante o exposto, nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente XXX contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 179642b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7f98bc5). Regular a representação processual (Id 309e0fe, 1600904). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bf4fb4f; Depósito recursal recolhido no RR, id 87da65e, c56dc91, 668b821, 47936a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Daiane Dos Santos e outros

ID: 257668811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000453-49.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

DAIANE DOS SANTOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DAIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a96cda2 proferida nos autos. 1000453-49.2024.5.02.0068 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. DAIANE DOS SANTOS 3. S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP 4. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4021cac; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 40393b1). Regular a representação processual (Id 6f4e69e, d81d420). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7b7da3; Depósito recursal recolhido no RR, id 1672722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, II, CF), ao sistema legal (art. 71 §1º, Lei 8666/93) e ao entendimento dos Tribunais Superiores (Súm. 331, V, TST). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Terceirização. Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Entes da Administração Pública indireta (matéria comum) Tendo a reclamante apontado na petição inicial os reclamados Metrô e CPTM como responsáveis pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, legitimada estão as partes demandadas para comporem o polo passivo da presente reclamação trabalhista. A questão relativa à legitimidade passiva deve ser vista pelo ângulo abstrato, à luz da consagrada teoria da asserção. Assim, tem-se por legitimada para integrar a lide a parte que teve atuação na relação de trabalho e foi chamada ao processo, nessa condição, pela autora. No mais, o inconformismo dos recorrentes contra a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída diz respeito ao mérito e como tal será analisado por esta Corte Revisora. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada S&G Prestadora de Serviços e prestou serviços, como atendente, aos reclamados Metrô e CPTM mediante terceirização, já que os tomadores não negam em suas razões recursais ter sido beneficiados pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, ambos os réus admitiram a contratação da ex-empregadora da autora e juntaram aos autos os respectivos contratos civis de prestação de serviços (IDs. 0d4e5b2 e ec4d5c1), bem como a única testemunha ouvida em instrução, convidada pela autora, confirmou o labor da demandante junto ao réu Metrô (ID. 1a94bac) Também evidenciado nos autos que a demandada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta na r. sentença. Não prospera, contudo, o argumento defensivo dos reclamados Metrô e CPTM no sentido de que o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 - legislação que regula as contratações do Poder Público - afasta a responsabilidade do ente da Administração Pública indireta. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o recurso extraordinário nº 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade da tomadora não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei nº 8.666/1993, em seu art. 116, § 3º, III, impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o ônus probatório concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Também neste caso, a conduta culposa deve ser demonstrada, não havendo como se imputar a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Do acervo probatório, contudo, não se verifica nenhum documento atinente à licitação ou sua dispensa, não tendo os reclamados Metrô e CPTM produzido nenhuma prova documental acerca da regularidade da contratação da prestadora de serviço, já que nenhum documento pertinente anexaram às suas contestações. Diante da ausência de comprovação de licitação anterior à contratação da reclamada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) pelos entes da Administração Pública indireta, emerge dos autos a culpa in eligendo dos apelantes. Por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, era dos réus Metrô e CPTM o ônus da prova da licitação, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes: [...] No tocante à culpa in vigilando, destaca-se o entendimento da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis alguns precedentes: [...] Consoante destacado nos precedentes acima, o E. STF, ao julgar o tema da repercussão geral alusivo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (tema nº 246 - recurso extraordinário nº 760.931/DF), não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando. E, embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso até o presente momento. No caso dos autos, tampouco consta demonstração de fiscalização efetiva realizada pelos reclamados Metrô e CPTM. O primeiro juntou apenas certidões de regularidade da empresa contratada junto ao FGTS, Justiça do Trabalho e Dívida Ativa (IDs. f042289 a a88788a), tratando-se de documentos pré-contratuais que nada demonstram quanto à fiscalização promovida pela contratante após a celebração do contrato administrativo. Já a segunda juntou extensa documentação (IDs. d395a17 a ce8213a) que não foi filtrada a fim de separar aquela que efetivamente diz respeito à reclamante e ao contrato de trabalho de que tratam os autos. Não tendo os réus Metrô e CPTM supervisionado a regularidade das obrigações trabalhistas a cargo da ré S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora), exsurge a conduta culposa e negligente dos apelantes, isto é, a culpa in vigilando, em paralelo à sua culpa in eligendo já explanada suso. É certo que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, conforme a Súmula nº 331, V, do C. TST, não se apresenta suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública indireta. Mas, se não comprovado que a terceirização tenha sido precedida de regular licitação e que o ente tenha promovido a fiscalização periódica da execução do contrato administrativo, deverão os tomadores de serviços responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante da sua culpa in eligendo e in vigilando. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária dos réus Metrô e CPTM enquanto tomadores de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelos entes da Administração Pública indireta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária atribuída aos reclamados Metrô e CPTM advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Por fim, nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias, indenizações, FGTS e multas. Ante o exposto, nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente XXX contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 179642b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7f98bc5). Regular a representação processual (Id 309e0fe, 1600904). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bf4fb4f; Depósito recursal recolhido no RR, id 87da65e, c56dc91, 668b821, 47936a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DOS SANTOS

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