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Processo nº 1000490-21.2025.4.01.3603

ID: 293002520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-21.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JESUS SILVESTRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA SONAIRA HORTENCIO SILVESTRE

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000490-21.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA JESUS SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: ANA SONAIRA HORTENCIO SILVESTRE - MT34443/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Terezinha Jesus Silvestre em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 01/03/2022. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: A petição inicial traz elementos suficientes para entendimento do pedido e da causa de pedir e os documentos que a acompanham permitem o exercício do direito de defesa pela parte contrária, não havendo que se falar inépcia. Não há necessidade da apresentação de laudo do IML ou documento médico específico, pois as provas juntadas já são suficientes para julgamento da demanda, e a instrução processual não se pauta em provas tarifadas, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do CPC. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da prova pericial: Quanto à prova pericial judicial, verifico que a parte fundamentou genericamente o pedido sem indicar precisamente os erros eventualmente existentes no laudo elaborado administrativamente para concessão do seguro DPVAT. Com efeito, a parte não apontou qual o grau efetivo de lesão entende lhe acometer, com o enquadramento exato na tabela prevista na Lei 6.194/74 para, assim, demonstrar que há controvérsia apta a exigir a produção de prova pericial judicial. Na verdade, a questão é jurídica, pois a alegação é de que haveria direito a 100% da indenização. Não se questiona as conclusões médicas e a identificação das lesões no laudo elaborado no processo administrativo, mas o enquadramento legal da lesão no percentual devido. De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir as diligências inúteis, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Dado que a parte não demonstrou a necessidade da prova pericial, e que o caso realmente não justifica a realização de perícia, a prova ser indeferida. Nesse sentido, o seguinte precedente especificamente sobre pedido de provas genérico em ações de seguro DPVAT: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. FALTA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. A realização de prova pericial em juízo será deferida somente naqueles casos em que seja demonstrada a sua real pertinência. Ou seja, a parte deve evidenciar, especificamente, que o enquadramento realizado na via administrativa foi inadequado. 3. No caso concreto, a parte autora postulou a produção de prova pericial em juízo com base em meras alegações, desacompanhadas de qualquer elemento material que corroborasse a sua pretensão. 4. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50041996620224047111 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial. Do exame do mérito: Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se há direito à indenização DPVAT e qual o percentual devido. A parte autora argumenta que o pedido administrativo foi atendido de forma parcial, pois houve enquadramento da invalidez de forma equivocada, conforme a petição inicial: "Em decorrência do acidente, a Autora sofreu graves lesões, incluindo fratura no joelho esquerdo, que demandaram a realização de múltiplas cirurgias. Ademais, em razão das intensas dores persistência, seu médico indicou a necessidade de nova intervenção cirúrgica." A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo atesta que a parte autora sofreu fratura de platô tibial esquerdo, apresentando o seguinte quadro ao exame físico: “joelho esquerdo: apresenta limitação dos movimentos de flexo-extensão, tem edema e cicatriz de cirurgia, bloqueio articular, limitação de agachamento e carga”. A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima - Perda da mobilidade de um joelho - lado esquerdo, com percentual de perda de 75%, ou seja, repercussão intensa, razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo (fratura de platô tibial - ID 2170195139), sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. Com respeito à requisição de despesas médicas e hospitalares (pedido nº 1242388102), a CAIXA informou que foi deferida com o pagamento de R$ 38,00 para fins de ressarcimento referente às despesas com assistência médica e suplementares (ID 2181364068). Em que pese a ré ter comprovado o atendimento do pleito referente às despesas médicas, o autor argumenta que permanece o interesse de agir, considerando que faz jus ao valor máximo fixado pela lei para tal fim, ou seja, o valor de R$ 2.700,00. Para tanto, junta aos autos notas fiscais de medicamentos adquiridos e exames realizados na rede privada (ID 2170233819). A parte ré impugna, arrazoando que não há requisições médicas de modo a estabelecer um nexo causal entre o acidente e os medicamentos/exames. De fato, a parte autora limitou-se a anexar tão somente notas fiscais de medicamentos e exames realizados na rede privada, não havendo indício que comprove que este tratamento tenha sido decorrente do acidente automobilístico. Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, a mera recusa de pagamento de indenização do seguro DPVAT em seus valores máximos, de forma fundamentada, por si só não tem o condão de abalar psicologicamente ou atingir a honra subjetiva da autora, de modo a justificar a percepção de indenização por danos morais. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Sebastiao Helio Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 283229282

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001071-33.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HELIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA REIS

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001071-33.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001071-33.2024.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: SEBASTIAO HELIO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA REIS, OAB nº MG167648G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por SEBASTIÃO HÉLIO RODRIGUES, em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora receber aposentadoria por invalidez do INSS e que, em seu consentimento, fora inserido em seu benefício, um cartão de crédito consignado. Assim, ao perceber os descontos no referido benefício, buscou informações junto a instituição financeira requerida. Informou que foi surpreendido com a informação de que os descontos tratavam-se de contrato de adesão de Cartão de Crédito Consignado, com o permissivo para modalidade saque, e que foi disponibilizado, em setembro de 2022, o valor de R$1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais). Contudo, afirma o requerente desconhecer totalmente a contratação. Diante disso, argumentou que não houve explicação clara por parte do banco réu acerca da natureza do crédito contratado e que, tampouco, foi oferecida a opção de outras modalidades, como o empréstimo consignado convencional. Face ao exposto, requereu liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário e que a requerida se deixasse de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da demanda, com imposição de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Ademais, requereu a procedência da presente ação para: (i) que seja declarada e reconhecida a falha na prestação do serviço pelo banco réu, diante da quebra do dever da informação e desrespeito à legislação consumerista; (ii) que seja declarada a nulidade integral do Contrato de Adesão de Cartão de Crédito Consignado de n. 17539143, com base nos artigos 39, inciso III e 51, ambos do CDC; (iii) alternativamente, caso comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, que seja realizada a conversão do contrato para empréstimo consignado, utilizando-se os valores já pagos para amortizar o saldo devedor; (iv) que o banco réu seja compelido à restituição em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 2.149,23 (dois mil e cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos); (v) que o banco réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 23.946,67 (vinte e três mil e novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). No mais, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor; a inversão do ônus da prova e a condenação do banco réu aos ônus decorrentes de sua sucumbência. Juntamente à inicial, tem-se os documentos de id 10228783216. Ao id.10231375641 foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, bem como foi deferida a medida liminar pleiteada. Além disso, foi reconhecida a conexão com os autos de n.5001070-48.2024.8.13.0499. Na ocasião, também foi proferido o despacho inicial do processo. Citado, o Banco BMG S/A apresentou sua contestação ao id.10248665375, oportunidade na qual sustentou a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora. Inicialmente, o banco expôs a natureza do produto oferecido, qual seja o cartão consignado de benefício, que se destina aposentados e pensionistas do INSS, e que possibilita o desconto automático de até 5% para despesas oriundas de cartão de crédito consignado e outros 5% para despesas contraídas por cartão consignado de benefício. Nesse sentido, destacou que a referida contratação foi realizada de forma legítima, mediante assinatura eletrônica de termo de adesão parte autora, e que, consta no contrato cláusula explicando devidamente os detalhes da operação e do funcionamento do produto, bem como autorização para desconto em folha de pagamento. De modo que, a relação jurídica entre as partes seria regular e em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Código Civil, das Resoluções do Banco Central – BACEN e das Instruções Normativas do INSS. O réu também asseverou que não há qualquer prática abusiva ou dano moral que justifique a condenação pretendida pela parte autora, defendendo que os débitos em comento são legítimos e proporcionais, uma vez que o autor usufruiu do crédito disponibilizado através do cartão. Subsidiariamente, requereu que caso seja entendido pela procedência da ação, que a restituição seja de forma simples, uma vez que a repetição de indébito em dobro, exige a comprovação de má-fé, requisito inexistente no caso em tela. Adicionalmente, requer que a autora seja condenada a restituir o valor depositado em sua conta ou que tal valor seja abatido da condenação, a saber, o importe de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos). À vista disso, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes. Na oportunidade, foi homologado o calendário processual ajustado entre os litigantes (id.10318540670). Impugnação à contestação acostada ao id.10334436190. Ao id. 10334443064, a parte autora manifestou-se informando não haver mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado do feito. Ao id. 10334671575, a secretaria do juízo certificou que a impugnação a contestação apresentada é intempestiva. Ao id. 10345564216, consta certidão de decurso do prazo legal para especificação de prova da parte requerida. Ao id. 10374926864, o banco réu requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em observância ao que restou decidido no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo (id. 10380783796), ocasião na qual foi reconhecida a intempestividade da impugnação a contestação e indeferido a preliminar apresentada ao id. 10374926864 Ainda, foi reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova em relação a (in)existência da contratação e do débito. Nesse momento, este Juízo determina a realização de audiência de instrução e julgamento, para fins de colheita de depoimento pessoal da autora. Ao id. 10457830211, consta Ata de Instrução e Julgamento, na qual não foi possível a conciliação entre as partes, foi colhido depoimento pessoal da autora e apresentada alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, em que o autor requer a declaração de inexistência do negócio jurídico que gerou descontos em seu benefício previdenciário, o pagamento em dobro dos descontos realizado e indenização por danos morais. Como reconhecido na decisão de saneamento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a legislação consumerista é aplicável à hipótese. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Em análise dos autos, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2022, descritos como CONSIGNACAO - CARTAO, conforme ids. 10228786370 e 10228749763. Contudo, ao id. 10248659388, a parte requerida juntou documento denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (id. 10248659388), o qual contem documento pessoal, dados do autor e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Vale esclarecer que, em audiência de instrução e julgamento, o próprio autor informou que sua conta bancária é no banco da cooperativa de Perdões, apesar de não se recordar o número da conta. De modo que, em análise a transferência de id. 10248671465, verifica-se que o titular da conta 175159-0, é o autor, uma vez que o nome e número de CPF corresponde aos dados dele, ademais, o banco destinatário é de cooperativa. De modo que, resta-se comprovada, a partir do contrato supramencionado, a existência de relação jurídica entre as partes estabelecida em operação de mesma natureza que o objeto da ação (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Analisado o extrato de pagamento do benefício previdenciário do autor (id. 10228786370) e a fatura do cartão (id. 10248652447), verifica-se a compatibilidade entre os valores dos pagamento compensados na fatura e os descontos realizados em folha. Nota-se que o demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dele. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10248671465, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral. Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do salário-benefício do autor, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa do demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que o suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (id.10229509230), a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000490-76.2024.8.11.0003

ID: 314303710

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-76.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000490-76.2024.8.11.0003. AUTOR(A): VALDECY ALVES DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000490-76.2024.8.11.0003. AUTOR(A): VALDECY ALVES DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REQUERIDO: CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de indenização de obrigação de fazer com dano moral proposta por VALDECY ALVES DOS SANTOS e DIRCE APARECIDA DOS SANTOS em face de CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos qualificado nos autos. Em síntese, narra a autora que adquiriu os direitos de posse sobre o imóvel situado na Rua Cleonice Teixeira dos Santos, Lote 04, Quadra 172, Bairro Sagrada Família, em Rondonópolis/MT, CEP: 78.700-000 em 27 de junho de 2016, conforme contrato em anexo. Ocorre que o Requerido iniciou em dezembro de 2022 processo de asfaltamento da Rua em que a residência é situada, havendo concluído o mesmo neste mês de julho de 2023. Em razão de tal procedimento de asfalto e do maquinário pesado que trabalhou na rua, com compactação do solo dentre outros, o imóvel acabou sendo comprometido com inúmeras rachaduras, tal como demonstram as fotos e vídeos. Assim, ante os prejuízos suportados, deve ser o Requerido compelido à indenizá-lo, realizando, às suas expensas, o conserto das rachaduras, bem como indenizando o dano moral sofrido. Encartou documentos juntos a inicial. Recebeu-se a inicial, sendo deferido os benefícios da assistência judiciária à autora, deixou-se de encaminhar a audiência de conciliação, determinando a citação dos réus (id. 140340104). O réu MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação, arguiu preliminarmente a denunciação da lide a CODER, no mérito defendeu a ausência da configuração do dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, nexo causal e dano, culpa exclusiva da vítima, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (id. 148311004). Intimada, a autora impugnou a contestação (id. 152177796). Converteu-se o feito em diligência, acolhendo a denunciação da lide, ordenando a emenda e citação da ré CODER (id. 167688796). A CODER apresentou contestação (id. 182852169), impugnando as provas da autora, no mérito, defendeu a ausência da configuração do dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, nexo causal e dano, bem como a culpa exclusiva da vítima, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Intimada, a autora impugnou a contestação (id. 185388583). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir. A autora requereu a produção de prova pericial, com intuito de constatar os danos e nexo causal, bem como a prova testemunhal, com intuito de comprovar a dinâmica dos fatos (id. 191497384). A ré CODER manifestou pela produção de prova pericial (id. 191519029). O Réu Município de Rondonópolis informou que não tem outras provas a produzir (id. 193604655). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com as partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º, do artigo 357. No entanto, a matéria objeto dos autos não é complexa, tornando-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, passa-se desde logo a análise das preliminares arguidas. 3. Inexistindo preliminares ou pendências processuais a serem analisadas e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 4. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC) tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do art. 357 e incisos do Código de Processo Civil. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade; b) a responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel da autora; c) a existência de culpa concorrente ou exclusiva da autora; d) a existência ou não de dever de efetuar reparos no imóvel; e) a existência de dano moral e o quantum. 6. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373 do mesmo diploma legal, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Quanto às provas requeridas, em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova. É a exegese do artigo 370, do Código de Processo Civil. A produção da prova não tem por finalidade confirmar toda a narrativa contida na inicial ou em contestação, mas esclarecer o que restar de controvertido nos autos, a fim de auxiliar na formação do convencimento motivado do julgador. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 344 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1896553 SP 2021/0144234-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (grifo nosso) De igual forma, o TJMT tem se posicionado, in verbis: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEFERIMENTO DA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, seu destinatário, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia, mormente se a questão for de direito, hipótese em que cabe à parte ré trazer aos autos toda a documentação que entende necessária para o deslinde de sua pretensão. No caso, a parte ré-reconvinte não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila não permitem vislumbrar a ocorrência de benfeitorias aptas a ensejar a indenização pleiteada O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Inteligência do art. 371, do CPC. (TJ-MT - AC: 10162775320218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifo nosso) “52232261 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO. MULTA CIVIL SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA DA UNIÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. SÚMULA Nº 209/STJ. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORRÂNEA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REJEIÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DOS ARGUMENTOS INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO A SUA OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO A INSURGÊNCIA QUANTO A INCONSISTÊNCIA DO PERCENTUAL DO CUMPRIMENTO DAS METAS CONVENIADAS. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS OBRAS. NÍTIDO PREJUÍZO E DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”. (Súmula nº 209 do STJ). 2. Não houve qualquer prejuízo ao réu porquanto o julgamento antecipado foi realizado pela magistrada em vista de entender desnecessária a dilação probatória para comprovação dos fatos. 3. (omissis). 7. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TJMT; APL 109164/2012; São José do Rio Claro; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 07/07/2015; DJMT 23/07/2015; Pág. 47).” (grifo nosso). Infere-se que a controvérsia da demanda gira em torno dinâmica dos fatos, quais sejam, a realização de obras pelas rés e os eventuais danos decorrentes destas à autora, e a responsabilidade das partes rés ou a eventual culpa concorrente/exclusiva da autora. Extrai-se que os fatos controvertidos são substancialmente técnicos e que demandam apenas análise de documentos, fotos e vídeos, bem como perícia para verificar a dinâmica das ocorrências narradas e a responsabilidade de cada parte. Assim, após a comprovação nos moldes acima delineados, a análise quanto às questões são puramente de subsunção dos fatos ao direito, bastando para tanto a prova documental e pericial produzida nos autos, portanto, não se justificando a produção de prova oral e tomada de depoimento pessoal das partes, pois tal prova como demonstrado não se prestaria a elucidar os pontos controvertidos, ainda, não sendo especificada pelas partes a finalidade da prova, sendo que se mostra desnecessária e impertinente, cuja produção não irá colaborar com a instrução. Pontua-se que ainda que fosse pertinente a produção de prova oral a fim de corroborar a verificação dos pontos definidos estas serão feitas por meios mais adequados, com a prova documental e pericial, sendo suficientes ao deslinde do feito. Nesse sentido, deferir a realização de prova oral seria agir de maneira contrária aos princípios da celeridade processual e prestação jurisdicional adequada, pelo qual o juiz deve zelar, além de procrastinar o feito, irá também encarecê-lo e tumultua-lo indevidamente, pois a prova oral não tem o intento de melhor confirmar os fatos sobre os quais versa a lide e “provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (artigo 369 do Código de Processo Civil). Conclui-se, portanto, que o pedido de prova oral apresentada se mostra desnecessária e inútil aos pontos ainda controversos, e de nada serviriam a elucidação do fatos da lide. 8.1. Diante disso, com amparo no artigo 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. 8.2. DEFIRO a produção de prova documental e pericial, esta última necessária a fim de constatar a ocorrência ou não de danos, o nexo causal e a extensão, assim como o dever de reparação. 9. Com relação a prova documental, determino que ambas as partes sejam intimadas para encartarem aos autos os documentos que julgarem pertinentes para o deslinde do presente feito, haja vista os pontos controvertidos fixados no item ‘5’ da presente decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9.1. Sobrevindo documentos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 10. Pertinente ainda a prova pericial, segundo requerimento formulado pela parte requerente e a ré CODER. 10.1. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR, o qual pode ser encontrado na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis – MT, CEP: 78.731-613, e nos telefones 3421-6593 e 8115-7068, e-mail: ndrj@ig.com.br, devendo ser intimado pelo e-mail ou meio mais célere, o qual cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466, do Código de Processo Civil. 10.2. A prova pericial deverá ser custeada pelas partes que requereram, autora e ré CODER, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, sendo eventualmente sucumbente, a sua cota parte será arcada pelo Estado do Mato Grosso nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição do Sr. Perito, no mesmo prazo, nos termos do §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 10.4. Intime-se o perito para dizer o aceite do encargo e apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). 10.5. Havendo escusa, façam-se os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10.6. Com o aceite, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 10.7. Havendo concordância com os valores apresentados pelo Sr. Perito, intime-se o expert para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, devendo ser dado ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, conforme artigo 474, do Código de Processo Civil. 10.8. Verificando o perito a ausência de documento essencial ou que afirme ser necessária para a resposta dos quesitos, DEVERÁ expressamente consignar tal fato em seu laudo, REQUISITANDO daquele que for o seu possuidor a juntada de tais documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.9. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da realização da perícia (art. 465 e 477 do CPC), o qual deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 11. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, ocasião em que deverão ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos, quando forem indicados, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC. 13. CUMPRA-SE, após voltem os autos conclusos para deliberação. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Jessica Oliveira Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325073674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007990-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZANON

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AERE… Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo para Curitiba, nos trechos de ida e volta; embarcou em Congonhas em 08/01/2024; ao se apresentar para o retorno em 10/01/2024, foi surpreendida pela informação de que não teria se apresentado na ida; o voo de volta foi cancelado; pagou R$ 1.499,02 para retornar; após reclamação, o valor pago foi devolvido. Pleiteia a indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, afirmando previsão legal para cancelamento da viagem de volta no caso de no show do passageiro no embarque de ida, motivos para improcedência do pedido. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos, a autora alega que realizou a viagem de ida, e mesmo assim, no sistema da requerida consta no show e foi cancelada a passagem de retorno. A provas apresentadas pela autora - fotografia supostamente tirada dentro do avião e recibo de Uber - não são suficientes para demonstrar o efetivo embarque. Entretanto, o embarque ou não da autora no voo de ida acarreta na abusividade do cancelamento do voo de volta. No tocante à segunda viagem, a negativa da prestação de serviços é indevida e configura prática abusiva (art. 39, caput, cc. art. 51, II, III e IV, do CDC), sendo devida a restituição dos danos materiais e morais consequentes do evento. Neste sentido, assentou entendimento desde 2019 declarando que É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019; REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018) Assim, diante do regular comparecimento da autora para o embarque na segunda viagem e da negativa da ré em executar os serviços previamente remunerados, o caso é de reparação dos transtornos extrapatrimoniais in re ipsa decorrentes do evento. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas sua modulação de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Neste sentido, o posicionamento dominante no E. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de passagens aéreas para os trechos de ida e volta de São José do Rio Preto/SP a Porto Alegre/RS, nos dias 05/01 e 11/01/2024, por R$ 3.548,62. Viagem ao destino por motivos pessoais antes da data, ocasionando no show no trecho de ida, permanecendo o trecho de volta ativo no site da ré. Passagem de volta cancelada quando da realização de check in. Cancelamento que não foi comunicado, além de ter sido recebido e-mail em 07/01/2024 de confirmação da viagem de volta e oferecimento de upgrade. Necessidade de aquisição de nova passagem, em horário posterior, com prejuízo de compromissos profissionais. Sentença de procedência, para condenar a ré à restituição do valor das passagens não usufruídas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Cancelamento automático e unilateral de trecho de volta em razão de no show no trecho de ida. Prática abusiva. Indenização por danos materiais que deve corresponder à metade do valor pago, porque o autor deu causa à não utilização do voo de ida. Indenização por danos morais devida, mas reduzida para o valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002966-08.2024.8.26.0541; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de "no show" para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025522-06.2023.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque ("no show"). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o "no show" no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. danos morais bem caracterizados. quantificação. pedido de redução da quantia estimada pelo juízo "a quo" que não comporta redução. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré unilateralmente cancelou o trecho de retorno dos autores, impediu o embarque e reteve a quantia integral das passagens aéreas. [...]. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107106-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-83.2024.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". [...]. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002469-56.2024.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No contexto dos autos, a procedência do pedido é medida de rigor. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0800009-51.2024.8.20.5143

ID: 309099186

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800009-51.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800009-51.2024.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800009-51.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FERREIRA DE LIMA REU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOAO FERREIRA DE LIMA em face de ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), iniciados em julho/2023 e referentes à cobrança de um seguro sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a declaração da inexistência da contratação do seguro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Extrato bancário juntado ao id nº 112981096. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 113032151, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos de rubrica “GRUPO ZS SEGUROS”, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A ao id nº 114717613, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, alega que o banco réu não é responsável pelas transações efetuadas a título dos descontos do seguro impugnado, sendo a empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA parte legítima para responder em juízo pela cobrança objeto da presente lide. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. Decisão de saneamento (id nº 116519029), pela qual este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao banco réu. Ainda, ante a ausência de citação da empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço da requerida. Ao id nº 116738698, o requerente pugnou pela intimação pessoal do responsável pela empresa demandada. Acolhido o pedido da parte autora em despacho de id nº 116763826. Ante o retorno negativo da intimação pessoal do responsável pela empresa requerida, a parte autora apresentou novo endereço da ré para citação (id nº 131747933). Despacho de id nº 133552928 determinando a intimação do autor para indicar endereço atualizado da promovida, considerando o resultado negativo da tentativa de citação. Em petição de id nº 136048189, o autor pugnou pela intimação do Banco Bradesco para apresentar as provas documentais relativas à demanda e, não havendo mais provas a produzir, que seja proferido o julgamento antecipado da lide, tendo como réu somente o Banco Bradesco, com a exclusão da ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Instado a se manifestar, o BANCO BRADESCO S/A informou que a empresa ré ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA não faz parte do seu conglomerado, logo não há como fornecer os referidos dados, requerendo o prosseguimento do feito (id nº 138945506). Ao id nº 143487440, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito com a citação por Edital da empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Devidamente citada via Edital (conforme certidão de id nº 146876939), a requerida deixou o prazo para a oferta de resposta decorrer in albis (certidão de decurso de prazo de id nº 152554857). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. De início, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda (conforme documento de id nº 146876939), bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (certidão de decurso de prazo de id nº 152554857). Tal conduta implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA DA ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, aplicando-lhe os efeitos material e formal cabíveis. Nesse sentido, observo que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pelo autor, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. Contudo, destaco que tal presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme relatado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, ao assentar que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS). Assim, a decretação da revelia não conduz à procedência imediata do pedido, bem como não desincumbe a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, exigido pelo art. 371, do CPC, de modo que cabe ao julgador analisar as alegações do autor e as provas por ele produzidas para formar o seu convencimento. Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da contratação do seguro cujas parcelas de cobrança foram descontadas da conta do autor sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS”, serviço prestado pela demandada. Nos autos, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora, uma vez que incontroversos os descontos impugnados pela requerente em sua conta bancária, conforme o extrato de id nº 112981096. O caso em análise deve ser visto sobre o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A demandante sustenta não ter firmado os negócios jurídicos em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Portanto, competia à demandada demonstrar a regularidade da contratação, no entanto, o réu quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa. Também com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve a demandada ressarcir ao autor o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente descontado, incluindo também as mensalidades descontadas após a propositura da demanda, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível) Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS” entre as partes; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade da autora em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; c) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A e a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este demandado, conforme decisão proferida por este Juízo ao id nº 112981096, DETERMINO a exclusão do BANCO BRADESCO S/A do polo passivo da demanda, devendo constar apenas a empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Confirmo a liminar de id nº 113032151. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800009-51.2024.8.20.5143

ID: 282792016

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800009-51.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELE DA SILVA SILVESTRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800009-51.2024.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800009-51.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FERREIRA DE LIMA REU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOAO FERREIRA DE LIMA em face de ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), iniciados em julho/2023 e referentes à cobrança de um seguro sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a declaração da inexistência da contratação do seguro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Extrato bancário juntado ao id nº 112981096. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 113032151, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos de rubrica “GRUPO ZS SEGUROS”, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A ao id nº 114717613, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, alega que o banco réu não é responsável pelas transações efetuadas a título dos descontos do seguro impugnado, sendo a empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA parte legítima para responder em juízo pela cobrança objeto da presente lide. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. Decisão de saneamento (id nº 116519029), pela qual este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao banco réu. Ainda, ante a ausência de citação da empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço da requerida. Ao id nº 116738698, o requerente pugnou pela intimação pessoal do responsável pela empresa demandada. Acolhido o pedido da parte autora em despacho de id nº 116763826. Ante o retorno negativo da intimação pessoal do responsável pela empresa requerida, a parte autora apresentou novo endereço da ré para citação (id nº 131747933). Despacho de id nº 133552928 determinando a intimação do autor para indicar endereço atualizado da promovida, considerando o resultado negativo da tentativa de citação. Em petição de id nº 136048189, o autor pugnou pela intimação do Banco Bradesco para apresentar as provas documentais relativas à demanda e, não havendo mais provas a produzir, que seja proferido o julgamento antecipado da lide, tendo como réu somente o Banco Bradesco, com a exclusão da ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Instado a se manifestar, o BANCO BRADESCO S/A informou que a empresa ré ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA não faz parte do seu conglomerado, logo não há como fornecer os referidos dados, requerendo o prosseguimento do feito (id nº 138945506). Ao id nº 143487440, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito com a citação por Edital da empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Devidamente citada via Edital (conforme certidão de id nº 146876939), a requerida deixou o prazo para a oferta de resposta decorrer in albis (certidão de decurso de prazo de id nº 152554857). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. De início, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda (conforme documento de id nº 146876939), bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (certidão de decurso de prazo de id nº 152554857). Tal conduta implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA DA ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, aplicando-lhe os efeitos material e formal cabíveis. Nesse sentido, observo que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pelo autor, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. Contudo, destaco que tal presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme relatado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, ao assentar que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS). Assim, a decretação da revelia não conduz à procedência imediata do pedido, bem como não desincumbe a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, exigido pelo art. 371, do CPC, de modo que cabe ao julgador analisar as alegações do autor e as provas por ele produzidas para formar o seu convencimento. Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da contratação do seguro cujas parcelas de cobrança foram descontadas da conta do autor sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS”, serviço prestado pela demandada. Nos autos, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora, uma vez que incontroversos os descontos impugnados pela requerente em sua conta bancária, conforme o extrato de id nº 112981096. O caso em análise deve ser visto sobre o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A demandante sustenta não ter firmado os negócios jurídicos em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Portanto, competia à demandada demonstrar a regularidade da contratação, no entanto, o réu quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa. Também com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve a demandada ressarcir ao autor o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente descontado, incluindo também as mensalidades descontadas após a propositura da demanda, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível) Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS” entre as partes; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade da autora em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “GRUPO ZS SEGUROS” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; c) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A e a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este demandado, conforme decisão proferida por este Juízo ao id nº 112981096, DETERMINO a exclusão do BANCO BRADESCO S/A do polo passivo da demanda, devendo constar apenas a empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Confirmo a liminar de id nº 113032151. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800116-61.2025.8.20.5143

ID: 263197520

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800116-61.2025.8.20.5143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA

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JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800116-61.2025.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800116-61.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DE LIMA REU: Bradesco Seguros S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE RIBAMAR DE LIMA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 54,46 (cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), iniciados em dezembro/2024 e referentes à cobrança de um seguro sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Extrato bancário juntado ao id nº 142198905. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 142224540, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, o requerido deixou o prazo para a oferta de resposta decorrer in albis (certidão de decurso de prazo de id nº 145290579). Decretara a revelia da parte ré em decisão de id nº 145494278. Contestação intempestiva apresentada pelo demandado ao id nº 145598298. Réplica à contestação ao id nº 147362116, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada da cópia do contrato do seguro pelo demandado. Ao final, requer o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Instada a se manifestar a respeito do interesse na produção de provas, o demandado informou não haver mais provas a produzir (id nº 149744302). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. De início, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (certidão de decurso de prazo de id nº 145290579), tendo juntado aos autos contestação intemoestiva. Tal conduta implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pelo autor, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. Contudo, destaco que tal presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme relatado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, ao assentar que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS). Dessa forma, a decretação da revelia não conduz à procedência imediata do pedido, bem como não desincumbe a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, exigido pelo art. 371, do CPC, de modo que cabe ao julgador analisar as alegações da autora e as provas por ela produzidas para formar o seu convencimento. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BRADESCO SEGUROS S/A, pois é majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que se aplica a Teoria da Aparência quanto a empresas de um mesmo grupo econômico, como é o caso do BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, dada a dificuldade do consumidor em distinguir as diversas pessoas jurídicas de um mesmo conglomerado, em casos duvidosos, razão pela qual qualquer delas poderá compor o polo passivo da demanda judicial. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESTANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O INTERESSE DE AGIR RESTA PATENTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010279-97.2016.8.20.0116, Magistrado(a) PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS PROBANTES OU, TAMPOUCO, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801130-81.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) Passando ao mérito, cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da contratação do seguro cujas parcelas de cobrança foram descontadas da conta do autor sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, serviço prestado pelo demandado. Nos autos, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora, uma vez que incontroversos os descontos impugnados pela requerente em sua conta bancária, conforme o extrato de id nº 142198905. O caso em análise deve ser visto sobre o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O demandante sustenta não ter firmado o negócio jurídico em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Portanto, competia ao demandado demonstrar a regularidade da contratação, no entanto, o réu quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa. Também com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve o demandado ressarcir à autora o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente descontado, incluindo também as mensalidades descontadas após a propositura da demanda, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível) Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade da autora em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Confirmo a liminar de id nº 142224540. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800116-61.2025.8.20.5143

ID: 263197857

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800116-61.2025.8.20.5143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800116-61.2025.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800116-61.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DE LIMA REU: Bradesco Seguros S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE RIBAMAR DE LIMA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 54,46 (cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), iniciados em dezembro/2024 e referentes à cobrança de um seguro sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Extrato bancário juntado ao id nº 142198905. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 142224540, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, o requerido deixou o prazo para a oferta de resposta decorrer in albis (certidão de decurso de prazo de id nº 145290579). Decretara a revelia da parte ré em decisão de id nº 145494278. Contestação intempestiva apresentada pelo demandado ao id nº 145598298. Réplica à contestação ao id nº 147362116, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada da cópia do contrato do seguro pelo demandado. Ao final, requer o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Instada a se manifestar a respeito do interesse na produção de provas, o demandado informou não haver mais provas a produzir (id nº 149744302). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. De início, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (certidão de decurso de prazo de id nº 145290579), tendo juntado aos autos contestação intemoestiva. Tal conduta implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pelo autor, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. Contudo, destaco que tal presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme relatado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, ao assentar que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS). Dessa forma, a decretação da revelia não conduz à procedência imediata do pedido, bem como não desincumbe a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, exigido pelo art. 371, do CPC, de modo que cabe ao julgador analisar as alegações da autora e as provas por ela produzidas para formar o seu convencimento. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BRADESCO SEGUROS S/A, pois é majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que se aplica a Teoria da Aparência quanto a empresas de um mesmo grupo econômico, como é o caso do BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, dada a dificuldade do consumidor em distinguir as diversas pessoas jurídicas de um mesmo conglomerado, em casos duvidosos, razão pela qual qualquer delas poderá compor o polo passivo da demanda judicial. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESTANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O INTERESSE DE AGIR RESTA PATENTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010279-97.2016.8.20.0116, Magistrado(a) PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS PROBANTES OU, TAMPOUCO, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801130-81.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) Passando ao mérito, cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da contratação do seguro cujas parcelas de cobrança foram descontadas da conta do autor sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, serviço prestado pelo demandado. Nos autos, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora, uma vez que incontroversos os descontos impugnados pela requerente em sua conta bancária, conforme o extrato de id nº 142198905. O caso em análise deve ser visto sobre o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O demandante sustenta não ter firmado o negócio jurídico em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Portanto, competia ao demandado demonstrar a regularidade da contratação, no entanto, o réu quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa. Também com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve o demandado ressarcir à autora o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente descontado, incluindo também as mensalidades descontadas após a propositura da demanda, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível) Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade da autora em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Confirmo a liminar de id nº 142224540. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros x Francisca Bezerra Cavalcante

ID: 331955592

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800322-14.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA BEZERRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800322-14.2024.8.20.5110 Polo ativo ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800322-14.2024.8.20.5110 Polo ativo ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo FRANCISCA BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s): JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800322-14.2024.8.20.5110 ORIGEM: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO ADVOGADOS: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR RECORRIDO(S): FRANCISCA BEZERRA CAVALCANTE ADVOGADO(S): JOSÉ WASHINGTON BARBOSA JÚNIOR JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. ASPECIR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIMINUIÇÃO DOS VALORES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, conhecer e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a parte recorrente a pagar danos morais à parte recorrida no valor de R$ 1.0000 (mil reais). Mantido os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do parcial provimento do recurso. Vencido o juiz José Undário de Andrade que votava pela manutenção do valor da condenação por danos morais fixado na sentença recorrida: R$5.000,00, por entender que alcança a finalidade pedagógica em relação ao ofensor. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Alega a autora, em síntese, que o BANCO BRADESCO S/A vem promovendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” (extrato bancário juntado no ID nº 117460727), e que ao buscar saber o motivo dos descontos, foi informada por funcionários da instituição financeira que se tratavam de débitos referentes à contratação de um seguro junto à empresa ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Aduz que jamais realizou a pactuação do referido contrato de seguro, o que enseja a nulidade do débito ora impugnado e gera a obrigação de repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da instituição financeira, bem como da seguradora demandada. O banco demandado apresentou contestação no ID nº 119939160, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar como parte no litígio. No mérito, alegou que sua conduta diante dos fatos ora discutidos foi pautada no estrito cumprimento do dever legal, inexistindo qualquer responsabilidade por ato ilícito eventualmente praticado contra a demandante. Por sua vez, a seguradora requerida, ao oferecer contestação no ID nº 133906864, arguindo no mérito, asseverou que a contratação questionada é válida e encontra-se devidamente registrada no banco de dados digital. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID nº 135342572, em que impugnou as alegações defensivas e requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, reforçando os termos da exordial. Decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas pelas promovidas e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas (ID nº 135361308). Após, a parte autora e banco promovido informaram não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 136572576 e nº 137252763), enquanto a seguradora demandada quedou-se inerte nos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Passando à análise do mérito, de antemão, cumpre consignar que a demanda deve ser analisada sob a luz das normas consumeristas, tendo em vista se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a súmula 297 do STJ já assentou o entendimento jurisprudencial acerca da aplicabilidade do CDC às relações jurídicas envolvendo instituições financeiras enquanto fornecedoras de produtos ou serviços. Desse modo, não restam dúvidas quanto à subsunção do presente litígio às regras e princípios do direito consumerista, notadamente, no tocante à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em comento, o principal ponto controvertido é a suposta existência da contratação do serviço denominado “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, que vem ensejando descontos mensais classificados como indevidos pela parte autora. Destarte, a instrução probatória teve como objeto principal elucidar a realização ou não do negócio jurídico motivador do débito impugnado. Assim sendo, como consequência direta da inversão do ônus probatório, incumbia aos réus, em litisconsórcio passivo, trazer aos autos provas capazes de atestarem a existência da contratação ora questionada pela requerente e, por conseguinte, demonstrar a validade dos descontos impugnados. No entanto, não lograram êxito neste encargo processual, uma vez que não se acostou durante a instrução probatória nenhum elemento apto a comprovar a efetivação do negócio jurídico motivador do débito. Saliente-se que, apesar das alegações defensivas de validade dos descontos efetuados, somente a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora atestaria a inexistência de ilicitute na prestação de serviço. Dessa forma, em caráter inequívoco, depreende-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório a eles atribuído por força legal (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). Cumpre destacar, nesse ponto, que o certificado de seguro juntado no ID nº 133906870 não comprova a efetivação do negócio jurídico, pois não há evidência de que a parte autora tenha efetivamente contratado o seguro, considerando a ausência de qualquer assinatura atribuída à requerente. Desta maneira, indevidos se fazem os descontos mensais realizados na conta bancária da requerente, ante a ausência de comprovação de existência/validade do negócio jurídico originador do débito impugnado. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da dívida identificada sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”. Outrossim, restou amplamente comprovada a realização mensal dos descontos, de acordo com o extrato bancário juntado no ID nº 117460727. Ainda, observo a comprovação do TED para a conta da parte autora (ID nº 117460727), quanto seja, R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) (ID nº 133906864, pág. 8) Logo, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva na relação de consumo, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa por parte do fornecedor, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvidar de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas colacionadas, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o feito com resolução do mérito, a fim de: 1) DECLARAR a nulidade da contratação do serviço denominado “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” e a inexistência da dívida dele decorrente, devendo as partes requeridas, em litisconsórcio passivo, absterem-se de realizarem novos descontos sob essa rubrica; 2) CONDENAR os réu, também em litisconsórcio passivo, e em caráter solidário, a promoverem a repetição em dobro do indébito relativo aos descontos indevidamente realizados na conta bancária da parte autora, contabilizando-se, para esse fim, as parcelas porventura debitadas durante o trâmite da presente ação, e incidindo sobre o ressarcimento correção monetária calculada de acordo com INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de efetuação de cada desconto indevido; 3) CONDENAR os réu, em litisconsórcio passivo, e em caráter solidário, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o requerido PESSOALMENTE. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: totalmente impertinentes as acusações atribuídas ao Banco Bradesco, ora apelante, uma vez que sempre agiu com a maior diligência e atenção sobre o caso ora em comento, não havendo o que se falar em restituição ou danos a ser reparados por este Demandado; afastando-se o comando para restituição em dobro; improcedência dos danos morais. Subsidiariamente, afastar a condenação pela restituição em dobro, determinando-se restituição na forma simples, bem como ilidir a condenação por danos morais ou reduzir o importe condenatório para valor não superior a R$ 500,00, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. CONTRARRAZÕES: requer a manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Trata-se de ação em que a autora afirma desconhecer descontos feitos pelo réu na sua conta bancária, alegando não ter feito qualquer contratação do seguro “Aspecir União Seguradora”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Não há evidência de que a parte autora tenha efetivamente contratado o seguro, considerando a ausência de qualquer assinatura atribuída à recorrida, motivo pelo qual faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva na relação de consumo, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa por parte do fornecedor, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. O magistrado condenou a ré/recorrente a pagar, em favor da autora/recorrida, indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste ponto, assiste razão as razões recursais da parte recorrente para minorá-los. Para o dano moral inexiste padrão para a fixação indenizatória, devendo o magistrado utilizar-se do bom senso, jamais proporcionando o enriquecimento sem causa do lesado ou a ruína do agente causador do dano, devendo valer-se dos seguintes elementos: a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e a extensão do dano (art. 944 do CC). Nesse sentido, a fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no intuito do arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado. Considerando a irrazoabilidade do valor arbitrado, as razões da recorrente para reduzir o valor do dano moral merecem acolhimento para o patamar de R$ 1.0000 (mil reais), especialmente considerando-se que o valor indevido do desconto questionado foi apenas de R$79,00. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº.: 0815847-48.2024.8.20.5106ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓRECORRENTE: MARIA DA SAUDE ANDRADE DA SILVAADVOGADOS: FRANCISCO GETÚLIO DE OLIVEIRA OAB/RN 17982RECORRIDA: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB/RS 95975RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, voto pelo conhecimento do recurso e parcial provimento para condenar a parte recorrente a pagar danos morais à parte recorrida no valor de R$ 1.0000 (mil reais). Mantido os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do parcial provimento do recurso. É como voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 1000490-30.2020.8.26.0543

ID: 332002264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME - ALFAEMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-30.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Alfaempreendimentos@outlook.com - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO … Processo 1000490-30.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Alfaempreendimentos@outlook.com - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR", proposta por LENIRA MARIA DE SIQUEIRA (baixada do histórico de partes), sucedida por VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA em face de ALFA JCAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sucessora da empresa Zarzur de Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que, em 11/06/1985, adquiriu da ré, juntamente com seu esposo Valdemar Barboza de Siqueira, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra nº 07, situado no loteamento denominado Mirante da Serra, situado no bairro de Jaguari, município de Igaratá, Comarca de Santa Isabel. Afirma que o preço avençado foi integralmente quitado, mas a empresa vendedora não lhe outorgou a escritura definitiva. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel objeto da demanda. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência do pedido para que a ré seja compelida à outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária. Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos de fls. 10/32. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 33/34). A parte autora apresentou documentos (fls. 36/51). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 52). Aviso de recebimento recebido por terceiro (fl. 55). Decorrido in albis o prazo para apresentação da contestação (fl. 56). A parte autora manifestou-se pela validade da citação e decretação da revelia (fls. 58/62). A decisão de fls. 63/64 determinou a emenda da inicial para inclusão dos filhos do promitente comprador falecido no polo ativo da demanda. Emenda à inicial às fls. 66/75 com a inclusão no polo ativo dos herdeiros VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA e juntada de documentos às fls. 76/86. Recebida a emenda à inicial, determinada a correção do cadastro processual e a citação da parte ré (fl. 87). Comunicado o falecimento da autora Lenira Maria de Siqueira, postulando a parte autora pela habilitação dos herdeiros e posterior juntada da certidão de óbito (fls. 89/105). Aviso de recebimento negativo à fl. 108. Manifestação da parte autora (fl. 111). Expedida carta precatória para citação da parte ré às fls. 114/116. Comunicada a distribuição da carta precatória (fls. 119/120). Manifestação da parte autora (fls. 124/126). A parte ré apresentou contestação com reconvenção às fls. 127/145. Esclarece que é uma empresa familiar do ramo imobiliário gerida e administrada pelo sr. Milton Cândido, que fora acometido pelo mal de Alzheimer em 2010, o que causou inúmeros imbróglios e prejuízos à empresa, que desde 2017 passou a ser administrada pelo seu filho sr. Fernando Cândido Rodrigues. Confirma a existência do compromisso de compra e venda, mas nega que a parte autora tenha quitado integralmente o preço. Argumenta que a parte autora apresentou somente a última nota promissória datada de 15/02/1988, sem a assinatura da loteadora. Afirma que a parte autora não apresentou os comprovantes de pagamento do IPTU relativo ao imóvel. Enfatiza que teve que promover dação em pagamento de lotes de sua propriedade para pagamento dos tributos. Rechaça a existência dos requisitos necessários para adjudicação compulsória do imóvel. Refuta a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório. Formula pedido reconvencional para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento. Postula a concessão da tutela de urgência para proibir a parte autora de promover qualquer edificação no imóvel objeto da lide. Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento contratual. Dá-se à reconvenção do valor de R$ 4.812,65 (quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Juntou documentos (fls. 146/160). Determinada a manifestação da parte autora/reconvinda quanto à contestação com reconvenção apresentada (fl. 161). A parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 168/183). Preliminarmente, pugnou pela decretação da revelia diante da intempestividade da contestação. Alega que houve a quitação integral do preço demonstrada pela última nota promissória resgatada pela empresa ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 e o pagamento ocorreu em 04/01/1988. Afirma que a ré/reconvinte não interpelou os autores quanto à eventual saldo devedor em aberto, bem como reconheceu a prescrição da ação de cobrança. Suscita má-fé da empresa ré/reconvinte. Aduz que possui diversos comprovantes de pagamento de IPTU. Requer a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 184/296). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 297). A parte autora/reconvinda afirmou não haver outras provas a produzir (fl. 300). A parte ré/reconvinte afirmou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302). Juntou documentos (fls. 303/307). Determinada a apresentação, pela parte autora/reconvinda, da certidão de óbito do herdeiro José Carlos e da autora Lenira Maria de Siqueira, bem como determinada a juntada da carta precatória expedida para aferir a tempestividade da contestação com reconvenção apresentada (fl. 308). A parte autora/reconvinda apresentou os documentos e esclareceu que o herdeiro José Carlos Barboza de Siqueira faleceu sem deixar descendentes (fls. 314/329). Manifestação da parte ré/reconvinte (fls. 333/334). Determinada à parte autora/reconvinda que informasse a existência de inventário em andamento em nome da autora Lenira Maria Siqueira, apresentando certidão (fl. 335). A parte autora/reconvinda informou que não houve a abertura de inventário (fls. 338/339), regularizou a representação processual dos herdeiros (fls. 340/349) e apresentou certidão negativa de distribuição (fls. 353/356). Deferida a sucessão de Lenira Maria de Siqueira pelos filhos-herdeiros e determinada a reiteração do ofício, cobrando-se a devolução da carta precatória expedida ao 1ª Oficial Judicial de Caraguatatuba (fl. 357), reiterado novamente à fl. 364. Juntada da carta precatória devidamente cumprida (fls. 372/377). Decisão de fls. 380/381 deu por tempestiva a contestação com pedido reconvencional de fls. 127/145, bem como oportunizou às partes a especificação de provas. A parte autora/reconvinda afirmou não haver outras provas a produzir (fl. 384). A parte ré/reconvinte afirmou não haver outras provas a produzir (fls. 385/389). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos e as questões suscitadas são de direito, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Nesse sentido: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotônio Negrão Ed. Saraiva 31ª ed. - pág. 397). I DA AÇÃO PRINCIPAL O PEDIDO É PROCEDENTE. Pese embora o nomem iuris atribuído à ação principal, trata-se de ação em que se objetiva a adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial. Conforme é cediço, a adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Nessa senda, a parte autora alega que adquiriu o imóvel e que se encontra devidamente registrado sob a Matrícula nº 48.365, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel. A parte autora trouxe ao feito o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel objeto dos autos (fls. 12/15). À fl. 23 encontra-se juntada a certidão de matrícula do imóvel, bem como apresentou nota promissória nº 31/31 (fls. 16/17), que comprova o pagamento da última parcela aventada no contrato entabulado entre as partes. A empresa ré alega, em sede contestatória, que a parte autora claudicou em seu ônus processual ao deixar de carrear aos autos os demais comprovantes de pagamento do preço, o qual não está integralmente quitado, contudo, razão não lhe assiste. Como é cediço, o artigo 322 do Código Civil estabelece que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.. No mesmo sentido, o artigo 324 do Código Civil preconiza que: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento., sendo que o parágrafo único do referido dispositivo reza que Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. A parte autora apresentou a última nota promissória resgatada pela empresa-ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 (fl. 16) e o pagamento ocorreu em 04/01/1988, como se verifica da assinatura do verso de fl. 17, o que faz presumir o recebimento dos valores pagos anteriormente, que por consectário lógico precediam o pagamento da última nota de nº 31/31. Ademais, exigir da parte autora a apresentação das demais notas promissórias emitidas no longínquo ano de 1985 seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Por fim, a parte ré claudicou em seu ônus processual quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, qual seja, o inadimplemento contratual. Note-se que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a empresa-ré contestou o pagamento da nota promissória nº 31/31 à época dos fatos, nem que tenha manejado ação de cobrança em relação à eventual débito em aberto, ou ainda, proposto qualquer outra ação cujo provimento jurisdicional demonstrasse o inadimplemento contratual, ônus que lhe incumbia. Por fim, instada a especificação de provas (fls. 297 e 380/381), a empresa-ré informou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302 e 385/389). Assim, as provas documentais trazidas junto à inicial demonstram que a parte autora de fato adquiriu o imóvel objeto da contenda, não havendo quaisquer outros elementos indicativos de que não houve a negociação ou sua quitação. Dessa forma, é o caso de procedência do pedido, para que seja suprida a manifestação de vontade da parte ré judicialmente, determinando-se a adjudicação compulsória do imóvel individualizado em benefício da parte autora. Relembre-se que, com a edição do Decreto Lei n. 58, de 10.12.37, permitiu-se a averbação das promessas de compra e venda, atribuindo-se ao compromissário um direito real oponível a terceiros. "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda". "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo." (g.n.). Deixo consignado que a presente sentença tem por finalidade suprir a manifestação dos requeridos no tocante à outorga da escritura, mas que o seu registro está sujeito à observância dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos. II DA RECONVENÇÃO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Sob o prisma reconvencional, pugna a empresa ré/reconvinte a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento contratual. Dá-se à reconvenção do valor de R$ 4.812,65 (quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Entretanto, razão não assiste à empresa ré/reconvinte pelas razões já expostas e fundamentadas acima. Ora, como já enfrentado alhures, a parte autora/reconvinda apresentou a última nota promissória resgatada pela empresa ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 (fl. 16) e o pagamento ocorreu em 04/01/1988, como se verifica da assinatura do verso de fl. 17, o que faz presumir o recebimento dos valores pagos anteriormente, que por consectário lógico precediam o pagamento da última nota de nº 31/31, não havendo que se falar em inadimplemento contratual por parte dos autores/reconvindos. No mais, com a peça reconvencional a empresa ré/reconvinte não encartou quaisquer documentos que pudessem ilidir o convencimento deste magistrado. Consoante anteriormente destacado, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a empresa ré/reconvinte contestou o pagamento da nota promissória nº 31/31 à época dos fatos, nem que tenha manejado ação de cobrança em relação à eventual débito em aberto, ou ainda, proposto qualquer outra ação cujo provimento jurisdicional demonstrasse o inadimplemento contratual, ônus que lhe incumbia. Por fim, instada a especificação de provas (fls. 297 e 380/381), a empresa-ré informou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302 e 385/389). Sendo assim, o pedido em sede reconvencional deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, nos termos preconizados no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para o fim de ADJUDICAR aos autores VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA, o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra nº 07 do loteamento denominado Mirante da Serra, situado no bairro de Jaguari, município de Igaratá, Comarca de Santa Isabel, com área total de 791,00 m², matriculado sob nº 48.365, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP (fl. 23), produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte ré, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Quanto ao pedido reconvencional, por todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora/reconvinda, que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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