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Processo nº 1000496-95.2025.4.01.3904

ID: 326179417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROSARIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA

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LUANNY SILVA GOMES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000496-95.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000496-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE ROSARIO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: LUANNY SILVA GOMES MARTINS - PA30479, YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - PA018473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Ygor Pereira Morais x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 260747817

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-15.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YGOR PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-15.2025.5.02.0047 : YGOR PEREIRA MORAIS : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-15.2025.5.02.0047 : YGOR PEREIRA MORAIS : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d9dde proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 20/08/2025 às 10h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Ygor Pereira Morais x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 260747831

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-15.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YGOR PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-15.2025.5.02.0047 : YGOR PEREIRA MORAIS : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-15.2025.5.02.0047 : YGOR PEREIRA MORAIS : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d9dde proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 20/08/2025 às 10h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YGOR PEREIRA MORAIS

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Processo nº 1000496-65.2025.8.26.0283

ID: 331656317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000496-65.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA KILIAN SILVA TABATA RAFAELA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO FAE TENANI

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 1000496-65.2025.8.26.0283 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Solange Aparecida Kilian Silva - - Tabata Rafaela Gonçalves - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. … Processo 1000496-65.2025.8.26.0283 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Solange Aparecida Kilian Silva - - Tabata Rafaela Gonçalves - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 1266 e 1269). 2) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tabata Rafaela Gonçalves e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outro. Alegam as impetrantes, em síntese, que: Foram indevidamente submetidas ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 60/2024; O PAD seria nulo por haver impedimento do presidente da comissão (Dr. Fernando Romero Olbrick), que emitiu parecer motivador da abertura do processo e representa o município em ação judicial correlata; O prazo para conclusão do PAD já se extinguiu e ainda não foi finalizado; A matéria estaria sub judice no processo nº 0000592-34.2024.8.26.0283, que tramita nesta Vara. Requerem, liminarmente, a suspensão do PAD e, ao final, sua anulação definitiva. Antes mesmo do recebimento da inicial e determinação de notificação, o Município de Itirapina prestou informações sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Prefeita Municipal, e no mérito defendendo a legalidade da instauração e condução do PAD, a independência das instâncias e a ausência dos requisitos para concessão da liminar. É O BREVE RELATO. DECIDO. O Município de Itirapina arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da Prefeita Municipal, alegando que os atos impugnados seriam de responsabilidade exclusiva do Presidente da Comissão do PAD. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. No caso, embora a condução do PAD seja atribuída à comissão processante, a Prefeita Municipal detém competência hierárquica para determinar a instauração do processo disciplinar e eventual correção de irregularidades. Ademais, é ela quem possui poder para suspender ou anular o procedimento, configurando-se como autoridade com competência para corrigir eventual ilegalidade. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do pedido de tutela de urgência para suspensão do PAD nº 60/2024. Dos requisitos para concessão da tutela de urgência O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Tais requisitos correspondem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora exigidos para qualquer tutela de urgência. O fumus boni iuris resta evidenciado pelas seguintes circunstâncias: a) Impedimento do presidente da comissão processante Verifica-se dos autos que o Dr. Fernando Romero Olbrick, presidente da comissão do PAD, foi o mesmo procurador que emitiu o parecer jurídico que motivou a abertura do processo disciplinar contra as impetrantes. O princípio da imparcialidade é corolário do devido processo legal e exige que aquele que atua em fase opinativa não participe posteriormente da fase decisória do mesmo processo. Tal vedação decorre do art. 18, II, da Lei nº 9.784/99, aplicável por analogia aos entes municipais. O fato de o mesmo procurador ter emitido parecer opinativo sobre a matéria e posteriormente presidir a comissão que irá julgar o caso compromete objetivamente a imparcialidade do procedimento, configurando, a priori, nulidade insanável. b) Questão sub judice As impetrantes demonstraram que a mesma matéria objeto do PAD (alegado desvio de função) está sendo discutida no processo nº 0000592-34.2024.8.26.0283, que tramita nesta Vara e encontra-se em conclusão. Embora as instâncias administrativa e judicial sejam independentes, a tramitação simultânea de procedimentos sobre núcleo fático idêntico pode gerar decisões contraditórias e ofender a segurança jurídica. A prudência recomenda aguardar a definição judicial da questão de fundo (caracterização ou não do desvio de função) antes de prosseguir com a sanção administrativa baseada no mesmo fato. Do periculum in mora O perigo da demora resta configurado pelo risco de aplicação de sanção disciplinar baseada em procedimento eivado de nulidades. A continuidade de processo administrativo com vício de imparcialidade pode causar prejuízo irreparável às impetrantes, especialmente considerando que eventual sanção disciplinar poderia impactar definitivamente suas carreiras funcionais. Desta feita, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e considerando que a suspensão do PAD não causará prejuízo irreparável ao interesse público, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. REJEITO a preliminar arguida pelo impetrado. Ante a apresentação das informações, considero-os NOTIFICADOS. INTIMEM-SE os impetrados do deferimento da tutela de urgência para SUSPENSÃO do PAD. Manifeste-se a impetrante sobre as informações prestadas. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público, que opinará no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer do Ministério Público, venham para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP)

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Joana Alice Pateis e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-19.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALICE PATEIS NELSON ROCHA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000496-19.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nelson Rocha Marques - - Joana Alice Pateis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de … Processo 1000496-19.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nelson Rocha Marques - - Joana Alice Pateis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Inicialmente, destaca-se que se aplicam as normas da legislação consumerista. A CDHU, figura como vendedora do imóvel, o que lhe atribui a condição de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O adquirente, ora autor, é o destinatário final do produto, caracterizada a vulnerabilidade e situação de hipossuficiência em face do fornecedor, que no caso desenvolve com regularidade atividade de comercialização dos imóveis. Apesar do Requerido sustentar ser ente público exercendo função social de fornecimento de moradia e não possuir fins lucrativos, tal condição não afasta a incidência do CDC, nos termos do art. 3º, que assim dispõe: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No mesmo sentido, já decidiu o C. STJ entendendo ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relacionados ao SFH (cf. AgRg no REsp 876.837 - MG). Por outro lado, não é caso de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Lucianópolis/SP. Dispõe o art. 88 do CDC: Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Com efeito, a parte autora celebrou o compromisso de compra e venda com a CDHU e em face dela fez a opção de ajuizar a presente demanda, exercendo a faculdade que lhe é conferida pelo art. 7º, parágrafo único do CDC. Ademais, em observância ao artigo mencionado verifica-se que é vedada a denunciação da lide em demandas de consumo, resguardado o direito de regresso, nos termos do art. 125, §1º do CPC. Assim, configurada a responsabilidade solidária da CDHU e do Município, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC, e diante disso a existência de litisconsórcio facultativo, pelo qual caberá ao demandante escolher contra quem demandar, assumindo os riscos da sua opção, sem que seja obrigatório o ingresso de outro responsável no polo passivo, diante da inexistência de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios construtivos. Decisão agravada que indeferiu a inclusão do Município de Pereira Barretos no polo passivo da demanda, assim como o pedido de denunciação à lide em relação à Companhia Excelsior de Seguros. Inconformismo da CDHU. Descabimento. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto, por tratar-se de relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Vedação de denunciação da lide pelo artigo 88 do CDC que se sobrepõe à norma geral prevista no diploma processual civil, posto que contrária ao princípio da celeridade processual. Regresso que deve se operar mediante ação autônoma. Inexistência, ademais, de litisconsórcio passivo necessário. Município que não participou do contrato de compra e venda. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146652-20.2021.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). Agravo de Instrumento ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de 2202018-73.2023.8.26.0000; Relator Instrumento Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Diante do exposto, rejeito a denunciação à lide. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que pedidos genéricos serão desconsiderados. Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000496-69.2025.8.26.0120

ID: 293373478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-69.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DONIZETE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogério Donizete da Rocha - DECIDO. Conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, p… Processo 1000496-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogério Donizete da Rocha - DECIDO. Conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessário a presença dos seguintes requisitos legais: a) verossimilhança das alegações do autor fundada em prova prova inequívoca que demonstre a probabilidade do seu direito; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, tem-se que tais requisitos não estão presentes. Com efeito, com exceção feita à cobrança do encargo contratual relativo a serviços de terceiro, sob a rubrica "Assistências", incluído no financiamento, a cobrança dos demais encargos, qual seja, seguro, tarifa de avaliação e aplicação da Tabela Price, se mostram em consonância com orientação jurisprudencial, observando-se ainda que eventual abusividade dos encargos acessórios não descaracteriza a mora, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 972. No mais, a questão é exclusivamente de natureza patrimonial, não havendo óbice à efetivação da tutela apenas ao final para eventual restituição de indébito no caso de condenação. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 10 de Julho de 2025, às 15:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo a parte ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se os réus advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da audiência de conciliação acima designada, ainda que por qualquer motivo não seja realizada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo aos réus ou seus advogados informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu e tendo o autor manifestado expressamente na inicial seu desinteresse na composição consensual, retire-se a audiência de pauta, comunicando-se ao CEJUS e certificando-se nos autos, independente de novo despacho, hipótese em que o prazo da contestação será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). No mais, diante do que dispõe os artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019 e do Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), fixado de acordo com o valor da causa - patamar básico da Tabela de Remuneração, publicada no DJE de 18/03/2025, p. 49. O pagamento do conciliador será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Referido valor deverá ser recolhido em até 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião ou transferência, via PIX. Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor de 50% do valor acima estipulado. O valor remanescente deverá ser objeto de expedição de certidão pelo CEJUSC em favor do conciliador/mediador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada). Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do Código de Processo Civil, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1000496-53.2018.8.26.0431

ID: 332612756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-53.2018.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ZONTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GODOI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-53.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Irineu Zontini - Vistos. O feito reclama saneamento, nos termos do artigo 357 do Códig… Processo 1000496-53.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Irineu Zontini - Vistos. O feito reclama saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, uma vez que não se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, havendo necessidade de dilação probatória. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (I) Fáticos: (a) a efetiva e habitual exposição do autor, IRINEU ZONTINI, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos de trabalho indicados na petição inicial; e (b) real eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) que teriam sido fornecidos ao autor e a sua aptidão para neutralizar ou eliminar a nocividade dos agentes aos quais estava exposto. (II) De direito: (a) a possibilidade de enquadramento dos períodos laborais como tempo de serviço especial; (b) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum. A distribuição do ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Vale salientar que embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) seja, em regra, o documento hábil à comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, sua presunção de veracidade é relativa, podendo ser ilidida por outros meios de prova quando houver indícios de irregularidades em seu preenchimento ou fundada dúvida sobre as informações nele contidas, como a real eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI). A parte autora questiona, fundamentadamente, a fidedignidade das informações constantes dos documentos e a capacidade dos EPIs em neutralizar os agentes agressivos. Nesse contexto, o indeferimento da prova técnica implicaria, de fato, em cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CRFB). A busca da verdade real deve prevalecer, especialmente em matéria previdenciária, que ostenta notável caráter social. Note-se que, consoante já se decidiu: "Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). (...) 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor" (STJ - REsp 2082072 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Data de Publicação: 22/04/2025). Ademais, não se pode olvidar do entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do tema 555: "Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". Em síntese, a dilação probatória é pertinente e necessária, pois a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é relativa e, havendo fundada dúvida sobre as reais condições de trabalho e a eficácia dos EPIs, a perícia técnica é o meio idôneo para a busca da verdade real. Nessa quadratura, para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora às fls. 341/342. Para a realização de perícia técnico no(s) local(is) dos fatos, nomeio a engenheira Luciana Maturana Segato fone (14) 3283-1e 838; (14) 99661-2685, e-mail lusegato@hotmail, fixo seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Anote o cartório a gratuidade, concedida à fl. 99. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos (art. 357, § 5º, do CPC). Intime-se a perita para indicação de data para realização do ato. Após, cientifiquem-se às partes e intimem-se as empresas a serem periciadas, para que possibilitem o ingresso do perito em suas dependências. Fica assinalado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. Int. - ADV: GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

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Rainy Aquino Torquato Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336838422

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-75.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DOS PASSOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c164a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 327/338 (ID. 656b823 e ID. ca6e65a). Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, concordou com as contas apresentadas pela autora. Às fls. 351/367 (ID. 1ceaf26 e ID. 0697819) 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, impugnou os valores apurados pela reclamante. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da 1ª reclamada. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, EM R$ 17.926,78, válido até 01/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 193,88 (01/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 592,16 (01/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 896,34 (01/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 240,00 (30/05/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 19.655,28, sendo a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 17.926,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 193,88 INSS/PATRONAL R$ 592,16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 896,34 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 240,00 TOTAL R$ 19.655,28 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, requereu o parcelamento da dívida. Visando à maior efetividade da prestação jurisdicional e cumprindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e devendo a execução se dar do modo menos gravoso ao devedor, conforme disposto nos artigos 139, inciso II, e 805, do Código de Processo Civil, DEFIRO o PARCELAMENTO requerido pela 1ª reclamada. O crédito deverá ser adimplido comprovando-se inicialmente o depósito de 30% do valor total bruto atualizado da execução e, quanto ao restante, quitado em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e de correção monetária. Verifica-se que em 30/06/2025 a 1ª reclamada procedeu ao depósito judicial correspondente a 30% do valor total bruto da execução, no importe de R$ 5.897,28, na conta judicial nº 1900101707733, junto ao Banco do Brasil. Assim, LIBERE-SE em favor da reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, a integralidade do referido importe, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Cumprido, aguarde-se a realização dos depósitos mensais referentes às seis parcelas restantes, as quais deverão ser devidamente atualizadas monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento. A primeira das seis parcelas deverá ser paga em até 38 dias e as demais no intervalo de 30 dias, contados do pagamento da parcela anterior, ou no primeiro dia útil, caso recaiam em dia não útil ou sem expediente bancário, sob pena de execução direta e imediata. Os valores referentes ao crédito líquido remanescente da reclamante e aos honorários advocatícios devidos ao(à) seu(sua) patrono(a) deverão ser depositados em época própria diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) advogado(a) da autora, no prazo de 48 horas. O restante da dívida será destinado ao pagamento das contribuições previdenciárias das partes e das custas processuais, devendo a 1ª reclamada, ao final do parcelamento, comprovar o recolhimento destas parcelas diretamente em guias próprias. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA

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Processo nº 1000496-55.2025.8.26.0060

ID: 308850899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-55.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé OLIVA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-55.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria José Oliva Alvarenga -… Processo 1000496-55.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria José Oliva Alvarenga - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo deixou de cumprir os itens "b", "c", e "d" não juntando documentos seus, tampouco de seu cônjuge para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 653/6. Nesse contexto, com a omissão de documentos, bem como o valor total dos vencimentos de aposentadorias (acima de R$ 7.000,00 - fls. 706]), presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP)

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Rainy Aquino Torquato Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336838418

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-75.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DOS PASSOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c164a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 327/338 (ID. 656b823 e ID. ca6e65a). Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, concordou com as contas apresentadas pela autora. Às fls. 351/367 (ID. 1ceaf26 e ID. 0697819) 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, impugnou os valores apurados pela reclamante. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da 1ª reclamada. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, EM R$ 17.926,78, válido até 01/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 193,88 (01/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 592,16 (01/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 896,34 (01/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 240,00 (30/05/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 19.655,28, sendo a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 17.926,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 193,88 INSS/PATRONAL R$ 592,16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 896,34 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 240,00 TOTAL R$ 19.655,28 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, requereu o parcelamento da dívida. Visando à maior efetividade da prestação jurisdicional e cumprindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e devendo a execução se dar do modo menos gravoso ao devedor, conforme disposto nos artigos 139, inciso II, e 805, do Código de Processo Civil, DEFIRO o PARCELAMENTO requerido pela 1ª reclamada. O crédito deverá ser adimplido comprovando-se inicialmente o depósito de 30% do valor total bruto atualizado da execução e, quanto ao restante, quitado em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e de correção monetária. Verifica-se que em 30/06/2025 a 1ª reclamada procedeu ao depósito judicial correspondente a 30% do valor total bruto da execução, no importe de R$ 5.897,28, na conta judicial nº 1900101707733, junto ao Banco do Brasil. Assim, LIBERE-SE em favor da reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, a integralidade do referido importe, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Cumprido, aguarde-se a realização dos depósitos mensais referentes às seis parcelas restantes, as quais deverão ser devidamente atualizadas monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento. A primeira das seis parcelas deverá ser paga em até 38 dias e as demais no intervalo de 30 dias, contados do pagamento da parcela anterior, ou no primeiro dia útil, caso recaiam em dia não útil ou sem expediente bancário, sob pena de execução direta e imediata. Os valores referentes ao crédito líquido remanescente da reclamante e aos honorários advocatícios devidos ao(à) seu(sua) patrono(a) deverão ser depositados em época própria diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) advogado(a) da autora, no prazo de 48 horas. O restante da dívida será destinado ao pagamento das contribuições previdenciárias das partes e das custas processuais, devendo a 1ª reclamada, ao final do parcelamento, comprovar o recolhimento destas parcelas diretamente em guias próprias. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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