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Andrea Lima Puga Leal e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 336557576

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-18.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL SILVANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-18.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: SILVANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-18.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: SILVANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8dbe0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face do silêncio da reclamada (#id:8874be7), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:8874be7), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 70.146,50, atualizado até 30/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.011,41. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 14.951,35, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 5% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 3.507,32, bem como pelos honorários periciais para a perita ANDREA LIMA PUGA LEAL no importe de R$ 3.036,50. 5) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofício para formação de precatório (crédito bruto do autor) de requisição de pequeno valor(honorários advocatícios e honorários periciais). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 7) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS

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Luiz Carlos Cesar Vidal De Menezes x Tainá Oliveira Moreira

ID: 302651573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-25.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CESAR VIDAL DE MENEZES

Polo Passivo:

TAINá OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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DANIEL SACHS SILVA

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Processo 1000511-25.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Cesar Vidal de Menezes - Tainá Oliveira Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando … Processo 1000511-25.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Cesar Vidal de Menezes - Tainá Oliveira Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a demandada aos seguintes pagamentos: a-) do valor de R$ 11.400,00, a título de danos materiais emergentes, com acréscimo da Selic (que engloba juros e correção) desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), como definido no REsp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24, que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil; b-) da quantia de R$ 5.000,00, relativa aos danos morais, com incidência da referida taxa Selic desde a presente decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ , o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e referida lei 14.905/24. No mesmo sentido : "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1798531 RJ 2019/0049432-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1846819 PR 2019/0329218-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020)" Sendo o valor afeto ao dano moral exortado como mera estimativa na inicial, não há que se cogitar de sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ). Arcará a ré, portanto, também com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. PIC - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

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Processo nº 1000511-50.2025.8.26.0698

ID: 310770189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-50.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000511-50.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1000511-50.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000511-93.2024.8.26.0695

ID: 315228496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000511-93.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO NATAM DE LIMA SOBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1000511-93.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Natam de Lima Sobinho - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gr… Processo 1000511-93.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Natam de Lima Sobinho - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377473/SP)

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Bianca Bezerra Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280175938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001822-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BEZERRA DA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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DEBORA CYPRIANO BOTELHO

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VIVYANNE PATRICIO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9649e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001822-16.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Vistos etc. A reclamada opõe Embargos de Declaração sob a alegação de omissão. Relatados. DECISÃO Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. De fato, há erro material no relatório da sentença quanto ao tipo de contestação e na fundamentação no tópico relativo ao adicional de periculosidade. Assim, onde se lê, no relatório: “A reclamada apresentou contestação oral”, leia-se “A reclamada apresentou contestação escrita”. E, na fundamentação, no tópico do adicional de periculosidade, onde se lê: “A reclamada não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”, leia-se “A reclamante não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”. Quanto aos recolhimentos previdenciários, as leis nº 12.715/12 e 12.546/11 não se aplicam ao presente caso. As regras devem ser aplicadas tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TRT, como se verifica do acórdão exarado no processo 1000511-54.2015.5.02.0719, proferido pela 7ª Turma do E. TRT da 2ª Região, relatora Des. Cynthia Gomes Vidigal. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insistem as executadas na tese de que nada devem a título de contribuições previdenciárias, ao argumento de que a Lei 12.546/2011 estabelece a alíquota de 2% sobre sua receita bruta e, assim, considerando o fato gerador como sendo o pagamento, este deve se orientar pela lei em vigor quando de sua ocorrência. Sem razão, contudo. Com efeito, a Lei 12.546/11, que, dentre outros assuntos, dispôs sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, é aplicável tão somente aos contratos de trabalho em curso - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas -, na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. À legislação em comento se subsumem os contratos de trabalho em vigor, enquanto a hipótese dos autos trata de condenação imposta em Juízo, decorrente do inadimplemento de obrigações aperfeiçoadas sob a vigência de legislação diversa e cujo cumprimento, para fins de aplicação de juros e atualização, se orienta pela noção de que o fato gerador é o pagamento. De todo modo, os parâmetros fixados para a incidência das contribuições previdenciárias restou expressamente fixada pelo comando exequendo, que determinou a observância do item III da Súmula 368 do C. TST (Id. 80ee011). A teor do entendimento jurisprudencial em comento "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)", razão pela qual o acolhimento da pretensão das agravantes implicaria evidente afronta à coisa julgada”. Ante todo o exposto, conheço os embargos declaratórios da reclamante para, no mérito, acolhê-los em parte, com os esclarecimentos acima feitos, que passarão a fazer parte da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Bianca Bezerra Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280175945

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001822-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BEZERRA DA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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DEBORA CYPRIANO BOTELHO

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VIVYANNE PATRICIO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9649e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001822-16.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Vistos etc. A reclamada opõe Embargos de Declaração sob a alegação de omissão. Relatados. DECISÃO Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. De fato, há erro material no relatório da sentença quanto ao tipo de contestação e na fundamentação no tópico relativo ao adicional de periculosidade. Assim, onde se lê, no relatório: “A reclamada apresentou contestação oral”, leia-se “A reclamada apresentou contestação escrita”. E, na fundamentação, no tópico do adicional de periculosidade, onde se lê: “A reclamada não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”, leia-se “A reclamante não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”. Quanto aos recolhimentos previdenciários, as leis nº 12.715/12 e 12.546/11 não se aplicam ao presente caso. As regras devem ser aplicadas tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TRT, como se verifica do acórdão exarado no processo 1000511-54.2015.5.02.0719, proferido pela 7ª Turma do E. TRT da 2ª Região, relatora Des. Cynthia Gomes Vidigal. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insistem as executadas na tese de que nada devem a título de contribuições previdenciárias, ao argumento de que a Lei 12.546/2011 estabelece a alíquota de 2% sobre sua receita bruta e, assim, considerando o fato gerador como sendo o pagamento, este deve se orientar pela lei em vigor quando de sua ocorrência. Sem razão, contudo. Com efeito, a Lei 12.546/11, que, dentre outros assuntos, dispôs sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, é aplicável tão somente aos contratos de trabalho em curso - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas -, na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. À legislação em comento se subsumem os contratos de trabalho em vigor, enquanto a hipótese dos autos trata de condenação imposta em Juízo, decorrente do inadimplemento de obrigações aperfeiçoadas sob a vigência de legislação diversa e cujo cumprimento, para fins de aplicação de juros e atualização, se orienta pela noção de que o fato gerador é o pagamento. De todo modo, os parâmetros fixados para a incidência das contribuições previdenciárias restou expressamente fixada pelo comando exequendo, que determinou a observância do item III da Súmula 368 do C. TST (Id. 80ee011). A teor do entendimento jurisprudencial em comento "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)", razão pela qual o acolhimento da pretensão das agravantes implicaria evidente afronta à coisa julgada”. Ante todo o exposto, conheço os embargos declaratórios da reclamante para, no mérito, acolhê-los em parte, com os esclarecimentos acima feitos, que passarão a fazer parte da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BEZERRA DA SILVA

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Raimundo Soares Sobrinho x Dita Cabrita Petiscos E Espetinhos Ltda - Me e outros

ID: 324329673

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-59.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOARES SOBRINHO

Polo Passivo:

DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME SONIA REGINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO WESLEY DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-59.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES SOBRINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-59.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES SOBRINHO RECLAMADO: DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c944e5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO As reclamadas foram declaradas reveis e sofreram a aplicação da pena de confissão ficta, conforme consta da r. sentença de conhecimento. Os cálculos da parte autora encontram-se em consonância com o julgado, razão pela qual, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c588752) e fixo o crédito exequendo em R$201.204,85, sendo R$162.665,41 de principal e R$38.539,44 de juros de mora, vigentes em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$10.060,24, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$8.067,40. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$29.710,38, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$2.182,52, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá retificar as anotações do contrato na CTPS do reclamante, constando admissão em 14/11/2020, no prazo de 10 dias, bem como restituir a CTPS do autor que está em sua posse, sob pena de incorrer na multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida exclusivamente pela 1ª ré (obrigação personalíssima), a ser revertida em favor do autor, nos termos dos arts. 536 e 537 do NCPC. Não obstante isso, vencido o prazo sem a devida anotação, esta deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. As reclamadas são solidariamente responsáveis, cientes neste ato. Considerando que, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos processuais correm independentemente de intimação contra o réu revel que não tenha constituído procurador nos autos, determino que as reclamadas efetuem o pagamento do valor devido à parte reclamante no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO SOARES SOBRINHO

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Processo nº 1000511-75.2025.8.26.0140

ID: 323829140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-75.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALLINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe … Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Donizete Rodrigues Pereira e outros x Gsap&Ca Prestacao De Servicos E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 261895109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-18.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RODRIGUES PEREIRA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000511-18.2023.5.02.0511 : DONIZETE RODRIGUES PEREIRA : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000511-18.2023.5.02.0511 : DONIZETE RODRIGUES PEREIRA : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87e527 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 25 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bcddf2a); Embargos de declaração (Id 9365485); Acórdão (Id ae806f8); Memoriais de cálculos (Id aafe1fb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id aafe1fb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 12.212,19 Juros SELIC: R$ 2.720,73 Honorários advocatícios (5%): R$ 746,65 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 1.049,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. HENRIQUE JOSÉ APELDORN: R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/03/2025: R$ 18.728,57 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 266,24 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira e segunda rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 3ª reclamada. Intime-se o autor e citem-se as primeira e segunda rés. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 28 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE RODRIGUES PEREIRA

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Processo nº 1000511-28.2025.8.11.0032

ID: 261745004

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000511-28.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ROSA MOREIRA

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000511-28.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Requerente: Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato … TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000511-28.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Requerente: Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso E Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Osmar Rosa Moreira Data e horário: Domingo, 27 de abril de 2025, 14h00. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro Promotor(a) de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Defensora Pública: Dra. Carolina R. P. Weitkiewic Custodiado: Osmar Rosa Moreira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a recente alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito Plantonista declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA., com a apresentação do conduzido de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso do direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a ação civil referente aos fatos objeto da prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss. Ademais, a ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado. À pessoa presa foi perguntada pela magistrada. Após, foi deferido reperguntas pelo Ministério Público e pela defesa, esclarecendo-os que deverão ser compatíveis com a natureza do ato e serão indeferidas as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O custodiado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza de Direito Plantonista foi proferido o seguinte: “Vistos. 1) A prisão se deu de forma regular respeitando-se as normas legais e os direitos do preso, não havendo qualquer vício que a macule. 2) Demais disso, os fundamentos da prisão foram devidamente explicitados pelo juiz da causa (2ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT - autos n.º 0001901-05.2009.8.11.0002), competindo a este Juízo apenas a regularização da prisão, nos termos da Resolução 213/2015 CNJ e Provimento 12/2017- CM – TJMT, o que foi feito. Neste ponto, anoto que o custodiado não alegou qualquer indício de tortura, tratamento cruel ou degradante. 3) Assim, OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT, órgão expedidor da ordem de prisão, comunicando-lhe sobre o cumprimento da prisão, no prazo de 24 horas, conforme dispõe o artigo 688, § 2º, da CNGC, arquivando-se este procedimento em seguida. Às providências. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Amanda S. Furlanetto – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela Juíza de Direito Plantonista, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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