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Moldava Empreendimentos E Participações S/A x Daniela Aparecida Queiroz

ID: 301192736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000540-46.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOLDAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000540-46.2024.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Moldava Empreendimentos e Participações S/A - Daniela Aparecida Queiroz e outro - Vistos. Compulsando os aut… Processo 1000540-46.2024.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Moldava Empreendimentos e Participações S/A - Daniela Aparecida Queiroz e outro - Vistos. Compulsando os autos do processo 1000512-78.2024.8.26.0695, verifico que foi deferida medida liminar em 21.05.2024 (fl. 109) determinando que a ré Daniela se abstenha de devolver o galpão, nos seguintes termos: Melhor examinando os autos, faz-se plausível, para evitar a ocorrência de danoirreparável, a concessão em parte da tutela de urgência solicitada.Os documentos trazidos aos autos demonstram a participação na empresa, emboranão esclareçam a que título. Por outro lado, é certo que o autor vem, segundo a mesma provadocumental, gerindo a empresa na prática, o que indica a plausibilidade do reconhecimento daexistência da sociedade de fato.Assim, defiro parcialmente o quanto requerido, para autorizar que o autoradministre a empresa conjuntamente com a ré, pelo menos até a apresentação de defesa. Deverá oautor prestar contas mensais nos autos.Determino, ainda, seja a ré impedida de promover o fechamento da empresa, bemcomo a devolução do galpão, até o julgamento do mérito, sob pena de multa.A presente decisão valerá como mandado/ofício para os fins legais. Posteriormente, em 25.04.2025, houve a prolação de sentença nos seguintes termos (fls. 2534/2535): Considerando a manifestação do autor de que não deseja permanecer naadministração da empresa e, por outro lado a manifestação da ré, no sentido da dissolução total,nesta data decreto a dissolução total da pessoa jurídica objeto dos autos.Tendo em vista a concordância obtida entre as partes, não incidem honorários naespécie.Nomeio perito para apuração de haveres João Serafim. A apuração deveráobedecer o critério previsto no contrato social ou, em seu silêncio, o de balanço especial dedeterminação.Intimem-se as partes para que, em 15 dias, apresentem quesitos e indiquemeventuais assistentes técnicos De se ver, portanto, que com a dissolução da pessoa jurídica, a causa de pedir que embasou a liminar proibindo o fechamento da empresa e a devolução do galpão não tem mais sustentação fática, a permitir o deferimento do despejo nestes autos. Assim, defiro a expedição de mandado de imissão na posse em favor do autor, autorizando o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Por fim, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do Sr. Philippe Manoel Zerbinatti Alves da Silva. Conforme se pode observar do contrato de fls. 38/44, a locação foi realizada entre a autora e a pessoa física de Daniela Aparecida Queiroz, de forma inviável a inclusão de sócio de fato de pessoa jurídica que não foi parte no contrato. No mais, destaco que a decisão de fl. 85 determinou a inclusão no polo passivo do Sr. Felipe Manoel F. Alves da Silva e não do Sr. Phillippe. Deste modo, intime-se a parte autora para que forneça endereço para citação do Sr. Felipe no prazo de 15 dias. Intime-se - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP)

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 318253751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-46.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f46bfcc proferida nos autos. RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id fd1120e revela o pagamento de R$ 13.133,46, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 48.132,58 (id ed64b2c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 26.266,92 Ato SEGJUD.GP 366/2024), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id 28dd9eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 318253755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-46.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f46bfcc proferida nos autos. RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id fd1120e revela o pagamento de R$ 13.133,46, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 48.132,58 (id ed64b2c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 26.266,92 Ato SEGJUD.GP 366/2024), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id 28dd9eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

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Estado De São Paulo x Nilza Aparecida Pereira De Carvalho

ID: 276229367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004867-54.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DOS QUINQUÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, POIS A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A INCLUSÃO DA GDPI SOBRE OUTRAS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BASE E DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000512-34.2023.8.26.0333, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005778-46.2023.8.26.0189, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 18/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007277-17.2023.8.26.0302, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

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Evandro Souza Santos e outros x Bruno Pereira e outros

ID: 326244940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-56.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOURENCO DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8ae32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ DESPACHO Vistos. O autor requer a penhora sobre o salário recebido pelo executado. O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, nos casos em que, mesmo com a penhora de parte do salário ou benefício, se garanta ao devedor a subsistência digna. Para aferição do valor necessário para a garantia da subsistência digna do devedor revela-se imperiosa a análise do caso concreto, partindo-se do parâmetro fixado no § 3º do art. 790 da CLT, que considera hipossuficiente aqueles que auferem quantia "igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que hoje corresponde a R$3.114,40. Da mesma forma deve ainda ser observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC, ou seja,não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto o executado recebe, por mês, R$4.877,30. Assim, defiro a penhora de 30% do salário do devedor. Para tal desiderato, intime-se a empregadora, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do executado BRUNO PEREIRA, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 925, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

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Evandro Souza Santos e outros x Bruno Pereira e outros

ID: 326244946

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-56.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOURENCO DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8ae32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ DESPACHO Vistos. O autor requer a penhora sobre o salário recebido pelo executado. O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, nos casos em que, mesmo com a penhora de parte do salário ou benefício, se garanta ao devedor a subsistência digna. Para aferição do valor necessário para a garantia da subsistência digna do devedor revela-se imperiosa a análise do caso concreto, partindo-se do parâmetro fixado no § 3º do art. 790 da CLT, que considera hipossuficiente aqueles que auferem quantia "igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que hoje corresponde a R$3.114,40. Da mesma forma deve ainda ser observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC, ou seja,não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto o executado recebe, por mês, R$4.877,30. Assim, defiro a penhora de 30% do salário do devedor. Para tal desiderato, intime-se a empregadora, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do executado BRUNO PEREIRA, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 925, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

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Evandro Souza Santos e outros x Bruno Pereira e outros

ID: 326244954

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-56.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

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RICARDO LOURENCO DA SILVA BARRETO

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LEANDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8ae32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ DESPACHO Vistos. O autor requer a penhora sobre o salário recebido pelo executado. O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, nos casos em que, mesmo com a penhora de parte do salário ou benefício, se garanta ao devedor a subsistência digna. Para aferição do valor necessário para a garantia da subsistência digna do devedor revela-se imperiosa a análise do caso concreto, partindo-se do parâmetro fixado no § 3º do art. 790 da CLT, que considera hipossuficiente aqueles que auferem quantia "igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que hoje corresponde a R$3.114,40. Da mesma forma deve ainda ser observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC, ou seja,não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto o executado recebe, por mês, R$4.877,30. Assim, defiro a penhora de 30% do salário do devedor. Para tal desiderato, intime-se a empregadora, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do executado BRUNO PEREIRA, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 925, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SOUZA SANTOS

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Clecio Araujo Silva x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260439452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-04.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLECIO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000512-04.2025.5.02.0391 : CLECIO ARAUJO SILVA : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000512-04.2025.5.02.0391 : CLECIO ARAUJO SILVA : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea3671b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 17/07/2025 às 10:30 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO ARAUJO SILVA

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Jenniffer Gaffo De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261146545

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-88.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER GAFFO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LANZASERV SERVICOS E SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000512-88.2025.5.02.0363 : JENNIFFER GAFFO DE OLIVEIRA : LANZASERV SERVICOS E SANEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000512-88.2025.5.02.0363 : JENNIFFER GAFFO DE OLIVEIRA : LANZASERV SERVICOS E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f54b981 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. DESPACHO Fica a audiência UNA-RS designada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720 , para o dia 28/05/2025 às 08:00 - Una (rito sumaríssimo) - SALA AUDIÊNCIAS 3ª VT DE MAUÁ, comparecimento das partes, na forma da lei. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 25 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFFER GAFFO DE OLIVEIRA

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Vandilson Santos Oliveira x Sivercon Construtora Ltda e outros

ID: 259937597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-50.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDILSON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIVERCON CONSTRUTORA LTDA SIVERCON III - SPAZIO III - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000512-50.2025.5.02.0311 : VANDILSON SANTOS OLIVEIRA : SIVERCON CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000512-50.2025.5.02.0311 : VANDILSON SANTOS OLIVEIRA : SIVERCON CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VANDILSON SANTOS OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo UNA-RO TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 24/07/2025 10:20 horas. Dê-se ciência às partes que a ausência do autor implicará pena de arquivamento e a ausência da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A reclamada deverá apresentar defesa, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDILSON SANTOS OLIVEIRA

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