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"1000512-10.2021.8.26.0299" - Resultados da Busca

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Processo nº 0824820-82.2025.8.14.0301

ID: 275225118

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0824820-82.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº: 0824820-82.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO Endereço: Traves… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº: 0824820-82.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1358, 2002, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 REQUERIDO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04355-020 DECISÃO 1. Do pedido de tutela de urgência: Trata-se de ação de consignação em pagamento, remetida a este juízo, em razão de conexão por prevenção com a ação de busca e apreensão de nº 0821460-42.2025.8.14.0301, distribuída em 21/03/2025. A referida ação de busca e apreensão foi ajuizada por não haver o pagamento das parcelas referente ao contrato de compra e venda de veículo em alienação fiduciária. Nos presentes autos, o requerente afirma que atrasou o pagamento da parcela de janeiro de 2025 (11a parcela) e subsequentes e, após o vencimento, na tentativa de negociar mensalidade com o vencimento ultrapassado, o banco Consignatário se recusou a receber o pagamento alegando estar menor que o devido. Assim sendo, requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de que a recusa do banco em receber o valor ofertado pelo autor é injusta, acolhendo-se seu depósito em juízo de R$5.886,17 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) visando desconstituir a inadimplência das parcelas 11, 12 e 13 e qualquer ato dela decorrente e permitir a regular continuidade dos pagamentos, seja via boleto, seja através de novos depósitos em juízo, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Assim sendo, no caso dos autos, verifico que diante do inadimplemento da 11a parcela do contrato de alienação fiduciária, ocorreu o vencimento antecipado das demais prestações pactuadas. Desse modo, para efeitos de purgação da mora, não basta o depósito em juízo das mensalidades vencidas, sendo necessário que o devedor fiduciário realize a consignação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COMPREENDIDAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA . APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO . SENTENÇA REFORMADA. - O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 -, autoriza a restituição do bem ao devedor, livre de ônus, desde que pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial - A propositura de Ação de Consignação em Pagamento, ainda que autorizado o depósito, não elide a mora do devedor, pois nos termos do REsp nº 1 .418.593/MS, julgado no regime dos recursos repetitivos, a purga da mora somente se concretiza diante do adimplemento das parcelas contratuais vencidas e vincendas. (TJ-MG - AC: 00307105720158130319, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2023. grifei) Também: APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária . Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento . Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia . Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512-46.2023.8 .26.0426 Patrocínio Paulista, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. grifei) Isso posto, em consulta aos autos de busca e apreensão, verifiquei que o débito total do contrato perfaz o montante de R$86.056,03 (Oitenta e Seis Mil e Cinquenta e Seis Reais e Três Centavos). Entretanto, até o presente momento, o requerente consignou em juízo apenas a quantia de R$5.886,17 (extrato da subconta judicial em anexo). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor, querendo, proceda à complementação do depósito realizado, para abarcar as parcelas vencidas e vincendas do negócio jurídico de alienação fiduciária sob pena de, caso não o faça, o feito ser extinto sem resolução do mérito (art. 541, parágrafo único, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0824820-82.2025.8.14.0301