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Marcello Bernardi x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306509996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001851-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO BERNARDI

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001851-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1000526-41.2025.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Marcello Bernardi - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Ini… Processo 0001851-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1000526-41.2025.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Marcello Bernardi - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários de sucumbência, com pedido de suspensão do cumprimento após pagamento dos honorários de sucumbência até que ocorra a contemplação ou encerramento do grupo. Porém, em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82: "§ 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Se fosse o caso de executar o crédito principal, deveria a parte exequente promover o recolhimento das custas iniciais, pois, o art. 82, §3º do CPC não se aplica ao autor. Assim, prossiga-se apenas em relação aos honorários de sucumbência, podendo a parte interessada instaurar o incidente de cumprimento em relação ao crédito principal no momento que entende oportuno. 2. Em relação às custas iniciais deste incidente, ao final do processo, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais. 3. As custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais. Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária. Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária. Assim, recebo a inicial, devendo a parte exequente comprovar recolhimento das despesas de intimação por portal, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, por portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente a R$ 6.042,45 (fl. 6/10), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1000526-45.2021.4.01.3816

ID: 299469497

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000526-45.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSTAQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO RAMOS DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000526-45.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO : EUSTAQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO(A) : SANDRO RAMOS DE MELLO (OAB MG168069) DESPACHO/DECISÃO Preveem os artigos 901 e 903, do CPC e r… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000526-45.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO : EUSTAQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO(A) : SANDRO RAMOS DE MELLO (OAB MG168069) DESPACHO/DECISÃO Preveem os artigos 901 e 903, do CPC e respectivos parágrafos: Art. 901. (...) § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Desta feita, a fim de dar regular prosseguimento ao feito: I - Homologo a arrematação referente aos seguintes bens: i) "01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata.", pretendido pelo arrematante EA Da Silva, que ofertou lance no montante de R$ 1.225,00, à vista, cuja avaliação foi de R$ 2.450,00; ii) " 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim" , pretendido pelo arrematante LUIZ ANTONIO FARIAS DE MACEDO, que ofertou lance no montante de R$350,00, à vista, cuja avaliação foi de R$400,00; iii) "01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim" , pretendido pelo arrematante LUIZ ANTONIO FARIAS DE MACEDO, que ofertou lance no montante de R$ 500,00, à vista, cuja avaliação foi de R$ 500,00; Guias referentes ao pagamento da arrematação e à comissão do leiloeiro (eventos 158; 159 e 160). II - Convalido os autos de arrematação (eventos 150; 151 e 152), ficando supridas as assinaturas exigidas pelo artigo 903 do CPC. III - Intimem-se as partes na forma do art. 903, §2º, do CPC. IV - Escoado in albis o prazo retro, expeçam-se as ordens de entrega dos bens móveis, nos termos do art. 901, §1º c/c art. 903, §3º, do CPC. V- Tudo feito, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

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Processo nº 1000526-51.2021.8.11.0027

ID: 314000028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000526-51.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME PEREIRA CAMPOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000526-51.2021.8.11.0027. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAYME PEREIRA CAMPOS JUNIOR Vistos. No ID 17674… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000526-51.2021.8.11.0027. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAYME PEREIRA CAMPOS JUNIOR Vistos. No ID 176748926 foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada através do sistema SISBAJUD, Instado, o executado apresentou impugnação à penhora, bem como alegou nulidades dos autos (ID 182689659). Por sua vez, o exequente apresentou contrarrazões no ID 185821803. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa, observo que esta preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, indicando com clareza o nome do devedor, número de inscrição, origem, natureza e fundamento legal da dívida, processo administrativo correlato, valor total do débito e data da inscrição. Assim, em regra, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, sendo título executivo hábil à propositura da presente execução fiscal. Todavia, no caso em análise, há causa que compromete o título executivo e, por conseguinte, o próprio interesse processual do exequente. (ID 182689659, p. 5). Consta dos autos que, no processo de Execução Fiscal de n.º 1000536-95.2021.8.11.0027, o próprio Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução, informando expressamente o cancelamento da CDA n.º 20191630605, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/1980. O pedido foi homologado judicialmente, resultando na extinção daquele feito executivo, conforme se extrai da sentença ali proferida (ID 169188132 daqueles autos). A homologação da desistência, amparada na declaração de cancelamento do título executivo (CDA), revela perda superveniente do interesse processual na demanda, pois o crédito exequendo não mais subsiste. Consoante a regra do art. 26 da LEF, haverá a extinção do feito, caso, antes da decisão de primeira instância, a CDA seja cancelada, a qualquer título, sem ônus para as partes: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Embora a presente execução esteja instruída com CDA diversa em numeração, é inequívoca a identidade material entre os títulos executivos. Trata-se de CDA referente à mesma relação jurídico-tributária, com o mesmo valor originário (R$ 101.332,76), mesmo fato gerador e lançada contra os mesmos sujeitos passivos (herdeiros do mesmo espólio – Autos n.º 0000127-15.2016-8.11.0027). Diante disso, resta demonstrada a ausência de subsistência do crédito exequendo, sendo impossível a persecução da presente execução fiscal com base em título que já foi objeto de cancelamento formal e homologação judicial. CDA inscrita em nome de ROSIMERE CAMPOS RIBEIRO, nos Autos de n.º 1000536-95.2021.8.11.0027 (ID 58450807) CDA inscrita em nome de JAYME PEREIRA CAMPOS JUNIOR, nos presentes autos (ID 58325271) Tal fato configura perda do objeto da lide, o que obsta o prosseguimento da presente demanda por ausência de interesse de agir, tornando-se impossível ao Poder Judiciário decidir utilmente a causa. Assim, a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe, por ausência superveniente do interesse processual, decorrente da inexistência do crédito tributário exequendo. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80, sem resolução do mérito, ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução. Em consequência da extinção, após decorrido o prazo das vias recursais, tornem conclusos para o desbloqueio do valor constrito no ID 176748927, que desde já determino. Considerando o entendimento jurisprudencial pela inaplicabilidade da ausência de custas previstas no art. 26 da LEF quando o executado apresentar defesa[1], CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] (N.U 0000556-35.2013.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (N.U 1004618-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025)

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Cecília De Oliveira França x Maria Aparecida Leme

ID: 281175624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000063-45.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEME

Intimação

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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ADV: Juan Pablo de Freitas Santos (OAB 226586/SP), Laercio Sant 'ana Silva (OAB 275717/SP) Processo 1000063-45.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Embargte: Cecília de Oliveira França - Embargda: … ADV: Juan Pablo de Freitas Santos (OAB 226586/SP), Laercio Sant 'ana Silva (OAB 275717/SP) Processo 1000063-45.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Embargte: Cecília de Oliveira França - Embargda: Maria Aparecida Leme - istos. Trata-se de embargos à execução opostos por CECÍLIA DE OLIVEIRA FRANÇA em face de MARIA APARECIDA LEME. A embargante alega que é executada pela ora embargada, nos autos n. 1000619-81.2024.8.26.0159, em razão de suposta nota promissória no valor de R$ 69.000,00, emitida em 10 de dezembro de 2021. Sustenta que, todavia, é pessoa idosa e analfabeta, que assinou a nota sem saber do que se tratava. Nega que tenha tomado empréstimo da ora embargada. Pede a extinção da execução. Em resposta (fls. 20/23), a embargada impugna a gratuidade deferida à embargante. Esclarece que a embargante é mãe da embargada e que, nos autos do inventário 1000526-65.2017.8.26.0159, foi partilhado imóvel em Cunha, do qual a embargante era meeira e a embargada, legatária universal. Afirma que esse imóvel foi alienado para terceiros, tendo a embargante recebido R$ 90.000,00 pela cessão da meação. Observa que, a seu turno, a embargada recebeu em adiantamento pela alienação da sua cota parte o valor de R$ 60.000,00, que foi emprestado à ora embargante, tendo a embargada, ainda, adiantado todas as despesas do inventário. Informa que o recebimento deste valor de R$ 60.000,00, pela embargada, consta da escritura de fls. 35. Pondera que, por isso, a embargada emitiu a promissória, assinada pela embargante, de modo a garantir que receberia a quantia em restituição. Sustenta que a embargante não indicou ser analfabeta nos autos do inventário, tampouco em ação de cobrança e incidente de habilitação de crédito por ela ajuizados (1000467-73.2020.8.26.0579 e 0006577-93.2022.8.26.0625). Impugna, ainda, a afirmação de que eventual analfabetismo, caso fosse constatado, impediria a compreensão da embargante a respeito do teor da nota promissória. Réplica às fls. 48/49. Em provas, a embargante pretende oitiva de testemunhas e quebra do sigilo bancário das partes no período entre 07.02.2020 e 31.08.2020, de modo a demonstrar que não houve a transferência do valor de R$ 69.000,00 (fls. 55). Já a embargante pretende julgamento imediato ou, caso seja designada audiência, arrola testemunhas (fls. 56/58). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade concedida à embargante. O documento de fls. 13 demonstra que se trata de pessoa que percebe benefício do INSS, em valor que se aproxima de um salário mínimo, tratando-se de pessoa idosa (fls. 09), o que denota despesas adicionais inerentes à idade. O fato de ter adquirido imóvel em 2017, bem como de ser credora de um espólio habilitado em incidente processual, não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), em especial considerado o fato de que a capacidade para recolhimento de custas pressupõe certa liquidez patrimonial, que não se verifica em caso de patrimônio imobilizado ou de créditos futuros. Ausentes outras questões preliminares, o feito está saneado. No mérito, a controvérsia dos autos consiste em perquirir se a nota promissória de fls. 50 realmente corresponde a empréstimo da quantia de R$ 69.000,00, feita pela embargada à embargante, ou se, ao contrário, esta assinou o documento sem entender ou se atentar a seu teor, que não corresponde a empréstimo algum. Quanto a esse ponto, em primeiro aspecto, a embargante alega ser analfabeta. Fato é que, em momento algum, nos autos do inventário que tramitou neste Juízo, ou mesmo nos contratos (fls. 41/44) e escrituras públicas (fls. 07) juntados a este processo, a ora embargante indicou ser analfabeta, nem sequer analfabeta funcional, incapaz de compreender sem auxílio o teor dos documentos que assina. Nada obstante tal conclusão, até para que não se alegue cerceamento de defesa, relevante investigar se realmente houve esse empréstimo de R$ 69.000,00 da embargada à embargante, que justifique a emissão da nota promissória (a qual pode ter sido assinada sem prévia leitura, apenas em razão da relação de confianças entre as partes - mãe e filha). Assim, esclareça a parte embargada, em até 15 dias, se o valor emprestado à ora embargante foi depositado em alguma conta bancária; em caso positivo, qual seria essa conta (a fim de que seja possível apreciar a pertinência da juntada de extratos bancários); e em caso negativo (ou seja, se não houve depósito em conta), se há alguma testemunha (dentre os indicados às fls. 58) que tenha presenciado a entrega do valor em espécie à embargante. Com esses esclarecimentos, serão apreciados os requerimentos de provas. Intime-se.

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Valdinar De Castro Nogueira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320247506

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-27.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDINAR DE CASTRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000526-27.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: VALDINAR DE CASTRO NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000526-27.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: VALDINAR DE CASTRO NOGUEIRA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b81641 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito para "eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta". Exclua-se da lide o segundo reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:e84b3ec: entregar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, no prazo de 10 dias, a serem contados do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta dias. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Suelen Cris De Sa x Municipio De Cubatao e outros

ID: 330380459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-11.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRIS DE SA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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ANDRE SIMOES LOURO

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CARLOS SIMOES LOURO NETO

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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ADELMO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000526-11.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: SUELEN CRIS DE SA RECLAMADO: R. D. SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000526-11.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: SUELEN CRIS DE SA RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682c164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Cubatão, 18/07/2025 FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO Vistos 1 - Diante do pedido de habilitação nos autos (Id e9115b9), dou por citada a primeira reclamada R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA e, ainda, a segunda reclamada MUNICIPIO DE CUBATAO, pela presente decisão. 2 - Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão, assinada de forma digital (que pode ser conferida no site do E. TRT-https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: SUELEN CRIS DE SA PIS n.º: 134.47233.89-2 CPF n.º: 321.442.738-55 Data da admissão: 02/10/2023 Data da dispensa: 13/06/2025 Empregadora: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA CNPJ: 35.711.051/0001-06 3 - Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. Ademais, não é o caso de penhora no rosto daqueles autos, porquanto os valores serão utilizados em sua totalidade. 4 - Manifestação de Id 06f2961: Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP /CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000 designo audiência UNA na modalidade PRESENCIAL, para o dia 27/08/2025, às 09h40min, na SALA DE AUDIÊNCIAS da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, situada à Praça Getúlio Vargas, n. 126, Vila Paulista, Cubatão/SP. Esclareço que em razão das dificuldades técnicas observadas nas audiências telepresenciais realizadas no fórum, serão presenciais as audiências mesmo nos processos com requerimento de “Juízo 100% Digital”, com fundamento no §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 que prevê que “inviabilizada a produção meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital.” Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Indefiro o pedido das rés. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, CLT. Serão ouvidas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso a intimação seja necessária, servirá cópia do presente devidamente assinado como intimação na forma do provimento, devendo a parte imprimi-lo diretamente do PJE e colher a assinatura da testemunha, sob pena de preclusão (art. 305, CNC c/c, §1º do art. 455, CPC). A intimação somente será feita pela via judicial se frustrada a mencionada intimação na forma do provimento (art. 455, §4º, I, CPC). Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Intimem-se as partes. CUBATAO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN CRIS DE SA

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Suelen Cris De Sa x Municipio De Cubatao e outros

ID: 330380471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-11.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRIS DE SA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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ANDRE SIMOES LOURO

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CARLOS SIMOES LOURO NETO

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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ADELMO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000526-11.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: SUELEN CRIS DE SA RECLAMADO: R. D. SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000526-11.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: SUELEN CRIS DE SA RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682c164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Cubatão, 18/07/2025 FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO Vistos 1 - Diante do pedido de habilitação nos autos (Id e9115b9), dou por citada a primeira reclamada R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA e, ainda, a segunda reclamada MUNICIPIO DE CUBATAO, pela presente decisão. 2 - Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão, assinada de forma digital (que pode ser conferida no site do E. TRT-https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: SUELEN CRIS DE SA PIS n.º: 134.47233.89-2 CPF n.º: 321.442.738-55 Data da admissão: 02/10/2023 Data da dispensa: 13/06/2025 Empregadora: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA CNPJ: 35.711.051/0001-06 3 - Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. Ademais, não é o caso de penhora no rosto daqueles autos, porquanto os valores serão utilizados em sua totalidade. 4 - Manifestação de Id 06f2961: Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP /CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000 designo audiência UNA na modalidade PRESENCIAL, para o dia 27/08/2025, às 09h40min, na SALA DE AUDIÊNCIAS da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, situada à Praça Getúlio Vargas, n. 126, Vila Paulista, Cubatão/SP. Esclareço que em razão das dificuldades técnicas observadas nas audiências telepresenciais realizadas no fórum, serão presenciais as audiências mesmo nos processos com requerimento de “Juízo 100% Digital”, com fundamento no §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 que prevê que “inviabilizada a produção meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital.” Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Indefiro o pedido das rés. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, CLT. Serão ouvidas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso a intimação seja necessária, servirá cópia do presente devidamente assinado como intimação na forma do provimento, devendo a parte imprimi-lo diretamente do PJE e colher a assinatura da testemunha, sob pena de preclusão (art. 305, CNC c/c, §1º do art. 455, CPC). A intimação somente será feita pela via judicial se frustrada a mencionada intimação na forma do provimento (art. 455, §4º, I, CPC). Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Intimem-se as partes. CUBATAO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Processo nº 1000526-12.2025.8.26.0280

ID: 303702488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000526-12.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. B. M. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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Processo 1000526-12.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - T.B.M.L.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo menor Theodoro Bas… Processo 1000526-12.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - T.B.M.L.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo menor Theodoro Bastide Maria de Lima Barbosa, representado por sua genitora, contra a Secretaria Municipal de Educação do Estado de São Paulo. Consta na inicial que a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, agravado pela associação ao Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10: F84.0 + F90 e CID 10: 6A02 6A05), tendo sido indicado por laudo médico o acompanhamento de um auxiliar em sala de aula e em todas as atividades pedagógicas relacionadas ao âmbito escolar. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela de urgência (fls. 116/119). Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A educação é direito social previsto na Constituição Federal (art. 6º), sendo dever do Poder Público assegurá-la. Ainda, o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como dever do Estado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. E, conforme disposto no artigo 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". Ademais, o presente caso, o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, agravado pela associação ao Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10: F84.0 + F90 e CID 10: 6A02 6A05), havendo expressa indicação médica de auxiliar no âmbito das atividades pedagógicas e escolares (fls. 89/90, 103 e 113). Evidente, ainda, o perigo de dano, ante o possível prejuízo na aprendizagem e desenvolvimento do adolescente. Portanto, nesta fase processual, encontra-se suficientemente demonstrada a necessidade especial do infante, a qual deve ser assegurada pelo Poder Público, garantindo a educação inclusiva. Observo, apenas, que o profissional a ser disponibilizado não precisa auxiliar o autor em regime de exclusividade, podendo amparar também outros alunos portadores de necessidades especiais na mesma sala de aula e no ambiente escolar, prestando o devido apoio nas atividades pedagógicas que venham a ser desenvolvidas pela instituição de ensino. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENORES DIAGNOTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. 1. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Município de Taquaritinga a disponibilizar aos menores professor auxiliar para acompanhamento em sala de aula Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 2. Relatórios médicos comprobatórios da necessidade de assistência especializada, a fim de garantir a inclusão escolar das crianças. Risco de dano à aprendizagem e desenvolvimento individual. 3. Inexistência de previsão na legislação pátria para disponibilização pelo Poder Público de profissional para atendimento individualizado ou exclusivo para cada aluno portador de necessidades especiais. Relatório médico que não justifica a necessidade de acompanhamento profissional em regime de exclusividade. Direito à educação especial que é tutelado por meio do compartilhamento do professor auxiliar com outros alunos da mesma sala de aula. Precedentes. 4. Astreintes que comportam redução para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento e limitação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em consonância com os critérios atualmente adotados por esta Colenda Câmara Especial. 5. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2086455-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, providencie um profissional com capacitação para auxiliar o autor em sala de aula e em todas as atividades pedagógicas relacionadas ao âmbito escolar, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada, a princípio, a trinta dias. Ressalvo que não se exigirá exclusividade do profissional para o infante, e que o atendimento deverá se dar nas medidas das possibilidades dos profissionais já existentes na rede pública (sem necessidade de contratação de profissional específico e exclusivo para o infante, salvo se inexistente tal profissional). 2. Intime-se, com urgência, por mandado, o Sr. Secretário de Educação do Estado de São Paulo (ou quem suas vezes fizer), para cumprimento da tutela de urgência. 3. Cite-se o réu (Portal Digital), com as formalidades e advertências de estilo, para que conteste a ação no prazo legal. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298330414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-42.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. SP GESTãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco B… Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Sp Gestão de Negócios - Vistos. 1. Fls. 448/479: Habilite-se a nova patrona no sistema informatizado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. Embora a requerida PSERV sustente que "apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não ostentando qualquer vínculo com o consumidor final" (fl. 34), ao efetivar as cobranças em lide, passou a integrar a cadeia de fornecimento, sendo então solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço, nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, por sua vez, é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 3. Rejeito a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações tratem da inexigibilidade de débito e haja parcial identidade entre as partes, os contratos em questão são distintos. Assim, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser considerado exigível em relação a um dos contratos e inexigível em relação ao outro. 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. Também não merece guarida a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 6. Por fim, diante da discordância da autora quanto à inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA. (art. 339, §§1º e 2º, do CPC), e tratando-se de típica relação de consumo, que não admite intervenção de terceiros, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie a serventia o necessário para retirada da empresa SP Gestão de Negócios LTDA do cadastro processual. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 193, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 443/444), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Aspecir Previdência e outros

ID: 281198592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cris… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Sartori Schincaglia - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Aspecir Previdência - Vistos. 1. Concedo à União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e Aspecir Previdência o prazo de 15 (quinze) dias a regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento de mandato, visto que os documentos de fls. 398/399 estão apócrifos. 2. Tendo em vista o ingresso espontâneo da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de ser responsável pela contratação impugnada, aliada a manifestação favorável da autora, defiro sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Aspecir Previdência. Com efeito, ao efetivar os descontos objeto da lide (fl. 20), passou a integrar a cadeia de fornecimento de serviços. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para inclusão da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem exclusão, porém, da corréAspecirPrevidência. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000523-42.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem as mesmas partes, o contrato é distinto. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 6. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto a requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 454, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 474/475), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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