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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 256858912

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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MARCELLO DAMIANOVICH

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-81.2024.5.02.0041 : ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA : VITO LEONARDO FRUGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-81.2024.5.02.0041 : ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA : VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe7945c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando mantida a decisão recorrida. São Paulo, data abaixo. HANNA VALERIA HIRATA ULTCHAK DESPACHO Vistos. Exclua-se a 1ª reclamada do polo passivo da demanda. As demais reclamadas comprovarão nos autos, em 05 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado, mantidas eventuais cominações. Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito Marcelo Tuzzolo Vidaller, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJ-e, o perito apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP - VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

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Willian Soda x Palacio Comercio De Equipamentos E Utensilios Ltda

ID: 257169398

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-17.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SODA

Polo Passivo:

PALACIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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CLAUDIA RENATA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-17.2025.5.02.0051 : WILLIAN SODA : PALACIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-17.2025.5.02.0051 : WILLIAN SODA : PALACIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS LTDA DESTINATÁRIO: WILLIAN SODA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 21/05/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SODA

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Cristiano De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257164123

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-46.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-46.2025.5.02.0009 : CRISTIANO DE LIMA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-46.2025.5.02.0009 : CRISTIANO DE LIMA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. DOMICÍLIO ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) sobre audiência UNA que se realizará no dia 11/06/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, sob pena de preclusão. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias úteis antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041116013518400000396070510 doc 1 - procuração e declaração Procuração 25041115161586000000396052765 doc 2 - cnh Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041115161600300000396052767 doc 3 - ctps compri Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041115161613300000396052768 doc 4 - extrato fgts Extrato de FGTS 25041115161626400000396052770 doc 5 - termo de acordo extra judicial Documento Diverso 25041115161652200000396052771 doc 6 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041115161669700000396052772 docs - cct 2019 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115161683600000396052774 docs - cct 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115161714700000396052776 docs - cct 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115161745600000396052778 docs - cct 2023 Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115161759500000396052780 docs - cct 2024 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115161790000000396052782 Petição Inicial Petição Inicial 25041115152865200000396052541 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADRIANA VIEIRA LULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Marcos Antonio Santana Silva Florentino x Municipio De Cubatao e outros

ID: 328768582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-87.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b58fe4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e seguro-desemprego, sendo que para este último o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CNPJ da reclamada: 35.711.051/0001-06 CPF do(a) reclamante: 365.256.948-25 CTPS: 3652569 / 4825 Nº PIS: 16454312187 Data de admissão: 29/12/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. Além disso, não reconheço a alegada conexão com o processo 1000524-38.2025.5.02.0255, porquanto a presente demanda pode ser julgada por este juízo, sem prejuízo da demanda coletiva. Seguindo adiante, é de conhecimento do juízo que o patrono RAFAEL CARVALHO DORIGON representa os interesses da 1ª ré. Cadastre-se. Fica a 1ª ré citada na sua pessoa e o Município neste ato, pelo presente despacho. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020, informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 21/08/2025 15:00. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (15:00): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84438138363?pwd=S3Z1THc3WVJkUXJkVThiZHJQSmFzZz09 ID da reunião: 844 3813 8363 Senha de acesso: vtcub04 Desde logo, informo que o Município deverá comparecer à sessão, ainda que inicial, uma vez que o juízo necessita deliberar sobre questões atinentes ao pagamento das verbas rescisórias. Intimem-se. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Marcos Antonio Santana Silva Florentino x Municipio De Cubatao e outros

ID: 328768597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-87.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b58fe4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e seguro-desemprego, sendo que para este último o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CNPJ da reclamada: 35.711.051/0001-06 CPF do(a) reclamante: 365.256.948-25 CTPS: 3652569 / 4825 Nº PIS: 16454312187 Data de admissão: 29/12/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. Além disso, não reconheço a alegada conexão com o processo 1000524-38.2025.5.02.0255, porquanto a presente demanda pode ser julgada por este juízo, sem prejuízo da demanda coletiva. Seguindo adiante, é de conhecimento do juízo que o patrono RAFAEL CARVALHO DORIGON representa os interesses da 1ª ré. Cadastre-se. Fica a 1ª ré citada na sua pessoa e o Município neste ato, pelo presente despacho. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020, informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 21/08/2025 15:00. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (15:00): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84438138363?pwd=S3Z1THc3WVJkUXJkVThiZHJQSmFzZz09 ID da reunião: 844 3813 8363 Senha de acesso: vtcub04 Desde logo, informo que o Município deverá comparecer à sessão, ainda que inicial, uma vez que o juízo necessita deliberar sobre questões atinentes ao pagamento das verbas rescisórias. Intimem-se. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO

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Condominio Riguat x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 298861361

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8045281-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIGUAT

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA REZETTI AMBROSIO

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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MARIANA CARASCOSA FERRO

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RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA

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ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO

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RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045281-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONDOM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045281-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO RIGUAT Advogado(s): RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB:BA35038-A), ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO (OAB:BA22894-A), RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA20328-A) APELADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s): MARIANA CARASCOSA FERRO (OAB:SP443632-A), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB:SP183335-A), RENATA REZETTI AMBROSIO (OAB:SP296923-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível proposta por C CONDOMINIO RIGUAT, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo 2ª Vara do Cível da Comarca de Salvador nos autos da Ação Revisional de Aluguel Comercial, processo nº. 8045281-53.2022.8.05.0001, movida por INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, em face apelante que julgou procedentes os pedidos autorais. Razões do apelo apresentadas no id. 44465555 Instado a se manifestar, a parte ré apresentou contrarrazões no id. 44465568. No id. 80568773, o apelante apresentou petição incidental informando terem as partes feito acordo, com a consequente perda do objeto do referido recurso, sendo confirmado posteriormente pelo apelado no id. 81524892. É cediço, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem". STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Nessa linha de ideias, registra-se que a tônica do Código de Processo Civil estabelece como norma fundamental a conciliação e a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, (art. 3º, §3º, do CPC) devendo ser promovida a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, V, do CPC). A respeito, convém registrar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 3.º: 23. Dever de estímulo à conciliação. No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser o mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz - isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição da justiça". (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 242). A título ilustrativo cito os seguintes arestos proferidos por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO. (TJ-SP - AC: 10006051020218260319 SP 1000605-10.2021.8.26.0319, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 12/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70076460575 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc. III, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ante o acordo entabulado entre as partes a ser homologado pelo juízo de piso. Após o decurso do prazo de manifestação das partes, proceda-se a baixa do referido processo ao juízo de origem. Salvador, 27 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora VII

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Marco Antonio Lanza Filho x Maria Neuci Pereira Da Silva

ID: 313065756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012123-35.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

Polo Passivo:

MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio Lanza Filho - Apelada: Maria Neuci Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de cobrança com danos materiais e morais, seguida de reconvenção, julgou: (i) improcedente a reconvenção, impondo ao reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, e; (ii) procedente a ação, para condenar o réu a pagar à autora as importâncias relacionadas à fl. 521, corrigidas e acrescidas dos juros legais conforme art. 406, §1º do Código Civil a partir do recebimento de cada uma, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fls. 1717/1721). O réu-reconvinte, em seu apelo, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, devido sua alegada hipossuficiência. No mérito, busca a reforma da r. sentença para que se considere a ausência de resistência ao pleito, bem como o pedido reconvencional de cálculo do quanto devido, em razão da prática da advocacia ser de meio, não de fim, objetivando os pagamentos pelos serviços prestados, nos termos da lei (fls. 1731/1749). Houve resposta (fls. 1753/1769). Determinou-se a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Não houve apresentação da documentação exigida, nem tampouco recolhimento das custas, tendo o apelante opostos embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (Agravo Interno Cível nº 1012123-35.2023.8.26.0704/50001 fls. 12/21). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. Foi determinada a apresentação de diversos documentos para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 31 de março de 2025 (certidão de fl. 1813). Houve interposição de agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que determinou a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na respeitável sentença para 12% do valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Marco Antonio Lanza Filho (OAB: 353357/SP) (Causa própria) - Fernando Henrique Vieira de Souza (OAB: 110081/PR) - 5º andar

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Processo nº 1000605-81.2025.8.26.0444

ID: 315263424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-81.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA JUCELI ELAINE PAULA NESTLEHNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o … Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de implementar em favor das autoras nova metodologia de cálculo do adicional intitulado "quinquênio" devendo incidir também sobre a verba denominada "01.035 Piso Sal. Docente DECRETO 62.500/2017", apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar às autoras, de uma só vez, às diferenças devidas por força da metodologia de cálculo determinada no item a supra, de apuração a ocorrer em sede de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidas desde a data do vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública, até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Sabrina Araujo Da Silva x Incentive Business Apoio Administrativo Ltda

ID: 276449943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-47.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INCENTIVE BUSINESS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO REINALDO LIMA SOARES

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LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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GUILHERME GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000605-47.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SABRINA ARAUJO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000605-47.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SABRINA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: INCENTIVE BUSINESS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c80253 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 17/07/2025, às 09:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86728181505?pwd=r0vLzaqukEt6YcsC9DabGiEqJQ7Jt4.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 867 2818 1505 Senha de acesso: 668619 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000605-33.2025.4.01.3606

ID: 324024054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-33.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000605-33.2025.4.01.3606 AUTOR: IRENY G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000605-33.2025.4.01.3606 AUTOR: IRENY GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILSON DA SILVA - MT21801/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 20/03/2025 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DII PERMANENTE 16/11/2022 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.869,69 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2196776719, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2195818020) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 3.869,69, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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