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Airton Roberto Luvizzotti x Estado De São Paulo

ID: 333249126

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROBERTO LUVIZZOTTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-53.2025.8.26.0318/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargante: Airton Roberto Luvizzotti - Embargado: Estado de São Paulo - Magistra…

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Processo nº 1000645-27.2022.8.26.0587

ID: 332313351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-27.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000645-27.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento visando a expedição de ofício …

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Ana Maria D Almeida x Joziete Aparecida Barbosa Da Silva Couto

ID: 318266848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000645-30.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA D ALMEIDA

Polo Passivo:

JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

HARUMI CAZAROTI

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000645-30.2018.5.02.0314 AGRAVANTE: ANA MARIA D ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000645-30.2018.5.02.0314 AGRAVANTE: ANA MARIA D ALMEIDA AGRAVADO: JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbc494 proferida nos autos. AP 1000645-30.2018.5.02.0314 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA D ALMEIDA EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (SP353544) Recorrido: Advogado(s): JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO HARUMI CAZAROTI (SP347515) RECURSO DE: ANA MARIA D ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ca1215d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 274762c). Regular a representação processual (Id 1959baa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA D ALMEIDA

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Ana Maria D Almeida x Joziete Aparecida Barbosa Da Silva Couto

ID: 318266852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000645-30.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA D ALMEIDA

Polo Passivo:

JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

HARUMI CAZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000645-30.2018.5.02.0314 AGRAVANTE: ANA MARIA D ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000645-30.2018.5.02.0314 AGRAVANTE: ANA MARIA D ALMEIDA AGRAVADO: JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbc494 proferida nos autos. AP 1000645-30.2018.5.02.0314 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA D ALMEIDA EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (SP353544) Recorrido: Advogado(s): JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO HARUMI CAZAROTI (SP347515) RECURSO DE: ANA MARIA D ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ca1215d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 274762c). Regular a representação processual (Id 1959baa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOZIETE APARECIDA BARBOSA DA SILVA COUTO

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Daniel Marques x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 326738471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000645-96.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000645-96.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000645-96.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f654aa proferida nos autos. PROCESSO N. 1000645-96.2025.502.0051 Trata-se de processo inicialmente distribuído para a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo. A reclamada juntou defesa e ficha de registro do reclamante, que constam a prestação de serviços em diversas estações de trem na cidade de São Paulo e de Barueri. A reclamada não apresentou exceção de incompetência. Foi realizada audiência, com recebimento da defesa e designação de realização de perícia para apuração do alegado trabalho em condições periculosas (fls. 595). Em audiência não constou nenhuma insurgência das partes com relação ao juízo de tramitação do feito (51ª Vara do Trabalho de São Paulo). Por meio da decisão de fls. 598, o juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, com fundamento no art. 63, § 5º do CPC, declarou de ofício a sua incompetência territorial e remeteu os autos à Barueri, tendo sido distribuído para a 4ª Vara do Trabalho de Barueri. Dispõe o art. 63, § 5º do CPC que: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Nos termos do art. 651 da CLT, é competente para processar e julgar as ações o local da prestação de serviços, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços na cidade foi a cidade de São Paulo de 2019 a 2025 (fls. 257), em Barueri de 2003 a 2014 e em Itapevi até 2018 (fls. 257). Assim, a presente ação foi distribuída em São Paulo, último local de prestação de serviços do reclamante. É cediço que a Reforma Trabalhista trouxe significativa alteração com relação ao prazo para alegação da exceção de incompetência. Conforme disposto no art. 800 da CLT, a exceção de incompetência relativa deve ser apresentada no prazo de 5 dias contados da notificação inicial. Dispõe o art. 65 do CPC que será prorrogada a competência relativa, quando não alegada no prazo legal. Prorrogando-se a competência, se torna absoluta e não pode ser declinada pelo juízo, tendo em vista que passa ser o juízo natural da causa, por competência absoluta. Com todo respeito ao juízo da 51ª Vara de São Paulo, o art. 63 do CPC não revogou a regra de competência prevista na CLT, por se tratar de norma especial, com aplicação prevalente sobre a regra geral. E mesmo que se entenda pela revogação, tem-se que não é o caso de aplicação da regra do art. 63, § 5º do CPC, já que a distribuição da ação em São Paulo pelo reclamante não ocorreu em juízo aleatório, mas sim na localidade de prestação de serviços do reclamante, nos estritos termos do art. 651 da CLT. Diante do exposto, por entender que ante ausência de alegação incompetência relativa e, tendo em vista o local de prestação de serviços do reclamante (não aleatório), tornou-se juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo competente absolutamente para processar e julgar o feito, não cabendo a declinação de ofício da competência. Assim, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 66, II do CPC e art. 114, V da CR/88, determino que os autos sejam remetidos ao TRT da 2ª Região, requerendo a distribuição do presente Conflito de Competência ao órgão competente para apreciação. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES

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Daniel Marques x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 326738475

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000645-96.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000645-96.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000645-96.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f654aa proferida nos autos. PROCESSO N. 1000645-96.2025.502.0051 Trata-se de processo inicialmente distribuído para a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo. A reclamada juntou defesa e ficha de registro do reclamante, que constam a prestação de serviços em diversas estações de trem na cidade de São Paulo e de Barueri. A reclamada não apresentou exceção de incompetência. Foi realizada audiência, com recebimento da defesa e designação de realização de perícia para apuração do alegado trabalho em condições periculosas (fls. 595). Em audiência não constou nenhuma insurgência das partes com relação ao juízo de tramitação do feito (51ª Vara do Trabalho de São Paulo). Por meio da decisão de fls. 598, o juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, com fundamento no art. 63, § 5º do CPC, declarou de ofício a sua incompetência territorial e remeteu os autos à Barueri, tendo sido distribuído para a 4ª Vara do Trabalho de Barueri. Dispõe o art. 63, § 5º do CPC que: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Nos termos do art. 651 da CLT, é competente para processar e julgar as ações o local da prestação de serviços, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços na cidade foi a cidade de São Paulo de 2019 a 2025 (fls. 257), em Barueri de 2003 a 2014 e em Itapevi até 2018 (fls. 257). Assim, a presente ação foi distribuída em São Paulo, último local de prestação de serviços do reclamante. É cediço que a Reforma Trabalhista trouxe significativa alteração com relação ao prazo para alegação da exceção de incompetência. Conforme disposto no art. 800 da CLT, a exceção de incompetência relativa deve ser apresentada no prazo de 5 dias contados da notificação inicial. Dispõe o art. 65 do CPC que será prorrogada a competência relativa, quando não alegada no prazo legal. Prorrogando-se a competência, se torna absoluta e não pode ser declinada pelo juízo, tendo em vista que passa ser o juízo natural da causa, por competência absoluta. Com todo respeito ao juízo da 51ª Vara de São Paulo, o art. 63 do CPC não revogou a regra de competência prevista na CLT, por se tratar de norma especial, com aplicação prevalente sobre a regra geral. E mesmo que se entenda pela revogação, tem-se que não é o caso de aplicação da regra do art. 63, § 5º do CPC, já que a distribuição da ação em São Paulo pelo reclamante não ocorreu em juízo aleatório, mas sim na localidade de prestação de serviços do reclamante, nos estritos termos do art. 651 da CLT. Diante do exposto, por entender que ante ausência de alegação incompetência relativa e, tendo em vista o local de prestação de serviços do reclamante (não aleatório), tornou-se juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo competente absolutamente para processar e julgar o feito, não cabendo a declinação de ofício da competência. Assim, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 66, II do CPC e art. 114, V da CR/88, determino que os autos sejam remetidos ao TRT da 2ª Região, requerendo a distribuição do presente Conflito de Competência ao órgão competente para apreciação. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Patricia Cristina Dos Santos Oliveira x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 260407026

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-17.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-17.2025.5.02.0045 : PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA : GRABER SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-17.2025.5.02.0045 : PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d5af9 proferido nos autos. Vistos, etc. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se a essa forma de tramitação no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 245/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. Em concordando todas as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, ficam cientes de que, ressalvada a citação, todos os demais atos de comunicação no processo realizar-se-ão por meio eletrônico, devendo as reclamadas fornecer nos autos endereço de e-mail e telefone celular de forma a viabilizá-la. Além disso, em optando as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, incumbe-lhes o ônus de garantir os meios técnicos para regular comparecimento à audiência por videoconferência, observadas as seguintes diretrizes: As testemunhas que forem prestar depoimento por videoconferência não poderão estar presentes no mesmo local que as partes e advogados, entendendo-se para tanto o mesmo prédio físico, ante a necessidade legal de incomunicabilidade das mesmas e, se assim procederem, não serão ouvidas. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes, advogados e testemunhas, salvo problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da internet não será considerado problema técnico, diante da sua previsibilidade. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. O acesso deverá ser feito de local apropriado para a tomada dos depoimentos, sem a influência de barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar na tomada do depoimento. Descumprida tal regra, será considerada a ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. A despeito de se tratar de audiência telepresencial, a audiência é ato judicial solene, esperando-se que os presentes se portem tal como em uma sala de audiências, inclusive observado o vestuário adequado ao ato formal de que participarão. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência Una que se realizará no dia 22/07/2025 12:10 horas. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Dados para o acesso: Secretária da 45ª VT/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000645-17.2025.5.02.0045 Hora: 22 jul. 2025 12:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86013094363?pwd=JEdLg0ppgewOWNWJYfCK5IKo0oNGAP.1 ID da reunião: 860 1309 4363 Senha de acesso: 751791 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1006753-70.2025.8.11.0042

ID: 257788062

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANDERSON DEODATO THEODORO

Decisão

Advogados:

ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: LUANDERSON DEODATO THEODORO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042 Espécie: Comunicado de Prisão Autuado: Luanderson Deodato Theodoro Data e horário: 15 de abril de 2025, 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ramon Fagundes Botelho Promotor de Justiça: Dr. Aurélio Rene Arrais Advogada: Dr. Romario Humberto Damasceno – OAB MT24009-O Autuado: Sr. Luanderson Deodato Theodoro OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento n. 12/2017-CM, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição), bem como do Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e, do art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, por videoconferência, mediante acesso à plataforma “Microsoft TEAMS”. Aberta a audiência, nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação em áudio e vídeo. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Com a apresentação do Autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor habilitado, passou-se a qualificá-lo, vide: Nome: Luanderson Deodato Theodoro CPF: 053.500.391-99 Naturalidade: Cuiabá/MT Data de Nascimento: 24/07/1995 Filiação: Maria Aparecida Deodato e Cesar Antônio Theodoro Residência: Rua Diamantino, número 313, Bairro Jardim Renascer, Cuiabá, MT. Escolaridade: PREJUDICADO Trabalha: ( ) sim ( ) não Profissão: PREJUDICADO Antecedentes: PREJUDICADO Filhos: PREJUDICADO PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Há relatos de tortura? ( ) sim (x) não Cumpridas as formalidades legais e pregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a entrevistar o acusado, oportunidade que esclareceu o que é audiência de custódia, deu ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio, questionou se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendimento por médico e o de comunicar-se com seus familiares, indagou sobre o as circunstancias de sua prisão e sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências de sua prisão, conforme mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público e à Defesa. O membro do Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão, conforme mídia audiovisual gravada. Em seguida, segue decisão abaixo, que faz parte integrante do presente termo de audiência de custódia. DELIBERAÇÕES Foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de comunicação de prisão em desfavor de LUANDERSON DEODATO THEODORO, devidamente qualificado, em cumprimento ao mandado expedido nos autos de nº 1000645-86.2019.8.11.0025, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Juína/MT. É o relato necessário. Fundamenta-se e se decide. Considerando que a detenção do autuado fora promovida ante a existência de mandado de prisão em aberto, não há que se falar em concessão de liberdade. COMUNIQUE-SE com urgência o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos nº 1000645-86.2019.8.11.0025, arquivando-se estes com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Consigna-se dispensada a aposição de assinaturas, termo que segue assinado digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças auferidas por meio diverso, a propósito. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito Plantonista das Custódias Cíveis

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Andre Viana Da Rocha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259707922

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004860-74.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIANA DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004860-74.2025.5.02.0000 : ANDRE VIANA DA ROCHA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004860-74.2025.5.02.0000 : ANDRE VIANA DA ROCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c232d3b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13627/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004860-74.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000645-65.2020.5.02.0312 – 6ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: ANDRE VIANA DA ROCHA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032652, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 218664d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5477cae, homologado pela Sentença de Liquidação Id 4e46a32;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 6ab0970);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 170.559,39, em 10/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 107.699,12 de principal, R$ 18.594,19 de juros sobre o principal, R$ 5.346,85 de FGTS, R$ 997,20 de juros sobre o FGTS e R$ 37.922,03 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 170.559,39, em 10/03/2025, sendo: R$ 107.699,12 de principal,R$ 18.594,19 de juros sobre o principal,R$ 5.346,85 de FGTS,R$ 997,20 de juros sobre o FGTS eR$ 37.922,03 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 119Valor da parcela tributável - R$ 107.699,12 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004860-74.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000645-65.2020.5.02.0312), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004860-74.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000645-65.2020.5.02.0312). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIANA DA ROCHA

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Processo nº 1013283-39.2025.8.26.0021

ID: 304350199

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013283-39.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE FRILAN DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1013283-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000645-87.2016.8.26.0441 - 1ª Vara do Foro de Peruíbe) - Massa Falida de Frilan Distribuidora de Gêneros Alimentíci…

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