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Processo nº 1000645-21.2025.4.01.3313

ID: 327453168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-21.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURANIA DE OLIVEIRA SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000645-21.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000645-30.2025.4.01.3504

ID: 327252132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-30.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1000645-30.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1000645-94.2020.4.01.3604

ID: 277457861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-94.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LOURENCO DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-94.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-94.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR LOURENCO DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-94.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-94.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR LOURENCO DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-94.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-94.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR LOURENCO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando à autarquia a concessão, ao autor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial. Narra o INSS, em suas razões, que não há fundamento constitucional para o reconhecimento da eletricidade como agente nocivo após 6/3/1997. Afirma que a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts deverá ser habitual e permanente. Insurge-se contra a concessão de benefício de aposentadoria especial por não haver correspondente fonte de custeio. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-94.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-94.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR LOURENCO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico não ser possível conhecer da apelação. O recurso interposto pelo INSS discorre apenas sobre o agente nocivo eletricidade, ao passo que nenhum dos períodos foi averbado por exposição a este agente nocivo. Em todos os períodos enquadrados, o autor esteve exposto a ruído acima dos limites legais ou a hidrocarbonetos. Não há, pois, sequer tentativa de demonstrar o equívoco da sentença. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.232/2005. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se dissociadas as razões de apelação na hipótese em que a sentença extingue o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados pelo Apelante que foram discutidos e decididos nos autos da execução em apenso (processo n. 3132-71.2003.4.01.3500/GO), e o recurso não ataca os fundamentos que embasaram a sentença extintiva, limitando-se a transcrever o mesmo conteúdo meritório lançado na apelação interposta nos autos da execução apensada, que foi devidamente examinado e julgado naquele processo. III - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Apelação do Exequente, ora Embargado, não conhecida (AC 0014912-71.2004.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 22/05/2015) Desta forma, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de sentença que determinou o reconhecimento e averbação os tempos de serviços relativos aos períodos de 12/12/1984 a 31/07/2001, 03/01/2003 a 31/07/2011 e 01/01/2012 a 30/09/2020 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário, com termo inicial em 05/12/2019. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a fazer alegações genéricas. Assim, diante da ausência de impugnação específica quanto ao benefício concedido nos autos, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que possui fundamentos dissociados da sentença impugnada. 5. Apelação do INSS não conhecida. (TRF-1 - AC: 1043931-12.2021.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. Majoro os honorários em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-94.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-94.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR LOURENCO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O recurso interposto pelo INSS discorre apenas sobre o agente nocivo eletricidade, ao passo que nenhum dos períodos foi averbado por exposição a este agente nocivo. Em todos os períodos enquadrados, o autor esteve exposto a ruído acima dos limites legais ou a hidrocarbonetos. 2. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 3. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000645-78.2025.4.01.3100

ID: 292181644

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-78.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARINHO SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON ROSENDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000645-78.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MARINHO SAM…

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Processo nº 1000645-27.2025.4.01.3602

ID: 258675711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CAETANO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO NAZARENO TOSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000645-27.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000645-53.2023.4.01.4101

ID: 313765548

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000645-53.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MOREIRA DE MORAES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CAROLINE COSTA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000645-53.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-53.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000645-53.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000645-53.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUZA MOREIRA DE MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER CARNEIRO - RO2466-A e CAROLINE COSTA CARNEIRO - RO10965-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor da autora, desde o óbito (DIB: 05/09/2022. Com contrarrazões. Dispensado o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A prova da união estável pode ser feita por meios materiais e testemunhais, inclusive vídeos gravados com depoimentos uníssonos, ainda que não realizados em juízo, desde que submetidos ao contraditório e não impugnados de forma específica, como no caso concreto. Do conjunto probatório, extrai-se: i) qualidade de segurado: incontroversa (aposentado por invalidez); ii) certidão de óbito com a autora como declarante; iii) certidões de nascimento dos filhos comuns; iv) declarações e vídeos que confirmam a convivência contínua e o cuidado mútuo entre a autora e o instituidor até a data do falecimento, inclusive indicando que o velório se deu na residência comum do casal; v) requisição do benefício formulada dentro do prazo legal (25/10/2022). A alegação do INSS de ausência de prova contemporânea é superado pela coerência e complementariedade entre os documentos e os depoimentos testemunhais, conforme art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91. Ademais, não houve impugnação específica dos vídeos, tampouco produção de contraprova ou contradita das testemunhas. Considerando o teor do conjunto probatório, verifico que os argumentos apresentados pelo recorrente foram suficientemente enfrentados pela sentença, a qual merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1000645-30.2025.4.01.3310

ID: 322964645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000645-30.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-30.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000645-14.2017.4.01.3600

ID: 256363376

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1000645-14.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA E AGROPECUARIA SOPAU S/A

Despacho

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1000645-52.2024.4.01.3702

ID: 331869853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000645-52.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MAYARA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYSSON VICTOR MONCAO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000645-52.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000645-52.2024.4.01.3508

ID: 313748360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-52.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALSENI FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000645-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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