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Processo nº 1000668-10.2025.8.26.0282

ID: 313351439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-10.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-10.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Cruz - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1 - apres… Processo 1000668-10.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Cruz - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1 - apresentar planilha do valor que entende devido; 2 - Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira, alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou o empréstimo "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC", que consta de seu demonstrativo de pagamento, sem apresentar particularidades do caso concreto), necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 3 - apresentar os contratos celebrados com a parte ré (contratos nºs 0229015153326 e n°. 0229014751972), informados na Inicial na fl. 02, cujo requerimento de disponibilização deverá ser comprovado nos autos, mediante o pagamento de eventual taxa exigida pela instituição financeira para tanto e apresentação da procuração necessária, observando os canais oficiais de comunicação e a observância de todos os requisitos para obtenção dos documentos acobertados pelo sigilo bancário. Em complementação, destaco que, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/24, importante a adoção de boas práticas a fim de verificar a regularidade da notificação extrajudicial eventualmente enviada às instituições financeiras - o que deve ser comprovado no caso dos autos atentando-se às seguintes exigências: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais com regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail existentes ou comprovadamente destinados a comunicações dessa natureza, instruídas com procuração, ou, se foro caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardadospor sigilo em nome do mandante. 4 - Retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma do valor do contrato de empréstimo sobre a RMC objeto do pedido de nulidade mais o valor da indenização por danos morais e materiais (CPC, art. 292, incisos II, V, e VI). Assim, no mesmo prazo acima estipulado, o prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; ii) declarar como e em que data tomou conhecimento dos descontos indevidos; iii) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br( art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). Tais medidas ora determinadas não excluem outras que se mostrarem pertinentes no curso da instrução, como expedição de mandado de constatação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça ou designação de audiência para oitiva da parte autora. Ressalto que, se a qualquer momento, for verificada a inexatidão das informações prestadas na inicial (por exemplo, se restar comprovada a existência de outra fonte de renda da parte autora que não justifique eventual concessão da gratuidade ou reste comprovada a efetiva contratação do empréstimo impugnado), haverá a condenação da parte às penas de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO (OAB 421351/SP)

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A.H.V.C. x Municipio De Guarulhos

ID: 316025959

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005716-72.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A.H.V.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARCELLO DELLA MONICA SILVA

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FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005716-72.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIA HELENA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005716-72.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIA HELENA VINHOTE CARLUTTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e19a44 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09154/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000668-79.2018.5.02.0312 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005716-72.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIA HELENA VINHOTE CARLUTTO EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 8d281ca); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 02 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 82.127,29 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 5.839,11 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 15.327,63 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 6.516,14 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005716-72.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005716-72.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.H.V.C.

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Benedito Mario Dos Reis x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316346304

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-44.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b1fac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO MARIO DOS REIS em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada), NRPAR PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada), para o fim de: Condenar as 03 reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - Pagamento do salário do mês de agosto de 2024; - Pagamento da PLR de 2024 de forma proporcional ao tempo trabalhado pelo autor; - Diferenças de FGTS; -Verbas rescisórias pelo pedido de demissão: 12 dias de saldo de salário de setembro de 2024;Férias + 1/3 de 2023/2024;04/12 de férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025;09/12 de 13º salário de 2024; - Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Obrigação de fazer: A reclamada comprovará nos autos o depósito dos valores devidos na conta vinculada no mesmo prazo para quitação da execução das demais parcelas, nos termos do § único do artigo 26 da Lei nº 8.036 /90. Trata-se de condenação judicial, e não de homologação de acordo pelo Juízo, sendo, portanto, clara a distinção em relação ao decidido pelo e. STJ no tema 1176. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida ao autor, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela 1ª ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Benedito Mario Dos Reis x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316346313

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-44.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b1fac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO MARIO DOS REIS em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada), NRPAR PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada), para o fim de: Condenar as 03 reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - Pagamento do salário do mês de agosto de 2024; - Pagamento da PLR de 2024 de forma proporcional ao tempo trabalhado pelo autor; - Diferenças de FGTS; -Verbas rescisórias pelo pedido de demissão: 12 dias de saldo de salário de setembro de 2024;Férias + 1/3 de 2023/2024;04/12 de férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025;09/12 de 13º salário de 2024; - Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Obrigação de fazer: A reclamada comprovará nos autos o depósito dos valores devidos na conta vinculada no mesmo prazo para quitação da execução das demais parcelas, nos termos do § único do artigo 26 da Lei nº 8.036 /90. Trata-se de condenação judicial, e não de homologação de acordo pelo Juízo, sendo, portanto, clara a distinção em relação ao decidido pelo e. STJ no tema 1176. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida ao autor, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela 1ª ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO MARIO DOS REIS

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Ronivon Santos Oliveira x Pujante Transportes Ltda

ID: 314595367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000668-22.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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Processo 1000668-22.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ronivon Santos Oliveira - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresaria… Processo 1000668-22.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ronivon Santos Oliveira - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Considerando a natureza da demanda e o crédito buscado, faz-se necessário o reexame do valor da causa, bem como a verificação da regularidade do recolhimento das taxas judiciárias, em conformidade com a legislação aplicável. O Código de Processo Civil estabelece em seu Art. 291 que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Mais adiante, o Art. 292, § 3º, confere ao magistrado a prerrogativa de corrigir o valor da causa de ofício. No caso em tela, o valor atribuído à causa diverge do do crédito buscado, qual seja, o montante do crédito de R$ 856,49, que deve refletir crédito pleiteado pelo credor para fins de apuração das custas e demais encargos processuais. Assim, considerando a análise do mérito da habilitação e a necessidade de adequação do valor da causa ao real benefício econômico perseguido, impõe-se a sua alteração para R$ 856,49 (fls. 3/6), de modo a refletir a base de cálculo correta para fins de custas e demais atos processuais. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado de São Paulo, sofreu importantes alterações. Mais recentemente, a Lei nº 17.785/2023 trouxe nova redação a dispositivos relevantes, impactando diretamente o recolhimento das taxas em processos como as habilitações de crédito. Conforme a nova sistemática, especificamente para as habilitações de crédito, a taxa inicial é fixada em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, estabelecendo-se um valor mínimo a ser recolhido. Esse valor mínimo corresponde a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), cujo valor unitário para o exercício corrente é de R$ 37,02, resultando em um patamar mínimo de R$ 185,10. A correta aplicação da legislação pertinente exige que a Serventia Judicial certifique os valores recolhidos a título de taxas judiciárias, confrontando-os com o valor atualizado da causa e a regra específica da nova lei. Dessa forma, será possível verificar o montante efetivamente utilizado para as taxas e eventuais remanescentes, garantindo a transparência e a conformidade processual. Diante do exposto, e com fundamento no Art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, DECIDO: DE OFÍCIO, determinar a alteração do valor da causa para R$ 856,49 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Anote-se e retifique-se na autuação e nos registros pertinentes. DETERMINAR à Serventia que certifique nos autos: a) O montante dos valores constantes de fls. 18 e 19 que foram efetivamente utilizados para o recolhimento das taxas judiciárias da presente habilitação de crédito, considerando a taxa inicial de 1,5% sobre o novo valor da causa (R$ 856,49), respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10). b) O quanto dos valores de fls. 18 e 19 não foi utilizado, ou seja, o remanescente, após a aplicação dos critérios de cálculo da taxa judiciária. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar sobre os autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que o interessado promova os atos e diligências que lhe competem, proceda a serventia à intimação pessoal do autor, via postal, conforme artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG)

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Ayman Gamal Elsayed Mohamed x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315684873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000668-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMAN GAMAL ELSAYED MOHAMED

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCO ANTONIO CAÇÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000668-37.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ayman Gamal Elsayed Mohamed - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1000668-37.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ayman Gamal Elsayed Mohamed - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando-se os autos, tem-se que: - sendo a contestação intempestiva e não trazendo qualquer prova de que a parte autora é contratante no imóvel objeto de cobrança pelo serviço, conclui-se que a parte autora jamais firmou o contrato questionado; - os danos morais pela cobrança são presumidos, pois a simples retirada do protesto comprovado retro não compensará o aborrecimento extraordinário por ter o crédito injustamente comprometido; - salienta-se que, nos dias de hoje, o crédito é integrante da imagem positiva perante o meio social, sendo seu comprometimento descabido uma autêntica violência psicológica contra o prejudicado. Para liquidar tal aborrecimento, nada mais apropriado que arbitrar valor que tanto logre expressar o aborrecimento, quanto sirva como advertência para que a ré não repita a conduta com terceiros. Assim, chega-se a sete mil reais. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - declarar nulo ou inexistente o contrato entre as partes, bem como inexigível o débito levado a protesto, ratificando a tutela antecipada para determinar o cancelamento sem custas para a parte autora; - condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de sete mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir do protesto, conforme súmula 54 do STJ, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA (OAB 148159/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO ANTONIO CAÇÃO (OAB 286246/SP)

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Bruno Viana Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322699065

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-59.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000172-59.2025.5.02.0262 AUTOR: BRUNO VIANA DO VALE RÉU: SPIN ENERGY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000172-59.2025.5.02.0262 AUTOR: BRUNO VIANA DO VALE RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243aaaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos principais nº 1000668-59.2023.5.02.0262, convolo em definitiva a presente execução provisória, retificando a autuação para a classe processual Cumprimento de Sentença (156), nos termos do artigo 179 do Provimento GCGJT nº 04, de 26/09/2023. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 10 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA DO VALE

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Marcelo Da Silva x Comercial Matrit Ltda e outros

ID: 323235603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-77.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL MATRIT LTDA UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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RICARDO GOMES DA MATA

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b8b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARCELO DA SILVA em face de UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e COMERCIAL MATRIT LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTE o pedido para condenar a Primeira ré, UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, na seguinte obrigação de Fazer: a) retificar as anotações e anotar a baixa do contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Rés, sendo a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) aviso prévio (30 dias); b) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, na proporção de 06/12; c) décimo terceiro salário de 2024, na proporção de 02/12; d) décimo terceiro salário de 2025, na proporção de 04/12; e) FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST; f) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás para levantamento do FGTS recolhido e para habilitação no seguro-desemprego. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 300,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 600,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA

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Marcelo Da Silva x Comercial Matrit Ltda e outros

ID: 323235618

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-77.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL MATRIT LTDA UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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RICARDO GOMES DA MATA

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b8b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARCELO DA SILVA em face de UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e COMERCIAL MATRIT LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTE o pedido para condenar a Primeira ré, UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, na seguinte obrigação de Fazer: a) retificar as anotações e anotar a baixa do contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Rés, sendo a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) aviso prévio (30 dias); b) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, na proporção de 06/12; c) décimo terceiro salário de 2024, na proporção de 02/12; d) décimo terceiro salário de 2025, na proporção de 04/12; e) FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST; f) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás para levantamento do FGTS recolhido e para habilitação no seguro-desemprego. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 300,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 600,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL MATRIT LTDA - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Vanessa Carvalho De Melo x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 262628044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-86.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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RAQUEL STABILE MORANDI

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-86.2025.5.02.0004 : VANESSA CARVALHO DE MELO : NU PAGAMENTOS S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-86.2025.5.02.0004 : VANESSA CARVALHO DE MELO : NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eaa85b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 04/06/2025 09:30 A parte autora requer a tramitação do processo de forma 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ. O artigo 3º, § 4º da Resolução acima citada permite a adoção desse modelo em qualquer tempo do processo. Assim, concedo à parte ré o prazo de 5 dias para que diga se concorda com o Juízo 100% digital. Em caso de concordância, fica desde já deferida a tramitação do feito pela modalidade 100% digital. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e contato de telefone celular da parte e seu patrono. Esclareço, entretanto, que, ainda que o feito tramite pelo Juízo 100% digital, as audiências serão PRESENCIAIS, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime(m)-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CARVALHO DE MELO

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