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Pedro Luiz De Oliveira Soares x Wilian Pereira

ID: 333056522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000669-43.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

WILIAN PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULA ELIZA ALVES DORILEO JORGE

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MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI

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ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000669-43.2025.8.26.0363 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Luiz de Oliveira Soares - Wilian Pereira - REPUBLICAÇÃO da decisão de fls. 175, após o cadas… Processo 1000669-43.2025.8.26.0363 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Luiz de Oliveira Soares - Wilian Pereira - REPUBLICAÇÃO da decisão de fls. 175, após o cadastramento dos procuradores do embargado: "Vistos. Recebo a inicial e respectiva emenda. Em razão dos documentos que estão instruir a inicial, DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fatos alegados, a principio, ausente a verossimilhança das alegações do demandante, em razão da ausência de único elemento de prova a comprovar que realmente adquiriu o bem. A despeito das fotografias apresentadas, até mesmo contrato e apólice de seguros feitos em nome da genitora, além financiamento. Necessário instalação do contraditório e previa oitiva de testemunhas visando verificar as assertivas contidas na inicial. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela e recebo os embargos de terceiro para discussão. Citem-se os embargados na pessoa de seus respectivos patronos, por meio de publicação no Diário Oficial, para contestar a ação em 15 (quinze) dias, sob pena do decreto de revelia e presunção de veracidade das alegações da parte embargante (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para defesa, certifiquem-se eventual inércia e intimem se a embargante para que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Sem prejuízo, tratando-se de autos digitais, não há prejuízo que estes embargos tramitem apensados à execução, o que facilita a consulta e não impede a movimentação independente deles. Assim, apense-se estes autos à execução, certificando-se." - ADV: ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO (OAB 84135/SP), PAULA ELIZA ALVES DORILEO JORGE (OAB 354765/SP), MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI (OAB 432779/SP)

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Bruno De Oliveira Souza e outros x Jbs S/A

ID: 334043801

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-92.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA CESAR AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-92.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-92.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a69afe7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O reclamante apresenta cálculos. A reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Denota-se que o v. Acórdão deixou certo que: “Fica autorizada a dedução dos valores quitados sob idêntico título”. Todavia, a verba indicada pela reclamada no demonstrativo de pagamento refere-se à “vantagem pessoal”, não se tratando, pois, de valores quitados sob idêntico título. Portanto, sem razão a reclamada. Dessa forma, homologo os cálculos do reclamante (ID. 3ff521a), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 17.639,78 2. Juros: R$ 2.272,51 3. INSS (reclamada): R$ 4.505,78 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 1.991,23 5. Total da execução: R$ 26.409,30 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 1.006,04 7. Total líquido: R$ 18.906,25 Cálculos atualizados até 01/04/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais fixadas no importe de R$ 380,00, para 19/03/2025, bem como os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 800,00, para 26/08/2024. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Ezequiel Alves De Oliveira x Transportadora Turistica Benfica Ltda

ID: 337611783

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-61.2019.5.02.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000669-61.2019.5.02.0431 RECLAMANTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000669-61.2019.5.02.0431 RECLAMANTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415166f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão de #id:b6aa96f, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA

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Ezequiel Alves De Oliveira x Transportadora Turistica Benfica Ltda

ID: 337611787

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-61.2019.5.02.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000669-61.2019.5.02.0431 RECLAMANTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000669-61.2019.5.02.0431 RECLAMANTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415166f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão de #id:b6aa96f, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

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A.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330865719

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015043-75.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015043-75.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADILSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015043-75.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADILSON PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2b52b proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015043-75.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000669-08.2016.5.02.0612 EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015043-75.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015043-75.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000669-08.2016.5.02.0612), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015043-75.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.P.

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Processo nº 0001127-92.2023.8.26.0219

ID: 302950552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-92.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CAETANO GUARAREMA LTDA FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

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BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO

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Processo 0001127-92.2023.8.26.0219 (processo principal 1000669-58.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Freire Martins Costa - - Comercial de Alimentos Caetano Gua… Processo 0001127-92.2023.8.26.0219 (processo principal 1000669-58.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Freire Martins Costa - - Comercial de Alimentos Caetano Guararema Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de ofícios às instituições financeiras abaixo relacionadas, com o objetivo de obter informações sobre contas bancárias existentes em nome da executada e proceder ao bloqueio de eventuais recursos disponíveis. O pedido encontra amparo no artigo 774 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz poderes para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Considerando que a dívida exequenda perfaz o montante de R$ 1.525,85 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e sendo plausível a alegação de que a executada possa estar utilizando contas em instituições financeiras não tradicionais para movimentar recursos, DEFIRO o pedido formulado. DETERMINO a expedição de OFÍCIOS às seguintes instituições financeiras:: 1. BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS) CNPJ: 11.581.339/0001-45 2. GRAFENO PAGAMENTOS LTDA (CENTRAL STATION) CNPJ: 32.087.027/0001-50 3. QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ: 32.402.502/0001-35 As instituições financeiras deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Informar a existência de contas correntes, poupança, investimentos ou quaisquer produtos financeiros em nome da executada MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 05.133.898/0001-90; b) Proceder ao BLOQUEIO IMEDIATO de valores disponíveis até o limite de R$ 1.525,85 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), incluindo eventuais rendimentos e correções; c) Comunicar o cumprimento da medida através de certidão circunstanciada, informando: Saldos encontrados e bloqueados Data e hora do bloqueio Número das contas atingidas Eventual insuficiência de valores ADVERTÊNCIAS 1. O descumprimento da presente determinação judicial sujeitará a instituição financeira às sanções previstas nos artigos 77, IV, e 774, parágrafo único, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Esta decisão possui FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser cumprida independentemente de nova intimação ou confirmação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO (OAB 459769/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Processo nº 0001127-92.2023.8.26.0219

ID: 302950559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-92.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CAETANO GUARAREMA LTDA FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

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BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO

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Processo 0001127-92.2023.8.26.0219 (processo principal 1000669-58.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Freire Martins Costa - - Comercial de Alimentos Caetano Gua… Processo 0001127-92.2023.8.26.0219 (processo principal 1000669-58.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Freire Martins Costa - - Comercial de Alimentos Caetano Guararema Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de ofícios às instituições financeiras abaixo relacionadas, com o objetivo de obter informações sobre contas bancárias existentes em nome da executada e proceder ao bloqueio de eventuais recursos disponíveis. O pedido encontra amparo no artigo 774 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz poderes para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Considerando que a dívida exequenda perfaz o montante de R$ 1.525,85 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e sendo plausível a alegação de que a executada possa estar utilizando contas em instituições financeiras não tradicionais para movimentar recursos, DEFIRO o pedido formulado. DETERMINO a expedição de OFÍCIOS às seguintes instituições financeiras:: 1. BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS) CNPJ: 11.581.339/0001-45 2. GRAFENO PAGAMENTOS LTDA (CENTRAL STATION) CNPJ: 32.087.027/0001-50 3. QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ: 32.402.502/0001-35 As instituições financeiras deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Informar a existência de contas correntes, poupança, investimentos ou quaisquer produtos financeiros em nome da executada MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 05.133.898/0001-90; b) Proceder ao BLOQUEIO IMEDIATO de valores disponíveis até o limite de R$ 1.525,85 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), incluindo eventuais rendimentos e correções; c) Comunicar o cumprimento da medida através de certidão circunstanciada, informando: Saldos encontrados e bloqueados Data e hora do bloqueio Número das contas atingidas Eventual insuficiência de valores ADVERTÊNCIAS 1. O descumprimento da presente determinação judicial sujeitará a instituição financeira às sanções previstas nos artigos 77, IV, e 774, parágrafo único, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Esta decisão possui FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser cumprida independentemente de nova intimação ou confirmação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO (OAB 459769/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Benedita De Fátima Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 309653327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-56.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-56.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-56.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Benedita de Fátima Assunção (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2009. PROVA DE OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 2017 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2024. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E A AUTORA UTILIZOU O SERVIÇO CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, SEJA POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE “CONVOLAÇÃO” EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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G. Q. De O. e outros x R. R. F.

ID: 290713560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000669-54.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. Q. DE O. R. R. F. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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ISABELLA TOLEDO MACHADO

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Processo 1000669-54.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Q.O. - - R.R.F.F. - R.R.F. - 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária, vez que com… Processo 1000669-54.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Q.O. - - R.R.F.F. - R.R.F. - 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária, vez que comprovada a hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Defiro o pedido do Ministério Público de página 124 e determino a remessa dos autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do(a)(s) menor(es), devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 3. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 3.2. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 3.3. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 3.4. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, como no caso em tela, em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. 4. No mais, aguarde-se manifestação das partes acerca das pesquisas realizadas. - ADV: ISABELLA TOLEDO MACHADO (OAB 454148/SP), JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP), JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP)

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Husqvarna Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Floresta E Jardim Ltda. x Rafael Acorssi De Lima Pedro

ID: 316030289

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000669-87.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL ACORSSI DE LIMA PEDRO

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000669-87.2025.5.02.0710 REQUERENTE: HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000669-87.2025.5.02.0710 REQUERENTE: HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA. REQUERIDO: RAFAEL ACORSSI DE LIMA PEDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834bf2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição de id. ea9ec11. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D). Da análise da petição inicial verifica-se que o valor acordado diz respeito exclusivamente à manutenção do plano de saúde, por três meses, com quitação total do contrato de trabalho, extensível a todo o grupo econômico. A quitação do presente acordo deve ser restrita à requerente porque não está clara a relação do trabalhador com as demais empresas do grupo econômico. A cláusula se torna obscura e por esse motivo não há como homologar a avença. Não há direito potestativo das partes quanto à homologação de acordo. Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 e 832 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e de aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego (SRTESP)e ao Ministério Público do Trabalho com a cópia integral dos autos e nossas homenagens. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ACORSSI DE LIMA PEDRO

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