Resultados para "1000678-20.2023.5.02.0613" – Página 151 de 184

Juliana Bruna Moreira x Condominio Residencial Santa Genoveva Ii e outros

ID: 330712251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-79.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRUNA MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA GENOVEVA II LIDER S & W ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000678-79.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: JULIANA BRUNA MOREIRA RECLAMADO: CON…

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Processo nº 1000678-27.2019.8.26.0456

ID: 331451859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-27.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO V. DO P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 1000678-27.2019.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.P.S.C. - Vistos. O art. 862, do CPC, estabelece que quando a penhora recair em semoventes, o j…

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João Domingos Zanchetta x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 334709535

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-20.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOMINGOS ZANCHETTA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000678-20.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000678-20.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: João Domingos Zanchetta - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PELA SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E SE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. O TERMO DE FLS. 66/67 COMPROVA QUE O AUTOR COMPARECEU PESSOALMENTE AO CARTÓRIO JUDICIAL, CONFIRMANDO A OUTORGA DOS PODERES, A NARRATIVA DOS FATOS E O DESEJO DE AJUIZAR A AÇÃO, O QUE AFASTA O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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Ana Lucia Corradi Da Silva x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 336427236

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-31.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CORRADI DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LAUBER VINICIUS ANTONIO FERREIRA SANTOS

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DANIELA DOS REIS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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ALEX BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-31.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ANA LUCIA CORRADI DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-31.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ANA LUCIA CORRADI DA SILVA RECLAMADO: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ce1de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta decido REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 28/04/2020, exceto no tocante aos pleitos de cunho meramente declaratórios e; no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por A. L. C. DA S., para afastando o pedido de rescisão indireta, declarar a rescisão contratual regida pelas normas aplicáveis ao pedido de demissão em 28/07/2025, condenar solidariamente T. S. H. E C. M. LTDA.(1º) e A. S. E P. S.A. (2ª), nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, a fazer, no prazo legal, o quanto segue: Fazer: Anotar eletronicamente o término do contrato na CTPS da autora conforme fundamentação e sob pena de multa diária. Os valores serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários de advogado na forma da fundamentação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Juros e correção monetária conforme a fundamentação, para caso de inércia e incidência de multa para cumprimento de obrigação de fazer. Custas pela reclamada no importe mínimo de R$ 10,64 tendo em vista a ausência de condenação para pagamento. Dê ciência às partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA CORRADI DA SILVA

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Banco Do Brasil S.A. x Flavio Ferreira Borges e outros

ID: 337294331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-47.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA BORGES JOANA DARC FERREIRA BORGES NIVALDO DE FREITAS BORGES

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000678-47.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERREIRA BORGES, NIVALDO DE FREITAS BOR…

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Processo nº 1000678-65.2019.8.26.0120

ID: 335864237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-65.2019.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EMANUEL LIMA

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Processo 1000678-65.2019.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido Bento - Vistos. Primeiramente, o(a) exequente, bem como seu(sua) procurador(a) deverão indicar …

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Ambrósio Natalino Aguilar e outros x Ambrósio Natalino Aguilar e outros

ID: 337475997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-79.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMBRóSIO NATALINO AGUILAR ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS

Polo Passivo:

AMBRóSIO NATALINO AGUILAR ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS JOãO AUGUSTO LOURENçO

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

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RAFAEL HEREDIA MARQUES

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MARCELO MARIN

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Processo 1000678-79.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Ambrósio Natalino Aguilar - Ambrósio Na… Processo 1000678-79.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Ambrósio Natalino Aguilar - Ambrósio Natalino Aguilar - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás João Augusto Lourenço - Vistos. Fls. 279/298: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação com reconvenção. Ainda, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo a parte requerida comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Convém anotar que, a princípio, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(Art. 99, §3º, CPC). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira da parte requerida. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino queo(a) requeridoinstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a última declaração de imposto de renda,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 17553/MS), RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 457634/SP)

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Genival Da Silva Vital e outros x Etapa Educacional Ltda e outros

ID: 318243534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-57.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DA SILVA VITAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETAPA EDUCACIONAL LTDA GENIVAL DA SILVA VITAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000678-57.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GENIVAL DA SILVA VITAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000678-57.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GENIVAL DA SILVA VITAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA VITAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42081d4 proferida nos autos. ROT 1000678-57.2024.5.02.0072 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ETAPA EDUCACIONAL LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): GENIVAL DA SILVA VITAL MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id cb8249a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6ccf59e). Regular a representação processual (Id 0472d4b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DA SILVA VITAL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ETAPA EDUCACIONAL LTDA

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Genival Da Silva Vital e outros x Etapa Educacional Ltda e outros

ID: 318243537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-57.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DA SILVA VITAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETAPA EDUCACIONAL LTDA GENIVAL DA SILVA VITAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000678-57.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GENIVAL DA SILVA VITAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000678-57.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GENIVAL DA SILVA VITAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA VITAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42081d4 proferida nos autos. ROT 1000678-57.2024.5.02.0072 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ETAPA EDUCACIONAL LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): GENIVAL DA SILVA VITAL MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id cb8249a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6ccf59e). Regular a representação processual (Id 0472d4b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DA SILVA VITAL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andrea Bechara Marino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 302592851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BECHARA MARINO ANTONIO TRIPOLI MARINO BIANCA GUIMARAES TRIPOLI JOãO CESAR MARINO RODRIGO BECHARA MARINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1000678-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Bechara Marino - - Bianca Guimaraes Tripoli - - Andrea Bechara Marino - - Antonio Tripoli Marino - - Jo… Processo 1000678-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Bechara Marino - - Bianca Guimaraes Tripoli - - Andrea Bechara Marino - - Antonio Tripoli Marino - - João Cesar Marino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada na realocação de assentos adquiridos em voo operado pela ré. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão deixou de considerar a hipervulnerabilidade dos autores, bem como a modificação unilateral do contrato, o que, segundo eles, configuraria falha na prestação do serviço. Não assiste razão aos embargantes. A sentença examinou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes, reconhecendo expressamente a troca de assentos e concluindo pela inexistência de dano moral indenizável, à luz da manutenção da classe contratada, ausência de prejuízo concreto e da natureza operacional da mudança. A alegação de hipervulnerabilidade, embora agora enfatizada, não altera a conclusão jurídica adotada, pois mesmo admitida tal condição, não foi demonstrado prejuízo individualizado ou concreto a qualquer deles decorrentes da realocação, tampouco qualquer violação a direitos da personalidade. Trata-se de mero inconformismo com o julgamento, o que não autoriza o uso dos embargos para rediscutir o mérito da causa. Quanto à suposta modificação unilateral do contrato, também já foi enfrentada de forma implícita e suficiente na sentença, ao se reconhecer que houve necessidade de substituição da aeronave, com realocação na mesma classe originalmente adquirida, circunstância que, por si só, não configura prática abusiva nem ilicitude. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a sanar. A pretensão dos embargantes visa reexame do mérito, finalidade incompatível com a via eleita . Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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