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Processo nº 5026788-49.2025.8.24.0000

ID: 311031189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026788-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELLINI EDUARDO PELLINI LISIANE PELLINI FALLER NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : EDUARDO PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : ALEXANDRE PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113, ajuizada pelos ora recorrentes em face do MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 16, DESPADEC1 e Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumentam os Agravantes, em síntese, que o imóvel de matrícula n. 11.949 foi desmembrado em seis áreas distintas, sendo que três delas (Área Rua Figueira; Área Rua José Batista de Almeida; e Área "B") foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Agravado, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Agravantes. Sustentam que o ato público de desapropriação – Escritura Pública de Desapropriação -, foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. E é aí onde reside a irregularidade e a celeuma dos autos e da decisão recorrida, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, o acordado entre os Agravantes e o Agravado/Município, por ocasião da realização dos atos, foi a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da Matrícula Imobiliária n. 11.949 do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Camboriú/SC (Inscrição Imobiliária n. 01.03.089.0174.001), o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que não se quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área junto aos Cadastros Municipais, despejando os débitos existentes sobre as áreas aprovadas, inclusive com o reconhecimento da desapropriação. Desse modo, além do Município ficar garantido, não haverá qualquer renúncia de receita e/ou remissão de impostos até a sentença de mérito a ser proferida no processo. Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, o que restou deferido por este Relator (Evento 4, DESPADEC1). Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 14, Eproc/SG). É o relatório. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). Observa-se que a situação exposta quando do deferimento da antecipação da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. Consta dos autos que LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI ajuizaram Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113 contra o MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, alegando que são proprietários do bem imóvel de matrícula n. 11.949 e que referido bem foi desmembrado em seis áreas distintas: " Área 'A' – 11.466,49 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'B' - 1.957,48 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.652 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC (Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia); Área 'C' – 7.868,09 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.653 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'D' – 26.224,82 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.654 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua Figueira – 2.166,08 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.655 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua José Batista de Almeida – 2.157,04 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC" . Argumentam que as Áreas "Rua Figueira" e "Rua José Batista de Almeida" foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Requerido, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Requerentes. O ato público de desapropriação foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. Porém, aí onde residiria a irregularidade e a celeuma destes autos, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, foi acordado a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da matrícula n. 11.949, o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que, em que pese os desmembramentos e a desapropriação havida, a matrícula n. 11.949 permanece ativa, sem qualquer individualização dos imóveis e sendo lançados impostos sobre toda a área, que flagrantemente é composta de partes do próprio Município, uma verdadeira anomalia. Diante disso, pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata individualização dos cadastros imobiliários municipais referente às Áreas 'A', 'C' e 'D'; colocando "à disposição deste juízo caução do valor da inscrição, podendo, conforme o caso, condicionar a efetividade da medida ao préstimo da garantia" (Evento 1, INIC1). Por decisão, o Magistrado singular indeferiu a liminar, nos seguintes termos: 2.2. A espécie No caso, antecipo que o pleito liminar não merece agasalho. Isso porque o requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), ou seja, o juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, neste momento processual, de cognição sumária, não se faz presente. Com efeito, da documentação acostada à exordial, não é possível constatar que as partes ajustaram a alegada remissão de todos os impostos relativos à área objeto do feito, o que obsta o deferimento da tutela pleiteada. Não é demais lembrar que a Constituição da República, em seu art. 150, § 6º, dispõe que qualquer remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. O art. 172 do CTN também menciona a necessidade de lei específica que possibilite a remissão almejada. É certo, então, que "qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal' (J. Cretella Jr., Comentários à Constituição de 1988, 1a ed., pág. 3.576). Considerando, portanto, a ausência de comprovação da existência de lei específica que autorize a pretensão da parte, bem ainda a inexistência de quaisquer situações de evidente excepcionalidade, aptas a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei n. 9.494/1997, 2º da Lei n. 8.437/1992 e 9º do CPC, de rigor o indeferimento do pleito liminar. 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, indefiro a medida liminar. [..] (Evento 16, DESPADEC1; dos autos de origem; grifo no original). Peticionaram os Autores pleiteando pela reconsideração da decisão, para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que não quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área, porquanto "A manutenção da situação no estado em que se encontra, ou melhor dizendo, a manutenção da única [...] englobando toda a área, inclusive áreas públicas – ruas e escola; representa um prejuízo incalculável aos Requerentes que estão literalmente impedidos de promover qualquer requerimento municipal e, consequentemente, exercer de forma plena a sua propriedade" . Por decisão, o Magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "[...] não há absolutamente nenhuma urgência a justificar a almejada individualização. Ademais, reitero que a matéria de fundo ainda precisa ser melhor explorada durante a instrução processual" (Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Contra as mencionadas decisões insurgem-se os Autores e, adianta-se, com razão! Isso porque, o exame do pedido de desmembramento deve se limitar aos aspectos da regularidade formal e não a aspectos extrínsecos, tais como a existência de débitos tributários pendentes. Aliás, em tese, os aspectos formais restam preenchidos pelo que se vê dos documentos acostados aos autos (Evento 1, DOCUMENTACAO12 e DOCUMENTACAO20; dos autos de origem), pois o referido desmembramento até mesmo ocorreu perante o Cartório de Registro de Imóveis (Evento 1, MATRIMÓVEL6-MATRIMÓVEL11; dos autos de origem), corroborando com o que defendem os Autores, ora Agravantes, de que a condicionante para o desmembramento requerido é verdadeira sanção política imposta ao contribuinte, tratando-se, portanto, de ilegalidade. Ressalta-se que não se está aqui afastando a cobrança da exação vencida e não paga, referente ao bem imóvel de matrícula n. 11.949, mas tão somente com relação à possibilidade de se dar continuidade ao desmembramento do bem, nos termos acordados. Dessa forma, tem-se que condicionar o desmembramento do imóvel de matrícula n. 11.949, nos moldes definidos pela "Escritura de Desapropriação" (Evento 1, ESCRITURA13; dos autos de origem), à inexistência de débitos constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, tendo em vista que o Município possui meios jurídicos próprios para a satisfação de seus créditos. Dos Tribunais Pátrios colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – IPTU – Comarca de São José dos Campos – Recurso voluntário da Municipalidade – Desmembramento condicionado à quitação do crédito tributário incidente sobre o imóvel – Meio de coerção inadmissível – Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei nº 6.830/80 – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005683-79.2024.8.26.0577; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024; grifou-se). Mandado de segurança – Pedido de expedição e todo o mais necessário para que se proceda ao desmembramento de três terrenos, perante o Município, sem a exigência dos tributos – Admissibilidade – Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e Súmulas 70, 323 e 547 do STF – Sentença mantida em sede de reexame necessário – Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000678-07.2023.8.26.0288; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora dê efetivo prosseguimento ao processo administrativo, relativo ao desmembramento físico de imóveis resultantes de área maior. Lei Complementar Municipal que impõe a inexistência de débitos inscritos em dívida como condição para aprovação de desdobro – Inadmissibilidade. Meio de coerção arbitrário – Município possui meios próprios para satisfazer seus créditos – Precedente do STF – Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000860-76.2022.8.26.0498; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). TRIBUTO Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de São José dos Campos Ação de Obrigação de Fazer julgada procedente Desmembramento de área - Hipótese em que a recusa do Município se funda na ausência de recolhimento do imposto Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação Concessão sujeita ao exame de requisitos diversos Precedentes desta Corte Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021614-30.2021.8.26.0577; Relator: Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, o desmembramento do imóvel em questão perante a Municipalidade deve ser garantido aos Autores, independentemente do pagamento prévio dos débitos municipais vinculados ao terreno primordial, de matrícula n. 11.949. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a individualização dos cadastros municipais, conforme pleiteado na inicial.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000678-20.2023.5.02.0613"

Processo nº 5026788-49.2025.8.24.0000