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Wanderley Cillo Junior x Lojas Riachuelo Sa

ID: 338782768

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000712-69.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CILLO JUNIOR

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000712-69.2025.5.02.0016 AUTOR: WANDERLEY CILLO JUNIOR RÉU: LOJAS RIACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000712-69.2025.5.02.0016 AUTOR: WANDERLEY CILLO JUNIOR RÉU: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 477c7b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Registre-se que a execução provisória foi convertida em definitiva, vide ID ec868a7. ID c540adc – Razão assiste à Reclamada. Isto posto, por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, através do ID a56df27, com exclusão, entretanto, do valor apurado a título de custas processuais, eis que já recolhidas, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Sendo assim, fixo o valor total da condenação em R$ 85.526,90, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 54.895,40 - principal corrigido; R$ 25.367,24 - juros Selic; R$ 1.251,13 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 4.013,13 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o crédito autoral. Deduções a serem feitas no crédito do Reclamante: R$ 353,13 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 35,54 - de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela Reclamada, no valor de R$ 1.400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a Reclamada realizou depósitos judiciais, nas quantias de R$ 10.987,00, R$ 24.600,00 e R$ 12.300,00, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, pendentes de liberação. Ante a determinação contida no acórdão de ID 0066184, resta suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora de adimplir os honorários advocatícios do patrono da acionada (R$ 51.769,22). Intime-se a Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Processo nº 1000712-59.2025.8.26.0660

ID: 298211227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000712-59.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000712-59.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.M. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual.Anote-se.… Processo 1000712-59.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.M. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual.Anote-se. CITE(M)-SEa parte executada acima identificada, pessoalmente, pormandado, para, no prazo de3 (três) dias, pagar o débito no valor deR$ 1.535,40, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena deprisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a suaprisão civilpelo prazo de60 (sessenta) dias, a ser cumprida em condições análogas ao regime fechado, expedindo-semandado de prisãocom prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda,ofícioa ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido,inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil(conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado viae-mailà Delegacia Seccional(cecom.bebedouro@policiacivil.sp.gov.br), Polícia Civil local (dpm.viradouro@policiacivil.sp.gov.br), e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado,devendo ser acompanhada de ofício com senha do processo para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000712-12.2025.8.26.0126

ID: 294769494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000712-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BUENO BARBIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DOMINE MATOS

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Processo 1000712-12.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovanni Bueno Barbizan - Vistos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o ende… Processo 1000712-12.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovanni Bueno Barbizan - Vistos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de realização de pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Isto porque a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, prevê em seu artigo 2º, que são critérios básicos dos Juizados Especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A gratuidade do acesso à justiça nos Juizados Especiais é uma contrapartida à simplicidade e à celeridade que regem o procedimento, impondo-se à parte o ônus de apresentar informações mínimas necessárias ao desenvolvimento regular do processo, como o endereço correto do réu, conforme previsto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A realização de pesquisas de endereços em sistemas informatizados, ainda que à disposição do juízo, demanda tempo e recursos, o que pode comprometer a celeridade e a economia processual, princípios basilares dos Juizados Especiais, sobrecarregando o juízo sem a devida contraprestação financeira do jurisdicionado. Além disso, o princípio da cooperação traz o dever da parte diligenciar para obter o endereço correto do réu, inclusive por meio de outros recursos disponíveis, como consulta a órgãos públicos, empresas de telefonia ou até mesmo redes sociais. Embora o artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, preveja a possibilidade do concurso do Juízo para diligências necessárias ao cumprimento de sua função, tal dispositivo não tem aplicação no caso concreto, já que a Lei nº 9.099/95 trata expressamente da obrigação da parte em fornecer o endereço do réu na petição inicial. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nesse caso, contrariaria os critérios de simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Por fim, cumpre ressaltar que à parte que não deseja se submeter às peculiaridades procedimentais dos Juizados Especiais é facultado o ingresso com a ação na justiça comum, onde poderá requerer a realização de diligências mais complexas mediante a devida contraprestação financeira. Intime-se. - ADV: VICTORIA DOMINE MATOS (OAB 484585/SP)

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Processo nº 1000712-12.2023.4.01.4103

ID: 292327450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000712-12.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO FRANSSAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-12.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: W. K. F. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO - RO3371 e CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM - RO5813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000712-12.2023.4.01.4103

ID: 292327451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000712-12.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO FRANSSAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-12.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: W. K. F. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO - RO3371 e CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM - RO5813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000712-50.2025.4.01.3906

ID: 293781420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000712-50.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYLANA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-50.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAYLANA LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000712-77.2023.8.26.0418

ID: 292922858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000712-77.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000712-77.2023.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada… Processo 1000712-77.2023.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, em que o autor requer a conversão da ação em execução de titulo extrajudicial, diante da longa tramitação do feito, e tendo vista ainda que o bem não foi localizado, e a citação da parte requerida não foi concretizada. Possível o deferimento do pedido. Com efeito, existe entendimento jurisprudencial, de que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, desde que não localizado o bem, e antes da citação do requerido. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Cabível a conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69, antes de realizada a citação. Precedentes da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70059964502 RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 28/05/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RÉU NÃO CITADO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando não foi possível cumprir a liminar de busca e apreensão devido a não localização do endereço fornecido pela parte devedora, sendo desnecessária a manifestação dessa parte, que é ré na ação, posto que ainda não foi citada. (TJ-MG - AI: 10145120403558001 MG , Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014). Nesse contexto, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 5º do Decreto Lei n. 911/69, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROCEDA-SE à evolução de classe e alteração do valor da causa. No mais, INTIME-SE a parte para recolher as custas da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, se o caso. Recolhida a diligência, CITE-SE. Cumpra-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000712-79.2025.8.26.0233

ID: 293331782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-79.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAYRUZ BORGES EL KHATIB

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ALEXANDRE ANTONIO CESAR

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Processo 1000712-79.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.G.J.M. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro a… Processo 1000712-79.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.G.J.M. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: FAYRUZ BORGES EL KHATIB (OAB 486190/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESAR (OAB 109043/SP)

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R. M. S. B. Do A. x F. De A. G.

ID: 312487209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S. B. DO A.

Polo Passivo:

F. DE A. G.

Intimação

Advogados:

RAFAELA AMBIEL CARIA

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EVANDRO RIBEIRO DE LIMA

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S.B.A. - F.A.G. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada p… Processo 1000712-97.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S.B.A. - F.A.G. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por R.M.S. do A., representada por sua genitora, em face de F. de A.G. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida a fls. 29. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação e/ou a extinção do processo sem exame do mérito, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Ciência ao MP. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316547313

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000712-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000712-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000712-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO REQUERIDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8ac194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002242-54.2014.5.02.0385) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e NILZA APARECIDA RIBEIRO CRUZ em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). NILZA APARECIDA RIBEIRO CRUZ, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. 5536117: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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