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Marcelo Bafini Da Silva x Full Bank Sa e outros

ID: 316709575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-67.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAFINI DA SILVA

Polo Passivo:

FULL BANK SA S.A. CAPITAL LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA - POR SEU SóCIO LEIDIMAR BERNARDO LOPES URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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MARINA DOMINGOS DATO

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EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

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DEMAS CORREIA SOARES

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Processo 1000724-67.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Bafini da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Por Seu Sócio Leidimar Bernardo Lopes - - S.a. … Processo 1000724-67.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Bafini da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Por Seu Sócio Leidimar Bernardo Lopes - - S.a. Capital Ltda - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda. - - Full Bank Sa - Em análise dos autos, verifica-se que, dentre os documentos juntados pelo autor às fls. 33-69 não estão inclusos comprovantes de depósito ou pagamento de boletos, não obstante a alegação de que transferiu a quantia total de R$ 32.935.34 às empresas Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Full Bank - Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda (fl. 11). Os documentos juntados às fls. 34-43 são capturas de tela do site da Unick em que constam faturas supostamente pagas, mas não há ali qualquer referência ao nome do autor ou conta bancária de onde tenham saído os valores que possibilite comprovar que foi realmente o requerente quem realizou os pagamentos. Ademais, os comunicados e contrato juntados pelo autor às fls. 58-67, e que não contam com a sua assinatura, apontam que a empresa Unick ofereceria a suposta disponibilização de conteúdos exclusivos e acessíveis (fl. 58) e que se trataria de serviços de acesso a conhecimento através de canais sobre o mercado financeiro e de marketing multinível (fl. 62), como também apontado pela requerida S.A. Capital Ltda (fls. 110-111). Ainda, à fl. 58 também consta que a Unick não atua com captação de investimentos ou aplicação de valores de terceiros. Ainda que presente a relação de consumo, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova tem como requisito a verossimilhança das alegações da parte autora, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, por cautela, havendo dúvida, inclusive quanto aos valores supostamente despendidos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresente os comprovantes de pagamento ou transferência dos valores que alegou ter investido, constando a referência de que teriam sido feitos às requeridas Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Full Bank Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e (ii) informe se celebrou algum contrato com a requerida Unick S.A. em que conste a descrição do negócio de investimentos na forma como descreveu na petição inicial, e, em caso positivo, junte aos autos o referido documento. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, intimem-se as requeridas ciência e para eventual manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Andreia Aparecida Domingues Leite e outros x Eurico Carlos Moretão

ID: 314979557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-89.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOMINGUES LEITE GRACIELA APARECIDA DOMINGUES GIMENES LAERTE VIEIRA PATRICIA APARECIDA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

EURICO CARLOS MORETãO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia… Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia Aparecida Domingues Leite - - Graciela Aparecida Domingues Gimenes e outro - Eurico Carlos Moretão - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Publique-se o despacho de fls. 454/456 de seguinte teor: "Vistos. Fls. 440: trata-se de manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor, no qual pleiteiam a expedição de mandado para penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sitio Recanto Feliz. Fls. 443/444: trata-se de manifestação dos exequentes Patrícia e outros pugnando pela expedição de mandado de penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sítio Recanto Feliz, e na ausência de bens, que se proceda à avaliação do referido imóvel. Fls. 450/451: Nova manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor esclarecendo a divergência nos cálculos apresentados, pleiteando a penhora dos veículos localizados junto ao sistema Renajud e que sejam nomeados como depositários dos referidos bens. Pleiteiam ainda, a realização da pesquisa Sisbajud. Pois bem. 1. Por primeiro, autorizo a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO no Sítio Recanto Feliz, local onde reside o executado Eurico Carlos Moretão, para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, semoventes etc) a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 49.068,11 (até 05/2025 - fls. 452). Havendo a penhora, deposite-se mãos do proprietário, que deverá ser intimado para eventual impugnação no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. 2. Tocante ao pedido de avaliação do referido imóvel, aos exequentes para que comprove que o executado é o proprietário do bem, mediante da juntada de documentos. 3. Promova a serventia o bloqueio de transferência do veículo de fls. 453, junto ao sistema Renajud. Para análise do pedido de penhora, e, considerando que o exequente pleiteia ser nomeado como depositário do bem, concedo 15 (quinze) dias para que informe a localização com vistas à remoção do bem. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora on line formulado, diante da ausência de demonstração de modificação da situação financeira do executado. De mais a mais, há de ser observado o decurso de prazo razoável entre uma diligência e outra. Int." - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP)

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Processo nº 1000724-58.2025.8.26.0083

ID: 279668804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-58.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI MAUCH BRUNHEROTO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Miqueias Rodrigues da Silva (OAB 202216/SP) Processo 1000724-58.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geni Mauch Brunheroto Mariano - Portanto, em joeiram… ADV: Miqueias Rodrigues da Silva (OAB 202216/SP) Processo 1000724-58.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geni Mauch Brunheroto Mariano - Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, INDEFERIDO. Não obstante, cumpre ressaltar que tal medida poderá ser revista, a qualquer tempo, no decorrer da instrução, à vista de novos elementos de convicção e depois de triangularizada a relação processual. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Citem-se e Intimem-se.

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Mauro Cesar De Souza Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322643282

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-16.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PATRICIA BONDES MENDES

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PATRICIA DE JESUS COUTO

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000724-16.2022.5.02.0040 RECLAMANTE: MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LOGICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000724-16.2022.5.02.0040 RECLAMANTE: MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d064ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 17/07/2025 às 13:20, sala virtual: SALA DE APOIO 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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R. J. L. x P. M. D. M.

ID: 322648073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-81.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. J. L.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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HYAGO FORTES DOS SANTOS

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FREDERICO BRAGUINI NETO

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Processo 1000724-81.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.J.L. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1000724-81.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.J.L. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), FREDERICO BRAGUINI NETO (OAB 471207/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Panificadora Vila Belmiro De Santos Ltda - Me x Andrea Do Espirito Santo Souza

ID: 329770880

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-60.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDREA DO ESPIRITO SANTO SOUZA

Notificação

Advogados:

YAGO MARTINS BRAGA FERREIRA

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VALERIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1000841-60.2025.5.02.0441 REQUERENTE: PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1000841-60.2025.5.02.0441 REQUERENTE: PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA - ME REQUERIDO: ANDREA DO ESPIRITO SANTO SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1869e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. Santos, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Neste ato, retirado o segredo de justiça visto que não há pedido e tampouco justificativa para tanto. Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. Deram à causa o valor de R$ 1.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. É o breve relatório. DECIDE-SE No caso em análise, verifica-se que os requerentes reiteram nos exatos termos os pedidos do feito sob nº 1000724-69.2025.5.02.0441 (ID. 0befe2c), com Sentença proferida nos seguintes termos: Tendo em vista que as verbas constantes do acordo são, em sua grande parte, referentes às verbas rescisórias, para o que é desnecessária a intervenção do Judiciário; que as demais parcelas possuem valor simbólico; que a soma do acordo já foi quitada; que foi formulado pedido para quitação do extinto contrato de trabalho com a homologação do acordo; indefiro a homologação requerida, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pelas requerentes no importe de R$20,00, calculados sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), cujo recolhimento fica isento nos termos da lei. Retire-se de pauta e intimem-se as partes. Após, arquivem-se em definitivo. Nada mais. Nesse contexto, impõe-se a extinção da pretensão sem exame do mérito. Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento. Mas ainda que assim não fosse, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: Fica a pretensão extinta sem exame do mérito, na forma do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária as lides trabalhistas. Registre-se. No caso em análise, custas dispensadas. Intimem-se. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA - ME

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Panificadora Vila Belmiro De Santos Ltda - Me x Andrea Do Espirito Santo Souza

ID: 329770897

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-60.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDREA DO ESPIRITO SANTO SOUZA

Notificação

Advogados:

YAGO MARTINS BRAGA FERREIRA

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VALERIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1000841-60.2025.5.02.0441 REQUERENTE: PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1000841-60.2025.5.02.0441 REQUERENTE: PANIFICADORA VILA BELMIRO DE SANTOS LTDA - ME REQUERIDO: ANDREA DO ESPIRITO SANTO SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1869e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. Santos, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Neste ato, retirado o segredo de justiça visto que não há pedido e tampouco justificativa para tanto. Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. Deram à causa o valor de R$ 1.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. É o breve relatório. DECIDE-SE No caso em análise, verifica-se que os requerentes reiteram nos exatos termos os pedidos do feito sob nº 1000724-69.2025.5.02.0441 (ID. 0befe2c), com Sentença proferida nos seguintes termos: Tendo em vista que as verbas constantes do acordo são, em sua grande parte, referentes às verbas rescisórias, para o que é desnecessária a intervenção do Judiciário; que as demais parcelas possuem valor simbólico; que a soma do acordo já foi quitada; que foi formulado pedido para quitação do extinto contrato de trabalho com a homologação do acordo; indefiro a homologação requerida, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pelas requerentes no importe de R$20,00, calculados sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), cujo recolhimento fica isento nos termos da lei. Retire-se de pauta e intimem-se as partes. Após, arquivem-se em definitivo. Nada mais. Nesse contexto, impõe-se a extinção da pretensão sem exame do mérito. Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento. Mas ainda que assim não fosse, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: Fica a pretensão extinta sem exame do mérito, na forma do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária as lides trabalhistas. Registre-se. No caso em análise, custas dispensadas. Intimem-se. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DO ESPIRITO SANTO SOUZA

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Fabiana Rodrigues Vieira x Msi Solucoes Inteligentes Ltda

ID: 333062169

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-05.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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PAULO LACERDA FERREIRA NETO

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HELOISA CESPEDES LOURENCO SCHARENBERG

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CAIO PIETRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000724-05.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: FABIANA RODRIGUES VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000724-05.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: FABIANA RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 428ffc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 22 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO Intimada para contestar os cálculos reclamada MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA quedo-se inerte, pelo que decorre a sua concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante FABIANA RODRIGUES VIEIRA de id 3846e1c. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/06/2025: Principal : R$ 7.623,01 Juros : R$ 2.690,92 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 390,81 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 11.217,90 FGTS para depósito em conta vinculada: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.031,39 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 390,81 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 11.345,33 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 37.454.869/0001-16. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Fabiana Rodrigues Vieira x Msi Solucoes Inteligentes Ltda

ID: 333062171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-05.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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PAULO LACERDA FERREIRA NETO

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HELOISA CESPEDES LOURENCO SCHARENBERG

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CAIO PIETRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000724-05.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: FABIANA RODRIGUES VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000724-05.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: FABIANA RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 428ffc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 22 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO Intimada para contestar os cálculos reclamada MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA quedo-se inerte, pelo que decorre a sua concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante FABIANA RODRIGUES VIEIRA de id 3846e1c. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/06/2025: Principal : R$ 7.623,01 Juros : R$ 2.690,92 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 390,81 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 11.217,90 FGTS para depósito em conta vinculada: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.031,39 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 390,81 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 11.345,33 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 37.454.869/0001-16. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RODRIGUES VIEIRA

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Helena Maria Da Silva x Supermercado Alabarce Ltda

ID: 327044152

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-85.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALABARCE LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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JULIANA COSTA DO PRADO

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MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000724-85.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HELENA MARIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000724-85.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HELENA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALABARCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f0541 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000724-85.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HELENA MARIA DA SILVA RECLAMADA: SUPERMERCADO ALABARCE LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Os elementos de prova emprestada acostados aos autos não vinculam este Juízo, na medida em que o resultado da presente demanda também depende das provas nesta produzidas. Assim, ações ajuizadas contra a mesma empresa poderão ter resultados diversos, considerando o conjunto probatório produzido, as declarações iniciais e as impugnações defensivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado. Inicialmente, destaco que a autora, ao ser questionada sobre os fatos graves, refere que era obrigada a limpar banheiros masculinos, que os clientes não respeitavam o carrinho de limpeza com a placa em frente à porta da entrada do banheiro impedindo o acesso de qualquer pessoa e que presenciou atos sexuais. O depoimento da testemunha convidada pela autora não induz convicção, na medida em que além de se manifestar espontaneamente, diverge do depoimento da autora, ao afirmar, por exemplo, que não havia escala para limpeza de banheiro. A testemunha tenciona nitidamente favorecer a autora que lhe convidou a depor. Além disso, a testemunha convidada pela ré manifesta-se em sentido oposto à testemunha convidada pela autora, impondo-se o julgamento do feito em desfavor da autora, a quem incumbia o ônus de comprovar suas alegações. Ressalto, por fim, que o descumprimento de obrigações contratuais (labor em condições insalubres, por exemplo), por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, se o caso. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral e, por corolário, de declaração da rescisão indireta do contrato de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeito o requerimento, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos diversos incisos do artigo 793-B da CLT, que pudesse ensejar a aplicação à parte autora das penalidades previstas no artigo 793-C do respectivo diploma legal. Ressalto que não há litigância de má-fé pela postulação de títulos que se entende devidos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de ID. cf14e3e, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HELENA MARIA DA SILVA em face de SUPERMERCADO ALABARCE LTDA. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 782,49 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 39.124,28, de responsabilidade da reclamante, dispensadas. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado e a satisfação da multa cominada, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MARIA DA SILVA

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