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Municipio De Panorama x Mesquita Engenharia Ambiental Ltda

ID: 311845340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-23.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

MESQUITA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

YARA MIGUEL DANTAS

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LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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Processo 0000635-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1000726-04.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Mesquita Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. O pedi… Processo 0000635-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1000726-04.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Mesquita Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), YARA MIGUEL DANTAS (OAB 345639/SP)

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 313694934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outros. Agravado: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução nº 1000726-54.2024.8.11.0059, ajuizado por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Observo que a medida recursal foi interposta no dia 26/06/2025, enquanto o preparo recursal foi acostado ao feito apenas no dia 30/06/2025 (Id. 296370380). Como é cediço, a Lei Ordinária n. 11.077/2020, preconiza que as custas de distribuição deverão recolhidas no prazo de 48h após a distribuição. Outrossim, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Dessa forma, a norma vigente exige a comprovação, nos autos, do efetivo recolhimento do preparo recursal dentro do prazo, sendo irrelevante a data do pagamento em si, mas sim o momento da juntada da respectiva guia devidamente paga aos autos. Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que os prazos fixados por hora devem ser contabilizados minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil de 2002. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Nessa linha de intelecção, é o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]” (TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). Assim, resta evidente o descumprimento, por parte dos agravantes, da norma estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 e pela Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal em dissonância ao prazo estabelecido. Desse modo, à míngua de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal e não sendo a parte recorrente beneficiária, tampouco postulante da gratuidade da justiça, INTIMEM-SE os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção, vedado a complementação do preparo, à luz do § 5º do mencionado dispositivo legal. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, proceda-se à devida certificação e remetam-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000726-42.2025.8.26.0531

ID: 277994456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-42.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000726-42.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000726-42.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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Marcos Antonio De Freitas Deliberto Ferreira x Elektro Redes S.A.

ID: 317157618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-54.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE FREITAS DELIBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000726-54.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio de Freitas Deliberto Ferreira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Verifico que há irregular… Processo 1000726-54.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio de Freitas Deliberto Ferreira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 117-119. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 117-119 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP)

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Processo nº 1000726-36.2025.8.26.0145

ID: 324331416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-36.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1000726-36.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wellington Rodrigues de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicia… Processo 1000726-36.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wellington Rodrigues de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA em face de JOSITO PEREIRA FILHO, objetivando o recebimento do crédito de R$ 790.560,00, fundado em inadimplemento de contrato particular. Postula o exequente, além da satisfação do crédito, a execução de garantia contratual e, em sede de tutela de urgência, a decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Juntou documentos (fls. 10/37). É o sucinto relatório. Decido. Em princípio, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para indisponibilidade do imóvel, pois reputo prudente, neste momento, a triangulação da relação jurídico-processual e a formação do contraditório, podendo o pleito ser reapreciado posteriormente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, bem como custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No mesmo ato, intime-se o executado para, no prazo para pagamento, cumprir a obrigação de entrega da máquina retroescavadeira oferecida em garantia contratual (cláusula 3), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Observo a incidência da previsão do art. 82, § 3º, do CPC. Assim, inexigíveis as custas processuais do exequente, neste momento. Todavia, devem ser antecipadas as despesas, porquanto diferem de custas, cuja isenção está prevista no parágrafo 3º, do artigo 82, Código de Processo Civil. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 530742/SP)

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Adriana Brodziak Levy e outros x Roberto Henrique Levy Junior

ID: 260590090

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-46.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRODZIAK LEVY ANTONIO PEDRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON MAGALHAES DA SILVA

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CAIAN ZAMBOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d930ca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pela reclamada, no momento, as contas de liquidação não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção do crédito trabalhista em conformidade com a ADC nº 58, do C. STF, as contas de liquidação também merecem reparos, considerando que o reclamante houve por apurar correção monetária pela "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" na fase pré judicial e judicial e sem juros na fase judicial , o que todavia, não pode ser admitido. A correção do crédito trabalhista deve seguir estritamente o quando determinado pela Suprema Corte quanto ao tema, ou seja: índice de correção monetária na fase pré-processual pelo IPCA-E, apenas e após a distribuição da ação, SELIC, apenas. Observe-se que na reapresentação de cálculos, o reclamante deverá observar este desmembramento (Principal corrigido pelo IPCA-E - Até a distribuição da ação) e SELIC (para o período posterior à distribuição da ação), de modo que, em eventuais atualizações futuras não se possa cogitar na aplicação de selic sobre selic, espécie de anatocismo rechaçado em nosso ordenamento jurídico. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEDRO DA SILVA

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Processo nº 1004403-92.2025.8.26.0624

ID: 331863220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004403-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE

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Processo 1004403-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Rogerio de Almeida - O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à c… Processo 1004403-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Rogerio de Almeida - O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à causa. Consoante dispõe o Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No entanto, dispõe do seguinte o Art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." De se observar, ainda, o disposto no Art. 9º, caput, da referida norma, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal." E, ainda, consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo." Ausente vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, a competência absoluta para o processamento e o julgamento da presente ação nesta comarca é do Juizado Especial Cível, considerando que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa maneira, nos termos do Art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente acerca da questão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à anulação de ato administrativo praticado pelo DETRAN. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24/11/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente. Recurso de apelação prejudicado. (TJ-SP; AC 1009663-78.2017.8.26.0286; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Itu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2018; Data de publicação: 31/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Preliminar. Ilegitimidade passiva do DETRAN. Inocorrência. Sujeição deste réu aos efeitos jurídico-processuais advindos da sentença proferida. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência do mencionado Juizado na Comarca de Marília. Preliminares não acolhidas. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. Juntada de apenas um documento afirmando a existência de procedimento administrativo, o qual já foi encerrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP; AC 1000726-36.2016.8.26.0344; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Marília; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de publicação: 09/02/2017) Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE (OAB 402611/SP)

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Processo nº 1018180-93.2025.8.11.0000

ID: 333667254

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018180-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR - CPF: 927.806.606-00 (AGRAVANTE), CRISTIANE POMPEU DIAS - CPF: 052.529.397-30 (AGRAVADO), PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES - CPF: 069.499.207-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominatória diária de R$ 500,00 imposta no cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, relativo à transferência de imóvel em partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada; e (ii) saber se é cabível a redução da multa diária de R$ 500,00 diante da ausência de resistência voluntária ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, enquanto subsistir o descumprimento da obrigação. 4. A ausência de preclusão é ainda reforçada pelo fato de o recurso ter como objeto a forma de execução da cláusula penal, não a sua exigibilidade, a qual já foi reconhecida pela própria câmara. 5. Verifica-se que o agravante não se manteve inerte, tendo adotado medidas administrativas para cumprimento da obrigação. Ausência de resistência voluntária. 6. A multa diária de R$ 500,00 revelou-se excessiva, diante das circunstâncias do caso. Redução para R$ 200,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão material enquanto persistir o descumprimento da obrigação. 2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em caso de ausência de resistência voluntária do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II e III, 516, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.757.003/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; TJMT, AI nº 1004984-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025; TJMT, AI nº 1000726-03.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZAMAR ROGE SALOMÃO JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de partilha de bens, em fase de Cumprimento de sentença n. 1028154-70.2021.8.11.0041, que manteve a multa cominatória de R$ 500,00 por dia fixada pelo descumprimento do item 4 acordo. O agravante sustenta que não houve descumprimento voluntário, mas sim entraves administrativos e burocráticos, imputáveis ao Cartório de registro de imóveis e ao agente financiador, que estariam dificultando o adimplemento integral do acordo. Sustenta, ainda, que vem adotando todas as providências para cumprir a obrigação assumida, inclusive apresentando provas documentais de sua atuação diligente. Requer o provimento do recurso para a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução das astreintes (id. 291163856). O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar os efeitos da decisão agravada no tocante à incidência da multa cominatória (id. 291410362). A agravada CRISTIANE POMPEU DIAS, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ocorrência de preclusão em razão da não impugnação de decisões anteriores, além de defender a manutenção da multa imposta, que considera proporcional, diante da inércia prolongada e da suposta resistência injustificada do agravante em cumprir o avençado. Requer o desprovimento do recurso (id. 295758894). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção (id. 296030888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da preliminar de não conhecimento do recurso A agravada, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência de preclusão, sob o argumento de que o agravante teria deixado de impugnar decisões pretéritas que fixaram ou mantiveram a multa cominatória, pleiteando o não conhecimento do recurso. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação principal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei) Ademais, conforme julgado por esta Câmara no RAI n.º 1000726-03.2025.8.11.0000, de minha relatoria, deliberou-se expressamente pela possibilidade de execução da cláusula penal nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a exigência de ação autônoma. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (...). Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente pode ser executada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente da propositura de ação autônoma. A exigibilidade da cláusula penal decorre do próprio título executivo judicial, sendo desnecessária nova ação para sua cobrança. A imposição de ação autônoma colide com os princípios da celeridade, economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II e III; 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1053878-13.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2023, DJE 21.03.2023. (N.U 1000726-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). Constando que o referido recurso se ateve à forma de cobrança da cláusula penal, fica afastada a preclusão material quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 imposta ao agravante no Cumprimento de sentença que visa a efetivação de obrigação de fazer, derivada de acordo homologado judicialmente, notadamente quanto à transferência do imóvel situado no Condomínio Alphaville, cujo valor atualizado até a data do protocolo da manifestação da agravada perfazia a quantia de R$ 50.258,61. (12/05/2025). Tal valor, contudo, representa estimativa parcial da exequente, apurada em momento anterior à decisão ora recorrida. Considerando o transcurso do prazo e a ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação até a data da decisão de 12/05/2025, verifica-se que o montante acumulado da multa, na forma fixada em R$ 500,00 diários, poderia atingir o patamar de R$ 141.500,00, referente ao intervalo de 283 dias entre o trânsito em julgado do acordo e referida decisão. No caso, a obrigação de fazer imposta ao agravante decorre de acordo homologado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges nos autos da ação de partilha de bens n.º 1028154-70.2021.8.11.0041, consistente na transferência integral dos direitos sobre o imóvel localizado no loteamento Alphaville, bem como no cumprimento de outras obrigações destinadas à finalização da partilha do patrimônio comum. (...) Após a homologação do acordo, que transitou em julgado em 03.08.2023, o agravante passou a adotar medidas para seu cumprimento, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha. No caso, observa-se que o agravante adotou algumas providências voltadas à efetivação do acordo, embora sem êxito até o momento quanto ao seu integral cumprimento. Os autos registram a existência de intercorrências administrativas e formais relacionadas a procedimentos junto ao cartório de registro de imóveis, ajustes contratuais junto à instituição financeira envolvida, bem como encaminhamentos documentais entre as partes, que, em tese, podem ter contribuído para a demora na conclusão da obrigação (ids 291163862, 291163869 a 291163873). Conquanto a obrigação de fazer permaneça pendente, os elementos constantes dos autos afastam, por ora, a hipótese de inércia absoluta ou de resistência voluntária ao cumprimento do avençado. Desse modo, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC como mecanismo de coerção deve ser examinada à luz do seu caráter instrumental, sem se converter em penalidade desproporcional. Em atenção, portanto, à função instrumental da multa cominatória e às circunstâncias fáticas ora delineadas, mostra-se adequada a redução de seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme parâmetros utilizados por esta Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. (N.U 1004984-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Tal medida preserva o caráter coercitivo da sanção, evitando excessos, e busca assegurar o equilíbrio entre o interesse da parte exequente e as circunstâncias do caso concreto enfrentadas pelo executado. Ressalte-se que, embora o descumprimento persista, não se constata completa inércia por parte do agravante, sendo possível identificar algumas providências adotadas com vistas à efetivação da obrigação, o que autoriza temperamento judicial na imposição das astreintes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018180-93.2025.8.11.0000

ID: 333667263

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018180-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE POMPEU DIAS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR - CPF: 927.806.606-00 (AGRAVANTE), CRISTIANE POMPEU DIAS - CPF: 052.529.397-30 (AGRAVADO), PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES - CPF: 069.499.207-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominatória diária de R$ 500,00 imposta no cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, relativo à transferência de imóvel em partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada; e (ii) saber se é cabível a redução da multa diária de R$ 500,00 diante da ausência de resistência voluntária ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, enquanto subsistir o descumprimento da obrigação. 4. A ausência de preclusão é ainda reforçada pelo fato de o recurso ter como objeto a forma de execução da cláusula penal, não a sua exigibilidade, a qual já foi reconhecida pela própria câmara. 5. Verifica-se que o agravante não se manteve inerte, tendo adotado medidas administrativas para cumprimento da obrigação. Ausência de resistência voluntária. 6. A multa diária de R$ 500,00 revelou-se excessiva, diante das circunstâncias do caso. Redução para R$ 200,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão material enquanto persistir o descumprimento da obrigação. 2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em caso de ausência de resistência voluntária do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II e III, 516, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.757.003/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; TJMT, AI nº 1004984-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025; TJMT, AI nº 1000726-03.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZAMAR ROGE SALOMÃO JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de partilha de bens, em fase de Cumprimento de sentença n. 1028154-70.2021.8.11.0041, que manteve a multa cominatória de R$ 500,00 por dia fixada pelo descumprimento do item 4 acordo. O agravante sustenta que não houve descumprimento voluntário, mas sim entraves administrativos e burocráticos, imputáveis ao Cartório de registro de imóveis e ao agente financiador, que estariam dificultando o adimplemento integral do acordo. Sustenta, ainda, que vem adotando todas as providências para cumprir a obrigação assumida, inclusive apresentando provas documentais de sua atuação diligente. Requer o provimento do recurso para a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução das astreintes (id. 291163856). O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar os efeitos da decisão agravada no tocante à incidência da multa cominatória (id. 291410362). A agravada CRISTIANE POMPEU DIAS, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ocorrência de preclusão em razão da não impugnação de decisões anteriores, além de defender a manutenção da multa imposta, que considera proporcional, diante da inércia prolongada e da suposta resistência injustificada do agravante em cumprir o avençado. Requer o desprovimento do recurso (id. 295758894). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção (id. 296030888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da preliminar de não conhecimento do recurso A agravada, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência de preclusão, sob o argumento de que o agravante teria deixado de impugnar decisões pretéritas que fixaram ou mantiveram a multa cominatória, pleiteando o não conhecimento do recurso. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação principal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei) Ademais, conforme julgado por esta Câmara no RAI n.º 1000726-03.2025.8.11.0000, de minha relatoria, deliberou-se expressamente pela possibilidade de execução da cláusula penal nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a exigência de ação autônoma. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (...). Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente pode ser executada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente da propositura de ação autônoma. A exigibilidade da cláusula penal decorre do próprio título executivo judicial, sendo desnecessária nova ação para sua cobrança. A imposição de ação autônoma colide com os princípios da celeridade, economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II e III; 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1053878-13.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2023, DJE 21.03.2023. (N.U 1000726-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). Constando que o referido recurso se ateve à forma de cobrança da cláusula penal, fica afastada a preclusão material quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 imposta ao agravante no Cumprimento de sentença que visa a efetivação de obrigação de fazer, derivada de acordo homologado judicialmente, notadamente quanto à transferência do imóvel situado no Condomínio Alphaville, cujo valor atualizado até a data do protocolo da manifestação da agravada perfazia a quantia de R$ 50.258,61. (12/05/2025). Tal valor, contudo, representa estimativa parcial da exequente, apurada em momento anterior à decisão ora recorrida. Considerando o transcurso do prazo e a ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação até a data da decisão de 12/05/2025, verifica-se que o montante acumulado da multa, na forma fixada em R$ 500,00 diários, poderia atingir o patamar de R$ 141.500,00, referente ao intervalo de 283 dias entre o trânsito em julgado do acordo e referida decisão. No caso, a obrigação de fazer imposta ao agravante decorre de acordo homologado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges nos autos da ação de partilha de bens n.º 1028154-70.2021.8.11.0041, consistente na transferência integral dos direitos sobre o imóvel localizado no loteamento Alphaville, bem como no cumprimento de outras obrigações destinadas à finalização da partilha do patrimônio comum. (...) Após a homologação do acordo, que transitou em julgado em 03.08.2023, o agravante passou a adotar medidas para seu cumprimento, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha. No caso, observa-se que o agravante adotou algumas providências voltadas à efetivação do acordo, embora sem êxito até o momento quanto ao seu integral cumprimento. Os autos registram a existência de intercorrências administrativas e formais relacionadas a procedimentos junto ao cartório de registro de imóveis, ajustes contratuais junto à instituição financeira envolvida, bem como encaminhamentos documentais entre as partes, que, em tese, podem ter contribuído para a demora na conclusão da obrigação (ids 291163862, 291163869 a 291163873). Conquanto a obrigação de fazer permaneça pendente, os elementos constantes dos autos afastam, por ora, a hipótese de inércia absoluta ou de resistência voluntária ao cumprimento do avençado. Desse modo, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC como mecanismo de coerção deve ser examinada à luz do seu caráter instrumental, sem se converter em penalidade desproporcional. Em atenção, portanto, à função instrumental da multa cominatória e às circunstâncias fáticas ora delineadas, mostra-se adequada a redução de seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme parâmetros utilizados por esta Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. (N.U 1004984-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Tal medida preserva o caráter coercitivo da sanção, evitando excessos, e busca assegurar o equilíbrio entre o interesse da parte exequente e as circunstâncias do caso concreto enfrentadas pelo executado. Ressalte-se que, embora o descumprimento persista, não se constata completa inércia por parte do agravante, sendo possível identificar algumas providências adotadas com vistas à efetivação da obrigação, o que autoriza temperamento judicial na imposição das astreintes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000726-56.2025.8.26.0009

ID: 303083647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-56.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-56.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vero - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1000726-56.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vero - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do(a) exequente (artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, ato contínuo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado. 6. Ressalte-se que se inserem no débito exequendo as cotas condominais vincendas, de acordo com o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 13 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791 - RS (2018/0189712-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 06 de agosto de 2019" - "Súmula 13 do TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." - ADV: MÁRCIO APARECIDO GODOY (OAB 497398/SP)

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