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Adriana Brodziak Levy e outros x Roberto Henrique Levy Junior

ID: 324215186

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-46.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRODZIAK LEVY ANTONIO PEDRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON MAGALHAES DA SILVA

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CAIAN ZAMBOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000726-46.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA RE…

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Adriana Brodziak Levy e outros x Roberto Henrique Levy Junior

ID: 260590090

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-46.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRODZIAK LEVY ANTONIO PEDRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON MAGALHAES DA SILVA

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CAIAN ZAMBOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d930ca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pela reclamada, no momento, as contas de liquidação não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção do crédito trabalhista em conformidade com a ADC nº 58, do C. STF, as contas de liquidação também merecem reparos, considerando que o reclamante houve por apurar correção monetária pela "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" na fase pré judicial e judicial e sem juros na fase judicial , o que todavia, não pode ser admitido. A correção do crédito trabalhista deve seguir estritamente o quando determinado pela Suprema Corte quanto ao tema, ou seja: índice de correção monetária na fase pré-processual pelo IPCA-E, apenas e após a distribuição da ação, SELIC, apenas. Observe-se que na reapresentação de cálculos, o reclamante deverá observar este desmembramento (Principal corrigido pelo IPCA-E - Até a distribuição da ação) e SELIC (para o período posterior à distribuição da ação), de modo que, em eventuais atualizações futuras não se possa cogitar na aplicação de selic sobre selic, espécie de anatocismo rechaçado em nosso ordenamento jurídico. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEDRO DA SILVA

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Processo nº 0002805-75.2025.8.26.0348

ID: 328246237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002805-75.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRUNO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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ARNALDO JESUINO DA SILVA

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Processo 0002805-75.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000726-43.2024.8.26.0348) (processo principal 1000726-43.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Brun…

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Processo nº 0000117-71.2024.8.26.0059

ID: 305917447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FATIMA SOARES DE FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GOSS SILVA

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Processo 0000117-71.2024.8.26.0059 (processo principal 1000726-08.2022.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Marcia Fatima Soares de Flavio - Vistos. Para regular proc…

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Processo nº 0000450-84.2025.8.26.0383

ID: 330611258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-84.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIANE KARLA ALEGRIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000450-84.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000726-35.2024.8.26.0383) (processo principal 1000726-35.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0000450-84.2025.8.26.0383

ID: 321124349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-84.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIANE KARLA ALEGRIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-84.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000726-35.2024.8.26.0383) (processo principal 1000726-35.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Sorte Log Ltda Epp x Bradesco Saúde S/A

ID: 302572286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SORTE LOG LTDA EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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JURACI GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-06.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1000726-93.2024.8.26.0299) (processo principal 1000726-93.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Alexandre De Campos Leme Moreno x Adnaldo Andrade Medeiros e outros

ID: 293525799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-26.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CAMPOS LEME MORENO

Polo Passivo:

ADNALDO ANDRADE MEDEIROS MARCIA APARECIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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ALEX SANDRO DE MATTOS

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Processo 0000690-26.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000726-22.2022.8.26.0022) (processo principal 1000726-22.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alexandre de Campos Lem…

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Catia Aparecida Da Silva Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293370635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003873-62.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0003873-62.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1000726-11.2024.8.26.0197) (processo principal 1000726-11.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 1000726-53.2023.8.11.0006

ID: 305506420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ETIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifico que foram distribuídas ações relacionadas às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA Processo: 1002290-67.2023.8.11.0006 Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Pedido: TERÇO CONSTITUCIONAL Valor: R$ 5.695,32 Polo ativo: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006 Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Pedido: FGTS Valor: R$ 13.200,00 É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Registro que ambas as partes manifestaram concordância com a reunião das ações (ID 181061108 desta ação e ID 184244590 daquela), reconhecendo que a unificação das demandas promove maior eficiência, economicidade e celeridade processual. Desse modo, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002290-67.2023.8.11.0006 e 1000726-53.2023.8.11.0006, para tanto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1000726-53.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, e excluindo as verbas que porventura tenham sido concedidas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações; b) O traslado de cópia integral do processo nº 1002290-67.2023.8.11.0006 para os autos do processo 1000726-53.2023.8.11.0006; c) a extinção do processo n.º 1002290-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1000726-53.2023.8.11.0006; d) o cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); e) a restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos do processo nº 1002290-67.2023.8.11.0006, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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