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Adriana Brodziak Levy e outros x Roberto Henrique Levy Junior

ID: 260590090

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-46.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRODZIAK LEVY ANTONIO PEDRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON MAGALHAES DA SILVA

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CAIAN ZAMBOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d930ca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pela reclamada, no momento, as contas de liquidação não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção do crédito trabalhista em conformidade com a ADC nº 58, do C. STF, as contas de liquidação também merecem reparos, considerando que o reclamante houve por apurar correção monetária pela "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" na fase pré judicial e judicial e sem juros na fase judicial , o que todavia, não pode ser admitido. A correção do crédito trabalhista deve seguir estritamente o quando determinado pela Suprema Corte quanto ao tema, ou seja: índice de correção monetária na fase pré-processual pelo IPCA-E, apenas e após a distribuição da ação, SELIC, apenas. Observe-se que na reapresentação de cálculos, o reclamante deverá observar este desmembramento (Principal corrigido pelo IPCA-E - Até a distribuição da ação) e SELIC (para o período posterior à distribuição da ação), de modo que, em eventuais atualizações futuras não se possa cogitar na aplicação de selic sobre selic, espécie de anatocismo rechaçado em nosso ordenamento jurídico. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEDRO DA SILVA

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Processo nº 1004403-92.2025.8.26.0624

ID: 331863220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004403-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE

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Processo 1004403-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Rogerio de Almeida - O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à c… Processo 1004403-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Rogerio de Almeida - O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à causa. Consoante dispõe o Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No entanto, dispõe do seguinte o Art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." De se observar, ainda, o disposto no Art. 9º, caput, da referida norma, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal." E, ainda, consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo." Ausente vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, a competência absoluta para o processamento e o julgamento da presente ação nesta comarca é do Juizado Especial Cível, considerando que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa maneira, nos termos do Art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente acerca da questão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à anulação de ato administrativo praticado pelo DETRAN. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24/11/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente. Recurso de apelação prejudicado. (TJ-SP; AC 1009663-78.2017.8.26.0286; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Itu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2018; Data de publicação: 31/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Preliminar. Ilegitimidade passiva do DETRAN. Inocorrência. Sujeição deste réu aos efeitos jurídico-processuais advindos da sentença proferida. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência do mencionado Juizado na Comarca de Marília. Preliminares não acolhidas. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. Juntada de apenas um documento afirmando a existência de procedimento administrativo, o qual já foi encerrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP; AC 1000726-36.2016.8.26.0344; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Marília; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de publicação: 09/02/2017) Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE (OAB 402611/SP)

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Processo nº 1018180-93.2025.8.11.0000

ID: 333667254

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018180-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR - CPF: 927.806.606-00 (AGRAVANTE), CRISTIANE POMPEU DIAS - CPF: 052.529.397-30 (AGRAVADO), PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES - CPF: 069.499.207-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominatória diária de R$ 500,00 imposta no cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, relativo à transferência de imóvel em partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada; e (ii) saber se é cabível a redução da multa diária de R$ 500,00 diante da ausência de resistência voluntária ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, enquanto subsistir o descumprimento da obrigação. 4. A ausência de preclusão é ainda reforçada pelo fato de o recurso ter como objeto a forma de execução da cláusula penal, não a sua exigibilidade, a qual já foi reconhecida pela própria câmara. 5. Verifica-se que o agravante não se manteve inerte, tendo adotado medidas administrativas para cumprimento da obrigação. Ausência de resistência voluntária. 6. A multa diária de R$ 500,00 revelou-se excessiva, diante das circunstâncias do caso. Redução para R$ 200,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão material enquanto persistir o descumprimento da obrigação. 2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em caso de ausência de resistência voluntária do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II e III, 516, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.757.003/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; TJMT, AI nº 1004984-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025; TJMT, AI nº 1000726-03.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZAMAR ROGE SALOMÃO JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de partilha de bens, em fase de Cumprimento de sentença n. 1028154-70.2021.8.11.0041, que manteve a multa cominatória de R$ 500,00 por dia fixada pelo descumprimento do item 4 acordo. O agravante sustenta que não houve descumprimento voluntário, mas sim entraves administrativos e burocráticos, imputáveis ao Cartório de registro de imóveis e ao agente financiador, que estariam dificultando o adimplemento integral do acordo. Sustenta, ainda, que vem adotando todas as providências para cumprir a obrigação assumida, inclusive apresentando provas documentais de sua atuação diligente. Requer o provimento do recurso para a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução das astreintes (id. 291163856). O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar os efeitos da decisão agravada no tocante à incidência da multa cominatória (id. 291410362). A agravada CRISTIANE POMPEU DIAS, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ocorrência de preclusão em razão da não impugnação de decisões anteriores, além de defender a manutenção da multa imposta, que considera proporcional, diante da inércia prolongada e da suposta resistência injustificada do agravante em cumprir o avençado. Requer o desprovimento do recurso (id. 295758894). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção (id. 296030888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da preliminar de não conhecimento do recurso A agravada, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência de preclusão, sob o argumento de que o agravante teria deixado de impugnar decisões pretéritas que fixaram ou mantiveram a multa cominatória, pleiteando o não conhecimento do recurso. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação principal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei) Ademais, conforme julgado por esta Câmara no RAI n.º 1000726-03.2025.8.11.0000, de minha relatoria, deliberou-se expressamente pela possibilidade de execução da cláusula penal nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a exigência de ação autônoma. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (...). Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente pode ser executada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente da propositura de ação autônoma. A exigibilidade da cláusula penal decorre do próprio título executivo judicial, sendo desnecessária nova ação para sua cobrança. A imposição de ação autônoma colide com os princípios da celeridade, economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II e III; 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1053878-13.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2023, DJE 21.03.2023. (N.U 1000726-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). Constando que o referido recurso se ateve à forma de cobrança da cláusula penal, fica afastada a preclusão material quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 imposta ao agravante no Cumprimento de sentença que visa a efetivação de obrigação de fazer, derivada de acordo homologado judicialmente, notadamente quanto à transferência do imóvel situado no Condomínio Alphaville, cujo valor atualizado até a data do protocolo da manifestação da agravada perfazia a quantia de R$ 50.258,61. (12/05/2025). Tal valor, contudo, representa estimativa parcial da exequente, apurada em momento anterior à decisão ora recorrida. Considerando o transcurso do prazo e a ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação até a data da decisão de 12/05/2025, verifica-se que o montante acumulado da multa, na forma fixada em R$ 500,00 diários, poderia atingir o patamar de R$ 141.500,00, referente ao intervalo de 283 dias entre o trânsito em julgado do acordo e referida decisão. No caso, a obrigação de fazer imposta ao agravante decorre de acordo homologado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges nos autos da ação de partilha de bens n.º 1028154-70.2021.8.11.0041, consistente na transferência integral dos direitos sobre o imóvel localizado no loteamento Alphaville, bem como no cumprimento de outras obrigações destinadas à finalização da partilha do patrimônio comum. (...) Após a homologação do acordo, que transitou em julgado em 03.08.2023, o agravante passou a adotar medidas para seu cumprimento, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha. No caso, observa-se que o agravante adotou algumas providências voltadas à efetivação do acordo, embora sem êxito até o momento quanto ao seu integral cumprimento. Os autos registram a existência de intercorrências administrativas e formais relacionadas a procedimentos junto ao cartório de registro de imóveis, ajustes contratuais junto à instituição financeira envolvida, bem como encaminhamentos documentais entre as partes, que, em tese, podem ter contribuído para a demora na conclusão da obrigação (ids 291163862, 291163869 a 291163873). Conquanto a obrigação de fazer permaneça pendente, os elementos constantes dos autos afastam, por ora, a hipótese de inércia absoluta ou de resistência voluntária ao cumprimento do avençado. Desse modo, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC como mecanismo de coerção deve ser examinada à luz do seu caráter instrumental, sem se converter em penalidade desproporcional. Em atenção, portanto, à função instrumental da multa cominatória e às circunstâncias fáticas ora delineadas, mostra-se adequada a redução de seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme parâmetros utilizados por esta Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. (N.U 1004984-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Tal medida preserva o caráter coercitivo da sanção, evitando excessos, e busca assegurar o equilíbrio entre o interesse da parte exequente e as circunstâncias do caso concreto enfrentadas pelo executado. Ressalte-se que, embora o descumprimento persista, não se constata completa inércia por parte do agravante, sendo possível identificar algumas providências adotadas com vistas à efetivação da obrigação, o que autoriza temperamento judicial na imposição das astreintes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018180-93.2025.8.11.0000

ID: 333667263

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018180-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE POMPEU DIAS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR - CPF: 927.806.606-00 (AGRAVANTE), CRISTIANE POMPEU DIAS - CPF: 052.529.397-30 (AGRAVADO), PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES - CPF: 069.499.207-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominatória diária de R$ 500,00 imposta no cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, relativo à transferência de imóvel em partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada; e (ii) saber se é cabível a redução da multa diária de R$ 500,00 diante da ausência de resistência voluntária ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, enquanto subsistir o descumprimento da obrigação. 4. A ausência de preclusão é ainda reforçada pelo fato de o recurso ter como objeto a forma de execução da cláusula penal, não a sua exigibilidade, a qual já foi reconhecida pela própria câmara. 5. Verifica-se que o agravante não se manteve inerte, tendo adotado medidas administrativas para cumprimento da obrigação. Ausência de resistência voluntária. 6. A multa diária de R$ 500,00 revelou-se excessiva, diante das circunstâncias do caso. Redução para R$ 200,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão material enquanto persistir o descumprimento da obrigação. 2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em caso de ausência de resistência voluntária do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II e III, 516, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.757.003/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; TJMT, AI nº 1004984-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025; TJMT, AI nº 1000726-03.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZAMAR ROGE SALOMÃO JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de partilha de bens, em fase de Cumprimento de sentença n. 1028154-70.2021.8.11.0041, que manteve a multa cominatória de R$ 500,00 por dia fixada pelo descumprimento do item 4 acordo. O agravante sustenta que não houve descumprimento voluntário, mas sim entraves administrativos e burocráticos, imputáveis ao Cartório de registro de imóveis e ao agente financiador, que estariam dificultando o adimplemento integral do acordo. Sustenta, ainda, que vem adotando todas as providências para cumprir a obrigação assumida, inclusive apresentando provas documentais de sua atuação diligente. Requer o provimento do recurso para a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução das astreintes (id. 291163856). O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar os efeitos da decisão agravada no tocante à incidência da multa cominatória (id. 291410362). A agravada CRISTIANE POMPEU DIAS, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ocorrência de preclusão em razão da não impugnação de decisões anteriores, além de defender a manutenção da multa imposta, que considera proporcional, diante da inércia prolongada e da suposta resistência injustificada do agravante em cumprir o avençado. Requer o desprovimento do recurso (id. 295758894). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção (id. 296030888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da preliminar de não conhecimento do recurso A agravada, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência de preclusão, sob o argumento de que o agravante teria deixado de impugnar decisões pretéritas que fixaram ou mantiveram a multa cominatória, pleiteando o não conhecimento do recurso. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação principal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei) Ademais, conforme julgado por esta Câmara no RAI n.º 1000726-03.2025.8.11.0000, de minha relatoria, deliberou-se expressamente pela possibilidade de execução da cláusula penal nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a exigência de ação autônoma. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (...). Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente pode ser executada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente da propositura de ação autônoma. A exigibilidade da cláusula penal decorre do próprio título executivo judicial, sendo desnecessária nova ação para sua cobrança. A imposição de ação autônoma colide com os princípios da celeridade, economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II e III; 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1053878-13.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2023, DJE 21.03.2023. (N.U 1000726-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). Constando que o referido recurso se ateve à forma de cobrança da cláusula penal, fica afastada a preclusão material quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 imposta ao agravante no Cumprimento de sentença que visa a efetivação de obrigação de fazer, derivada de acordo homologado judicialmente, notadamente quanto à transferência do imóvel situado no Condomínio Alphaville, cujo valor atualizado até a data do protocolo da manifestação da agravada perfazia a quantia de R$ 50.258,61. (12/05/2025). Tal valor, contudo, representa estimativa parcial da exequente, apurada em momento anterior à decisão ora recorrida. Considerando o transcurso do prazo e a ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação até a data da decisão de 12/05/2025, verifica-se que o montante acumulado da multa, na forma fixada em R$ 500,00 diários, poderia atingir o patamar de R$ 141.500,00, referente ao intervalo de 283 dias entre o trânsito em julgado do acordo e referida decisão. No caso, a obrigação de fazer imposta ao agravante decorre de acordo homologado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges nos autos da ação de partilha de bens n.º 1028154-70.2021.8.11.0041, consistente na transferência integral dos direitos sobre o imóvel localizado no loteamento Alphaville, bem como no cumprimento de outras obrigações destinadas à finalização da partilha do patrimônio comum. (...) Após a homologação do acordo, que transitou em julgado em 03.08.2023, o agravante passou a adotar medidas para seu cumprimento, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha. No caso, observa-se que o agravante adotou algumas providências voltadas à efetivação do acordo, embora sem êxito até o momento quanto ao seu integral cumprimento. Os autos registram a existência de intercorrências administrativas e formais relacionadas a procedimentos junto ao cartório de registro de imóveis, ajustes contratuais junto à instituição financeira envolvida, bem como encaminhamentos documentais entre as partes, que, em tese, podem ter contribuído para a demora na conclusão da obrigação (ids 291163862, 291163869 a 291163873). Conquanto a obrigação de fazer permaneça pendente, os elementos constantes dos autos afastam, por ora, a hipótese de inércia absoluta ou de resistência voluntária ao cumprimento do avençado. Desse modo, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC como mecanismo de coerção deve ser examinada à luz do seu caráter instrumental, sem se converter em penalidade desproporcional. Em atenção, portanto, à função instrumental da multa cominatória e às circunstâncias fáticas ora delineadas, mostra-se adequada a redução de seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme parâmetros utilizados por esta Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. (N.U 1004984-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Tal medida preserva o caráter coercitivo da sanção, evitando excessos, e busca assegurar o equilíbrio entre o interesse da parte exequente e as circunstâncias do caso concreto enfrentadas pelo executado. Ressalte-se que, embora o descumprimento persista, não se constata completa inércia por parte do agravante, sendo possível identificar algumas providências adotadas com vistas à efetivação da obrigação, o que autoriza temperamento judicial na imposição das astreintes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000726-56.2025.8.26.0009

ID: 303083647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-56.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-56.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vero - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1000726-56.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vero - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do(a) exequente (artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, ato contínuo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado. 6. Ressalte-se que se inserem no débito exequendo as cotas condominais vincendas, de acordo com o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 13 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791 - RS (2018/0189712-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 06 de agosto de 2019" - "Súmula 13 do TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." - ADV: MÁRCIO APARECIDO GODOY (OAB 497398/SP)

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Processo nº 1000726-85.2024.8.26.0334

ID: 301651285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-85.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI

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Processo 1000726-85.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Laudelino Ribeiro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo co… Processo 1000726-85.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Laudelino Ribeiro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como tempo de serviço o trabalho rural exercido pelo autor Laudelino Ribeiro nos períodos de 01/01/1983 a 01/01/1989 e de 01/04/1992 a 31/05/2003; e como atividade especial do autor em grau médio os períodos de 02/01/2008 a 13/11/2019; CONDENAR o réu a averbar administrativamente os referidos períodos ainda não averbados; converter o tempo especial em comum dos períodos de 02/01/2008 a 12/11/2019; RECALCULAR o tempo de contribuição da parte autora e, após o recolhimento das contribuições previdenciárias posteriores a 31/10/1991 pelo autor, conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (26/02/2024), com o pagamento dos valores atrasados de uma só vez. Os atrasados, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor da parte autora, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação - 18/07/2024 - fl. 189) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o requerido a honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO (OAB 260140/SP), ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB 390098/SP)

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Processo nº 1000726-47.2023.8.11.0105

ID: 309520703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-47.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000726-47.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 16.354,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT POLO PASSIVO: Nome: JONAIR DE SOUZA GONCALVES Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "1. Observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos executados, todas infrutíferas, inclusive com pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo e tentativas de citação por AR e Oficial de Justiça nos endereços localizados. 2. Os executados encontram-se em local incerto e não sabido, conforme demonstram as certidões negativas juntadas aos autos, justificando a citação por edital pleiteada pela parte exequente. 3. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado JONAIR DE SOUZA GONCALVES, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II c/c art. 257, III do CPC. 4. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos executados, desde já NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 72, II do CPC. Após, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA MORAES NOVAES, digitei. COLNIZA, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000726-98.2025.8.26.0577

ID: 296322841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S. M. A. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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Processo 1000726-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - E.S.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Espólio… Processo 1000726-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - E.S.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Espólio. Anote-se. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, notadamente os registros de imóveis e arrolamento de bens, que demonstram a transferência de patrimônio relevante pelo ascendente, sem a devida observância do disposto nos arts. 1.846 e 549 do Código Civil. Tal circunstância aponta, em juízo de cognição sumária, possível doação inoficiosa, passível de redução ou anulação por lesão à legítima dos demais herdeiros necessários. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente, pois a manutenção da disponibilidade dos imóveis poderá permitir sua alienação a terceiros de boa-fé, dificultando a reversão da doação e a recomposição da legítima hereditária, comprometendo o objeto da lide e tornando inócuo eventual provimento final favorável à parte autora. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Assim sendo, a medida se justifica no caso concreto porque a medida é reversível. Deferido o benefício da justiça gratuita, fica a parte dispensada da prestação de caução, enquanto perdurar o benefício. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, a para determinar a indisponibilidade dos imóveis objetos da doação, matriculados sob os números 23.395, 76.667, 1.984 e 6.623 no 2º RGI desta comarca, impedindo qualquer ato de disposição ou comprometimento da integridade do bem até ulterior decisão, oficiando-se ao CRI para averbação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, por carta, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 176970/RJ), PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 176970/RJ)

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Processo nº 0803368-22.2024.8.10.0023

ID: 312438992

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803368-22.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PONTES LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR PONTES LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803368-22.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RAFAEL LIMA CHIBA Promovido: TAM LI… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803368-22.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RAFAEL LIMA CHIBA Promovido: TAM LINHAS AEREAS S. A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº9.099/95. Passo a decidir. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Alega a promovida que não detêm qualquer culpa pelos fatos expostos na petição inicial, visto que o prejuízo suportado pela parte autora ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, ou seja, possíveis criminosos cibernéticos, entendo que é dever da promovida, na posição de fornecedora, assegurar a segurança e confiabilidade da sua plataforma digital. Verifico que a autora comprovou que houve falha por parte da promovida na proteção dos dados de acesso a plataforma bem como no procedimento de emissão de passagens, uma vez que conta nos autos a emissão de passagens em favor de pessoas com CPF diversos da verdadeira titular dos pontos acumulados, no mais houve a plena comunicação do golpe, não tendo a empresa promovida prestado qualquer assistência a parte autora em busca da recuperação dos pontos perdidos. Outrossim, é necessário salientar que, conforme os documentos juntados pela promovida, é possível constatar fortes indícios que a invasão na plataforma se deu por meio de golpe uma vez que a parte autora reside no estado do Maranhão e a emissão das passagens se deram no estado do Rio de Janeiro e embarque no estado de São Paulo em um brevíssimo espaço de tempo. Observa-se ainda que a parte ré não apresentou, no momento oportuno, prova documental idônea a demonstrar que a parte requerente, em alguma medida, concorreu para a invasão da sua conta mediante fornecimento de senha ou de outros dados a terceiros, o que implica a conclusão de que a situação ocorrida estava inserta no risco inerente à atividade empresarial exercida pela parte demandada, não havendo a caracterização das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não há que se falar, ademais, da ocorrência de caso fortuito ou força maior haja vista que ao utilizar dados pessoais do consumidor, acauteladas pela requerida, fica patente que a fraude narrada só foi possível pelo tratamento inadequado das informações do titular da conta. Evidenciada, portanto, falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, que deixou de fornecer a justa expectativa de segurança com relação ao serviço que disponibiliza na internet. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Fraude no programa de pontos oferecido pela companhia aérea. Terceiros compraram passagens utilizando milhas do requerente e solicitaram reembolso de bilhetes anteriormente adquiridos. Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. (...)”(TJSP; Apelação Cível 1000726-46.2023.8.26.0132; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data deRegistro: 29/09/2023). Constatado, portanto, que a situação ocorrida estava inserta no risco inerente à atividade empresarial exercida pela parte demandada e não caracterizadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser acolhido o pedido de devolução de 808.081 milhas, a serem utilizadas na forma prevista no respectivo regulamento. Pelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte promovida devolver as 808.081 milhas de titularidade da parte promovente serem utilizadas na forma prevista no respectivo regulamento. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 1004075-19.2025.8.26.0704

ID: 275918583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004075-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCA DO LAGO FLEURY GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi r… ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de Tutela de caráter antecedente para que a empresa de saúde forneça o medicamento INVEGA TRINZA (Palmitato de Paliperidona), na dose de 350mg, em regime assistido, na modalidade "hospital dia", conforme prescrição médica. Sustenta ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID 10), o que compromete sua vida em sociedade, em razão da agressividade, com risco de internação psiquiátrica. Como não houve adesão a outros tratamentos, o medicamento foi prescrito para aplicação de forma trimestral. O tratamento já está sendo realizado desde 2021, sempre autorizado pela requerida, até o último mês de janeiro. Mas para essa nova aplicação (abril de 2025), a empresa negou a cobertura, justificando que o contrato firmado não está adaptado à Lei 9.656/98 e que o medicamento não teria cobertura contratual. No entanto, as Súmulas 100 desta Corte de Justiça e 608 do Colendo STJ, prevêem a aplicação da lei, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito do requerente. A Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Isso significa que, independentemente da data de celebração do contrato, as normas de proteção ao consumidor e as disposições da Lei 9.656/98 se aplicam. Além disso, a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça complementa essa interpretação, afirmando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Portanto, a relação entre beneficiários de planos de saúde e as operadoras é considerada uma relação de consumo, o que implica na proteção dos direitos dos consumidores. Ressalte-se que a medicação prescrita é aplicável em regime hospitalar ou clínico e, portanto, tem cobertura contratual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1. É abusiva a recusa de cobertura a tratamento para tratamento de esquizofrenia paranoide, com fundamento na alegação de exclusão contratualmente prevista, pois se trata de medicamento que deve ser administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, cuja eficácia para o tratamento da condição clínica já foi reconhecida pelo NATJUS-SP em diversas oportunidades. 2. A prescrição médica indica a necessidade da utilização do medicamento "Invega Sustenna", em razão do insucesso dos tratamentos anteriores. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000726-68.2022.8.26.0136; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Antecipação de tutela deferida para o fim de determinar o fornecimento do medicamento "Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza, 263 mg)", sob pena de multa diária - Admissibilidade - Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o deferimento da tutela - Observância ao princípio do cuidado - Presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172727-96.2021.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, o fornecimento do medicamento prescrito às fls. 21 (INVEGA TRINZA (PAMITATO DE PALIPERIDONA 350mg - 1x/3meses), com laudo às fls. 20, que deverão acompanhar este, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 6. Adite o autor a petição inicial, no prazo de quinze dias, complementando sua argumentação e observando o disposto nos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 303 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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