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Processo nº 0045096-10.2015.8.11.0041

ID: 329075050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045096-10.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0045096-10.2015.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Especializada em Di… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0045096-10.2015.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Gislaynne Regina Rodrigues Guimarães, julgou extinto o feito pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento da Executada, que quitou o débito apenas após a propositura da execução. Defende a aplicação do princípio da causalidade, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial ou, subsidiariamente, pela redução do percentual fixado na sentença Nas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O Banco Honda S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra Gislaynne Regina Rodrigues Guimarães em razão do inadimplemento contratual, posteriormente convertida em Ação de Execução, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Após a regular citação e o julgamento dos Embargos à Execução, a Executada apresentou proposta de acordo para quitação do débito no curso do processo executivo. Intimado a se manifestar, o Exequente informou que as partes formalizaram acordo extrajudicial para quitação do débito, pugnado pela extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em decorrência, o Juiz singular concedeu 30 dias ao Exequente para apresentação da minuta de acordo, sob pena de intimação pessoal para manifestação em 5 dias quanto ao interesse no prosseguimento da execução, com a advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito. Em seguida, o Banco Exequente manifestou-se requerendo a extinção da execução, ao argumento de que o débito foi quitado administrativamente pela Executada, postulando que cada parte arque com os honorários de seus patronos. Alternativamente, requereu a intimação da Executada para ratificação do acordo e a retirada de restrições junto ao DETRAN. Intimada, a Executada ratificou os termos da manifestação do Exequente. Sobreveio, então, sentença de extinção pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Banco Exequente interpôs este Recurso, limitando-se a impugnar os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. Começo por pontuar que, no caso, a Ação de Busca e Apreensão foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, diante da frustração das tentativas de apreensão do bem, e, apenas no curso do processo executivo, houve quitação do débito por parte da Executada, circunstância expressamente reconhecida pelas partes. Contudo, na sentença recorrida o Julgador incorreu em erro ao extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, porquanto, no âmbito do rito da Execução, a perda superveniente do objeto em razão do adimplemento posterior impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita.”. Assim, o correto é a extinção do feito executivo com resolução de mérito, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que impõe a correção de ofício. Quanto à sucumbência, merece reforma a sentença também nesse ponto. É incontroverso que a Execução foi ajuizada em virtude do inadimplemento contratual, circunstância que motivou o prosseguimento do feito até que a Executada viesse a adimplir integralmente a obrigação. Logo, ao tempo do ajuizamento, havia obrigação vencida e não quitada, o que legitimava a propositura da demanda. O pagamento somente se aperfeiçoou com a atuação judicial, circunstância que justifica a aplicação do princípio da causalidade e a condenação da Executada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo diante da extinção da execução por perda superveniente do objeto em razão de pagamento posterior, aplica-se o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à instauração do processo por inadimplemento da obrigação deve arcar com os ônus sucumbenciais. A propósito: [...] 4. A extinção da demanda por perda superveniente de objeto impõe a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu ensejo à propositura da demanda. Precedentes. 5. No caso dos autos, quando ajuizada a demanda executiva, a dívida existia, tendo sido adimplida apenas em momento posterior, pagamento que motivou a extinção do feito pelo Juízo de primeira instância, de modo que compete aos executados o ônus de arcar com os honorários sucumbenciais. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1951836/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/11/2021). No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA UXÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] [...] O pagamento da dívida após o ajuizamento da ação de execução impõe, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2028443/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.03.2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000742-43.2023.8.11.0091, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 18/11/2024). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo por inadimplemento da obrigação deve arcar com os ônus sucumbenciais, o que, na hipótese, recai sobre a Executada, ora Apelada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, inverto o ônus de sucumbência, atribuindo à Executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Ademais, de ofício, corrijo erro no dispositivo da sentença fazendo constar a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC, ao invés do art. 485, VI, do CPC. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento do Apelo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000742-38.2024.8.11.0049

ID: 277533571

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000742-38.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ABADIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-38.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-38.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EGIDIO ABADIA DE SOUZA - CPF: 843.988.921-68 (APELANTE), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), CICERO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: 158.191.321-49 (APELADO), ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR - CPF: 028.127.841-56 (ADVOGADO), ILZA FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 303.041.052-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de direitos possessórios. Revelia do réu. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Nulidade contratual afastada. Objeto da cessão: posse em área de reforma agrária. Ausência de formalidade específica. Venire contra factum proprium. esbulho possessório caracterizado. retomada unilateral da posse sem rescisão contratual. violação da boa-fé objetiva. Art. 422 do CC. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Art. 373, ii, do CPC. Legitimidade ativa dos possuidores direitos. Art. 560 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a ação de Reintegração de Posse, consolidando a posse dos apelados sobre dois lotes rurais e condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se a sentença que reintegrou os apelados na posse dos imóveis merece reforma, considerando a revelia do apelante, a alegação de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios, a comprovação do esbulho possessório e a legitimidade ativa dos apelados. III. Razões de decidir 3. A revelia do apelante gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelos apelados (art. 344 do CPC), não infirmada por qualquer prova em contrário. 4. A alegação de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios é infundada, pois a formalidade exigida para a cessão de posse em áreas de reforma agrária é diversa da alienação de propriedade formalmente registrada. 5. A conduta do apelante de retomar unilateralmente a posse do imóvel, sem prévia rescisão judicial do contrato, configura esbulho possessório e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), caracterizando venire contra factum proprium. 6. O apelante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), que demonstraram a posse anterior e o esbulho sofrido. 7. Os apelados, na qualidade de cessionários e possuidores diretos do imóvel, possuem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse (art. 560 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A revelia do réu em ação de reintegração de posse gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na cessão de direitos possessórios sobre imóveis em área de reforma agrária, a ausência de outorga uxória não enseja nulidade contratual. A retomada unilateral da posse pelo cedente, sem prévia rescisão contratual, configura esbulho possessório e viola o princípio da boa-fé objetiva. O cessionário e possuidor direto possui legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, II, 560, 85, § 11; CC, art. 422. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Egídio Abadia de Souza contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse (processo n. 1000742-38.2024.8.11.0049), ajuizada por Cícero Pereira de Carvalho e Ilza Ferreira de Carvalho em face do apelante, deferiu tutela possessória, confirmada em sede de agravo de instrumento, e, ao final, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse dos apelados sobre os lotes 47 e 58, confirmando a liminar e condenando o apelante nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante explica que os apelados alegaram ter adquirido dele, em março de 2018, os direitos possessórios de dois lotes rurais em Santa Terezinha/MT por R$ 425 mil, com entrada de R$ 125 mil e o saldo em gado anual por cinco anos. Afirmam ter cumprido a entrega dos bezerros, mas não das vacas por problemas financeiros, buscando alienar o imóvel para quitar o débito. Todavia, o apelante teria retomado a propriedade sem rescisão judicial do contrato e a colocado novamente à venda. Relata que o contrato é nulo por não ter a assinatura de sua esposa, Maria Eunice, coproprietária do imóvel, infringindo os artigos 104 e 166, IV, do Código Civil, e por não haver autorização conjugal para a alienação, conforme o artigo 1647 do mesmo código. Sustenta que os apelados não comprovaram o esbulho de forma detalhada e que a posse sempre esteve em nome de sua esposa e filho, conforme o Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA). Alega também que o contrato de cessão é inválido pela falta de assinatura da esposa e pelo não cumprimento das obrigações contratuais pelos apelados. Afirma que os apelados não apresentaram provas da data do esbulho nem da efetiva perda da posse, requisitos essenciais para a ação de reintegração, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil. Alega que o princípio não pode validar um contrato nulo pela ausência de assinatura da esposa e pelo não cumprimento das obrigações contratuais pelos apelados, que também não comprovaram sua posse legítima. Verbera que os apelados não comprovaram o cumprimento de suas obrigações contratuais (entrega de vacas e bezerros) e que a ausência de contestação não dispensa a necessidade de prova. Reitera que a posse do imóvel está registrada em nome de sua esposa e filho. Ao final, o apelante requer o recebimento e processamento do recurso, a improcedência do pedido inicial dos apelados, o reconhecimento da validade da posse do apelante e sua esposa, a condenação dos apelados nas custas e honorários advocatícios, e que as futuras intimações sejam feitas em nome de seu advogado específico. Os apelados apesar de intimados não ofertaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se dos autos que Cícero Pereira de Carvalho, ora apelados, ajuizaram a ação possessória contra Egídio Abadia de Souza e Ilza Ferreira de Carvalho ajuizaram a ação de reintegração de possem em face de Egídio Abadia de Souza, alegando, em síntese, que em 23 de março de 2018, firmaram com o requerido/apelante o contrato de Cessão de Transferência de Direito Possessório de Imóvel Rural referente aos lotes 47 e 58 do P.A. Reunidas I, em Santa Terezinha/MT (total de 22 alqueires), por R$ 425.000,00. O pagamento foi acordado da seguinte forma: R$ 125.000,00 à vista e o restante, R$ 300.000,00, a ser pago em 200 vacas (de 12 arrobas cada) ao longo de cinco anos, acrescido da entrega de 50 bezerros anuais durante o mesmo período. Alegaram os autores/apelados que cumpriram a obrigação de entregar os 50 bezerros anualmente, nos anos de 2019 a 2023, contudo, enfrentaram dificuldades econômicas que impossibilitaram a entrega das 200 vacas. Diante desse inadimplemento parcial, buscaram vender o imóvel para quitar o débito, mas foram surpreendidos pela invasão da propriedade pelo requerido/apelante, que, sem promover a rescisão contratual, retomou a posse e colocou os lotes à venda. Alegando terem cumprido mais de 50% do acordo e sofrido esbulho possessório, pugnaram pela reintegração de posse. O requerido/apelante, devidamente citado, compareceu ao processo, contudo, optou por não apresentar contestação à pretensão inicial dos Autores. Após o trâmite processual sobreveio a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: “[...] Nesse contexto, o autor requerer a tutela possessória sobre a área do contrato. A liminar possessória foi deferida por este juízo, determinando-se a manutenção/reintegração de posse em favor do autor; decisão mantida em sede de liminar de agravo de instrumento. O requerido foi citado e compareceu ao feito, mas não contestou a pretensão inicial. É o relatório, decido. Por efeito do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, antes da análise exauriente da lide, não há possibilidade de reintegrar o vendedor na posse da área quando alegado o inadimplemento do comprador do imóvel (por todos: STJ, AgInt no REsp n. 1534185). Com menos razão, não pode o vendedor buscar a posse do imóvel de forma arbitrária, sem sequer notificar o comprador. A declaração de resolução contratual é condição primária para a reintegração do vendedor na posse do imóvel. Isso porque a avença sequer estipulou cláusula resolutiva de pleno direito, conforme cópia anexada em id. 152428514. Assim, o requerido promove esbulho da posse dos requerentes ao ingressar na área objeto do contrato sem antes pleitear a resolução do pacto pelo inadimplemento. A posse dos autores está demostrada por meio do contrato firmado com o requerido (id. 152428514); o ato de esbulho está caracterizado pela cópia do anúncio de venda feito pelo requerido (id. 152428521), em razão do parcial inadimplemento dos autores. No mais, diante da ausência de contestação do requerido, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. À vista do exposto, JULGO PROCEDENETE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao requerido que se abstenha de esbulhar a posse dos autores sobre os lotes 47 e 58 do PA Reunidas I, com área total de 22 alqueires, zona rural de Santa Terezinha. Já foi assegurada a posse da respectiva área em favor do autor, conforme certificação em id. 155330790. A propósito, confirmo a liminar possessória deferida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para as respectivas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMT. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe.” Após detida análise dos autos, especialmente das razões recursais apresentadas pelo apelante, confrontando-as com os elementos probatórios colacionados e a fundamentação da sentença guerreada, chego à convicção de que o recurso não merece prosperar, devendo a bem lançada sentença de primeiro grau ser mantida integralmente. Inicialmente, cumpre destacar a revelia do apelante. Devidamente citado, quedou-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Tal omissão processual atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora essa presunção não seja absoluta, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa fática apresentada na exordial. O apelante suscita a nulidade do contrato de "Cessão de Transferência de Direito Possessório de Imóvel Rural" sob o argumento da ausência de assinatura de sua esposa, Maria Eunice, e da falta de outorga uxória. Todavia, a controvérsia em exame não diz respeito à alienação de propriedade formalmente registrada em cartório de registro de imóveis, mas sim à cessão de direitos possessórios, cujo objeto é a posse de fato e de direito exercida sobre a gleba, no contexto de assentamento rural. É cediço que na cessão de direitos possessórios em áreas de reforma agrária, a formalidade exigida é distinta daquela aplicável à propriedade formalizada em registro público, sendo suficiente a comprovação da posse efetiva e da manifestação de vontade das partes cessionárias. É importante destacar, ainda, que mesmo alegando a suposta nulidade do contrato, o apelante demonstrava interesse em receber o valor acordado, tanto que, diante do inadimplemento parcial confessado pelos apelados, optou por retomar a posse do imóvel por meios próprios, ao invés de buscar a competente tutela jurisdicional para a rescisão do pacto e a eventual reintegração. Tal conduta contraditória, de tentar se beneficiar do contrato ao mesmo tempo em que alega sua invalidade para justificar o esbulho, atenta contra o princípio da venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva. Outrossim, a conduta do apelante, ao ingressar na posse do imóvel sem prévia resolução judicial do contrato e sem sequer notificar os apelados, revela flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme preconiza o artigo 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação, os quais foram claramente ignorados pelo apelante. A resolução contratual, em casos de inadimplemento, deve observar o devido processo legal, garantindo à parte inadimplente a oportunidade de purgar a mora ou apresentar sua defesa. Entretanto, conforme evidenciado nos autos, o esbulho praticado pelo apelante restou demonstrado pelo ingresso arbitrário na área objeto do contrato, sem prévia resolução judicial ou notificação formal, culminando, inclusive, na tentativa de venda do imóvel a terceiros, consoante documentos acostados que comprovam a tentativa de alienação das terras (Id. 263109766). Ademais, o deferimento da tutela de urgência, confirmado em sede de agravo de instrumento, já reconhecera a plausibilidade do direito possessório dos apelados, situação esta mantida até a prolação da sentença. Em suas razões recursais, o apelante limitou-se a alegar que não teria ocorrido o esbulho possessório, contudo, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as provas acostadas à inicial pelos apelados, como o anúncio de venda do imóvel e a própria narrativa dos fatos que demonstram a retomada unilateral da posse. Alegar e não provar equivale a nada alegar, princípio basilar do direito processual civil. Incumbia ao apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, a alegação de ilegitimidade ativa dos apelados não merece acolhimento. Na qualidade de possuidores diretos do imóvel em virtude do contrato de cessão, eles possuem legitimidade para defender sua posse contra atos de esbulho, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. As informações do SIPRA, apresentadas tardiamente, não infirmam a posse exercida pelos apelados em decorrência do contrato firmado com o apelante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000742-38.2024.8.11.0049

ID: 277533576

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000742-38.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO PEREIRA DE CARVALHO ILZA FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-38.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-38.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EGIDIO ABADIA DE SOUZA - CPF: 843.988.921-68 (APELANTE), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), CICERO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: 158.191.321-49 (APELADO), ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR - CPF: 028.127.841-56 (ADVOGADO), ILZA FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 303.041.052-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de direitos possessórios. Revelia do réu. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Nulidade contratual afastada. Objeto da cessão: posse em área de reforma agrária. Ausência de formalidade específica. Venire contra factum proprium. esbulho possessório caracterizado. retomada unilateral da posse sem rescisão contratual. violação da boa-fé objetiva. Art. 422 do CC. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Art. 373, ii, do CPC. Legitimidade ativa dos possuidores direitos. Art. 560 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a ação de Reintegração de Posse, consolidando a posse dos apelados sobre dois lotes rurais e condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se a sentença que reintegrou os apelados na posse dos imóveis merece reforma, considerando a revelia do apelante, a alegação de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios, a comprovação do esbulho possessório e a legitimidade ativa dos apelados. III. Razões de decidir 3. A revelia do apelante gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelos apelados (art. 344 do CPC), não infirmada por qualquer prova em contrário. 4. A alegação de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios é infundada, pois a formalidade exigida para a cessão de posse em áreas de reforma agrária é diversa da alienação de propriedade formalmente registrada. 5. A conduta do apelante de retomar unilateralmente a posse do imóvel, sem prévia rescisão judicial do contrato, configura esbulho possessório e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), caracterizando venire contra factum proprium. 6. O apelante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), que demonstraram a posse anterior e o esbulho sofrido. 7. Os apelados, na qualidade de cessionários e possuidores diretos do imóvel, possuem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse (art. 560 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A revelia do réu em ação de reintegração de posse gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na cessão de direitos possessórios sobre imóveis em área de reforma agrária, a ausência de outorga uxória não enseja nulidade contratual. A retomada unilateral da posse pelo cedente, sem prévia rescisão contratual, configura esbulho possessório e viola o princípio da boa-fé objetiva. O cessionário e possuidor direto possui legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, II, 560, 85, § 11; CC, art. 422. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Egídio Abadia de Souza contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse (processo n. 1000742-38.2024.8.11.0049), ajuizada por Cícero Pereira de Carvalho e Ilza Ferreira de Carvalho em face do apelante, deferiu tutela possessória, confirmada em sede de agravo de instrumento, e, ao final, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse dos apelados sobre os lotes 47 e 58, confirmando a liminar e condenando o apelante nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante explica que os apelados alegaram ter adquirido dele, em março de 2018, os direitos possessórios de dois lotes rurais em Santa Terezinha/MT por R$ 425 mil, com entrada de R$ 125 mil e o saldo em gado anual por cinco anos. Afirmam ter cumprido a entrega dos bezerros, mas não das vacas por problemas financeiros, buscando alienar o imóvel para quitar o débito. Todavia, o apelante teria retomado a propriedade sem rescisão judicial do contrato e a colocado novamente à venda. Relata que o contrato é nulo por não ter a assinatura de sua esposa, Maria Eunice, coproprietária do imóvel, infringindo os artigos 104 e 166, IV, do Código Civil, e por não haver autorização conjugal para a alienação, conforme o artigo 1647 do mesmo código. Sustenta que os apelados não comprovaram o esbulho de forma detalhada e que a posse sempre esteve em nome de sua esposa e filho, conforme o Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA). Alega também que o contrato de cessão é inválido pela falta de assinatura da esposa e pelo não cumprimento das obrigações contratuais pelos apelados. Afirma que os apelados não apresentaram provas da data do esbulho nem da efetiva perda da posse, requisitos essenciais para a ação de reintegração, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil. Alega que o princípio não pode validar um contrato nulo pela ausência de assinatura da esposa e pelo não cumprimento das obrigações contratuais pelos apelados, que também não comprovaram sua posse legítima. Verbera que os apelados não comprovaram o cumprimento de suas obrigações contratuais (entrega de vacas e bezerros) e que a ausência de contestação não dispensa a necessidade de prova. Reitera que a posse do imóvel está registrada em nome de sua esposa e filho. Ao final, o apelante requer o recebimento e processamento do recurso, a improcedência do pedido inicial dos apelados, o reconhecimento da validade da posse do apelante e sua esposa, a condenação dos apelados nas custas e honorários advocatícios, e que as futuras intimações sejam feitas em nome de seu advogado específico. Os apelados apesar de intimados não ofertaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se dos autos que Cícero Pereira de Carvalho, ora apelados, ajuizaram a ação possessória contra Egídio Abadia de Souza e Ilza Ferreira de Carvalho ajuizaram a ação de reintegração de possem em face de Egídio Abadia de Souza, alegando, em síntese, que em 23 de março de 2018, firmaram com o requerido/apelante o contrato de Cessão de Transferência de Direito Possessório de Imóvel Rural referente aos lotes 47 e 58 do P.A. Reunidas I, em Santa Terezinha/MT (total de 22 alqueires), por R$ 425.000,00. O pagamento foi acordado da seguinte forma: R$ 125.000,00 à vista e o restante, R$ 300.000,00, a ser pago em 200 vacas (de 12 arrobas cada) ao longo de cinco anos, acrescido da entrega de 50 bezerros anuais durante o mesmo período. Alegaram os autores/apelados que cumpriram a obrigação de entregar os 50 bezerros anualmente, nos anos de 2019 a 2023, contudo, enfrentaram dificuldades econômicas que impossibilitaram a entrega das 200 vacas. Diante desse inadimplemento parcial, buscaram vender o imóvel para quitar o débito, mas foram surpreendidos pela invasão da propriedade pelo requerido/apelante, que, sem promover a rescisão contratual, retomou a posse e colocou os lotes à venda. Alegando terem cumprido mais de 50% do acordo e sofrido esbulho possessório, pugnaram pela reintegração de posse. O requerido/apelante, devidamente citado, compareceu ao processo, contudo, optou por não apresentar contestação à pretensão inicial dos Autores. Após o trâmite processual sobreveio a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: “[...] Nesse contexto, o autor requerer a tutela possessória sobre a área do contrato. A liminar possessória foi deferida por este juízo, determinando-se a manutenção/reintegração de posse em favor do autor; decisão mantida em sede de liminar de agravo de instrumento. O requerido foi citado e compareceu ao feito, mas não contestou a pretensão inicial. É o relatório, decido. Por efeito do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, antes da análise exauriente da lide, não há possibilidade de reintegrar o vendedor na posse da área quando alegado o inadimplemento do comprador do imóvel (por todos: STJ, AgInt no REsp n. 1534185). Com menos razão, não pode o vendedor buscar a posse do imóvel de forma arbitrária, sem sequer notificar o comprador. A declaração de resolução contratual é condição primária para a reintegração do vendedor na posse do imóvel. Isso porque a avença sequer estipulou cláusula resolutiva de pleno direito, conforme cópia anexada em id. 152428514. Assim, o requerido promove esbulho da posse dos requerentes ao ingressar na área objeto do contrato sem antes pleitear a resolução do pacto pelo inadimplemento. A posse dos autores está demostrada por meio do contrato firmado com o requerido (id. 152428514); o ato de esbulho está caracterizado pela cópia do anúncio de venda feito pelo requerido (id. 152428521), em razão do parcial inadimplemento dos autores. No mais, diante da ausência de contestação do requerido, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. À vista do exposto, JULGO PROCEDENETE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao requerido que se abstenha de esbulhar a posse dos autores sobre os lotes 47 e 58 do PA Reunidas I, com área total de 22 alqueires, zona rural de Santa Terezinha. Já foi assegurada a posse da respectiva área em favor do autor, conforme certificação em id. 155330790. A propósito, confirmo a liminar possessória deferida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para as respectivas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMT. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe.” Após detida análise dos autos, especialmente das razões recursais apresentadas pelo apelante, confrontando-as com os elementos probatórios colacionados e a fundamentação da sentença guerreada, chego à convicção de que o recurso não merece prosperar, devendo a bem lançada sentença de primeiro grau ser mantida integralmente. Inicialmente, cumpre destacar a revelia do apelante. Devidamente citado, quedou-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Tal omissão processual atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora essa presunção não seja absoluta, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa fática apresentada na exordial. O apelante suscita a nulidade do contrato de "Cessão de Transferência de Direito Possessório de Imóvel Rural" sob o argumento da ausência de assinatura de sua esposa, Maria Eunice, e da falta de outorga uxória. Todavia, a controvérsia em exame não diz respeito à alienação de propriedade formalmente registrada em cartório de registro de imóveis, mas sim à cessão de direitos possessórios, cujo objeto é a posse de fato e de direito exercida sobre a gleba, no contexto de assentamento rural. É cediço que na cessão de direitos possessórios em áreas de reforma agrária, a formalidade exigida é distinta daquela aplicável à propriedade formalizada em registro público, sendo suficiente a comprovação da posse efetiva e da manifestação de vontade das partes cessionárias. É importante destacar, ainda, que mesmo alegando a suposta nulidade do contrato, o apelante demonstrava interesse em receber o valor acordado, tanto que, diante do inadimplemento parcial confessado pelos apelados, optou por retomar a posse do imóvel por meios próprios, ao invés de buscar a competente tutela jurisdicional para a rescisão do pacto e a eventual reintegração. Tal conduta contraditória, de tentar se beneficiar do contrato ao mesmo tempo em que alega sua invalidade para justificar o esbulho, atenta contra o princípio da venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva. Outrossim, a conduta do apelante, ao ingressar na posse do imóvel sem prévia resolução judicial do contrato e sem sequer notificar os apelados, revela flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme preconiza o artigo 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação, os quais foram claramente ignorados pelo apelante. A resolução contratual, em casos de inadimplemento, deve observar o devido processo legal, garantindo à parte inadimplente a oportunidade de purgar a mora ou apresentar sua defesa. Entretanto, conforme evidenciado nos autos, o esbulho praticado pelo apelante restou demonstrado pelo ingresso arbitrário na área objeto do contrato, sem prévia resolução judicial ou notificação formal, culminando, inclusive, na tentativa de venda do imóvel a terceiros, consoante documentos acostados que comprovam a tentativa de alienação das terras (Id. 263109766). Ademais, o deferimento da tutela de urgência, confirmado em sede de agravo de instrumento, já reconhecera a plausibilidade do direito possessório dos apelados, situação esta mantida até a prolação da sentença. Em suas razões recursais, o apelante limitou-se a alegar que não teria ocorrido o esbulho possessório, contudo, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as provas acostadas à inicial pelos apelados, como o anúncio de venda do imóvel e a própria narrativa dos fatos que demonstram a retomada unilateral da posse. Alegar e não provar equivale a nada alegar, princípio basilar do direito processual civil. Incumbia ao apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, a alegação de ilegitimidade ativa dos apelados não merece acolhimento. Na qualidade de possuidores diretos do imóvel em virtude do contrato de cessão, eles possuem legitimidade para defender sua posse contra atos de esbulho, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. As informações do SIPRA, apresentadas tardiamente, não infirmam a posse exercida pelos apelados em decorrência do contrato firmado com o apelante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000742-94.2021.8.11.0032

ID: 261981262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000742-94.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-94.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-94.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), CLAUDINEIA FRANCISCA DIAS - CPF: 987.017.891-04 (ADVOGADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), JUCILENE MARIA PANTALEAO E SILVA - CPF: 502.268.781-04 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A., visando reformar a sentença, de Id. n.º 275486399, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n.º 1000742-94.2021.8.11.0032, movida por JUCILENE MARIA PANTALEAO E SILVA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis: “Antes o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para o fim de: a) Declarar a nulidade contratual referente ao empréstimo consignado, retornando as partes aos status quo ante, devendo a Ré se abster de realizar descontos no benefício da autora de valores referentes a tal contrato; b) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados diretamente do salário da parte autora, nos termos do artigo 42, do CDC; c) Condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais , corrigidos monetariamente pelo INPC + IGP-DI, a partir da decisão condenatória e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) Determinar que os valores devidos pela Instituição Financeira à requerente face a restituição em dobro e os danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, deverão ser compensados dos valores devidos pela arte autora à instituição financeira pelo empréstimo realizado, valores que serão apurados em cumprimento de sentença, por simples calculo aritmético Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando o grau de complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões de Id. n.º 275486402, o banco apelante aduz, em síntese, que a parte apelada tinha ciência da modalidade contratada, haja vista que realizou saques e utilizou o cartão para a realização de compras. Pede, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 275486407, por meio das quais a parte adversa pede o desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A autora, ora apelada, ajuizou ação declaratória em face do banco recorrente sob o argumento de que contratou um empréstimo consignado com o banco requerido, todavia, percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não se encerravam, além de observar que os valores aumentavam progressivamente, sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário com a denominação “cartão de crédito”. Aduz que nunca contratou qualquer serviço de cartão de crédito e que nunca solicitou o cartão. Em razão disso, pleiteou a conversão para empréstimo consignado padrão, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurge-se o banco apelante desta decisão. Pois bem. Saliento, inicialmente, que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa requerida é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, há de se ponderar que, pelos influxos da legislação consumerista, caberia à parte requerida demonstrar alguma hipótese excludente do dever reparatório, eis que sua responsabilidade é objetiva. No caso concreto, verifico que o banco recorrente logrou êxito em comprovar a contratação do cartão de crédito. É assim porque a autora reconhece que realizou a contratação do empréstimo com o banco recorrente, e, de acordo com as faturas de Id. n.º 275486046 - Pág. 1-44, é possível verificar que foi realizado com o cartão diversas compras em estabelecimentos comerciais. Com efeito, denota-se que a autora além de utilizar do crédito proveniente do saldo do cartão, ainda realizou compras em estabelecimentos comerciais como mercados, empório e pizzaria. Desse modo, ainda que nas demandas que tenham por base a lei consumerista, o objetivo primário seja a proteção ao consumidor, é cediço que este não fica dispensado de produzir provas. Logo, tendo o banco recorrente juntado aos autos faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão e não tendo sido apresentada impugnação específica por parte da autora, é de concluir que, de fato, houve a contratação do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que a apelada desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco/apelante apresentou fato impeditivo do direito do autor/apelado, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Relª. Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020) Ainda sobre o mesmo tema, colaciono julgados deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CARTÃO UTILIZADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, bem como a utilização do cartão pela parte, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude.”(TJ-MT - AC: 10504453520198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE – NÃO QUANTIFICADO O VALOR INCONTROVERSO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de comprar em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado proferir decisão específica se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas e ainda o valor considerado incontroverso, com a respectiva planilha de cálculo.” (TJMT - AC: 10182560420198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, VIA TED, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – COMPRAS REALIZADAS COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – PRETENDIDA CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM – INVIABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. Não há que se falar em inovação recursal, quando as razões de decidir do provimento jurisdicional, estiverem alicerçadas nos documentos carreados na peça contestatória, de acordo com o livre convencimento do magistrado, ainda que a questão não tiver sido alegada pela parte. Na hipótese, esta relatora não se convenceu pela verossimilhança das alegações autorais, após constatar, da análise do acervo documental carreado com a contestação, que, além de a embargante ter, expressamente, autorizado a realização do saque com o cartão e a liberação do numerário, via TED, para a conta de sua titularidade (fls. 129), e, ainda, realizou diversas compras, mediante a utilização do “cartão plástico”, consoante se depreende das faturas colacionadas às fls. 148/151 (id. Num. 38221678 - Pág. 6/9).” (TJMT - AI: 10139511120188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/06/2020) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, via de consequência, redistribuo o ônus sucumbencial, a ser suportado pela parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000742-94.2021.8.11.0032

ID: 261981265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000742-94.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCILENE MARIA PANTALEAO E SILVA

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-94.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-94.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), CLAUDINEIA FRANCISCA DIAS - CPF: 987.017.891-04 (ADVOGADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), JUCILENE MARIA PANTALEAO E SILVA - CPF: 502.268.781-04 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A., visando reformar a sentença, de Id. n.º 275486399, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n.º 1000742-94.2021.8.11.0032, movida por JUCILENE MARIA PANTALEAO E SILVA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis: “Antes o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para o fim de: a) Declarar a nulidade contratual referente ao empréstimo consignado, retornando as partes aos status quo ante, devendo a Ré se abster de realizar descontos no benefício da autora de valores referentes a tal contrato; b) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados diretamente do salário da parte autora, nos termos do artigo 42, do CDC; c) Condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais , corrigidos monetariamente pelo INPC + IGP-DI, a partir da decisão condenatória e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) Determinar que os valores devidos pela Instituição Financeira à requerente face a restituição em dobro e os danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, deverão ser compensados dos valores devidos pela arte autora à instituição financeira pelo empréstimo realizado, valores que serão apurados em cumprimento de sentença, por simples calculo aritmético Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando o grau de complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões de Id. n.º 275486402, o banco apelante aduz, em síntese, que a parte apelada tinha ciência da modalidade contratada, haja vista que realizou saques e utilizou o cartão para a realização de compras. Pede, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 275486407, por meio das quais a parte adversa pede o desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A autora, ora apelada, ajuizou ação declaratória em face do banco recorrente sob o argumento de que contratou um empréstimo consignado com o banco requerido, todavia, percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não se encerravam, além de observar que os valores aumentavam progressivamente, sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário com a denominação “cartão de crédito”. Aduz que nunca contratou qualquer serviço de cartão de crédito e que nunca solicitou o cartão. Em razão disso, pleiteou a conversão para empréstimo consignado padrão, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurge-se o banco apelante desta decisão. Pois bem. Saliento, inicialmente, que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa requerida é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, há de se ponderar que, pelos influxos da legislação consumerista, caberia à parte requerida demonstrar alguma hipótese excludente do dever reparatório, eis que sua responsabilidade é objetiva. No caso concreto, verifico que o banco recorrente logrou êxito em comprovar a contratação do cartão de crédito. É assim porque a autora reconhece que realizou a contratação do empréstimo com o banco recorrente, e, de acordo com as faturas de Id. n.º 275486046 - Pág. 1-44, é possível verificar que foi realizado com o cartão diversas compras em estabelecimentos comerciais. Com efeito, denota-se que a autora além de utilizar do crédito proveniente do saldo do cartão, ainda realizou compras em estabelecimentos comerciais como mercados, empório e pizzaria. Desse modo, ainda que nas demandas que tenham por base a lei consumerista, o objetivo primário seja a proteção ao consumidor, é cediço que este não fica dispensado de produzir provas. Logo, tendo o banco recorrente juntado aos autos faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão e não tendo sido apresentada impugnação específica por parte da autora, é de concluir que, de fato, houve a contratação do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que a apelada desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco/apelante apresentou fato impeditivo do direito do autor/apelado, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Relª. Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020) Ainda sobre o mesmo tema, colaciono julgados deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CARTÃO UTILIZADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, bem como a utilização do cartão pela parte, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude.”(TJ-MT - AC: 10504453520198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE – NÃO QUANTIFICADO O VALOR INCONTROVERSO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de comprar em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado proferir decisão específica se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas e ainda o valor considerado incontroverso, com a respectiva planilha de cálculo.” (TJMT - AC: 10182560420198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, VIA TED, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – COMPRAS REALIZADAS COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – PRETENDIDA CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM – INVIABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. Não há que se falar em inovação recursal, quando as razões de decidir do provimento jurisdicional, estiverem alicerçadas nos documentos carreados na peça contestatória, de acordo com o livre convencimento do magistrado, ainda que a questão não tiver sido alegada pela parte. Na hipótese, esta relatora não se convenceu pela verossimilhança das alegações autorais, após constatar, da análise do acervo documental carreado com a contestação, que, além de a embargante ter, expressamente, autorizado a realização do saque com o cartão e a liberação do numerário, via TED, para a conta de sua titularidade (fls. 129), e, ainda, realizou diversas compras, mediante a utilização do “cartão plástico”, consoante se depreende das faturas colacionadas às fls. 148/151 (id. Num. 38221678 - Pág. 6/9).” (TJMT - AI: 10139511120188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/06/2020) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, via de consequência, redistribuo o ônus sucumbencial, a ser suportado pela parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0002140-32.2012.8.11.0025

ID: 318304671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002140-32.2012.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO RAFAEL IBIAPINO MARIA LUCIA DE SIQUEIRA M. L. DE SIQUEIRA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0002140-32.2012.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.L. de Siqueira – ME, Maria Lúcia de Siqueira e Hildebrando Rafael Ibiapino em virtude da … RECURSO DE APELAÇÃO N. 0002140-32.2012.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.L. de Siqueira – ME, Maria Lúcia de Siqueira e Hildebrando Rafael Ibiapino em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Juína, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por Banco Bradesco S.A., que, ao reconhecer a quitação do valor pactuado em acordo homologado, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenou os executados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 5.000,00, correspondente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os Apelantes se insurgem exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a execução não teria razão de ser, pois o acordo teria sido devidamente cumprido, com pagamento realizado na conta indicada pelo próprio credor. Alegam que a controvérsia decorreu de erro imputável ao exequente, o qual indicou incorretamente os dados bancários, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelos encargos processuais. Requerem, ao final, a reforma da sentença para condenar a exequente/apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente executado (R$ 433.233,69), considerando o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos Temas Repetitivos n. 409 e 410 do STJ. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença com base no princípio da causalidade, sustentando que os Apelantes não comprovaram a efetiva quitação do débito no prazo estabelecido e que deram causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. No caso, é fato incontroverso que as partes celebraram acordo em 10/12/2019, no qual os executados confessaram dívida de R$ 276.520,30 e comprometeram-se a quitá-la pelo valor reduzido de R$ 5.000,00, mediante pagamento em parcela única a ser efetuada na conta do Banco Bradesco S.A. indicada no próprio termo. Diante do inadimplemento da obrigação pactuada, o Exequente ajuizou cumprimento de sentença, pleiteando a satisfação da integralidade do crédito, atualizado para o montante de R$ 433.233,69. No curso do cumprimento de sentença, os Executados apresentaram impugnação, acompanhada de comprovantes bancários e demais documentos, com a alegação de que o valor pactuado no acordo havia sido quitado, mediante agendamento de transferência bancária para a conta indicada pelo próprio Exequente. Contudo, ficou comprovado que o valor de R$ 5.000,00 não foi efetivamente creditado à conta do Exequente, pois retornou à origem por falha na inserção dos dados bancários, em especial pela omissão do dígito verificador da conta. Daí decorrente, os Executados realizaram o pagamento do débito, desta vez via depósito judicial, no valor integral do acordo, o que levou ao reconhecimento da quitação da obrigação e à extinção do feito. O Juiz a quo, ao reconhecer que a obrigação foi devidamente adimplida nos exatos termos fixados no acordo homologado e sem necessidade de atualização monetária ou encargos adicionais, julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do cumprimento, correspondente a R$ 5.000,00. Inconformados, os Executados interpuseram Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, em contexto no qual o feito foi extinto em razão da quitação do valor acordado (R$ 5.000,00), efetivada após o ajuizamento da execução e mediante depósito judicial. No caso, é incontroverso que o valor de R$ 5.000,00 não foi efetivamente transferido, pois o montante retornou à conta do remetente, especificamente pela ausência do dígito verificador da conta, fato que inviabilizou a concretização da quitação no momento oportuno. Importa destacar que compete exclusivamente ao devedor verificar se a operação financeira se concretizou, pois o simples agendamento da transferência não produz os efeitos do pagamento, nem exonera a obrigação. Com efeito, ainda que tal erro tenha origem no próprio termo do acordo, os devedores, ao assumirem a quitação da obrigação por meio de transferência bancária, deveriam ter se certificado do êxito da operação. Assim, embora os Apelantes tenham demonstrado intenção de cumprir o acordo, a ausência de conferência e efetivação do pagamento nos moldes pactuados motivou o prosseguimento da execução. A tentativa de quitação mediante agendamento de transferência, sem confirmação de compensação ou regularidade da conta, não se equipara ao adimplemento. Logo, ao tempo do ajuizamento da execução, havia obrigação vencida e não quitada, o que legitimava a propositura da demanda. É de se registrar, em obiter dictum, que nada obstante o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado no montante de R$ 433.233,69, valor atualizado correspondente ao saldo integral originalmente confessado, o Exequente aceitou o recebimento do valor pactuado no acordo (R$ 5.000,00), sem a exigência de encargos moratórios ou correção monetária, o que evidencia postura conciliatória e de boa-fé. Dessa forma, verifica-se que o pagamento somente se aperfeiçoou com a atuação judicial, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade e a condenação dos Executados ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: [...] 4. A extinção da demanda por perda superveniente de objeto impõe a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu ensejo à propositura da demanda. Precedentes. 5. No caso dos autos, quando ajuizada a demanda executiva, a dívida existia, tendo sido adimplida apenas em momento posterior, pagamento que motivou a extinção do feito pelo Juízo de primeira instância, de modo que compete aos executados o ônus de arcar com os honorários sucumbenciais. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1951836/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/11/2021). No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] O pagamento da dívida após o ajuizamento da ação de execução impõe, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2028443/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.03.2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000742-43.2023.8.11.0091, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 18/11/2024). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Por fim, registro que as teses firmadas nos Temas Repetitivos 409 e 410 do STJ não afastam a aplicação do princípio da causalidade ao caso concreto. Embora a execução tenha sido extinta por quitação posterior, o ajuizamento decorreu da ausência de conferência da efetivação do pagamento, circunstância atribuível aos devedores. Não se trata, portanto, de hipótese excepcional a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais ou a fixação de honorários em seu favor. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0002140-32.2012.8.11.0025

ID: 318304674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002140-32.2012.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0002140-32.2012.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.L. de Siqueira – ME, Maria Lúcia de Siqueira e Hildebrando Rafael Ibiapino em virtude da … RECURSO DE APELAÇÃO N. 0002140-32.2012.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.L. de Siqueira – ME, Maria Lúcia de Siqueira e Hildebrando Rafael Ibiapino em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Juína, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por Banco Bradesco S.A., que, ao reconhecer a quitação do valor pactuado em acordo homologado, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenou os executados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 5.000,00, correspondente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os Apelantes se insurgem exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a execução não teria razão de ser, pois o acordo teria sido devidamente cumprido, com pagamento realizado na conta indicada pelo próprio credor. Alegam que a controvérsia decorreu de erro imputável ao exequente, o qual indicou incorretamente os dados bancários, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelos encargos processuais. Requerem, ao final, a reforma da sentença para condenar a exequente/apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente executado (R$ 433.233,69), considerando o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos Temas Repetitivos n. 409 e 410 do STJ. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença com base no princípio da causalidade, sustentando que os Apelantes não comprovaram a efetiva quitação do débito no prazo estabelecido e que deram causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. No caso, é fato incontroverso que as partes celebraram acordo em 10/12/2019, no qual os executados confessaram dívida de R$ 276.520,30 e comprometeram-se a quitá-la pelo valor reduzido de R$ 5.000,00, mediante pagamento em parcela única a ser efetuada na conta do Banco Bradesco S.A. indicada no próprio termo. Diante do inadimplemento da obrigação pactuada, o Exequente ajuizou cumprimento de sentença, pleiteando a satisfação da integralidade do crédito, atualizado para o montante de R$ 433.233,69. No curso do cumprimento de sentença, os Executados apresentaram impugnação, acompanhada de comprovantes bancários e demais documentos, com a alegação de que o valor pactuado no acordo havia sido quitado, mediante agendamento de transferência bancária para a conta indicada pelo próprio Exequente. Contudo, ficou comprovado que o valor de R$ 5.000,00 não foi efetivamente creditado à conta do Exequente, pois retornou à origem por falha na inserção dos dados bancários, em especial pela omissão do dígito verificador da conta. Daí decorrente, os Executados realizaram o pagamento do débito, desta vez via depósito judicial, no valor integral do acordo, o que levou ao reconhecimento da quitação da obrigação e à extinção do feito. O Juiz a quo, ao reconhecer que a obrigação foi devidamente adimplida nos exatos termos fixados no acordo homologado e sem necessidade de atualização monetária ou encargos adicionais, julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do cumprimento, correspondente a R$ 5.000,00. Inconformados, os Executados interpuseram Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, em contexto no qual o feito foi extinto em razão da quitação do valor acordado (R$ 5.000,00), efetivada após o ajuizamento da execução e mediante depósito judicial. No caso, é incontroverso que o valor de R$ 5.000,00 não foi efetivamente transferido, pois o montante retornou à conta do remetente, especificamente pela ausência do dígito verificador da conta, fato que inviabilizou a concretização da quitação no momento oportuno. Importa destacar que compete exclusivamente ao devedor verificar se a operação financeira se concretizou, pois o simples agendamento da transferência não produz os efeitos do pagamento, nem exonera a obrigação. Com efeito, ainda que tal erro tenha origem no próprio termo do acordo, os devedores, ao assumirem a quitação da obrigação por meio de transferência bancária, deveriam ter se certificado do êxito da operação. Assim, embora os Apelantes tenham demonstrado intenção de cumprir o acordo, a ausência de conferência e efetivação do pagamento nos moldes pactuados motivou o prosseguimento da execução. A tentativa de quitação mediante agendamento de transferência, sem confirmação de compensação ou regularidade da conta, não se equipara ao adimplemento. Logo, ao tempo do ajuizamento da execução, havia obrigação vencida e não quitada, o que legitimava a propositura da demanda. É de se registrar, em obiter dictum, que nada obstante o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado no montante de R$ 433.233,69, valor atualizado correspondente ao saldo integral originalmente confessado, o Exequente aceitou o recebimento do valor pactuado no acordo (R$ 5.000,00), sem a exigência de encargos moratórios ou correção monetária, o que evidencia postura conciliatória e de boa-fé. Dessa forma, verifica-se que o pagamento somente se aperfeiçoou com a atuação judicial, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade e a condenação dos Executados ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: [...] 4. A extinção da demanda por perda superveniente de objeto impõe a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu ensejo à propositura da demanda. Precedentes. 5. No caso dos autos, quando ajuizada a demanda executiva, a dívida existia, tendo sido adimplida apenas em momento posterior, pagamento que motivou a extinção do feito pelo Juízo de primeira instância, de modo que compete aos executados o ônus de arcar com os honorários sucumbenciais. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1951836/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/11/2021). No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] O pagamento da dívida após o ajuizamento da ação de execução impõe, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2028443/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.03.2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000742-43.2023.8.11.0091, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 18/11/2024). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Por fim, registro que as teses firmadas nos Temas Repetitivos 409 e 410 do STJ não afastam a aplicação do princípio da causalidade ao caso concreto. Embora a execução tenha sido extinta por quitação posterior, o ajuizamento decorreu da ausência de conferência da efetivação do pagamento, circunstância atribuível aos devedores. Não se trata, portanto, de hipótese excepcional a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais ou a fixação de honorários em seu favor. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Anilton Silva Oliveira x Allied Tecnologia S.A. e outros

ID: 317024346

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001038-02.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001038-02.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001038-02.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora: ANILTON SILVA OLIVEIRA Réu: MAGAZINE LUIZA S/A e ALLIED TECNOLOGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como possibilita o art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Embora tenha sido devidamente citada, a empresa ALLIED TECNOLOGIA S.A deixou de comparecer à audiência de conciliação. Ante a regularidade da citação, deveria a requerida comparecer à audiência. Todavia, não foi isso o que aconteceu, razão pela qual decreto a revelia da ALLIED TECNOLOGIA S.A. É dever das partes estarem presentes no horário aprazado para a audiência. Por ser um dever, o não comparecimento, de qualquer das partes, implica em sanção. No presente caso se operou a revelia, tal como estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Em preliminar, a ALLIED TECNOLOGIA S.A empresa requerida alegou ausência de pretensão resistida. Sem razão a demandada pois, no caso em apreço, o acesso ao Poder Judiciário não está sujeito ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Na segunda preliminar, a requerida ALLIED TECNOLOGIA S.A alegou que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão a demandada, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. Também em preliminar, a requerida MAGAZINE LUÍZA alegou que a presente ação não pode ser analisada à luz do CDC. Sem razão a demandada pois, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, constatada a vulnerabilidade econômica de uma das partes que compõem a relação jurídica, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o produto ou serviço é adquirido como insumo para uma pequena atividade econômica. Tal entendimento decorre da chamada teoria finalista aprofundada e é o que se verifica no caso em apreço. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando ter adquirido 14 (catorze) telefones celulares junto à requerida ALLIED TECNOLOGIA S.A, no site da empresa requerida MAGAZINE LUÍZA. Ocorre, todavia, que o autor não recebeu os produtos em razão de alegada instabilidade no sistema. Em contestação, a requerida MAGAZINE LUÍZA afirmou que a venda foi realizada pela corré e que o anunciante é p responsável pelo estoque e entrega do produto. Após afirmar que já foi realizado o cancelamento da compra e o estorno dos valores pagos, insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Também em contestação, a requerida ALLIED TECNOLOGIA S.A afirmou que o estorno dos valores foi realizado em 01/02/2021 e que a parte autora não juntou faturas do seu cartão. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. De acordo com a regra contida no art. 373 do Código de Processo: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em apreço, observa-se que a requerida comprovou documentalmente o estorno integral dos valores referentes à compra efetuada por cartão de crédito, e tal procedimento foi realizado em data bastante anterior ao ajuizamento da presente demanda. Acrescente-se ainda que incumbia à parte autora, diante da afirmação da requerida sobre o estorno realizado, apresentar as faturas do cartão de crédito capazes de elidir ou infirmar a alegação, o que não ocorreu nos autos. Além disso, é fundamental destacar que o mero cancelamento da compra realizada, por si só, não configura dano moral presumido, pois não há, nesse contexto, lesão direta e concreta à esfera psíquica ou à honra da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a configuração do dano extrapatrimonial exige demonstração inequívoca de abalo à dignidade ou sofrimento efetivo, o que não se pode inferir automaticamente do simples insucesso de uma transação comercial posteriormente anulada. No presente caso, observa-se que houve solução administrativa satisfatória antes mesmo do ajuizamento da ação, com o estorno dos valores cobrados e a regularização da situação junto à parte autora. Tal providência célere e eficaz por parte das empresas requerida demonstra boa-fé e atenção ao consumidor, afastando qualquer presunção de dano moral. Assim, não havendo demonstração de resistência injustificada ou recusa em solucionar o conflito, resta afastada a caracterização de lesão extrapatrimonial indenizável. Neste diapasão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Cartão de crédito - Prova de que, após o cancelamento de compra, o valor pago pela autora lhe foi devidamente estornado antes do ajuizamento da ação - Ausência de interesse em pleitear a devolução de valor já integralmente restituído - Inocorrência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007429220208260491 SP 1000742-92.2020.8 .26.0491, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 23/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré, ora Recorrente, no pagamento ao autor, ora Recorrido, do valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. alegação da recorrente de que logrou êxito em comprovar que os valores referentes a compra foram corretamente estornados na fatura do cartão de crédito do Recorrido e que apenas o cancelamento da compra não ultrapassa a esfera do mero dissabor e caracteriza mero descumprimento contratual. recorrido que adquiriu via internet um produto ofertado pelo site da Recorrente e que após o pagamento a compra foi cancelada. comprovação de estorno do valor logo após o cancelamento e antes da propositura da ação. ausência de comprovação de cobrança ilegal. situação narrada na inicial que gera desconforto ao Recorrido mas deixa de ensejar dano moral. fato que não atinge a esfera jurídica personalíssima do Recorrido, a ponto de repercutir ou mesmo alterar o seu aspecto psicológico ou emocional. mero inadimplemento contratual. precedentes. sentença reformada. sem custas e honorários, pois logrou êxito no recurso. recurso INOMINADO conhecido e provido (TJ-PR - RI: 00006544920198160050 PR 0000654-49 .2019.8.16.0050 (Acórdão), Relator.: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pois comprovada a solução extrajudicial, antes do ajuizamento da presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, como determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 1000742-24.2025.4.01.3506

ID: 319465495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-24.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000742-24.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE DEUS PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000742-24.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE DEUS PEREIRA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que o autor pede a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, a conversão de tempo especial em comum. Breve relato. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso em epígrafe pretende a parte autora ver reconhecido labor especial no seguinte vínculo: CERÂMICA BARREIRÃO LTDA, de 05/02/2001 até o momento, na função de auxiliar de oleiro. Para comprovar a especialidade do labor prestado a parte autora colacionou o PPP ao id. 2173150078, LTCAT ao id. 2187021562 e PMCO ao id. 2187021591. Quanto a este período, o INSS ressaltou que "Responsabilidade técnica: O PPP só indica responsáveis pelos registros ambientais no intervalo de 19/10/2012 a 19/10/2013 e após 01/01/2022. Ruído: Exposição abaixo do limite de tolerância. Calor: Não restou comprovada a exposição acima do limite de tolerância, pois não foram informados: o local de descanso, o período de descanso, nem a taxa de metabolismo da atividade (Anexo 3 da NR-15 com a redação anterior à Portaria SEPRT n° 1.359/2019). As medições devem ser feitas em "IBUTG" (Anexo 3 da NR-15; TNU - PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE). Após 18/11/2003: A metodologia de avaliação deve ser a prevista na NHO-06 da FUNDACENTRO". Quanto ao agente nocivo calor, verifico que o LTCAT apresentado ao id. 2187021562 supre as formalidade legais. Não obstante, embora o PPP se refira ao período de 05/02/2001 até a emissão em 04/10/2023, consta indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais apenas para os períodos de 19/10/2012 a 19/10/2013 e após 01/01/2022. Nestas linhas, a TNU já firmou entendimento sobre a necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais para a totalidades dos períodos informados, para fins de reconhecimento da atividade como especial: Tema 208 TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Deste modo, rejeito a alegada especialidade do período descrito. Assim, conforme exposto acima, resta evidente que a inexistência de período caracterizado como especial impossibilita a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº. 8.213/91, que determina que para o caso em questão o tempo necessário é de 25 (vinte cinco) anos de trabalho. Quanto ao pedido subsidiário, somado todo o tempo de serviço do autor, devidamente comprovado nestes autos, verifica-se que comprovou tempo de contribuição de 28 anos, 3 meses e 12 dias, na data do requerimento administrativo (16/10/2023), pelo que resta concluir que não preencheu o requisito exigido pela legislação e não faz jus ao benefício pleiteado, conforme quadro contributivo a seguir: Nessas condições, em 16/10/2023 (DER), o autor: (i) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos); (ii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (5 anos, 3 meses e 26 dias); (iii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 7 meses e 21 dias). Logo, a pretensão autoral não deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 0.099/95. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Intimem-se. Juiz Federal

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Emerson Mendes Pereira Da Silva x Juízo Da 30ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 276030111

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007465-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON MENDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES MSCiv 1007465-90.2025.5.02.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES MSCiv 1007465-90.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: EMERSON MENDES PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a93722 proferida nos autos. O reclamante impetrante, por meio do presente mandado de segurança, busca a cassação do decisão judicial que determinou a exclusão das segunda e terceira reclamadas do polo passivo da reclamação trabalhista originária (processo n. 1000742-62.2025.5.02.0030). Argumenta o impetrante que tal decisão viola seu direito líquido e certo ao devido processo legal e ao exercício pleno do direito de ação. Sustenta que a manutenção das referidas empresas na lide, desde a fase de conhecimento, é imprescindível para o reconhecimento do grupo econômico e para a futura e efetiva execução de seu crédito trabalhista. Alerta para a suspensão nacional dos processos que versam sobre a inclusão de empresas de grupo econômico apenas na fase executória (Tema nº 1.232 da Repercussão Geral do STF), pugnando, inclusive liminarmente, pela reinclusão das empresas para que respondam solidariamente pelos débitos. O inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que o Mandado de Segurança terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, referido remédio constitucional tem como objeto a invalidação do ato comissivo ou omissivo de autoridade que lesa ou venha lesar direito líquido e certo. No caso concreto, após detida análise sobre o tema, observo que o impetrante não pode manejar o mandado de segurança, visto que há patente recurso próprio para impugnar a decisão tomada pelo MM. Juízo de primeira instância, senão vejamos. Ao analisar a composição do polo passivo, o MM. Juízo sentenciante determinou a exclusão da 2ª e 3ª reclamadas, fundamentando sua decisão na desnecessidade de sua manutenção na fase de conhecimento, mormente após o cancelamento da Súmula nº 205 do C. TST. Considerou que a discussão sobre grupo econômico, para fins de responsabilidade, seria mais apropriada na fase executória, caso o patrimônio da empregadora principal se mostrasse insuficiente. Destarte, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, e por entender ausente o interesse de agir em face das referidas empresas nesta etapa processual, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a elas. São os termos exarados na r. sentença sobre a questão (ID. *): A petição inicial noticia a existência de contrato de trabalho com a 1ª Reclamada, com prestação de serviços para a 4ª Reclamada (tomadora). Neste contexto, a inclusão de empresas que, em tese, constituiriam grupo econômico no polo passivo não se justifica, mormente quando cancelada a Súmula nº 205 do C. TST. A manutenção de várias empresas no polo passivo da presente reclamatória trabalhista vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, assim como atenta ao novel princípio constitucional, da garantia à razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45. Ao mesmo tempo, a reclamante também não tem interesse de agir em face das demais reclamadas. Isso porque, em execução, caso o patrimônio da 1ª reclamada não seja suficiente para cobrir o passivo, será atacado o patrimônio das empresas que, comprovadamente, formem grupo econômico. Em consequência, EXTINGO o processo em relação as 2ª e 3ª reclamadas, sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT Ora, a via eleita para impugnar a decisão que extinguiu o feito em relação às 2ª e 3ª reclamadas, determinando sua exclusão do polo passivo, é inequivocamente o recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto se deve ao fato de que, para as empresas excluídas, a decisão proferida possui natureza terminativa, encerrando a relação processual em relação a elas. Embora a sistemática processual trabalhista seja regida pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, cristalizado na Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão de um litisconsorte do feito configura uma exceção, pois, sob a perspectiva da parte alijada da lide, a prestação jurisdicional de primeira exauriu a pretensão do reclamante sobre tais empresas. Nessa perspectiva o recurso ordinário apresenta-se como o instrumento processual típico e adequado para submeter a matéria à reanálise pela instância superior, permitindo a discussão aprofundada sobre a pertinência da manutenção das referidas empresas na fase de conhecimento. Em contrapartida, a impetração de mandado de segurança revela-se manifestamente incabível na espécie. O mandamus é um remédio constitucional de natureza excepcional, destinado a tutelar direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não exista outro meio processual capaz de sanar a lesão. Este último requisito, a ausência de recurso próprio, é lapidar e se encontra expressamente previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como consolidado na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita: Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Feitas essas considerações, no caso concreto, a existência do recurso ordinário, como meio processual idôneo para veicular a insurgência contra a decisão de exclusão das partes, obsta, de forma intransponível, a utilização da via mandamental. A pretensão de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal não encontra guarida no ordenamento jurídico, sob pena de subversão do sistema recursal e banalização de uma garantia constitucional concebida para situações de extrema excepcionalidade. Em verdade, o manejo do writ encontra impedimento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (STF). Uma última observação. Impende salientar que a decisão judicial combatida por meio do presente mandamus, ainda que passível de questionamento quanto ao seu mérito ou à sua adequação aos princípios processuais sob a ótica do impetrante, não ostenta a flagrante ilegalidade, o abuso de poder ou a teratologia jurídica que, em situações de absoluta excepcionalidade, poderiam justificar a mitigação do óbice sumular nº 267 do Excelso Pretório. A exclusão de litisconsortes na fase de conhecimento, com base em fundamentos atinentes à economia processual e à postergação da análise de grupo econômico para a fase executória, insere-se no âmbito da cognição e do convencimento motivado do magistrado, sendo matéria própria de reexame pela via recursal ordinária, e não de censura imediata pela estreita e excepcional via do mandado de segurança, reservada para coibir violações patentes a direito líquido e certo, desprovidas de amparo em recurso específico. Em resumo, a discussão acerca da necessidade da presença das empresas no polo passivo desde a fase cognitiva, mesmo a se considerar a suspensão determinada no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral do STF, é matéria cabível em recurso ordinário, onde se poderá debater amplamente a correção ou o desacerto do provimento jurisdicional de primeiro grau, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. De conseguinte, sendo ato judicial passível de impugnação recursal própria, inadequada a utilização do mandado de segurança. Indefiro, pois, a liminar pretendida e denego de plano a segurança, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, dispensadas, pois defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao reclamante impetrante. Nada mais. fa SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MENDES PEREIRA DA SILVA

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